OAB/AL questiona operadoras sobre limitação de internet

Após a postura da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) de retroagir e permitir que as operadoras limitem os planos de dados dos usuários o assunto voltou a ser abordado pela Ordem dos Advogados do Brasil. A Comissão de Direito do Consumidor da OAB Alagoas questionou a funcionalidade do órgão regulador, que deveria garantir e resguardar o consumidor.

Em abril, a limitação das franquias gerou uma série de questionamentos e reclamações entre os usuários fato que levou a Ordem criticar a inércia da agência reguladora. “A postura adotada pela Anatel força-nos mais uma vez a fazer uma reflexão sobre o real papel das agências reguladoras. Temos o Código de Defesa do Consumidor e o Marco Civil da Internet que preveem de maneira clara e evidente os direitos dos consumidores e a impossibilidade de limitação de velocidade para internet banda larga. Diante disso questiona-se qual a verdadeira função de uma agência reguladora”, afirmou Thiago Wanderley, presidente da Comissão, que alerta para um fato que ele chama de ‘curioso’. “Ao perceber que à medida que a legislação avança, a Anatel, órgão de fiscalização e de execução daquelas leis, retrocede”.

A vice-presidente da Comissão de Direito do Consumidor, Sâmia Jucá, também comentou a decisão da Anatel, considerando que ela ataca aos direitos dos consumidores. “É inaceitável que uma empresa responsável pela regulamentação e proteção dos serviços ofertados aos cidadãos aceitem a pressão das telefônicas. Mais uma vez essa decisão fere os direitos dos consumidores. A Anatel precisa ser firme e entender que essa mudança vai atingir o cidadão em cheio, principalmente no caso de muitos profissionais que utilizam a internet como forma de trabalho”, disse.

Em Brasília, atuando à frente da Comissão Especial do Direito do Consumidor, a Conselheira Federal por Alagoas Marié Miranda também questionou a atuação da Anatel e ressaltou que a Ordem irá buscar formas de que impeçam esse retrocesso. “É lamentável que uma agência reguladora que tem entre seus objetivos a defesa dos consumidores assuma uma postura de subordinação diante das empresas de telefonia. Dessa forma não há qualquer razão para continuar existindo. A comissão especial de Defesa do Consumidor juntamente com Conselho Federal da OAB está tomando as providências cabíveis para coibir qualquer tipo de abuso contra o consumidor como o que está acontecendo”, colocou.

Atuação da OAB

Após a OAB Nacional agir em favor da sociedade ao cobrar publicamente da Anatel uma postura em favor dos consumidores, o órgão proibiu, por tempo indeterminado, as operadoras de banda larga fixa de bloquear a conexão de usuários que extrapolarem os limites de dados mensais.

Posteriormente, a agência determinou que as companhias fizessem um plano de comunicação aos usuários e criassem ferramentas para medir o esgotamento dos pacotes, como forma de orientar o consumidor. Lamachia, à época, criticou o fato de a agência estar normatizando meios para que as empresas prejudiquem os consumidores.

Agora, com o novo recuo da Anatel, a OAB estuda ir à Justiça para garantir o cumprimento do direito do cidadão.

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