Imóvel atrasou? Construtora tem de devolver valor total pago

Súmula 543, editada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) diz que construtoras que atrasarem na entrega de imóvel poderá devolver de forma imediata todo o valor já pago pelo comprador, no caso deste querer desistir do negócio.

É válida para os casos em que a culpa do atraso é de fato da construtora e deve – se comprovar. A Súmula representa o entendimento do tribunal sobre o tema e faz com que decisões contrárias em outras instâncias tenham mais chances de serem revertidas no STJ.

Quando ocorre o atraso na entrega de um imóvel é comum que as construtoras se proponham a devolver de 60% a 80% do valor já pago pelo cliente, além de parcelar a restituição do valor por alguns meses, explica o advogado especializado em direito imobiliário Marcelo Tapai, que também é presidente da Comissão de Habitação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de São Paulo.

O advogado diz que algumas empresas ainda se recusam a cancelar o contrato. Então, é proposto o pagamento de uma multa pela demora. No entanto, é o direito do consumidor cancelar o negócio a qualquer momento.

“O entendimento do STJ reforça o que já está previsto no Código de Defesa do Consumidor”, diz Tapai.

A Súmula editada pelo STJ aponta qual é o entendimento do tribunal sobre o valor que deve ser restituído pela construtora quando o comprador quer rescindir o contrato por outros motivos. Em casos como este, a devolução dos valores deve ser parcial.

Ainda assim, o valor devolvido varia entre 85% a 90% do total, diz Tapai. Os 10% a 15% restantes são retidos pela construtora como uma forma de indenização, completa Ronaldo Gotlib, advogado especializado em direito do consumidor.

“Esse valor serve para cobrir despesas que a empresa teve com a venda do imóvel, por exemplo”.

Cláusula de tolerância para atraso é controversa

O comprador pode ter de esperar até 180 dias a partir do primeiro dia de atraso, para que seja possível obter a restituição total do valor já pago pelo imóvel em caso de atraso na entrega da unidade.

Isso acontece por não ter nenhum entendimento uniforme nos tribunais sobre uma cláusula incluída na maioria dos contratos das construtoras que prevê uma tolerância de 180 dias de atraso no andamento da obra.

O objetivo da cláusula é proteger a construtora contra atrasos causados por situações que não de controle da empresa, como por exemplo: o mau tempo.

No entanto, já tem decisões que interpretam essa cláusula como abusiva, ao considerarem que situações como mau tempo fazem parte do risco da atividade. Os advogados entendem que o atraso de até 180 dias deve ser devidamente justificado pela construtora.

Caso contrário, pode perder a validade. “Esse recurso não pode ser utilizado de forma automática só porque está previsto no contrato. Tem de haver uma justificativa para isso”, diz Gotlib.

Atraso também pode gerar indenizações

O comprador não só pode obter o valor integral já pago pelo imóvel, como também pode entrar com uma ação na Justiça, para compensar os danos materiais causados pelo atraso na entrega das chaves.

É possível também buscar o reembolso dos rendimentos que o comprador deixou de obter com a locação da nova casa ou apartamento por conta do problema enfrentado.

O comprador pode pedir uma indenização por danos morais, exemplo:

Quando se planeja para receber as chaves do imóvel logo após o casamento e passa pelo constrangimento gerado pela situação do atraso de obras.

 

Fonte: http://exame.abril.com.br/seu-dinheiro/noticias/imovel-atrasou-construtora-tem-de-devolver-valor-total-pago

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