Especialista aponta avanços em relação aos direitos do consumidor

Professora da FGV Nayra Assad Pinto analisa principais pontos do Código de Defesa do Consumidor

Criado em 1991, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) é um dos principais instrumentos de proteção quando se fala em relações comerciais. A professora da Fundação Getúlio Vargas (FGV) e especialista na área, Nayra Assad Pinto, faz uma análise sobre a lei e sobre os principais avanços ao longo dos anos.

Ela diz que “direito do consumidor é a possibilidade de você, enquanto consumidor, defender os seus direitos legalmente falando através de uma lei que é muito diferente das demais. Na verdade, é uma lei super protetiva, diferente de todas as outras que existem; é um verdadeiro micro-sistema jurídico. É um equilíbrio entre o consumidor e o fornecedor sobre diversos aspectos tais como preço, condições de pagamento. O grande objetivo do Código de Defesa do Consumidor (CDC) é proteger o consumidor, que, na maioria das vezes, é sempre vulnerável em relação aos fornecedores”.

Embora o CDC seja um dos mais eficazes instrumentos de proteção do consumidor, segundo a professora Nayra Pinto “ainda existe muito desrespeito ao consumidor, mas antigamente a situação era pior, pois não havia nenhum instrumento legal que o consumidor pudesse utilizar para reivindicar seus direitos”. O CDC foi criado no governo do presidente Fernando Collor.

Avanços

Depois da criação do código, a professora destaca que um dos principais avanços foi o conhecimento que a população passou a ter sobre a lei. Depois dele, passou a existir relações contratuais mais equilibradas. “Hoje, o fornecedor pensa bastante antes de trazer alguma lesão para o consumidor. O fornecedor que entende que respeitar o CDC é importante ele passa a ter um diferencial competitivo e isso cria uma fidelização com o cliente, pois este sempre irá optar por comprar com pessoas que garantam que os direitos dele serão atendidos”, afirma.

A especialista explica que, embora a presença do CDC seja obrigatória dentro dos estabelecimentos comerciais, isso não representa um ganho muito efetivo. “Caso o consumidor seja lesado, ele estará diante de um documento que possui 119 artigos e ele não saberá especificar qual o artigo que o ampará diante da situação”, explica.

Nayra destaca também o surgimento dos órgãos de proteção, como os Procons, que atuam não só como órgãos fiscalizadores, mas também de educação. É um órgão que possibilita ao consumidor um local onde ele poderá sanar suas dúvidas. Essa função do Procon é muito relevante”, destaca.

Orientações

Mesmo com uma lei que ampara os consumidores em relação aos seus direitos, muitas empresas ainda provocam situações de prejuízos para o consumidor. A professora destaca algumas: concessionárias de serviços públicos, como empresas de energia e telefonia, bancos e seguradoras. No entanto, este número hoje é menor.

“Existe um banco que a vida inteira concedeu muito crédito aos consumidores e depois cobrava juros absurdos e o consumidor não conseguia se gerenciar financeiramente e o cliente não conseguia pagar. Hoje, esse mesmo banco faz algo completamente diferente. Ele tem um guia para o crédito consciente. Então, antes de ir lá para pegar o empréstimo, o cliente é orientado sobre taxa, sobre como vai realizar esse pagamento, se tem capacidade patrimonial para honrar a dívida”, exemplifica.

“A Lei de Defesa do Consumidor é usada 24 horas por dia, pois o tempo inteiro as pessoas estão consumindo, até enquanto dormem. É uma lei que as pessoas podem usar o tempo inteiro, por isso é importante que as pessoas tenham conhecimento desse mecanismo de defesa”, afirma a professora.

Nayra acredita que é por meio da educação que as pessoas terão cada vez mais conhecimento a respeito dos direitos que possuem. “A sociedade precisa ter ciência que ela pode reivindicar seus direitos. A partir do momento que ela tem essa noção muito menos lesões acontecerão”, explica.

Alerta

A especialista esclarece que nem sempre o consumidor tem razão. “Existe uma indústria de má fé. Uma indústria de indenizações. Pessoas que querem enriquecer ilicitamente. Tem pessoas que se aproveitam da lei porque ela é bastante protetiva e imaginam que sempre terão direito, mas não é bem assim. É preciso conhecer cada caso. Na Lei do Consumidor existem direitos, mas também deveres”.

Segundo a professora, o Código de Defesa de Consumidor brasileiro é o terceiro melhor do mundo, só perde para o alemão, que lhe serviu de inspiração e para o francês, mas atualmente ele sofre de uma defasagem por conta das novas maneiras de realizar contratos, a exemplo da internet.

“Existe um projeto para atualização do CDC que deverá agregar essas novas possibilidades de relações de contratação. Por conta desses avanços, a lei precisa ter algumas punições específicas para estas situações ocasionadas por conta dos avanços”.

Ela completa: “O mais importante para o consumidor é ler. Ele deve ler detidamente os contratos e não pode ter vergonha de perguntar para esclarecer suas dúvidas acerca de determinados contratos e procurar as entidades como Procon, OAB e outros órgãos que possam auxiliá-los. O consumidor precisa se munir de informações. A lei tem só 119 artigos, é uma lei fácil, foi uma lei feita para cidadão”, finaliza.

Fonte: http://gazetaweb.globo.com/portal/noticia.php?c=11504

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