TAM indenizará cliente por erro em venda pela internet

                 
A partir do momento em que uma companhia aérea disponibiliza a aquisição de seus serviços por meio da internet, deve viabilizar a correção de eventuais equívocos advindos dessa prática comercial. Com esse entendimento, o desembargador Fernando Cerqueira Chagas, da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, condenou a TAM Linhas Aéreas S.A. a indenizar Priscila Keiko Cossual Sakurada e Alexandre Marques Rola, respectivamente, em R$ 1,5 mil, a título de danos morais. A decisão é do dia 3 de maio.
Logo após os dois comprarem, através do site da TAM, em 14 de abril de 2012, passagem aérea de ida e volta Rio-Vitória, cujo pagamento foi feito pelo cartão de crédito de Alexandre Marques, descobriram que o bilhete

apresentava horário diferente do solicitado.

Sem estorno
Assim que verificou o erro, Priscila Keiko entrou em contato com o Serviço de Atendimento ao Consumidor da empresa para retificar o horário de embarque. Em resposta, foi informada que seria cobrada uma taxa adicional para providenciar a alteração. Para solucionar o caso, o funcionário da TAM sugeriu que os dois efetuassem uma nova compra e, posteriormente, no mesmo dia, cancelassem a compra anterior. O casal seguiu a orientação, mas ao solicitar o cancelamento, soube que, por conta da primeira compra tratar-se de uma promoção, não seria possível estornar o valor pago. A empresa, então, comprometeu-se a apurar o que fora dito no contato anterior. Por fim, reconheceu o erro no atendimento e prometeu estornar o valor pago pela primeira compra, o que não foi feito.

Na primeira instância, o juízo do 1º Cartório Unificado Cível da Comarca de Niterói havia julgado improcedente o pedido formulado por Priscila e parcialmente procedente o pedido formulado por Alexandre, para condenar a TAM ao reembolso do valor referente à primeira compra, com correção. Os pedidos de indenização por danos morais foram julgados improcedentes.
Ao prover o recurso interposto pelo casal, o desembargador Fernando Cerqueira Chagas declarou, em decisão monocrática, não ser “razoável” que “uma questão administrativa não possa ser revertida por aquele que disponibiliza o serviço, e dele aufere lucro, obrigando o consumidor a ingressar em Juízo a fim de ver resolvida questão de diminuta complexidade, a fim de resguardarem o direito de não pagar por aquilo que não compraram.”
Entendimento pacificado
A tese defendida pela empresa aérea de que a responsabilidade pela cobrança da primeira compra e, consequentemente, o dever de indenizar, seria da administradora do cartão de crédito, na avaliação do desembargador, “não resiste ao entendimento pacificado na Súmula 94” do TJ-RJ. A orientação diz que “cuidando-se de fortuito interno, o fato de terceiro não exclui o dever do fornecedor de indenizar”.

Para o magistrado, a indenização por dano moral se justifica porque “os transtornos causados pelo serviço defeituosamente prestado pela empresa aérea, ora apelada, extrapolaram, em muito, o mero aborrecimento”.
“O quantum da indenização por danos morais deve ser fixado pelo magistrado de forma prudente, atento ao princípio de que tal indenização não pode ser fonte de lucro para a vítima nem um estímulo para o causador do dano”, diz a decisão, ao defender que o valor fixado para indenização “se coaduna com os parâmetros da razoabilidade, da proporcionalidade, da efetividade da reparação e do caráter preventivo-pedagógico, capaz de compensar os autores de toda dor e sofrimento por eles suportados em razão da má qualidade dos serviços prestados pela companhia ré, levando-se em conta, ainda, que o embarque dos mesmos ocorreu sem problemas.”
Após essa decisão, os autores interpuseram Embargo de Declaração apontando omissão sobre o ônus de sucumbência, no que o relator deu provimento, fazendo a devida emenda, e transferindo para a ré as despesas processuais, além de honorários advocatícios de sucumbência de 10% sobre o valor da condenação.

http://www.conjur.com.br/2013-mai-18/tj-rj-condena-companhia-aerea-indenizar-erro-venda-site

Sites Neon Eletro e New York Sports devem ser evitados, diz Procon-SP

Após receber mais de 540 queixas de consumidores prejudicados, além de inúmeras manifestações em suas redes sociais, o Procon-SP está reforçando o alerta para que sejam evitadas compras nos sites Neon Eletro e New York Sports. A intenção, segundo o órgão, é informar sobre a conduta dessas empresas “que reiteradamente vem prejudicando a população”. O Procon-SP diz que as duas empresas não entregam o que vendem, não atendem ligações dos clientes nem resolvem as reclamações registradas junto ao órgão, “sequer respondendo às notificações.”

O Procon-SP informa ainda que todos os problemas que vêm sendo noticiados sobre os dois sites estão sendo acompanhados e que outras medidas deverão ser adotadas para a proteção dos consumidores.

A Neon Eletro já foi autuada pelos motivos indicados e é alvo de monitoramento constante do Procon-SP, estando sujeita a outras penalidades como a suspensão temporária das atividades, diz o órgão.

Clique aqui e verifique outros sites que devem ser evitados, segundo levantamento do Procon-SP.

http://www.endividado.com.br/noticia_ler-35485,sites-neon-eletro-e-new-york-sports-devem-ser-evitados-diz-proconsp.html

Venda de produto pela internet vai ter de oferecer assistência técnica

                  
Quem vender produto quebrado pela internet terá de oferecer assistência técnica ao comprador, e quem prestar informação errada em transações virtuais pode ter de devolver o dinheiro.

Isso é o que prevê o decreto que regulamentará o comércio eletrônico no Brasil, uma das ações do pacote que a presidente Dilma Rousseff lança hoje para defender o consumidor brasileiro.

O comércio virtual, uma das modalidades de consumo que mais têm crescido, não tem hoje uma legislação exclusiva para garantir os direitos do
consumidor.

Os principais focos do decreto são: forçar a prestação de informações claras ao comprador, exigir cumprimento de prazos para entrega e fixar regras claras de pós-venda, como tempo de garantia e troca de produto com defeito.

Ou seja: incluir o comércio virtual nas normas do Código de Defesa do Consumidor, com punições para quem não honrar as obrigações.

Quem fizer venda pela internet também ficará obrigado a oferecer um canal de informação pelo qual o consumidor pode entrar em contato, além de informar o prazo para a resposta e a solução dos problemas.

Na avaliação do governo, além de resolver um vazio legal, é preciso preparar um mercado que registra crescimentos exponenciais.

Segundo pesquisa do Ibope do fim do ano passado, há 94 milhões de internautas no país, incluindo adolescentes e crianças.
outras áreas

Entre as propostas que vem sendo discutidas internamente no governo nas últimas duas semanas, estão também medidas para proteger mais os clientes de bancos e de companhias aéreas, além dos usuários de telefonia e de planos de saúde.

O objetivo é obrigar empresas a melhorar a qualidade do serviço no país justamente em setores com altos índices de reclamação.

No caso dos clientes bancários, uma das propostas discutidas prevê a definição de regras claras para migração de empréstimos consignados entre
os bancos, impedindo que uma instituição se recuse a fazer a transferência para uma segunda.

Além disso, foram apresentadas sugestões para punição de bancos que concedem empréstimos a clientes que estão superendividados e maior fiscalização para cumprimento de normas já fixadas, como a que determina a divulgação do custo efetivo pago pelo cliente ao tomar um empréstimo.

http://www.endividado.com.br/noticia_ler-35321,.html

Farmácia vai indenizar idoso em R$10 mil por vender remédio errado no Rio

             
A rede de drogarias Pacheco vai indenizar um cliente no valor de R$10 mil, por danos morais, após vender um remédio diferente do solicitado. Segundo o Tribunal de Justiça do Rio, o cliente, Ilion de Sá, passou mal no dia seguinte da aquisição do remédio, que tem venda controlada.
Segundo a Justiça, Ilion foi à farmácia para adquirir o medicamento, que consome diariamente, e só foi perceber a troca quando sentiu-se mal. Ele precisou ser atendido pelo serviço de emergência. Depois de recuperado do susto, o idoso recebeu uma ligação do farmacêutico recomendando que ingerisse o medicamento correto, pois este tinha sido trocado.
A drogaria contestou a decisão judicial, afirmando que a venda do

medicamento diferente do pedido não gera o dever de indenizar e que o cliente não comprovou que o mal-estar foi causado pela troca do produto. A empresa também atribuiu a culpa ao cliente, alegando desatenção, pois as cores dos medicamentos são perceptivelmente diferentes.

Para o desembargador relator Adolpho Corrêa de Andrade Mello Júnior, houve falha óbvia na prestação do serviço. “A apelante forneceu ao apelado medicamento controlado, que por assim ser, demandaria um maior cuidado quando da venda, em dosagem diversa da prescrita”, afirmou o magistrado.

http://g1.globo.com/rio-de-janeiro/noticia/2013/03/farmacia-vai-indenizar-idoso-em-r10-mil-por-vender-remedio-errado-no-rio.html