Lei orienta sobre troca

Na hora de trocar o presente dado no Dia das Mães, o consumidor precisa estar atento aos seus direitos. De acordo com os órgãos de defesa do consumidor, na troca de produtos como roupa ou sapatos, em geral, não há dificuldades, mesmo quando o motivo não é um defeito, mas tamanho, cor ou modelo que não agradaram.No caso de produtos com defeito, a lei define um prazo de 90 dias para a troca de bens duráveis e de 30 dias para bens não duráveis FOTO: HONÓRIO BARBOSA

Apesar de mera liberalidade do comércio, essas trocas são comuns e muitas lojas se comprometem, no momento da venda, até mesmo a fazê-las em determinado prazo. Nesses casos é importante que o compromisso e as condições para fazer a troca constem por escrito na etiqueta do produto, na nota fiscal ou em um cartaz na loja. Com esse procedimento, a loja fica obrigada a fazer a troca.


Defeitos


Já no caso de defeitos, há um prazo de garantia definido por lei, de 90 dias para bens duráveis (roupas, eletrodomésticos, eletroeletrônicos, etc.) e 30 dias para não-duráveis (alimentos, por exemplo). É dentro desses prazos que o comerciante é responsável por resolver o problema e o consumidor deve tomar a iniciativa de providenciar a troca do produto defeituoso.


Acionada pelo consumidor, a loja tem até 30 dias para solucionar o defeito. Se não o fizer, o consumidor poderá apresentar ao comerciante uma destas três opções: a troca por outro produto novo; um abatimento no valor da mercadoria; ou o seu dinheiro de volta, devidamente corrigido. E é o consumidor quem escolhe qual dessas três opções vai fazer valer.


Mas se for um produto essencial, como geladeira ou fogão, o consumidor não precisa esperar pelo conserto e pode exigir imediatamente qualquer uma das três opções mencionadas.


Durante o prazo de garantia dado pela lei, o consumidor, se quiser, poderá exercer seu direito também perante o fabricante ou o importador. A opção é do consumidor. Portanto, se o consumidor escolher procurar o lojista, este é que terá de apresentar a solução. Para não enfrentar restrições à sua demanda de troca, é fundamental que o consumidor exija a nota fiscal.


Nas compras feitas fora do estabelecimento comercial (por telefone, em domicílio, telemarketing, catálogos, internet, etc.) há o direito de desistência no prazo de até sete dias da confirmação ou do recebimento do produto. 

http://diariodonordeste.globo.com/materia.asp?codigo=1266551

Consumidor pode trocar materiais recicláveis por descontos na energia

A AES Eletropaulo, concessionária de energia elétrica, lançou nesta semana um projeto em que consumidores de energia poderão trocar materiais recicláveis por descontos na conta de luz. O chamado “Recicle Mais, Pague Menos” inaugurou o primeiro ponto de coleta nesta terça-feira (14), na comunidade da Vila Guacuri, Zona Sul de São Paulo. Ele deve funcionar inicialmente às terças e quintas, das 9h às 16h.
A empresa pretende levar o projeto para mais três regiões da cidade até o fim de 2013. “Estamos em busca de mais locais para instalação de pontos de coleta e já confirmamos uma unidade em Heliópolis, que também será lançada em breve”, explica Andrea Santoro Silveira, analista de sustentabilidade da

AES Eletropaulo.

Cadastro 
Os interessados devem ir a um dos pontos de coleta e se inscrever com a última conta de energia elétrica em mãos. Com o cartão recebido no momento do cadastro, o consumidor deve levar os resíduos separados para o ponto de coleta, onde os materiais serão pesados e precificados, de acordo com a tabela praticada pelo mercado de reciclagem. A soma será registrada em um terminal eletrônico, que enviará a informação para a distribuidora de energia.

Os participantes receberão, na hora, um comprovante com a quantia que será abatida na conta seguinte. Se a pesagem dos resíduos superar o valor cobrado, o crédito restante se converte em desconto na fatura seguinte. O processo de recebimento, armazenamento e destinação do material coletado é realizado pela empresa Multilixo.

http://g1.globo.com/sao-paulo/noticia/2013/05/consumidor-pode-trocar-materiais-reciclaveis-por-descontos-na-energia.html

Consumidores compram equipamentos novos e levam produtos usados para casa

Consumidores denunciam que compraram equipamentos e eletrodomésticos novos e, quando chegaram em casa, descobriram que adquiriram produtos usados.   

Os consumidores enganados devem procurar a loja e, se o produto não for trocado imediatamente, devem fazer boletim de ocorrência na delegacia mais próxima e exigir na loja a troca, que pode ser feita no prazo máximo de 30 dias. Se o problema não for resolvido, o consumidor deve entrar com ação na justiça contra a loja e o fabricante exigindo a entrega de um produto novo ou a devolução do valor pago.   

Veja a reportagem clicando emhttp://g1.globo.com/bom-dia-brasil/videos/t/edicoes/v/consumidores-compram-equipamentos-novos-e-levam-produtos-usados-para-casa/2499656/

http://www.endividado.com.br/noticia_ler-35514,consumidores-compram-equipamentos-novos-e-levam-produtos-usados-para-casa.html

Celulares devem entrar na lista de produtos essenciais com troca imediata

Encomendada pela presidente Dilma Rousseff, a lista com produtos que devem ser trocados imediatamente em caso de defeito vai contemplar diferente setores, desde que a mercadoria seja considerada essencial e tenha histórico de conflito de consumo.

Celulares devem estar nessa lista que, na próxima semana, começa a ser debatida com o mercado e setor produtivo e será divulgada sob a forma de decreto presidencial — entra em vigor tão logo a presidente assine.

Segundo o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, o governo havia tentado exigir que celulares fossem trocados imediatamente em caso de defeito ou vício apenas com uma nota técnica. Contudo, uma decisão judicial não autorizou a medida e exigiu uma regulamentação no Código de Defesa do Consumidor.

“Precisamos ter uma regulamentação para que o direito possa ser exercido pelo cidadão e a maneira de se fazer é através de um decreto. É por isso que nos reunimos hoje e, dentro do prazo de 30 dias, essa proposta estará nas mãos da presidente da República para que seja formulado o decreto”, afirmou Cardozo, após reunião com os ministros Gleisi Hoffmann (Casa Civil) e Fernando Pimentel (Desenvolvimento) na manhã desta terça-feira (2).

LISTA

No dia 15 de março, quando lançou o plano nacional de defesa do consumidor, a presidente Dilma deu prazo de um mês para que a lista fosse elaborada. O governo promete discutir em uma semana com o setor produtivo quais itens vão ter troca imediata.

Cardozo afirma que já há um esboço preliminar da lista. Apesar de não antecipar os itens, ele admite que diferentes setores como os de alimentos, vestuário e eletrônicos podem ser contemplados desde que atendam a dois critérios: essencialidade e existência de conflito de consumo.

“A ideia é fazer uma discussão sincera, aberta, com o mercado. É necessário ter nessa lista produtos que sejam imprescindíveis para o consumidor no dia de hoje e, ao mesmo tempo, que gerem conflitos de consumo segundo os dados que temos. A partir daí e da discussão com o mercado vamos chegar a uma lista final”, explicou o ministro.

A lista para troca imediata deve ser definida em breve, mas novas punições para quem não respeitar o decreto presidencial podem demorar. “Por hora vamos fixar esses produtos e depois discutir vários temas, um deles é exatamente a calibração do sistema sancionatório que já existe”, disse Cardozo.

http://www.endividado.com.br/noticia_ler-35471,celulares-devem-entrar-na-lista-produtos-essenciais-troca-imediata.html

Farmácia vai indenizar idoso em R$10 mil por vender remédio errado no Rio

             
A rede de drogarias Pacheco vai indenizar um cliente no valor de R$10 mil, por danos morais, após vender um remédio diferente do solicitado. Segundo o Tribunal de Justiça do Rio, o cliente, Ilion de Sá, passou mal no dia seguinte da aquisição do remédio, que tem venda controlada.
Segundo a Justiça, Ilion foi à farmácia para adquirir o medicamento, que consome diariamente, e só foi perceber a troca quando sentiu-se mal. Ele precisou ser atendido pelo serviço de emergência. Depois de recuperado do susto, o idoso recebeu uma ligação do farmacêutico recomendando que ingerisse o medicamento correto, pois este tinha sido trocado.
A drogaria contestou a decisão judicial, afirmando que a venda do

medicamento diferente do pedido não gera o dever de indenizar e que o cliente não comprovou que o mal-estar foi causado pela troca do produto. A empresa também atribuiu a culpa ao cliente, alegando desatenção, pois as cores dos medicamentos são perceptivelmente diferentes.

Para o desembargador relator Adolpho Corrêa de Andrade Mello Júnior, houve falha óbvia na prestação do serviço. “A apelante forneceu ao apelado medicamento controlado, que por assim ser, demandaria um maior cuidado quando da venda, em dosagem diversa da prescrita”, afirmou o magistrado.

http://g1.globo.com/rio-de-janeiro/noticia/2013/03/farmacia-vai-indenizar-idoso-em-r10-mil-por-vender-remedio-errado-no-rio.html

Toyota vai pagar R$ 12 mil por não trocar freio com defeito

Os juízes Flávio Citro, Eduarda Monteiro e Claudia Cardoso de Menezes, da Quarta Turma Recursal Cível, mantiveram a sentença e obrigaram a Toyota do Brasil Ltda a pagar R$ 12 mil de indenização a um consumidor.

Ellis Junior comprou um Toyota Hillux CD 4X4 SRV que apresentou defeito nos freios dentro do prazo de garantia. Após realizada a troca, o defeito continuou, mas a empresa recusou-se a efetuar nova troca alegando que o problema era decorrente do mau uso por parte do motorista.

A empresa alegou, ainda, a necessidade de perícia, culpa exclusiva da vítima ausência de ato ilícito e inexistência de danos morais indenizáveis.

Na primeira instância, o juiz Josimar de Miranda Andrade, do Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Sumidouro, determinou a troca do sistema de freio do veículo e condenou a ré a pagar uma indenização por danos morais de R$12 mil, o que foi mantido pelos juízes da Turma Recursal, seguindo a relatoria da juíza Claudia Cardoso de Menezes.

http://www.endividado.com.br/noticia_ler-35217,.html

Trocas são obrigatórias quando lojista assume compromisso

O Código de Defesa do Consumidor só determina a troca por motivo de defeito de fabricação. Contudo, quando as lojas oferecem o serviço para trocas por diferença de tamanho ou gosto, o consumidor tem seu direito garantido

IGOR DE MELO
A troca de produtos pode gerar certo desconforto ou má vontade por parte de vendedores. Foi o que a bancária Carolina Oliveira constatou em uma loja no Iguatemi quando levou um vestido para trocar. A vendedora tentou desestimular a bancária dizendo que as roupas eram da coleção antiga e que ela iria achar “tudo velho”. Resultado: a falta de atenção e o descaso fizeram Carolina desistir de trocar o produto.
 
A troca de produtos pode gerar certo desconforto ou má vontade por parte de vendedores. Foi o que a bancária Carolina Oliveira constatou em uma loja no Iguatemi quando levou um vestido para trocar. A vendedora tentou desestimular a bancária dizendo que as roupas eram da coleção antiga e que ela iria achar “tudo velho”. Resultado: a falta de atenção e o descaso fizeram Carolina desistir de trocar o produto.
 
O Código de Defesa do Consumidor prevê, em compras presenciais, a troca apenas por motivo de defeito na peça. “A troca passa a ser obrigatória quando o lojista assume esse compromisso. Como não há um comando legal, ele não tem essa obrigação. Mas quando se refere a um defeito, ele tem 30 dias para consertar ou o consumidor pode ter o direito de receber um produto novo”, diz o secretário do Programa de Defesa do Consumidor (Procon Fortaleza), João Ricardo Vieira.
Mesmo sem essa obrigação, muitas lojas cedem e trocam o produto. Caso o estabelecimento descumpra o prometido, o consumidor pode reclamar em órgão de defesa do consumidor. “Ele encaminha uma reclamação narrando o fato e inicia um processo administrativo. É a Carta de Informação Preliminar (CIP), em que a loja é questionada daquele comportamento e num prazo de 15 dias, ela tem de responder. Muitas vezes as lojas reconhecem o erro e já entram em contato com o consumidor sem precisar marcar audiência”, explica o secretário.
Internet é exceção
A coordenadora institucional da Associação Brasileira de Defesa do Consumidor (Proteste), Maria Inês Dolci, também colunista do O POVO, lembra que as compras realizadas via internet são uma exceção. “Quando você compra, há um prazo de arrependimento de até sete dias. Você pode simplesmente devolver o produto. Porque você não viu o produto e às vezes não é realmente aquilo que se apresentou e é possível a devolução do valor total do produto”. Ela aconselha que o cliente sempre pergunte ao vendedor sobre a política de troca da loja para não haver problemas.
O quê

ENTENDA A NOTÍCIA
Pela legislação, um lojista não é obrigado a trocar um produto caso ele não apresente defeito de fabricação. No entanto, a política da gentileza entra em questão para conquistar o cliente.
Tira-dúvidas

1. Quando é possível trocar?
Os fornecedores dos produtos (fabricantes, importador e comerciante) só têm a obrigação de trocar o produto que tiver defeito. Caso o consumidor ganhe uma roupa com tamanho errado ou que não tenha gostado do modelo, a loja não tem obrigação de trocar. Na maioria das vezes, as lojas aceitam fazer a troca para cativar o cliente.
2. Qual o prazo para o cliente realizar a troca?
Na chamada garantia legal, o prazo é de 90 dias para bens duráveis e de 30 dias para bens não-duráveis. Se o defeito for aparente, o prazo começa a contar na data da entrega do produto ou da compra na loja. Se for oculto (aquele defeito que só pode ser detectado com o uso), o prazo de 90 dias começa a contar a partir do momento em que o problema for detectado, dentro do prazo de vida útil do bem.
3. E nas trocas em compras feitas à distância?
Em compras feitas por catálogo, telefone, internet ou televisão, o cliente tem sete dias, a contar da data do recebimento do produto, para desistir da compra, devolver o produto e pedir seu dinheiro de volta. O ideal é que o consumidor não arque com custo algum, nem mesmo com o envio de devolução do produto. Mas, em geral, na prática, o frete para devolução acaba sendo pago pelo consumidor.
Fonte: Associação Brasileira de Defesa do Consumidor (Proteste)
 
O que diz a lei

Código de Defesa do Consumidor
Art. 18 – Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com as indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.
§ 1º – Não sendo o vício sanado no prazo máximo de 30 dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
I – a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso;
II – a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
III – o abatimento proporcional do preço.
Art. 49 – O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de sete dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone.
Parágrafo único – Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados. 
http://www.opovo.com.br/app/opovo/economia/2012/05/28/noticiasjornaleconomia,2847391/trocas-sao-obrigatorias-quando-lojista-assume-compromisso.shtml