Site de descontos terá que indenizar consumidor por compra frustrada

Uma consumidora irá receber de volta o valor pago por um pacote turístico, cuja viagem foi cancelada pela operadora uma semana antes do voo. A compra foi intermediada por um site de compras coletivas, condenado pelo 5º Juizado Cível de Brasília a indenizar a autora em danos materiais e morais. A sentença foi confirmada pela 3ª Turma Recursal.

A autora conta que em janeiro de 2012 adquiriu um pacote turístico para Paris-França, pelo preço de R$ 2.499,00. Contudo, sete dias antes do embarque, a agência de viagens informou que não cumpriria o contrato. Para não frustrar o passeio da família, a autora custeou a viagem, no valor de R$ 3.494,00, sendo obrigada a abrir mão de alguns itens do pacote anterior. Alega que o cancelamento da viagem às vésperas do embarque lhe causou transtornos emocionais e financeiros, motivo pelo qual requereu o pagamento do valor do novo pacote, bem como indenização por danos morais.

A primeira ré (Peixe Urbano) contestou o feito, aduzindo, preliminarmente, ilegitimidade passiva. No mérito, alega que o inadimplemento contratual não é de sua responsabilidade e sustenta a inexistência de dano moral. Após algumas tentativas infrutíferas de localização da segunda ré (AJR Ribeiro Viagens e Turismo Ltda), a autora desistiu do feito em relação a ela.

A preliminar de ilegitimidade passiva foi rejeitada, “tendo em vista que, ao contrário do que alega, sua responsabilidade [da empresa Peixe Urbano] não se limita a disponibilizar ofertas e emitir cupons. No momento em que anuncia a venda em seu sítio eletrônico, integra a cadeia de prestação de serviço, ainda que este seja prestado por outro fornecedor, no caso dos autos, a agência de viagens e turismo. E assim é porque o consumidor confia no produto/serviço anunciado pelo site da primeira requerida, de modo que o elemento confiança integra a relação de consumo como um todo”, ensina a juíza.

Para a magistrada, considerando que a autora foi avisada que os serviços não seriam prestados apenas 7 dias antes do embarque, tendo adquirido passagem aérea e hospedagem de outros fornecedores e pagando por isso a importância de R$ 3.494,00, este é o dano material a ser reparado, decorrente da inexecução do contrato pelas rés, que não cumpriram a oferta veiculada.

Relativamente ao dano moral, a julgadora entende que os fatos demonstram que a autora suportou aflições diante da notícia de ter sua viagem desmarcada em data tão próxima ao embarque, quando já estava com as malas prontas. Além disso, sofreu inquietações que ensejaram sentimento de frustração e desgosto, frustrando suas expectativas de desfrutar momentos prazerosos em viagem junto com a filha.

“Os transtornos e aborrecimentos suportados pela autora extrapolaram os limites da normalidade estando assim configurado o dano moral”, concluiu, portanto, a julgadora, que fixou em R$ 2.000,00 o valor a ser pago à autora, a título de indenização por danos morais.

http://www.endividado.com.br/noticia_ler-35539,.html

Seis dicas para comprar e contratar sem dor de cabeça

Antes de contratar um serviço ou comprar um produto é possível buscar informações sobre o fornecedor por meios simples e sem custo. Esse cuidado pode evitar transtornos, principalmente quando se trata de uma empresa que o consumidor não conhece bem, pois não é incomum casos em que somente depois do prejuízo o consumidor descobre que empresa “sumiu” ou sequer existiu. As dicas são do Procon-SP. Dentre outras atribuições, é o órgão responsável pelo registro e controle do cadastro de contribuintes, sejam pessoas físicas ou jurídicas (empresas) estabelecidas no país. Sem o registro no CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas), uma empresa fica impedida de exercer plenamente sua atividade comercial. Não pode, por exemplo, firmar contratos nem emitir Nota Fiscal, documentos importantes para que o consumidor faça valer seus direitos. O Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas tem informações como: data da abertura da empresa; razão social; endereço; descrição da atividade econômica principal e secundária; cidade e estado onde o CNPJ foi registrado; situação cadastral (ativa ou inativa). Para obter mais informações acesse www.receita.fazenda.gov.br


Registro da empresa 

As informações registradas nos órgãos oficiais são públicas e podem ser consultadas através de diversos canais, especialmente na Junta Comercial e Receita Federal. O registro público de uma empresa é obrigatório e corresponde à sua “certidão de nascimento”. Nele são anotadas informações como data de abertura, capital social, ramo de atividade, identificação dos sócios. Além disso, também são registradas todas as modificações pelas quais a empresa já passou (alteração de nome, de ramo, aumento do capital, saída ou entrada de sócios, etc.). 

Junta Comercial É um o órgão oficial responsável pelo registro de atividades ligadas a empresas (sociedades empresariais). Há uma Junta Comercial em cada estado brasileiro. Na Junta Comercial são registradas as sociedades empresariais (limitada, anônima e consórcios), bem como o empresário (antiga firma individual). Sociedade Simples, diferente das Limitadas, são registradas no Cartório de Registro de Títulos e Documentos e Pessoa Jurídica. É a forma de sociedade constituída para prestar serviços de natureza científica, intelectual ou artística (escritórios de contabilidade, clinicas médicas, cursos livres, etc). Nesse tipo de sociedade, as consultas e pedidos de certidão são pagos. Para pesquisar na Junta Comercial você não precisa, necessariamente, saber o nº do CNPJ ou a Razão Social da empresa. Basta o nome fantasia, que é o nome comercial (nome como é mais conhecida). 

Empresas que vendem pela internet Para ter uma página na internet as empresas precisam registrar um domínio. O domínio é um nome único de identificação de uma empresa na web. Se um domínio termina em “.br” significa que é registrado no Brasil. 

“Registro de domínio para a internet no Brasil” é o nome da instituição responsável pelo registro e manutenção de domínios na rede mundial de computadores. No site da entidade, www.registro.br, o consumidor tem acesso aos dados de fornecedores pessoa jurídica (CNPJ, endereço, telefone) e de pessoa física (CPF, endereço, telefone). A consulta vale para os endereços com a extensão “.br”. No caso de fornecedores que tenham domínios registrados em país estrangeiro, mesmo que o consumidor. 

Sites não recomendados O Procon-SP disponibiliza em seu site (www.procon.sp.gov.br) uma lista com mais de 200 fornecedores que devem ser evitados pelo consumidor que optar por fazer suas compras pela internet. As empresas listadas receberam reclamações e não responderam às notificações enviadas pelo órgão ou não foram localizadas. 

Cadastro de Reclamações Fundamentadas O Código de Defesa do Consumidor determina, no seu artigo 44, que os órgãos públicos de defesa do consumidor mantenham um registro, na forma de cadastro, das reclamações abertas por consumidores contra fornecedores de produtos e serviços que, após terem sido analisadas pelo órgão, tenham sido entendidas como fundamentadas, devendo torná-lo público anualmente. São os populares rankings das empresas mais reclamadas, que podem ser acessados nos sites dos órgãos e entidades. O nacional, do Ministério da Justiça, teve como mais reclamada em 2012 a operadora Oi (foto).



http://www.endividado.com.br/noticia_ler-35148,.html

Cliente quer pagar, mas as faturas não chegam

  • Telefônicas são os principais alvos de reclamações
Além de se preocupar em pagar as contas em dia, o brasileiro está sendo obrigado a cobrar das empresas o envio dos boletos de pagamento. Concessionárias de telecomunicações são os principais alvos de queixas, mas o problema também vem sendo observado nos planos de saúde, nas administradoras de imóveis e nas de cartões de crédito.

No Rio, a lei 5.190/2008 determina que empresas públicas ou privadas que prestem serviços no estado estão obrigadas a enviar aos clientes os boletos de pagamento no prazo mínimo de dez dias antes do vencimento. Se o consumidor provar que a empresa descumpriu a legislação, deverá ser indenizado em 100 Ufirs (R$ 240,66). Essa, no entanto, parece ser mais uma daquelas leis que “não pegaram.”


— Nunca recebo as contas no prazo, nem da Claro, nem da Vivo… Só não tenho problema com a conta de água, porque o funcionário faz a leitura e imprime o boleto na hora. Já tive de pagar multas muitas vezes. No começo, ligava reclamando e, normalmente, diziam que deveria ter ocorrido algum problema nos Correios. Mas eu moro no Centro da cidade, não deve ser nada com meu endereço. Desisti de ligar e agora imprimo as contas dos sites das empresas — conta Maurice Chiavenato, gerente de vendas em Macaé, município do Norte Fluminense.


A situação, ainda que provoque transtornos, realmente não é motivo para o consumidor deixar de pagar as contas em dia, alertam os especialistas em direito do consumidor. Nesses casos, devem ser buscados outros meios de pagamento — como a internet e os caixas eletrônicos, onde é possível pagar contas por meio da leitura de códigos de barras, que podem ser obtidos nos serviços de atendimento ao cliente.


Bruno Chaves vive situação semelhante. Morador do município do Rio, ele diz que de 2010 a 2012 deixou de receber contas de celular e internet da Vivo e da TIM por vários meses.


— Sempre ligava cobrando o envio e diziam que era problema com os Correios. Agora acabei de mudar para a Claro. Ainda estou esperando a primeira conta chegar. O problema maior é que, sem a conta, não podemos checar se estão cobrando o que realmente consumimos — destaca Bruno.


A diretora de Atendimento do Procon-SP, Selma do Amaral, afirma que esse problema é considerado uma falha na prestação do serviço, além de ser um aborrecimento a mais para o cliente:


— A empresa que, com frequência, deixa de entregar contas aos clientes está sujeita a multas. Especialmente as concessionárias de serviços regulados, como telefonia e energia elétrica. A entrega das contas está prevista nas normas de regulação desses serviços.


Deve-se registrar queixa por escrito


A advogada Janaína Alvarenga, da Associação de Proteção e Assistência aos Direitos da Cidadania (Apadic), diz que, independentemente do problema que a empresa enfrente com seus fornecedores para enviar a conta, o consumidor não pode ser prejudicado.


— Para garantir seus direitos, o cliente deve encaminhar uma reclamação por escrito, seja e-mail ou carta, para a empresa, explicando que não tem recebido as contas. Se quiser reivindicar a indenização, terá de recorrer ao Juizado Especial Cível, e esse registro por escrito será importante — ressalta Janaína.


A Vivo/Telefônica informou, em nota, que a entrega das faturas nos endereços da grande maioria dos clientes não apresenta problema. Mesmo assim, a empresa envia mensalmente mensagem via celular para todos seus clientes pessoa física com o código de barras para a realização do pagamento.


A Claro disse que envia a conta mensalmente para todos os clientes, no endereço informado pelo usuário. No entanto, caso não a receba, o consumidor pode obter a segunda via pela seção Conta Online do site da operadora ou pelo número 1052.


A TIM, por sua vez, esclareceu que o recebimento de faturas físicas é um processo que depende da atualização cadastral dos clientes, bem como da logística dos Correios. Quem não receber a fatura, pode ligar para os números *144, pelo celular, ou 1056, de qualquer telefone. As reclamações são apuradas para que não haja nova ocorrência, garante a empresa.




http://www.endividado.com.br/noticia_ler-35025,.html

Operadora de telefonia é condenada por faturas e cobranças de valores acima do contratado

A juíza de direito da 18ª Vara Cível de Brasília condenou a Brasil Telecom Celular S/A a pagar a cliente, a título de indenização por danos morais, a importância de R$ 5 mil e declarou a insubsistência de débito de cliente devido a faturas e cobranças de valores acima do que foi contratado, gerando dissabores e aborrecimentos.


Aduz a autora que firmou contrato, para uso da linha telefônica, com as seguintes condições de pagamento: Internet no valor de R$ 59,90 e assinatura básica de R$ 40,42, perfazendo um total de R$ 100,32. Alega também a autora que em meados de junho de 2009 recebera ligação de um funcionário da empresa lhe oferecendo um plano mais abrangente, com mais vantagens, o que foi aceito prontamente. A partir de então começaram seus martírios, pois nos meses de julho, agosto e setembro suas contas chegaram com valores maiores, muito além do que foi contratado, tendo a autora, por meio de ligação telefônica, solicitado junto à Requerida as retificações. Afirma que os equívocos não findaram e que em dezembro de 2009 chegou uma fatura para pagamento no valor de R$ 561,60, razão pela qual a autora achou por bem pedir o cancelamento do contrato e retificação da fatura, restando cancelada a linha na data de 14/12/2009. Relata a autora que, em janeiro de 2010, chegou uma conta no valor de R$ 111,92 e, em abril, outra fatura no valor de R$ 586,32, além de ter sido informada pela Requerida que se tratava de cobrança referente ao não pagamento da fatura do mês de dezembro de 2009, o que deu origem a outras ligações para empresa ré e grande aborrecimento e transtorno para a autora.


A juíza antecipou os efeitos da tutela, por decisão interlocutória, para determinar a exclusão do nome da autora dos cadastros de proteção ao crédito decorrente do pedido constante da petição inicial. A ré foi regularmente citada. Todavia, não compareceu à audiência, restando configurada sua revelia.


A juíza de direito da 18ª Vara Cível de Brasília decidiu que “ocorreu a revelia assim presumem-se verdadeiros os fatos alegados pela autora na petição inicial, por força do Artigo 319, I, do CPC. Tenho para mim que, na relação jurídica entre operadora de telefonia e a autora, o que é o caso dos autos, o ordenamento jurídico brasileiro impõe interpretação mais benéfica à parte que se apresenta vulnerável, consoante dispõe o Código de Defesa do Consumidor. De fato, como se verifica dos autos, a Requerida fez uma barafunda no plano contratado pela Autora, tendo em vista que há nos autos diversos valores sendo cobrados nas faturas apresentadas. Demonstrou a autora, conforme documentos juntados, que a empresa Requerida, provavelmente por uma desorganização interna, expediu faturas e efetuou cobranças de valores acima do que fora contratado, gerando dissabores e aborrecimentos à Requerente, em especial quando emitiu fatura do mês de dezembro/2010, após cancelamento do contrato. No caso vertente, tendo em vista que a empresa Requerida emitiu diversas contas de valores acima do que fora contratado, consoante documentos gerando aborrecimentos e transtornos à Autora, considero que a conduta da Ré resultou em dano moral. Todavia, a indenização decorrente de violação aos direitos da personalidade, há de ser fixada em observância aos parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, atendendo a duas finalidades, quais sejam: ressarcir os danos suportados e o caráter pedagógico da medida. No caso, atendendo ao binômio razoabilidade-proporcionalidade, condeno a empresa Ré no pagamento de R$ 5 mil à Autora a título de indenização por danos morais”.




http://www.endividado.com.br/noticia_ler-34983,.html

Consumidor será indenizado por esperar em fila de banco mais que o previsto em lei

O Banco Santander Brasil S. A. terá que indenizar um consumidor que permaneceu cerca de 1h20 numa fila à espera de atendimento. O banco recorreu da decisão proferida pelo Juizado Especial Cível do Riacho Fundo, mas a sentença foi mantida pela 3ª Turma Recursal do TJDFT.


A senha de atendimento juntada aos autos revela que o autor compareceu à unidade operacional do réu, às 11h26 do dia 7 de dezembro do ano passado. Outro documento, juntado por cópia, comprova que a operação bancária solicitada – um saque em conta corrente – só foi concluída às 12h47 daquele dia. O autor sustenta que tal situação afronta os direitos do consumidor e a Lei Distrital n. 2.547/2000, tendo lhe causado transtornos e prejuízos.


Em contestação, o banco alega que o fato de o consumidor esperar na fila por tempo superior ao previsto na Lei Distrital n. 2.547/2000 não gera dano moral. Afirma que não está sujeito aos termos da referida lei e, ainda, que não houve a comprovação do alegado dano.


Ao analisar o feito, porém, o juiz explica que “os serviços bancários, apesar de submetidos ao regime de liberdade de mercado, não escapam à atividade interventiva do poder público”.  A esse respeito, o Colegiado acrescenta: “O Distrito Federal ao legislar sobre o tempo de atendimento ao público nas agências bancárias exerce competência definida no art. 30, I, da Constituição Federal de 1988, ou seja, de interesse local, não dizendo respeito ao funcionamento do Sistema Financeiro Nacional (arts. 192 e 48, XIII, da CF/88) ou regular atividade bancária (art. 22, VII, da CF/88)”.


Para o juiz, “atitudes de descaso como essa devem ser combatidas pela ordem jurídica, sob pena de consagrar-se o arbítrio nas relações jurídicas em que, por questões técnicas ou econômicas, haja o predomínio de uma parte sobre a outra”.


Assim, constatado o atraso na prestação do serviço, quase o triplo do tempo máximo de trinta minutos estipulado pela Lei Distrital 2.547/00, “não há razoabilidade na pretensão de equiparar-se o abuso aí identificado a um aborrecimento corriqueiro, próprio da vida em sociedade”, concluiu o julgador.


Diante do exposto, o magistrado julgou procedente o pedido, para condenar o réu a pagar ao autor, a título de reparação por anos morais, o valor de R$ 2.000,00, sobre o qual incidirão correção monetária e juros de mora.





http://www.endividado.com.br/noticia_ler-34947,.html

TIM deve indenizar cliente por inscrição indevida no Serasa

A TIM Celular S/A deve pagar indenização de R$ 2,5 mil para a servidora pública M.F.P.B.L.M., que teve o nome inscrito indevidamente em órgão de proteção ao crédito. A decisão é do juiz José Edmilson de Oliveira, titular da 5ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza.


Segundo os autos (nº 52126-32.2011.8.06.0001), a servidora adquiriu quatro linhas da operadora. A compra se deu por intermédio da Associação dos Servidores do Poder Judiciário do Ceará (Aspjuce), da qual é integrante. Em 2008, ela devolveu e pediu o cancelamento das linhas.


Ao tentar retirar talão de cheques, a consumidora descobriu que o nome
constava no Serasa. O motivo foi a inadimplência de uma das linhas que, mesmo devolvida, continuava vinculada à servidora.


Segundo M.F.P.B.L.M., a situação gerou transtornos e, inclusive, o cancelamento de viagem que já tinha passagens e hospedagem reservadas. Em outubro de 2011, a vítima ingressou na Justiça pedindo reparação por danos morais. Em fevereiro de 2012, solicitou também a retirada do nome do cadastro de inadimplentes, o que foi concedido por meio de liminar.


Na contestação, a TIM sustentou inexistência do dano e que a inscrição decorreu de exercício regular de direito. Defendeu ainda não haver comprovação que tenha causado prejuízo à cliente.


O juiz Edmilson de Oliveira, na decisão, afirmou existir “entendimento pacificado que a mera inclusão no rol dos maus pagadores, inexistindo débito, gera o dever de indenizar”. O magistrado também ressaltou que “o prestador de serviços responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, decorrentes de falha na prestação de serviços ofertados”, conforme prevê o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC).


A decisão foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico da última quarta-feira (23/01).




http://www.endividado.com.br/noticia_ler-34935,.html

Empresa aérea é condenada a indenizar dona de cadela


O desembargador Rogério de Oliveira Souza, da 9ªCâmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio, condenou a VRG Linhas Aéreas a indenizar em R$ 10 mil, por danos morais, a dona de um cão da raça pitbull. Vera Lúcia Alvez da Luz comprou passagens para embarcar sua cadela em um voo direto de Manaus para o Rio. Porém, por ausência de funcionários que pudessem autorizar o embarque, a cachorra só chegou ao seu destino dez dias após o previsto e em um voo com escala, o que ocasionou transtorno físico e emocional no animal.   


A empresa aérea, em sua defesa, alegou que não embarcou o animal porque o fiscal do Ministério da Agricultura e o funcionário da Anvisa, responsáveis pela autorização, não estavam no terminal.  Afirmam ainda que, mesmo não tendo embarcado, a cadela foi deixada aos cuidados de pessoa de confiança da dona.

Segundo o desembargador, se a autora quisesse que sua cadela ficasse longas dez horas em um voo, certamente teria pago um valor menor do que os quase R$1.200 para que esse transporte fosse feito sem escala, em um período de cinco horas.

“Não há dúvidas, portanto, acerca do abalo emocional vivenciado pela apelante, distante de seu animal de estimação e sem qualquer informação da transportadora acerca do embarque do mamífero. Ademais, o descaso dispensado ao consumidor e ao seu animal de estimação defluiu não apenas da enorme demora para transportá-lo, bem como das condições em que o transporte foi feito. Além disso, os transtornos físico e emocional causados ao animal prescindem de comprovação e decorrem do próprio fato de estar em ambiente estranho e longe de sua dona, potencializando a angústia suportada por esta última ao imaginar as condições em que se encontrava o animal”, concluiu o desembargador Rogério de Oliveira.

 Nº do processo: 0015120-63.2010.8.19.0023

Fonte: TJRJ – Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro – 09/11/2012