Bilhete vale mesmo com perda do voo

Perder o voo é uma situação corriqueira, que não significa prejuízo completo. De acordo com portaria da Anac (Agência Nacional de Aviação Civil), a passagem aérea é válida por 12 meses, a partir da data em que foi emitida. Portanto, o consumidor que não conseguiu embarcar não perde a passagem.

O bilhete pode ser usado em outra data, mediante o pagamento de uma taxa estabelecida pela companhia aérea. Algumas empresas cobram, além da multa, taxas de remarcação e diferença tarifária entre o valor do voo cancelado e o do novo voo, o que pode encarecer a passagem a ponto de ultrapassar seu valor original. Para o Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor), a cobrança dessas taxas extras é abusiva.

No entanto, o consumidor que souber com antecedência que não conseguirá comparecer ao embarque tem a opção de remarcar o voo ou cancelar o bilhete e pedir reembolso. Essas possibilidades estão sujeitas ao pagamento de uma taxa, como, por exemplo, a tarifa cobrada para remarcação de passagem. A cobrança é considerada legal pela entidade de defesa do consumidor, mas há regras que limitam seu valor.

“No caso de cancelamento, o consumidor tem direito à restituição do que pagou, descontada a multa, que não pode exceder 5% do valor do bilhete, de acordo com o artigo 740 do Código Civil”, explica o advogado do Idec Flavio Siqueira Júnior.

ATRASO OU CANCELAMENTO POR MAU TEMPO

Por mais que a chuva ou o mau tempo não sejam culpa da empresa aérea, ela não pode deixar de prestar assistência material e informar devidamente o tempo de atraso do voo ou do cancelamento.

Caso o consumidor precise adiar seu retorno ao local de origem por motivo de atraso ou cancelamento, a companhia deve arcar com as despesas do passageiro como transporte, hospedagem e alimentação. Por outro lado, se o consumidor se atrasar e perder seu voo por causa do mau tempo, ele tem o direito a outra passagem ou a receber seu dinheiro de volta, já que o não comparecimento ao aeroporto se deveu a razões alheias à sua vontade.

http://www.endividado.com.br/noticia_ler-35693,bilhete-vale-mesmo-perda-do-voo.html

Lojas escondem valor real de financiamento, diz pesquisa

  • Levantamento feito pela Proteste revela que custo efetivo total não é informado aos consumidores
  • Resolução do Banco Central, em vigor desde 2007, obriga as empresas a divulgar a informação de forma clara

RIO — A taxa de juros não deve ser o único fator a ser considerado na escolha de um financiamento. Para poder comparar de fato as ofertas, o consumidor precisa saber o custo efetivo total (CET, que engloba os custos do crédito para comprar desde um eletrodoméstico até um imóvel, inclusive juros e seguros), alerta a Proteste — Associação de Consumidores. Levantamento realizado pela entidade, no entanto, revela que são poucos os que buscam essa informação.


— Sempre comprei a prazo, desde os móveis da casa até o carro, que financiei em 60 parcelas. Nunca fui informada sobre esse custo. Há mesmo desconhecimento por parte de quem compra, e acho que, por isso, acabamos tendo prejuízo, pois não sabemos o quanto de tarifas e impostos iremos pagar ao fim do financiamento — diz a funcionária pública Suzana Campos.


Os pesquisadores da Proteste visitaram três supermercados (Carrefour, Extra e Walmart) e quatro lojas físicas (Casas Bahia, Fast Shop, Ponto Frio e Ricardo Eletro) no município do Rio, além dos respectivos sites, e ainda Americanas.com, Submarino e Shoptime. Segundo Renata Pedro, técnica da associação, apenas as lojas on-line Casas Bahia, Extra e Ponto Frio estavam cumprindo a determinação do Banco Central (BC), de 2007, que obriga que essa informação seja divulgada de forma clara sempre que um produto ou serviço for financiado.


— Esse é o critério mais importante para comparar ofertas a prazo. Uma TV, por exemplo, pode ter o mesmo preço em várias lojas, mas o financiamento mais vantajoso será aquele que oferecer o menor CET. Essa informação deve constar nos folhetos de publicidade e nos cartazes expostos nas lojas e vitrines. E deve se referir a cada produto. Infelizmente, não foi o que constatamos na maioria dos locais visitados. Sem esse dado, a pessoa pode optar, sem saber, por uma operação mais cara — explica Renata, que trabalha como estatística.


Etiquetas de preços incompletas


Nos estabelecimentos físicos que vendem móveis e eletroeletrônicos, os pesquisadores verificaram que as etiquetas dos produtos expostos com a opção de parcelamento continham o CET, porém não da forma correta. As Casas Bahia, por exemplo, apresentavam o CET em todas as ofertas, sempre de forma clara e legível, mas não o expressavam em percentual anual, como determina a norma do BC. O Ponto Frio informava o custo efetivo em todos os produtos procurados, mas nem sempre de forma clara e legível. A Ricardo Eletro, por sua vez, mostrava tal informação apenas em alguns produtos. E a Fast Shop mencionava nas mercadorias os encargos financeiros em percentuais anuais, mas não deixava claro se correspondiam ao CET, avaliou a Proteste.


Entre os supermercados visitados, nenhum apresentava a informação nos produtos parcelados. De acordo com a associação, o Extra informava apenas a taxa do cartão da loja. Já no Walmart, as etiquetas alertavam que o consumidor precisava procurar a central de atendimento para descobrir o valor do CET anual. Para produtos que não tinham etiquetas de preço, os pesquisadores indagaram sobre a possibilidade de se pagar a prazo e pediram uma simulação do parcelamento para descobrir se os vendedores sabiam o significado do CET e como calculá-lo. A Proteste diz que nenhum vendedor sabia sequer o que a sigla significava.


— Nada justifica a falta de informação e o descumprimento da resolução do Banco Central pelas empresas. O consumidor deve cobrar, exigir que ela seja cumprida — afirma Maria Inês Dolci, coordenadora institucional da Proteste.


Problema nos folhetos


A resolução do Conselho Monetário Nacional (CMN) 3.909/2007, de acordo com a Proteste, também se refere ao CET em anúncios publicitários, que podem ser publicados em revistas e jornais, enviados por mala direta ou até mesmo entregues aos motoristas no trânsito. A entidade avaliou os encartes com promoções, disponíveis ao consumidor nas próprias lojas e supermercados.


“Nenhum deles informava o CET para os produtos com opção de parcelamento. O custo constava apenas na última página. Vale ressaltar que na filial da Fast Shop que visitamos não havia encartes disponíveis”, diz um trecho da pesquisa. As ofertas impressas de supermercados também não traziam a informação, nem no interior do encarte, nem na última página.


O Walmart Brasil diz que passará a informar o CET em todos os materiais de divulgação em que aparecem preços de financiamento, a partir da próxima semana. A B2W (Americanas.com, Submarino e Shoptime) e o Carrefour dizem cumprir a legislação vigente. A Ricardo Eletro diz que expõe as informações nos cartazes de loja e nas peças publicitárias. O Extra informou que obedece à lei de proteção ao consumidor e, com relação à pesquisa da Proteste, afirma desconhecer a metodologia utilizada. A Viavarejo, detentora das marcas Pontofrio e Casas Bahia (lojas físicas), diz que informa prévia e adequadamente sobre o preço de seus produtos, sobre os acréscimos decorrentes do financiamento e as formas para pagamento, incluindo em todas as ofertas o CET mensal e anual, e, nos contratos de financiamento, o valor do bem, despesas financeiras, valor total do financiamento, taxa efetiva mensal e anual, bem como plano de pagamento (constituído pelo número de parcelas e valor de cada uma), atendendo às normas e regulamentos de proteção ao consumidor. Consultada, a Fast Shop não respondeu.

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Carros: cuidado na hora de financiar o veículo


SÃO PAULO – Mesmo com a redução do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), anunciado pelo governo na última segunda-feira (21), o consumidor deve tomar cuidado na hora financiar o veículo.
O Procon-SP recomenda que o futuro proprietário, depois escolher o modelo e a opção de financiamento, leia atentamente o contrato e, em casado de dúvida, questione o vendedor ou procure o órgão de defesa do consumidor.
lembrar também que a financeira não pode cobrar taxa, o Procon-SP considera tal cobrança pratica abusiva, de acordo com os artigos 39 e 51 do Código de Defesa do Consumidor.

O que diz a lei

A Lei Estadual 14.663/11 proíbe a cobrança de taxa de emissão de boleto bancário e carnê no Estado de São Paulo.
Segundo o Procon-SP a Taxa de Cadastro é abusiva, já que a cobrança não se justifica, uma vez que não há nenhuma prestação de serviço ao consumidor.
23 de maio de 2012 • 17h34 Por: Welington Vital de Oliveira