TAM indenizará cliente por erro em venda pela internet

                 
A partir do momento em que uma companhia aérea disponibiliza a aquisição de seus serviços por meio da internet, deve viabilizar a correção de eventuais equívocos advindos dessa prática comercial. Com esse entendimento, o desembargador Fernando Cerqueira Chagas, da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, condenou a TAM Linhas Aéreas S.A. a indenizar Priscila Keiko Cossual Sakurada e Alexandre Marques Rola, respectivamente, em R$ 1,5 mil, a título de danos morais. A decisão é do dia 3 de maio.
Logo após os dois comprarem, através do site da TAM, em 14 de abril de 2012, passagem aérea de ida e volta Rio-Vitória, cujo pagamento foi feito pelo cartão de crédito de Alexandre Marques, descobriram que o bilhete

apresentava horário diferente do solicitado.

Sem estorno
Assim que verificou o erro, Priscila Keiko entrou em contato com o Serviço de Atendimento ao Consumidor da empresa para retificar o horário de embarque. Em resposta, foi informada que seria cobrada uma taxa adicional para providenciar a alteração. Para solucionar o caso, o funcionário da TAM sugeriu que os dois efetuassem uma nova compra e, posteriormente, no mesmo dia, cancelassem a compra anterior. O casal seguiu a orientação, mas ao solicitar o cancelamento, soube que, por conta da primeira compra tratar-se de uma promoção, não seria possível estornar o valor pago. A empresa, então, comprometeu-se a apurar o que fora dito no contato anterior. Por fim, reconheceu o erro no atendimento e prometeu estornar o valor pago pela primeira compra, o que não foi feito.

Na primeira instância, o juízo do 1º Cartório Unificado Cível da Comarca de Niterói havia julgado improcedente o pedido formulado por Priscila e parcialmente procedente o pedido formulado por Alexandre, para condenar a TAM ao reembolso do valor referente à primeira compra, com correção. Os pedidos de indenização por danos morais foram julgados improcedentes.
Ao prover o recurso interposto pelo casal, o desembargador Fernando Cerqueira Chagas declarou, em decisão monocrática, não ser “razoável” que “uma questão administrativa não possa ser revertida por aquele que disponibiliza o serviço, e dele aufere lucro, obrigando o consumidor a ingressar em Juízo a fim de ver resolvida questão de diminuta complexidade, a fim de resguardarem o direito de não pagar por aquilo que não compraram.”
Entendimento pacificado
A tese defendida pela empresa aérea de que a responsabilidade pela cobrança da primeira compra e, consequentemente, o dever de indenizar, seria da administradora do cartão de crédito, na avaliação do desembargador, “não resiste ao entendimento pacificado na Súmula 94” do TJ-RJ. A orientação diz que “cuidando-se de fortuito interno, o fato de terceiro não exclui o dever do fornecedor de indenizar”.

Para o magistrado, a indenização por dano moral se justifica porque “os transtornos causados pelo serviço defeituosamente prestado pela empresa aérea, ora apelada, extrapolaram, em muito, o mero aborrecimento”.
“O quantum da indenização por danos morais deve ser fixado pelo magistrado de forma prudente, atento ao princípio de que tal indenização não pode ser fonte de lucro para a vítima nem um estímulo para o causador do dano”, diz a decisão, ao defender que o valor fixado para indenização “se coaduna com os parâmetros da razoabilidade, da proporcionalidade, da efetividade da reparação e do caráter preventivo-pedagógico, capaz de compensar os autores de toda dor e sofrimento por eles suportados em razão da má qualidade dos serviços prestados pela companhia ré, levando-se em conta, ainda, que o embarque dos mesmos ocorreu sem problemas.”
Após essa decisão, os autores interpuseram Embargo de Declaração apontando omissão sobre o ônus de sucumbência, no que o relator deu provimento, fazendo a devida emenda, e transferindo para a ré as despesas processuais, além de honorários advocatícios de sucumbência de 10% sobre o valor da condenação.

http://www.conjur.com.br/2013-mai-18/tj-rj-condena-companhia-aerea-indenizar-erro-venda-site

Companhia aérea é condenada por tratamento inadequado a passageira

             
A Juíza de Direito Substituta da 11ª Vara Cível de Brasília condenou a Tam Linhas Aéreas S/A ao pagamento da importância de R$ 10 mil, a título de danos morais, devido a tratamento inadequado dado a consumidora pelos funcionários da companhia.

Conta a passageira que adquiriu passagens aéreas para o trecho Brasília-Recife, mas na data da viagem foi surpreendida com a informação de que seu voo estava lotado e que teria que pegar outro avião para chegar ao seu destino. Contou que embora destino inicial fosse direto para Recife, a única opção dada pela TAM em razão do incidente foi um voo para São Paulo e posteriormente outro para Recife. Alegou que o funcionário do balcão lhe concedeu sem custo um upgrade para a classe executiva da aeronave, mas ao entrar no avião foi impedida de viajar na poltrona demarcada sob a alegação de que não teria pagado pelo serviço.

Asseverou que a comissária de bordo lhe tratou de maneira descortês ao requerer que se retirasse da classe executiva, pois “elevou o tom de voz para que todos os demais passageiros ouvissem”. Confessou que se recusou a sair da poltrona, tendo a comissária requerido a presença do comandante da aeronave que de maneira rude ordenou “que a passageira retornasse à classe turística”. Inconformada com o tratamento recebido, a passageira afirmou que informou aos funcionários da empresa aérea que realizaria uma ligação para uma repórter, momento em que o comandante teria dado um puxão em seu braço e retirado o aparelho celular de suas mãos com o emprego de força. Acrescentou que a ação violenta do comandante resultou em uma lesão em seu rosto, posteriormente constatada pelo Exame de Corpo de Delito realizado. Narrou que após o tumulto a Polícia Federal foi chamada para resolver a situação tendo o comandante obrigado a passageira a pedir desculpas à comissária de bordo e a se sentar em uma poltrona da classe comum, sob ameaça de não decolar o avião. Alegou que após quase 40 minutos de espera e em respeito aos outros passageiros, ela pediu desculpas na frente de cerca de 200 pessoas desconhecidas, com um corte no rosto, humilhada, coagida e desgastada pelo choro.

A TAM confessou a ocorrência do overbooking no voo adquirido pela passageira, mas rechaçou qualquer situação de agressão. Asseverou realidade diversa daquela afirmada, sustentando que a passageira “transparecia muito nervosismo, chegando a coçar-se a arranhar-se com as próprias unhas”. Assegurou que foi a própria demandante que se alterou e agrediu a comissária de bordo, sendo que qualquer dano eventualmente causado decorreu de culpa exclusiva da consumidora. Por fim, requereu a improcedência total dos pedidos.

A juíza afirmou em sua sentença que “ restou devidamente demonstrado que a falta de lugar no avião que originariamente levaria a autora até Recife ocasionou um atraso de aproximadamente seis horas em sua programação. Não há dúvida sobre a real existência da confusão envolvendo a autora e os prepostos da TAM. Além disso, conforme já destacado, os documentos acostados aos autos trazem indícios de que a consumidora tinha razão ao exigir viajar na poltrona indicada em seu cartão de embarque (poltrona 2B – classe executiva). Por todo o exposto, seja pelo atraso causado pelo overbooking, seja pelo tratamento inadequado conferido à consumidora pelos prepostos da companhia aérea/Ré, está devidamente evidenciada a falha na prestação dos serviços prestados, sendo a reparação pelos danos eventualmente causados medida que se impõe. Assim, observando que o valor da condenação por danos morais deve ser arbitrado levando-se em conta a capacidade patrimonial das partes, a extensão do dano experimentado pela vítima e o grau de culpa da Ré para a ocorrência do evento, não podendo a condenação ensejar enriquecimento ilícito ou ser ínfima, julgo razoável a quantia de R$ 10 mil”.


http://www.endividado.com.br/noticia_ler-35220,.html

Companhia Aérea deve pagar R$ 13,5 mil a estudante que teve bagagem extraviada durante voo

            
A TAM Linhas Aéreas S/A deve pagar indenização de R$ 13.570,00 para o estudante C.V.J., que teve mala extraviada durante viagem à Argentina. A decisão, proferida nesta quarta-feira (27/02), é da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE).


Consta nos autos que, em julho de 2007, C.V.J. embarcou em voo da TAM para a Argentina com a família. Ao desembarcar, foi informado de que a bagagem havia sido extraviada.


Por conta disso, teve de comprar roupas e produtos de higiene pessoal, o que causou grande constrangimento. Ele afirmou que a companhia aérea em nenhum momento ofereceu apoio.


Por esse motivo, C.V.J., representado pelo pai, ajuizou ação na Justiça requerendo reparação por danos morais e materiais. Alegou que, dez dias depois de retornar da viagem, a mala ainda não havia sido localizada.


Em julho de 2011, o juiz Benedito Helder Afonso Ibiapina, da 16ª Vara Cível de Fortaleza, condenou a companhia aérea a pagar R$ 23.570,00 em indenização pelos danos sofridos.


Objetivando a reforma da sentença, a TAM apelou (nº 0094081-52.2007.8.06.0001) no TJCE. Sustentou que o estudante não comprovou os danos alegados. Defendeu também não ser qualquer insatisfação que gera o dano moral e requereu a improcedência da ação.


Ao relatar o processo, o desembargador Carlos Alberto Mendes Forte, citou jurisprudências do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e destacou que o entendimento “é pacífico no que permite à culminação da responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrências da má prestação de serviços”.


O magistrado, no entanto, votou pela redução da condenação para atender os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, no caso concreto. Com esse entendimento, a 5ª Câmara Cível deu parcial provimento ao recurso e fixou a indenização em R$ 13.570,00.

http://www.endividado.com.br/noticia_ler-35167,.html

Ministério da Justiça multa Gol e TAM por venda de passagens com seguro

As empresas Gol Transportes Aéreos S.A. e a TAM Linhas Aéreas S.A. receberam da Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça, por meio do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), multas de R$ 3,5 milhões, cada, por irregularidades na venda de passagens aéreas em conjunto com seguro de viagem.
De acordo com o DPDC do Ministério da Justiça, que enviou nota à imprensa sobre o caso, durante o processo de investigação ficou comprovado que a contratação do seguro “assistência viagem” era um serviço pré-selecionado pelo site das empresas e vinculado a compra da passagem. Cabia ao consumidor, caso não quisesse adquirir o produto, desmarcar o item selecionado antes de efetivar o pagamento.
Segundo o diretor do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça, Amaury Oliva, o procedimento levava o consumidor ao

erro.

“Ao adquirir passagens aéreas e pagar as taxas, consumidores eram induzidos a comprar o seguro de viagem. A prática de venda casada, além de ofender o princípio da boa-fé objetiva, viola os direitos e garantias previstos no Código de Defesa do Consumidor”, explica.
Para ele, o mercado de consumo maduro pressupõe relações pautadas na transparência, lealdade e respeito ao consumidor. “É dever do fornecedor garantir a informação clara e adequada sobre os serviços e produtos que comercializa, permitindo que o consumidor exerça efetivamente seu direito de escolha. Não podemos admitir que o brasileiro seja induzido a adquirir algo que não precisa ou não quer”, ressalta Oliva.
A aplicação da multa levou em consideração os critérios do Código de Defesa do Consumidor, a perpetuação do tempo da prática abusiva e a coletividade atingida. Os valores devem ser depositados em favor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD) do Ministério da Justiça e serão aplicados em ações voltadas à proteção do meio ambiente, do patrimônio público e da defesa dos consumidores.
O outro lado
Em nota, a GOL informou que “este tema foi negociado e regulado pelo Ministério Público de São Paulo por meio de um Termo de Ajuste de Conduta firmado em dezembro de 2008 e cumprido rigorosamente desde então”. “A companhia irá recorrer da decisão do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC/MJ) no prazo estabelecido para recurso”, disse a empresa por meio de sua assessoria de imprensa.

A TAM também mandou nota sobre o caso. “A TAM esclarece que, em relação à decisão do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor – DPDC, apresentará seus esclarecimentos diretamente ao órgão. A companhia informa ainda que, durante o processo de compra de passagem em seu site, oferece o seguro viagem, não estando o produto vinculado à compra de passagem. A aquisição ou não do serviço é uma decisão do passageiro”.



http://colunistas.ig.com.br/leisenegocios/2013/02/08/ministerio-da-justica-multa-gol-e-tam-por-venda-de-passagens-com-seguro/

Companhias aéreas deverão indenizar casal que teve bagagem extraviada

Os impetrantes ajuizaram ação requerendo reparação moral e material, afirmando que sua viagem foi comprometida pelo constrangimento sofrido e pela necessidade de novas compras no exterior.
A TAP Air Portugal e a TAM Linhas Aéreas foram condenadas a indenizar em R$ 12.048,40, por danos morais e materiais, um casal que teve bagagem extraviada durante viagem à Espanha. A matéria foi analisada pelo juiz Carlos Alberto Sá da Silveira, titular da 6ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza.
Consta nos autos que, em 21 de agosto de 2008, os passageiros pegaram voo de Fortaleza para Madri, com conexões em Recife (PE) e em Lisboa, Portugal. Ao desembarcarem no seu destino, constataram que uma de suas malas havia

sido extraviada. Os autores ajuizaram ação requerendo reparação moral e material, afirmando que a viagem foi comprometida devido ao constrangimento sofrido e à necessidade de novas compras no exterior.

Na contestação, a TAM alegou que não deveria ser responsabilizada, uma vez que o extravio ocorreu em um trecho operado pela TAP. Entretanto, sustentou que os documentos apresentados pelos clientes estão em língua estrangeira, sem a devida tradução. As empresas defenderam, ainda, que os danos não foram comprovados.
Ao analisar o caso, o magistrado condenou as acusadas ao pagamento de R$ 12.048,40 por danos morais e materiais. De acordo com ele, os dados juntados ao processo comprovaram o extravio. O julgador explicou, ainda, que não é necessária a tradução dos documentos em língua inglesa para comprovar o ocorrido.


http://jornal-ordem-rs.jusbrasil.com.br/noticias/100325987/companhias-aereas-deverao-indenizar-casal-que-teve-bagagem-extraviada

Tam terá que pagar indenização a passageiro que viajou em assento molhado

Foi confirmada pela 3ª Turma Cível do TJDFT a sentença da juíza da 11ª Vara Cível de Brasília, que condenou a empresa aérea Tam a pagar R$ 3 mil de danos morais a um passageiro que viajou em assento molhado.


O autor contou que durante vôo de Miami a Brasília, em maio do ano passado, um dos comissários derramou água em cima dele, encharcando tanto suas roupas quanto a poltrona em que estava sentado. Não obstante o ocorrido, o comissário não o tratou com a gentileza e presteza esperadas e não lhe ofereceu outra poltrona, disponibilidade que pode constatar na classe executiva.  Por esse motivo, teve que enfrentar nove horas de viagem recostado no assento molhado. O incidente estragou também seu celular, que perdeu toda memória de fotos e vídeos, nos quais constavam registros da gravidez de sua mulher, da reforma de seu apartamento e da compra do enxoval de suas filhas nascituras, motivo da viagem à Miami. Pelos fatos, o passageiro pediu danos morais no valor de R$ 20 mil e danos materiais de R$ 795,95, montante relativo ao conserto do aparelho celular e ao valor do trecho da viagem.


Em contestação, a empresa aérea negou a versão dada pelo autor. De acordo com a Tam, o incidente foi provocado por ele e não pelo comissário de bordo. Em relação ao assento molhado, a ré afirmou que o passageiro foi realocado para outra cadeira e, portanto, a afirmativa de que teria viajado no banco molhado seria falsa. A empresa contestou também os aludidos danos materiais, que segundo ela, não foram comprovados.


Na fase de produção de provas, a mulher do autor depôs em juízo e confirmou os fatos narrados pelo marido, informando que quando foi buscá-lo no aeroporto ele ainda estava chateado com o ocorrido. Por outro lado, a empresa não comprovou que teria mudado o passageiro de lugar.


O juiz de 1ª Instância julgou procedente o pedido de indenização por danos morais, arbitrando-o em R$ 3 mil. O autor recorreu da sentença pedindo a majoração do dano moral e o reembolso da passagem aérea. A Tam também recorreu.


Ao analisar o recurso, a Turma julgou acertada a decisão de 1º Grau. De acordo com o relator:  “Em relação à restituição do valor da passagem referente ao trecho aéreo Miami/Brasília, tem-se que a ré efetivamente prestou o serviço contratado, tanto que o desembarque do autor se deu no destino que ele escolheu. Muito embora o passageiro argumente que viajou o trecho num assento molhado, tal fato não é suficiente para descaracterizar a prestação do serviço”.
http://www.endividado.com.br/noticia_ler-35006,.html