TVs pagas terão que reduzir reclamações em 35%, diz Anatel


As empresas de TV por assinatura deverão reduzir, em média, o nível de reclamação de seus clientes em 35,2% até dezembro de 2013.

A meta, imposta pela Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações), é para que seja feita menos de uma reclamação por mil clientes –mais precisamente, 0,65.

“A gente tem muitos problemas de cobrança, mas houve também o comportamento de umas das empresas líderes do mercado que dificultou o desligamento do cliente”, explicou o superintendente de serviços de comunicação de massa da agência, Marconi Thomaz Maya.

Ao todo, sete empresas deverão revisar o atendimento. São elas: Sky, Net, Oi TV, GVT, Claro TV, Algar e Vivo TV.

Segundo o superintendente, as companhias admitiram falhas nas equipes que fazem o atendimento ao consumidor em suas próprias residências, responsáveis pelo reparo.

“Houve dificuldade nessa terceirização da manutenção. Pelo menos duas empresas se comprometeram, a Sky e a GVT, a incorporar esse serviço de atendimento, deixar de terceirizar e capacitar equipes de campo”, disse.

Esses problemas com as empresas terceirizadas, segundo as próprias empresas de TV por assinatura informaram à reguladora, decorrem de falhas na capacitação dos funcionários e da falta de conhecimento técnico da equipe contratada.

A intenção da agência é de que haja uma queda imediata na quantidade de queixas registradas, no call center da agência, pelos clientes das companhias.

Todas as companhias firmaram compromisso de se adequar aos limites impostos.

Se houver descumprimento, as empresas responderão processos de sanção dentro da agência e podem ser multadas. A suspensão das vendas, no entanto, ainda não foi cogitada pela Anatel.

“Eu não vejo muito sentido nessas atitudes, mas outras podem ser pensadas. A criatividade pode ser usada, como aplicação de multa, com certeza”, afirmou Maya.

Pelas normas da Anatel, as multas podem chegar a R$ 50 milhões.

A agência destacou que, no total, as prestadoras apresentaram compromisso de investir R$ 2,5 bilhões no setor em 2013. O montante representa a soma dos investimentos originalmente programados e dos que se tornaram necessários para implementar o plano de ação da Anatel.

DADOS

Em julho de 2012, foram aferidas 14.851 queixas no call center da Anatel, enquanto o tolerável pela agência, para o número de clientes no mês, era até 9.622 reclamações.

O número vem em uma crescente desde outubro de 2011, quando as 7.918 queixas ainda estavam dentro da meta. A partir de então, as reclamações cresceram mensalmente até março de 2012, quando atingiram 15.480.

“Os planos de ação fazem com que as empresas se antecipem à dificuldades insolúveis, que saem da área administrativa e chegam ao judiciário”, destacou Maya.

Ainda segundo o superintendente, os dados neste ano mostraram que a situação “ficou claramente preocupante”.

“A gente não viu outra solução a não ser chamar as empresas”, afirmou. “Acendeu uma lâmpada vermelha para nós. No início do ano vimos os problemas e fizemos ações isoladas, mas agora decidimos fazer com número maior de empresas.”

Fonte: Folha Online – 28/11/2012

Plano de Saúde é condenado por negar custeio de parto de segurada


O juiz de direito substituto da 16ª Vara Cível de Brasília condenou a plano de saúde Unimed e a administradora Afinidade a custearem os procedimentos emergenciais relativos a parto de segurada e a pagarem R$ 3 mil a título de danos morais. 


A segurada afirmou que aderiu a um contrato coletivo de plano de saúde, e que sempre cumpriu com todas as obrigações do contrato. No entanto, foi surpreendida quando estava grávida com uma carta em sua residência informando a rescisão do contrato, ela então assinou um novo contrato para suprir a rescisão do anterior sendo informada que deveria cumprir novo prazo de carência. A Unimed e a administradora Afinidade alegaram ilegitimidade e improcedência do pedido. 

O juiz decidiu que devem incidir os art. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Que o novo contrato seria a continuação do contrato anterior, razão pela qual não poderia ser submetida novamente ao prazo de carência para fins de cobertura de parto. Por conseguinte, devem as requeridas ser condenadas a arcar com todos os procedimentos necessários ao parto da autora. Quanto aos danos morais, não há dúvidas de que a negativa de cobertura do plano de saúde à autora quando se encontrava em estado de gravidez caracteriza violação à dignidade moral do paciente.


Processo: 2011.01.1.117155-4

Fonte: TJDF – Tribunal de Justiça do Distrito Federal – 27/11/2012

Parque de diversões é condenado a indenizar mulher atacada por enxame de abelhas


A desembargadora Regina Lúcia Passos, da 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio, condenou o parque aquático paulista Wet’n Wild a indenizar em R$ 5 mil, por danos morais, uma frequentadora. Marion Brito de Souza estava no parque com o seu filho e, ao utilizar o brinquedo “Water Wars”, foi atacada por um enxame de abelhas, vindas de uma colmeia localizada no interior do brinquedo. Ela relata que foi atingida por dezesseis picadas nas regiões do tronco, nariz e língua.


Em sua defesa, o parque réu argumentou que após o incidente foi feita uma inspeção no local e não foi constatada a existência da colmeia. Afirmou ainda que o evento ocorrido foi de natureza imprevisível e que todas as medidas preventivas de dedetização do parque foram tomadas.

Para a desembargadora, os parques de diversões que possuem atrações expostas ao tempo, que são capazes de atrair insetos e de pôr em risco a segurança dos frequentadores, devem ser inspecionados com mais frequência, visando garantir a segurança destes.

“Da análise dos documentos acostados pela autora, restou incontroverso que a mesma se encontrava no parque no dia do evento, restando claro que houve falha na prestação de serviços, eis que, por ser um parque aquático onde circundam diariamente inúmeras crianças, deveria a ré zelar pela incolumidade física de seus frequentadores, realizando inspeções diárias em todos os brinquedos que compõem o parque aquático. Não sendo admissível a existência de uma “colméia de abelhas” no interior de um dos seus brinquedos. Diante da teoria da responsabilidade civil objetiva e do risco, estão presentes todos os requisitos para o dever de indenizar, ou seja, ação da ré, dano e nexo de causalidade entre a ação e o dano. Os percalços vivenciados pela autora ultrapassaram os simples aborrecimentos do dia a dia e devem ser indenizados de modo a desestimular eventual conduta reincidente”, mencionou a magistrada na decisão.

Nº do processo: 0102710-44.2010.8.19.0002

Fonte: TJRJ – Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro – 26/11/2012

Universidade é condenada por negar matrícula a aluno


O juiz de direito substituto da 16ª Vara Cível de Brasília determinou à UDF que realize a matrícula de um universitário que teve sua matrícula negada por suposto inadimplemento de mensalidade. 

O autor afirmou que é aluno da UDF e que cursou no segundo semestre de 2009 o 8º período do curso de Direito, no qual foi aprovado, estando apto a matricular-se no 9º período letivo. Ele afirmou estar inadimplente em uma mensalidade no valor de R$ 721,56, referente à setembro de 2009, sendo que para efetuar a matrícula para o próximo período deveria quitar esta mensalidade. Ao se dirigir à UDF para quitar a mensalidade, foi informado de que havia outra mensalidade em atraso, referente à agosto de 2009 no valor de R$ 850,00 mas, segundo ele, esta mensalidade já estva devidamente paga. O estudante apresentou o comprovante à empresa Cobrafix, mas esta alegou que somente poderia retirar o débito com autorização da UDF.

A UDF informou que o autor está em débito em relação às mensalidades dos meses de setembro, novembro e dezembro, que foram pagas com cheque sem provisão de fundos, razão pela qual seria legítima a recusa da renovação da matrícula do aluno nesta condição.

Diante dos fatos, o autor entrou com pedido liminar que foi deferido em fevereiro de 2010. Agora, o juiz confirmou a decisão liminar, afirmando que “restou comprovado que a mensalidade do mês de agosto de 2009 foi devidamente quitada, tanto que foi dado ao autor recibo referente ao débito. De outro plano, a mensalidade do mês de setembro de 2009 foi depositada em Juízo, uma vez que foi deferida a medida liminar determinando o depósito e, posteriormente, a rematrícula do autor. Logo, não se afigurava legítima a recusa da requerida em não proceder a rematrícula do autor naquela oportunidade, mormente porque não restou comprovado nos autos que o pagamento de fato não teria ocorrido”.

processo: 2010.01.1.015738-9


Fonte: TJDF – Tribunal de Justiça do Distrito Federal – 26/11/2012

Construtora é condenada por atraso em entrega de imóvel


A juíza de direito substituta da Sexta Vara Cível de Brasília condenou a MRV Engenharia e Participações ao pagamento referente a um aluguel mensal por cada mês de atraso na entrega de um imóvel pela construtora, devido a demora na expedição do habite-se. 

De acordo com a autora, ela deixou de auferir a quantia de R$ 2 mil mensais durante o período de 19 meses de atraso na entrega da obra. Pediu que o valor da indenização fosse contado de novembro de 2010 a maio de 2012, sem acréscimo do prazo de tolerância de 180 dias previstos no contrato, já que o imóvel lhe foi disponibilizado em 8 de maio de 2012. Pediu também o pagamento de multa contratual, de 2% do valor pago, além de juros de 1% ao mês, já que o contrato apenas previa essa penalidade em favor da construtora.

A MRV justificou atraso alegando espera da expedição do habite-se pela Administração Pública. Defendeu a inexistência de previsão contratual de penalidade para o caso de atraso. Acrescentou que no contrato foi previsto que a tolerância ficaria prorrogada por tempo indeterminado na hipótese de força maior e caso fortuito. E disse que não pode ser condenada ao pagamento de multa contratual por atraso ocorrido por motivo alheio a sua vontade.

A juíza decidiu que “é cabível o acolhimento do pedido de condenação em lucros cessantes, consistente no valor de um aluguel mensal que será arbitrado em liquidação de sentença, mas não é devida a condenação da ré em multa de 2% ou 1% ao mês sobre o valor do contrato, porquanto não fora prevista no contrato celebrado entre as partes”.

Processo : 2012.01.1.107634-0

Fonte: TJDF – Tribunal de Justiça do Distrito Federal – 26/11/2012