Satisfação do consumidor com telecomunicações despenca em dez anos

A Anatel (Anatel Agência Nacional de Telecomunicações) divulgou nesta segunda-feira (6) pesquisa feita com usuários sobre os serviços de telecomunicações no país. A pesquisa revela que a satisfação dos usuários de telefones fixo, móvel e TV por assinatura despencou no país nos últimos dez anos.
O estudo comparou o índice de satisfação dos consumidores dos três serviços em 2002 e 2012. Para se chegar a ele, foram avaliados diferentes aspectos, como cobertura, preço e atendimento.
Em telefonia fixa residencial, o índice caiu de 72,1 para 58,9 nos últimos dez anos. A escala vai de 0 a 100, onde 100 representa a satisfação máxima do consumidor com o serviço.
Na telefonia móvel pós-paga, o índice de satisfação do consumidor recuou de

71,4 em 2002 para 53,7 no ano passado. No serviço pré-pago, caiu de 77,5 para 60.

Na TV por assinatura a cabo, o índice caiu de 68,2 para 51,6 no período.
“O consumidor ficou mais exigente nesses últimos dez anos e as empresas não acompanharam a sua evolução”, disse Roberto Pinto Martins, superintendente de Controle de Obrigações da Anatel.
“O serviço está mais deficiente do que estava em 2002.”
A pesquisa, encomendada pela agência ao instituto de pesquisa Meta, entrevistou cerca de 2000 pessoas em 2012.
ETAPAS
A agência está divulgando os resultados do levantamento em etapas. Em abril, foram publicados os resultados da avaliação dos usuários sobre telefonia fixa e móvel.
Nesta segunda, além do comparativo dos últimos dez anos, foi divulgada a percepção sobre os serviços de TV a cabo (por satélite, cabo e rádio).
Em TV a cabo, os consumidores que se declararam satisfeitos com o serviço representaram 35,8% do total. Os que disseram estar insatisfeitos, por sua vez, responderam por 8,6%.
Outros 55,4 se declararam “nem satisfeito nem insatisfeito” com a prestação.

http://www1.folha.uol.com.br/mercado/2013/05/1274150-satisfacao-do-consumidor-com-telecomunicacoes-despenca-em-dez-anos.shtml

Tribunais reconhecem culpa de sites de compra coletiva

Alexandre Atheniense [Jeferson Heroico]
O sucesso explosivo dos sites de compras coletivas teve efeitos colaterais no Judiciário. Sentenças contra empresas que oferecem o serviço de intermediação se multiplicam no país. Menos rápido que a internet, o Judiciário consolida só agora o entendimento de que os portais integram a cadeia de consumo e são responsáveis pelos produtos e serviços oferecidos. Em abril de 2013, por exemplo, duas decisões dos tribunais de Justiça do Distrito Federal e do Rio Grande do Sul condenaram as empresas virtuais a indenizar clientes frustrados.
A corte do Distrito Federal obrigou o site Peixe Urbano a ressarcir uma mulher que comprou um pacote turístico em Paris. A viagem foi cancelada às vésperas do voo e, para satisfazer a vontade da família, ela custeou o passeio do

próprio bolso. O TJ-DF afastou o argumento de ilegitimidade passiva do site e manteve a condenação da primeira instância, que fixava R$ 5,5 mil por danos materiais e morais.

Já a 1ª Turma Recursal Cível do Rio Grande do Sul não reconheceu os danos morais de uma consumidora que acusou a não entrega de um perfume comprado pelo Groupon. A corte gaúcha entendeu que o valor do produto deve ser devolvido pela responsabilidade subsidiária do site de compras, que intermedeia o negócio e obtém lucro. A sentença diz, porém, que não houve danos à honra ou imagem pessoal da cliente, o que afasta o ressarcimento por danos morais.
Em fevereiro de 2013, outro revés já havia atingido as empresas de ofertas virtuais com uma liminar concedida pelo 3ª Vara Empresarial do Tribunal de Justiça fluminense, em Ação Civil Pública da Assembleia Legislativa do estado. A decisão impede as lojas online que atuam no Rio de se eximir, por cláusulas contratuais, de culpa por problemas nos produtos e serviços.
Chances de responsabilização
As cortes superiores ainda não firmaram interpretação sobre as lojas online, que viraram febre em 2010, mas há várias decisões dos tribunais estaduais contrárias a esses serviços. Considerado o Código de Defesa do Consumidor, os sites são considerados fornecedores e podem ser demandados judicialmente. De acordo com o Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor, do Ministério da Justiça, os quatro maiores portais do ramo no país somaram 9.607 queixas em 2012. No ano anterior, a quantidade de reclamações foi de 3.992.“Os chamados disclaimers ou termos de uso não possuem validade jurídica no que diz respeito à isenção de responsabilidade”, observa Alexandre Atheniense (foto), especialista em Direito digital e sócio do escritório Aristóteles Atheniense Advogados. A estipulação de cláusulas dessa natureza é vedada pelo artigo 25 do CDC.

Na opinião dos especialistas, contudo, existem formas de os sites de compras evitarem dores de cabeça judiciais. As precauções envolvem principalmente o cadastro de parceiros: verificar a procedência do desconto anunciado, o histórico de reclamações do produto e expor devidamente as informações necessárias sobre o produto aos consumidores. Em casos de falhas, vale a publicação de nota de esclarecimento e devolução do dinheiro pago aos clientes.
Como há lucro na transação, alguns juízes equivalem os sites de compras coletivas às lojas que ofertam o produto, com base na teoria do risco do negócio. “Os sites de compra coletiva possuem responsabilidade objetiva e solidária sobre o dano advindo de defeitos sobre o produto ou serviço”, defende Atheniense.
Para Thiago Vezzi, do escritório Salusse Marangoni Advogados, os sites só podem ser responsabilizados por fato do produto — defeito ou acidente de consumo que pode gerar dano morais e materiais — caso os fabricantes ou importadores não sejam identificados. Parte da jurisprudência recomenda a aplicação desse princípio também nas situações de vício da mercadoria — problema de quantidade ou qualidade. Andréa Seco, sócia do escritório Almeida Advogados, afirma que os sites podem se eximir da responsabilidade se provarem que as informações não levaram o consumidor ao erro e alertavam sobre riscos do contrato.
Melhor prevenir
Estratégias usadas em outras empresas virtuais podem servir ao sites de compras coletivas. O portal de comparação de preços Buscapé, por exemplo, tem aperfeiçoado seu sistema de cadastro de fornecedores e resolução de problemas. “É uma recomendação que os sites de compras coletivas não tenham somente o canal de atendimento ao usuário/consumidor, como também ferramentas preventivas de demandas judiciais e administrativas”, afirma a advogada e vice-presidente do departamento jurídico da Buscapé, Rosely Cruz.

Entre as medidas aconselháveis, segundo ela, estão o estreitamento de relacionamento com órgãos de defesa do consumidor, clareza nos termos dos contratos e um bom sistema de comprovação de pagamento. Além do cadastro detalhado dos fornecedores, a Buscapé ainda conta com outros mecanismos de controle de risco, como o E-bit Ajuda, que oferece serviço gratuito de intermediação entre o lojista e o cliente insatisfeito, e o Buscapé Protege, garantia de devolução do valor da compra, com teto de R$ 500, caso o consumidor tenha problemas com o produto ou serviço. 
De acordo com Rosely, o sistema já foi apresentado à Secretaria Nacional de Defesa do Consumidor e ao Ministério da Justiça, que se interessaram em desenvolver um modelo similar para ser replicado em outras empresas de comércio eletrônico. Na opinião da dirigente, além de se aproximar do fornecedor, o mercado virtual precisa “conhecer e entender o seu cliente, as demandas relacionadas, buscar mais informações, além de solicitar e avaliar documentos e confirmações, visando a prevenção de passivos”.
Legislação específica
O Decreto 7.962/2013, que passa a vigorar em 15 de maio, é a tentativa do governo federal de melhorar as relações de consumo no comércio eletrônico. O artigo 3º do texto estabelece que os sites de compras coletivas devem esclarecer a quantidade mínima de clientes para efetivação do contrato, prazo para uso da oferta e identificação do fornecedor responsável pela mercadoria ou serviço.

Segundo Alexandre Atheniense, ainda é cedo para apontar a efetividade do decreto na prática. “Porém, de modo geral, as medidas foram necessárias, pois muitas modalidades de negócio surgiram na internet desde a vigência do CDC há duas décadas, e nem sempre a relação de confiança que deve prevalecer na contratação remota estavam adequadas às boas práticas de consumo”, pondera.
Andréa Seco acredita que a nova regra poderia ter incluído a responsabilização em primeiro turno da empresa que deve oferecer o produto ou serviço, para inibir fraudes. Já o especialista Thiago Vezzi argumenta que as obrigações deveriam ser previstas por lei e não um decreto, sob pena de inconstitucionalidade. “O grande problema é que, pelo nosso ordenamento, apenas a lei pode gerar direitos e criar obrigações”, comenta.
Também tramita no Congresso o Projeto de Lei 1.232/2011, de autoria do deputado João Arruda (PMDB/PR). Entre as propostas, estão o prazo mínimo de seis meses para uso do cupom, a devolução de dinheiro em até 72 horas caso a quantidade de clientes não seja atingida e a divulgação de ofertas em tamanho não inferior a 20% do tamanho da letra da chamada para a venda. Apesar do novo decreto, Andréa Seco considera a aprovação do PL importante porque o setor ainda carece de regulamentações.

http://www.conjur.com.br/2013-mai-04/tribunais-responsabilizam-sites-compra-coletiva-prejuizo-clientes

Pesquisa da Anatel mostra que quase a metade de usuários de telefonia fixa considera serviço regular ou ruim

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) divulgou nesta sexta-feira os primeiros resultados da “Pesquisa Nacional de Aferição do Grau de Satisfação da sociedade brasileira com relação aos serviços de telecomunicações”. A pesquisa apontou que, do total de assinantes de telefonia fixa residencial, 40,7% consideram o serviço regular, 11% estão insatisfeitos e 1,8% estão insatisfeitos. Outros 43,5% estão satisfeitos com o serviço e 2,9% totalmente satisfeitos. Os dados divulgados hoje são relativos a telefonia fixa e pública (orelhões). Os resultados sobre telefonia móvel serão apresentados em Recife, no próximo dia 23, e os dados de TV por assinatura, em São Paulo, no dia 25.

Entre os clientes de telefonia fixa não residencial ou comercial, 52,5% estão satisfeitos e 3,1% totalmente satisfeitos. Por outro lado, 38,8% consideram o serviço regular; 5,3% estão insatisfeitos e 0,4% estão totalmente insatisfeitos.

O serviço, na opinião do usuário com maiores problemas foi o de telefonia pública. Cerca de 45% estão insatisfeitos E 5,2% estão totalmente insatisfeitos com o serviço de orelhões no país, enquanto 48,7% consideram regular. Apenas 1,1% consideram o serviço satisfatório.

O superintendente de Serviços Públicos da Anatel, Roberto Pinto Martins, defende que as empresas melhorem o seu desempenho. Ele disse que 41% dos clientes consideram o serviço regular, mas que 13% dos cerca de 43 milhões de usuários de telefonia no país estão insatisfeitos. Para ele, o atendimento é um dos maiores problemas, tanto verificado na pesquisa, quanto na central de atendimento da Anatel.

– Temos que trabalhar para reduzir este número.Temos quatro milhões de pessoas insatisfeitas – disse o superintendente, porém que acha que o serviço não é um “desastre”.

Roberto Pinto Martins disse que foram avaliados diversos níveis de percepção dos consumidores sobre os serviços de telefonia fixa, celular e TV por assinatura, e a banda larga associada a estes serviços.

Para avaliar o serviço de banda larga, a empresa de pesquisa avaliou principalmente a velocidade de acesso, a estabilidade de conexão e os preços. Segundo o levantamento, aproximadamente um em cada quatro clientes de banda larga não está satisfeito. Dos usuários de banda larga residencial prestada pelas empresas de telefonia fixa 14% estão insatisfeitos e 7,9% totalmente insatisfeitos. Por outro lado, 25,9% consideram o serviço regular e 32,5% estão satisfeitos e 19,7% totalmente satisfeitos.

Quanto ao serviço de banda larga fornecida pelas empresas de telefonia fixa em suas redes ADSL (por cabos), mais limitada, 11,1% estão insatisfeitos e 5,7% totalmente insatisfeitos, enquanto 24,2% o consideram mediano ou regular. A aprovação do serviço chega a 59%, com 36,3% satisfeitos e 22,7% totalmente satisfeitos.

Sobre o atendimento das empresas foi perguntado aos usuários desde o atendimento nas lojas até nas centrais telefônicas e também a rapidez na resolução dos problemas. Na telefonia pública, por exemplo, a pesquisa quis saber dos consumidores se eles encontram com facilidade cartões de 20 créditos.

Para especialistas, questões fundamentais não são abordadas pela pesquisa

Na avaliaçãoa de Luiz Fernando Moncau, especialista em direito do consumidor, a maioria dos consumidores não tem o conhecimento dos atributos técnicos do serviço nem base de comparação que permita uma avaliação adequada:

– Principalmente no caso da banda larga, se compararmos a velocidade e o preço com os serviços oferecidos em outros países veríamos que o Brasil não está bem colocado.

Ainda na avaliação de Moncau, que foi consultor do Ministério da Justiça para telecomunicações no ano passado, a pesquisa deixa de fora questões que são de fundamental importância para o consumidor:

– Perguntas sobre liberdade de escolha e competição, que são questões graves para o consumidor, não são contempladas pela pesquisa.

Foi criado ainda um “Índice Geral de Satisfação” do serviço, a exemplo dos índices de inflação, que ajudam a indicar como está o desempenho da atividade. No caso da telefonia fixa residencial ele ficou em 58,9%. Neste serviço, a empresa que obteve o maior índice foi a GVT (67,1%); seguida pela Sercomtel (66,3%); Embratel (62,5%); CTBC (62,4%); Oi (58,6%) e por último a Telefonica (55,4%).

O “Índice Geral de Satisfação” da telefonia fixa não residencial ou comercial foi de 62,8%. As primeiras colocadas também foram a Sercomtel (65,8%); GVT (65,1%); Embratel (64,7%); CTBC (64,1%); Telefonica (59,1%) e Oi (59%).

O índice da telefonia pública foi bem menor de 36,8%. O da Sercomtel (49,5%); CTBC (47%); Oi (36,1%); Telefonica (36%) e da Embratel (36,8%).

No caso da fixa residencial e comercial foram avaliados o atendimento prestado aos clientes, tarifas e preços; qualidade; serviços de manutenção; conta, cobrança e condições de pagamento, e serviços em geral.

Sindicato avalia números como positivos

Na avaliação do Sinditelebrasil, que representa as empresas de telecom, a pesquisa divulgada pela Anatel revela, na verdade, que a maioria (87%) dos entrevistados disse estar satisfeita, totalmente satisfeita ou neutra em relação à telefonia residencial. “Os números revelam que só 12,8% dos clientes residenciais estão insatisfeitos ou totalmente insatisfeitos com a telefonia fixa”.

O mesmo valeria para a banda larga fixa, segundo a entidade. “A maior concentração está entre os clientes satisfeitos. Do total de entrevistados, 78,2% disseram estar satisfeitos, totalmente satisfeitos ou neutros (nem satisfeito nem insatisfeito) com os serviços”, diz o sindicato que também minimizou as reclamações sobre a velocidade de acesso.

“Em relação à velocidade de acesso e estabilidade da conexão, cerca de 83% dos entrevistados disseram estar satisfeitos, totalmente satisfeitos ou neutros. Quando o critério abordado foi o de preço, 73,1% disseram estar satisfeitos, totalmente satisfeitos ou neutros”, informa o comunicado divulgado pelo Sinditelebrasil.

O especialista em direito do consumidor, no entanto, não acha que esses sejam números a serem comemorados:

– Pensar que metade dos usuários de telefonia fixa e que um em cada quatro clientes de banda larga não estão satisfeitos com o serviço deveria preocupar as empresas. Não considero esses números super positivos. Estudos mostram que a proporção de reclamações sobre esse setor crescem mais do que a base de usuários – ressalta Moncau.

A empresa contratada pela Anatel por meio de licitação para realizar a pesquisa foi a Meta Pesquisa de Opinião. Do total de 199.349 entrevistas realizadas sobre os serviços de telecomunicações em três etapas entre junho de 2011 e outubro do ano passado, 24.863 foram feitas por telefone com clientes residenciais; e 20.045 com não residenciais. As entrevistas dos usuários de orelhões foram presenciais.

http://www.endividado.com.br/noticia_ler-35655,.html

Saiba quando você tem direito a cancelar contrato sem pagar multa de fidelização

RIO — Depois de nove meses de contrato, Vera Lucia de Oliveira precisou cancelar a banda larga da GVT, pois mudou de casa e a operadora informou que não havia viabilidade técnica para instalação do serviço no novo endereço. Como o período de fidelidade, de 12 meses, ainda não havia encerrado, a empresa cobrou uma multa de R$ 25, referente ao modem. Cobrança que deixou a consumidora descontente: 

— O contrato precisou ser rescindido por uma impossibilidade da operadora. Não acho certo ter de pagar por essa multa — relatou Vera Lucia em reclamação enviada ao banco de cartas da Defesa do Consumidor do GLOBO. 

A multa de fidelização consiste em uma penalização ao consumidor que havia se comprometido a ficar por um período mínimo com a empresa, mas decide cancelar o serviço antes do prazo final. Esta penalidade está prevista em contrato. Em alguns casos o valor cobrado é tão alto que o consumidor acaba desistindo de cancelar um serviço do qual não precisa mais ou está insatisfeito para não ter de arcar com a despesa. 

No entanto, o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) ressalta que há regras a serem cumpridas pelas empresas. Em linhas gerais, a cobrança de multa deve ser sempre proporcional ao tempo que falta para o término da fidelização e ao valor do benefício concedido, cujos cálculos devem estar previstos em contrato. 

— A multa não pode ser superior a 10% do valor do serviço contratado. Acima disso o valor é considerado abusivo — ressalta Daniel Mendes Santana, advogado do Idec.
Santana esclarece, ainda, que a fidelização tem de ser oferecida ao consumidor em troca de algum benefício, como um desconto nas primeiras parcelas do plano contratado. 

Quando o motivo do cancelamento é a má qualidade na prestação do serviço, a regra é outra, pois a quebra de contrato ocorre porque o consumidor se fidelizou em troca de um serviço, mas descobriu que ele é ruim ou diferente do que lhe foi prometido. Assim, ele tem direito a rescindir o contrato sem pagar a multa, mesmo que esteja dentro do prazo de carência. No entanto, o Idec ressalta que não são raras as empresas que dificultam este desvínculo sem ônus. Se isso ocorrer, o Idec recomenda ao consumidor que faça um pedido formal de rescisão do contrato à empresa e, caso não surta efeito, procure o Procon da cidade onde mora ou, em último caso, a Justiça. 

Em resposta à reclamação da consumidora Vera Lucia, a GVT informa que o serviço foi cancelado e a empresa a isentou do pagamento da taxa, após analisar o questionamento. 

Nota técnica prevê isenção de multa em caso de problemas 

Em 2009, uma nota técnica divulgada pelo Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), orgão hoje vinculado à Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) do Ministério da Justiça, destacou que as cláusulas de fidelização não impedem a rescisão de contrato com operadoras de telefonia e internet, caso o serviço prestado não seja feito conforme o previsto. 

“Quando o prestador do serviço descumpre as normas do contrato, o consumidor pode romper o vínculo sem o pagamento de multa, mesmo com a fidelização ainda valendo. Pouca gente sabe disso”, avisou o então diretor do DPDC, Ricardo Morishita. “As condições de qualidade pré-estabelecidas devem ser seguidas para que o consumidor faça jus ao acordo até o fim”, acrescenta. 

Ainda segundo Morishita, a alegação do consumidor de que não está recebendo o serviço adequado serve como motivo para interrupção do contrato firmado. “Se a empresa rebater os motivos de seu cliente, cabe a ela o ônus da prova”, afirmou o então diretor.

Entre os casos de descumprimento de contrato Morishita citou a velocidade de navegação na internet diferente da acordada, cobranças indevidas na conta do celular, ou cobrança por serviços não solicitados à operadora. 

Lei estadual isenta desempregados

Em julho deste ano, o governador Sérgio Cabral sancionou uma lei que obriga as concessionárias de telefonia fixa e celular a cancelarem a multa de fidelidade, quando o usuário comprovar que perdeu o emprego após a adesão ao contrato. As empresas tiveram 90 dias para se adequar e a regra já está valendo. 

No mesmo mês, a Justiça limitou o prazo de fidelização da TV por assinatura NET. A empresa foi condenada por exigir cumprimento de 18 meses do prazo de fidelidade do serviço de internet banda larga do seu pacote conhecido por NET Combo. 

A Ação Civil Pública (ACP) foi proposta pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. Em julgamento de recurso de apelação, a 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, considerou se configurar abusiva a fixação do prazo acima de 12 meses previstos em resolução da Anatel para os serviços de telefonia fixa e televisão por assinatura. 

Na ação, o MP requereu a condenação da NET Rio ao pagamento de multa pelos danos materiais e morais causados aos consumidores no valor mínimo de R$ 100 mil, que será recolhido para o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor do Rio, e multas individuais, aos lesados. 
Em nota, a NET afirmou, na ocasião, que o atual modelo de fidelidade da internet banda larga da empresa já está de acordo com a decisão da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, limitada a 12 meses, e que, por isso, não iria recorrer da decisão.

http://www.endividado.com.br/noticia_ler-35631,.html

Seis dicas para comprar e contratar sem dor de cabeça

Antes de contratar um serviço ou comprar um produto é possível buscar informações sobre o fornecedor por meios simples e sem custo. Esse cuidado pode evitar transtornos, principalmente quando se trata de uma empresa que o consumidor não conhece bem, pois não é incomum casos em que somente depois do prejuízo o consumidor descobre que empresa “sumiu” ou sequer existiu. As dicas são do Procon-SP. Dentre outras atribuições, é o órgão responsável pelo registro e controle do cadastro de contribuintes, sejam pessoas físicas ou jurídicas (empresas) estabelecidas no país. Sem o registro no CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas), uma empresa fica impedida de exercer plenamente sua atividade comercial. Não pode, por exemplo, firmar contratos nem emitir Nota Fiscal, documentos importantes para que o consumidor faça valer seus direitos. O Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas tem informações como: data da abertura da empresa; razão social; endereço; descrição da atividade econômica principal e secundária; cidade e estado onde o CNPJ foi registrado; situação cadastral (ativa ou inativa). Para obter mais informações acesse www.receita.fazenda.gov.br


Registro da empresa 

As informações registradas nos órgãos oficiais são públicas e podem ser consultadas através de diversos canais, especialmente na Junta Comercial e Receita Federal. O registro público de uma empresa é obrigatório e corresponde à sua “certidão de nascimento”. Nele são anotadas informações como data de abertura, capital social, ramo de atividade, identificação dos sócios. Além disso, também são registradas todas as modificações pelas quais a empresa já passou (alteração de nome, de ramo, aumento do capital, saída ou entrada de sócios, etc.). 

Junta Comercial É um o órgão oficial responsável pelo registro de atividades ligadas a empresas (sociedades empresariais). Há uma Junta Comercial em cada estado brasileiro. Na Junta Comercial são registradas as sociedades empresariais (limitada, anônima e consórcios), bem como o empresário (antiga firma individual). Sociedade Simples, diferente das Limitadas, são registradas no Cartório de Registro de Títulos e Documentos e Pessoa Jurídica. É a forma de sociedade constituída para prestar serviços de natureza científica, intelectual ou artística (escritórios de contabilidade, clinicas médicas, cursos livres, etc). Nesse tipo de sociedade, as consultas e pedidos de certidão são pagos. Para pesquisar na Junta Comercial você não precisa, necessariamente, saber o nº do CNPJ ou a Razão Social da empresa. Basta o nome fantasia, que é o nome comercial (nome como é mais conhecida). 

Empresas que vendem pela internet Para ter uma página na internet as empresas precisam registrar um domínio. O domínio é um nome único de identificação de uma empresa na web. Se um domínio termina em “.br” significa que é registrado no Brasil. 

“Registro de domínio para a internet no Brasil” é o nome da instituição responsável pelo registro e manutenção de domínios na rede mundial de computadores. No site da entidade, www.registro.br, o consumidor tem acesso aos dados de fornecedores pessoa jurídica (CNPJ, endereço, telefone) e de pessoa física (CPF, endereço, telefone). A consulta vale para os endereços com a extensão “.br”. No caso de fornecedores que tenham domínios registrados em país estrangeiro, mesmo que o consumidor. 

Sites não recomendados O Procon-SP disponibiliza em seu site (www.procon.sp.gov.br) uma lista com mais de 200 fornecedores que devem ser evitados pelo consumidor que optar por fazer suas compras pela internet. As empresas listadas receberam reclamações e não responderam às notificações enviadas pelo órgão ou não foram localizadas. 

Cadastro de Reclamações Fundamentadas O Código de Defesa do Consumidor determina, no seu artigo 44, que os órgãos públicos de defesa do consumidor mantenham um registro, na forma de cadastro, das reclamações abertas por consumidores contra fornecedores de produtos e serviços que, após terem sido analisadas pelo órgão, tenham sido entendidas como fundamentadas, devendo torná-lo público anualmente. São os populares rankings das empresas mais reclamadas, que podem ser acessados nos sites dos órgãos e entidades. O nacional, do Ministério da Justiça, teve como mais reclamada em 2012 a operadora Oi (foto).



http://www.endividado.com.br/noticia_ler-35148,.html

TIM deve indenizar cliente por inscrição indevida no Serasa

A TIM Celular S/A deve pagar indenização de R$ 2,5 mil para a servidora pública M.F.P.B.L.M., que teve o nome inscrito indevidamente em órgão de proteção ao crédito. A decisão é do juiz José Edmilson de Oliveira, titular da 5ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza.


Segundo os autos (nº 52126-32.2011.8.06.0001), a servidora adquiriu quatro linhas da operadora. A compra se deu por intermédio da Associação dos Servidores do Poder Judiciário do Ceará (Aspjuce), da qual é integrante. Em 2008, ela devolveu e pediu o cancelamento das linhas.


Ao tentar retirar talão de cheques, a consumidora descobriu que o nome
constava no Serasa. O motivo foi a inadimplência de uma das linhas que, mesmo devolvida, continuava vinculada à servidora.


Segundo M.F.P.B.L.M., a situação gerou transtornos e, inclusive, o cancelamento de viagem que já tinha passagens e hospedagem reservadas. Em outubro de 2011, a vítima ingressou na Justiça pedindo reparação por danos morais. Em fevereiro de 2012, solicitou também a retirada do nome do cadastro de inadimplentes, o que foi concedido por meio de liminar.


Na contestação, a TIM sustentou inexistência do dano e que a inscrição decorreu de exercício regular de direito. Defendeu ainda não haver comprovação que tenha causado prejuízo à cliente.


O juiz Edmilson de Oliveira, na decisão, afirmou existir “entendimento pacificado que a mera inclusão no rol dos maus pagadores, inexistindo débito, gera o dever de indenizar”. O magistrado também ressaltou que “o prestador de serviços responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, decorrentes de falha na prestação de serviços ofertados”, conforme prevê o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC).


A decisão foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico da última quarta-feira (23/01).




http://www.endividado.com.br/noticia_ler-34935,.html

Como consultar SPC, SERASA ou SCPC?

Você pode consultar restrições de crédito através de alguns sites na internet que cobram uma taxa pela consulta. (mas procure referências antes de contratar estes serviços para não ser vítima de golpe)


Deve ficar bem claro que não há como saber, gratuitamente, se você está no SPC, SERASA ou SCPC (Boa Vista Serviços) pela internet, por e-mail ou por telefone. Ninguém presta este tipo de serviço gratuitamente, até porque as consultas aos sistemas do SPC, SERASA e SCPC são pagas (como você acha que eles ganham dinheiro?), por exemplo: cada vez que uma loja consulta um CPF, ela tem que pagar ao SPC ou SERASA um valor que pode variar, em
média, de R$ 1,70 a R$ 15,00 dependendo do tipo de consulta, se mais simples ou mais completa.

Portanto, se você recebeu um e-mail ou viu algum anúncio na internet oferecendo esta consulta “gratuita”, não caia nesta, pois é golpe, provavelmente para pegar seu CPF e outros dados pessoais e depois usar em fraudes.
Detalhe importante: SPC, SERASA ou SCPC não enviam e-mails ou telefonam, a forma de comunicação deles sempre é por carta timbrada e devidamente endereçada. Então, não clique em e-mails do tipo “seu nome foi cadastrado em nossos sistemas por uma dívida não paga. Clique aqui para ver o cadastro.” Se clicar, possivelmente estará infectando seu computador com um virus que pode, ou destruir seus arquivos ou roubar seus dados, inclusive de senhas, etc.
Para saber, gratuitamente, se seu nome está incluído no SPC, SERASA ou SCPC e quem é o responsável pelo registro negativo, a única forma é você comparecer pessoalmente a uma central de atendimento do SPC, SERASA ou SCPC com os seguintes documentos: documento de identidade com foto e CPF (carteira de identidade, carteira de motorista, carteira do trabalho, passaporte, carteira profissional ou outro documento com caráter oficial). 
Se você não puder ir pessoalmente e tiver que pedir para outra pessoa, esta pessoa deverá levar o seu documento de identidade com o CPF (da pessoa para a qual será pedida a certidão) e uma procuração com a sua assinatura reconhecida em cartório e com poderes específicos para realizar a consulta de informações nos cadastros de SPC, SERASA ou SCPC.
Segundo informações do advogado James Robinson Correia, de Santa Catarina, cadastrado do site, as consultas ao SERASA também podem ser feitas através de carta com aviso de recebimento (Carta com AR), bastando para tanto enviar requerimento com firma (assinatura) reconhecida em cartório e cópia da identidade e CPF do requerente (não é necessária autenticação desses documentos). O Serasa responde por carta, gratuitamente, em média em 10 dias. 
– Os endereços dos pontos de atendimento do SPC devem ser procurados através das Associações Comerciais e Câmaras de Dirigentes Lojistas (CDLs) de cada cidade. (Digite nos buscadores da internet a palavra spc e o nome de sua cidade, procure através do guia de telefones ou pelo site http://www.renic.com.br). 
– O endereços da SERASA podem ser consultados na Internet (http://www.serasaexperian.com.br/serasaexperian/agencias/atendimento/)
Os bancos também costumam fornecer informações sobre cadastros no SPC, SERASA, SCPC e BACEN aos seus clientes (fale com seu gerente ou um atendente). 

http://www.endividado.com.br/faq_det-2,29,5,cadastros-credito-como-consultar-spc-ou-serasa.html

Saiba quais são os serviços bancários que não podem ser cobrados

Nestes últimos anos, não bastassem os juros bancários exorbitantes, os bancos descobriram o quanto poderiam faturar com a cobrança dos famosos “serviços bancários”.

É tarifa que não acaba mais, para todo e qualquer tipo de serviço, desde tirar extrato até usar o cartão. E as tarifas e seus valores aumentam mês após mês.

Mas há serviços que não podem ser cobrados, ou seja, estão isentos de tarifação.

Um destes serviços é o da conta-salário, sobre a qual não pode ser cobrada
nenhuma tarifa pela sua movimentação normal.

Mas a Resolução 2747/00 do Banco Central do Brasil traz ainda os seguintes serviços que também estão isentos:

1. Fornecimento de cartão magnético ou, alternativamente, a critério do correntista, de um talonário de cheques com, pelo menos, dez folhas, por mês;

2. Substituição do cartão magnético, que não é obrigatória se for por pedido de reposição do próprio correntista nos casos de perda, roubo, danificação e outros motivos que não forem da responsabilidade do banco;

3. Expedição de documentos destinados à liberação de garantias de qualquer natureza, inclusive por parte de administradoras de consórcio (exemplo: documentos para liberação de financiamento de veículo);

4. Devolução de cheques pelo Serviço de Compensação de Cheques e Outros Papéis (SCCOP), exceto por insuficiência de fundos, hipótese em que a cobrança somente poderá recair sobre o emitente do cheque;

5. Manutenção de contas de depósitos de poupança (com exceção daquelas que o saldo seja igual ou inferior a R$ 20,00 (vinte reais) ou que não apresentem registros de depósitos ou saques, pelo período de seis meses),

6. As contas à ordem do poder judiciário, e de depósitos em consignação de pagamento de que trata a Lei nº 8.951, de 13 de dezembro de 1994 (consignação extrajudicial). 





http://www.endividado.com.br/noticia_ler-17188,Saiba-quais-sao-os-servicos-bancarios-que-nao-podem-ser-cobrados.html

Queixa contra site de compra coletiva sobe 400%

O número de reclamações contra sites de compras coletivas aumentou mais de 400% no primeiro semestre de 2012 em comparação ao mesmo período do ano passado, resultando na aplicação de R$ 250 mil em multas.
A informação foi divulgada ontem pelo Procon-SP, que resolveu chamar algumas das maiores empresas do setor – Caldeirão de Ofertas, ClickOn, Clube do Desconto, Groupon, Peixe Urbano, Pesca Coletiva e Privalia – para assumirem um compromisso de melhoria nos serviços.
De acordo com Fátima Lemos, assessora técnica do Procon-SP, a entidade não pretende punir as empresas num

primeiro momento. “Não estamos aplicando nenhum tipo de sanção. A ideia é tentar uma harmonização com essas empresas, e elas têm nos procurado, sinalizando com melhorias”, afirma.

Em relação ao aumento das vendas de final de ano, Fátima reitera que o órgão seguirá monitorando as empresas. “Se houver uma demanda alta de reclamações, o Procon vai agir.”
Ranking. O Procon-SP divulgou também o ranking das empresas de compras coletivas que possuem o maior índice de reclamações. O Groupon lidera a lista, com 702 reclamações no primeiro semestre e um índice de solução de 70%.
Groupon, Peixe Urbano, Pesca Coletiva e Privalia afirmam já ter entrado em contato com o Procon, assumindo o compromisso de melhorias na prestação dos serviços. A Privalia destacou ainda que seu modelo de negócio é de clube de compras, e não compras coletivas. Caldeirão de Ofertas, ClickOn, Clube do Desconto e Tripz não foram localizados para comentar o assunto.
Segundo pesquisa da Fecomércio-SP divulgada em agosto, 63% dos paulistanos fazem compras pela internet, o que representa um aumento de 11% em relação ao ano passado.
A paulistana Renata Smirnow, 25 anos, é um exemplo, e já teve problemas com sites de compras coletivas. Ela afirma que comprou dois vestidos em julho e ainda não recebeu a mercadoria. O prazo de entrega previsto seria 10 de agosto. Renata diz ainda que, no passado, já tivera problemas com a mesma empresa. “Pelo menos na outra compra eles me enviaram um e-mail explicando o motivo da demora e entregaram o produto dentro do novo prazo estabelecido.”
Apesar da responsabilidade da prestação de serviço ser do site de compra coletiva, o Procon orienta o consumidor a verificar a empresa parceira antes de adquirir qualquer produto. 
http://www.estadao.com.br/noticias/impresso,queixa-contra-site-de-compra-coletiva-sobe-400-,934188,0.htm