Empresa é condenada a indenizar passageira acidentada no desembarque de coletivo

A 3ª Turma Recursal do TJDFT manteve sentença do Juizado Cível de Planaltina que condenou a Expresso São José a indenizar passageira acidentada em veículo da empresa. A decisão foi unânime.

Ao analisar os autos, a julgadora do Juizado de Planaltina destacou que “a responsabilidade do transportador é objetiva. Sua obrigação é de fim e não de meio, pois tem dever de levar seus passageiros incólumes a seu destino, inclusive observando-se o desembarque seguro. E não foi o que ocorreu no presente caso”.

Ela registra que ficou comprovado que a autora sofreu queda no desembarque do coletivo, efetuado pela porta traseira, no dia 28 de setembro de 2011, na BR 020, sentido Planaltina-Sobradinho/DF, pois o motorista retomou a marcha o veículo antes que ela estivesse em segurança na calçada.

Corroboraram o entendimento da magistrada, prova documental consistente no laudo do IML, ocorrência policial, relatório de atendimento junto à empresa ré, além de prova testemunhal contundente, que confirmaram a queda da autora do ônibus da Expresso São José, relatando, ainda, que a vítima ” estava sangrando pelos cotovelos, com a perna roxa e não conseguia andar”.

“O fato de a autora ter caído durante o desembarque é incontroverso”, concluiu a juíza, que acrescenta: “A causa foi a arrancada precipitada do veículo. A mera ocorrência do acidente, independentemente da culpa do transportador, implica inadimplemento contratual e o consequente dever de indenizar”.

Tendo por parâmetro critérios de razoabilidade e moderação, bem como as circunstâncias fáticas do caso concreto, em especial a repercussão do dano, considerando que a autora teve lesões de natureza leve, e a capacidade econômico-financeira das partes, a magistrada arbitrou em 4 mil reais o valor a ser pago à autora, a título de indenização por danos morais, e R$ 94,77, a título de ressarcimento por danos materiais.

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Seguradora deve pagar R$ 15 mil por inscrição indevida na Dívida Ativa do Estado

                                    

A Bradesco Auto/RE Companhia de Seguros deve pagar R$ 15 mil ao cliente C.A.G., que teve o nome inscrito indevidamente na Dívida Ativa do Estado (DAE). A decisão é do juiz Antônio Vandemberg Francelino Freitas, respondendo pela 2ª Vara da Comarca de Crato, a 527 Km de Fortaleza.


Segundo o processo, C.A.G. sofreu acidente de trânsito e teve perda total do automóvel. A companhia pagou o valor do seguro, mas não deu a baixa do veículo no Departamento Estadual de Trânsito (Detran).


Em decorrência, permaneceu a cobrança de taxa de licenciamento e seguro obrigatório, mesmo com o carro fora de circulação. Em função disso, o nome do consumidor foi inscrito ilegalmente na Dívida Ativa do Estado.


A seguradora efetivou a devida baixa e resolveu a pendência fiscal em 2010. Mesmo assim, o cliente ajuizou ação requerendo indenização por danos morais. Alegou ter sido prejudicado porque a Secretaria da Fazenda estadual negou pedido de abertura de empresa por conta da inscrição injusta.


Na contestação, a Bradesco Auto/RE defendeu que o pedido indenizatório formulado pelo segurado não atende às exigências legais para a propositura da ação. Posteriormente, foi realizada audiência objetivando à conciliação, mas as partes não chegaram a um consenso.


Ao analisar o caso, o magistrado determinou que a seguradora pague R$ 15 mil, a título de danos morais, com incidência de juros de 1% ao mês, a partir da citação.


O juiz considerou a ocorrência de ato omissivo da companhia que gerou a inscrição ilegal. A decisão foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico da última sexta-feira (15/02).




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Seguradora e banco indenizarão ex-portador de leucemia por recusa em contratar seguro de vida



“Conquanto o direito securitário tenha notório viés econômico, é inegável que também apresenta acentuado componente social”, afirmou a ministra Nancy Andrighi, relatora do recurso especial. 

Recusa em contratar 

Em 2003, um estudante de publicidade teve a oportunidade de celebrar contrato de estágio com uma empresa do ramo. Entre os benefícios oferecidos pela empresa estava um seguro contra acidentes pessoais com a Aliança do Brasil, que é vinculada ao BB. 

No momento do preenchimento da proposta de adesão ao seguro, ele declarou que havia sido portador de leucemia, mas que já estava integralmente curado, fato que comprovou por atestado médico. Entretanto, a seguradora recusou-se a contratar, alegando doença preexistente. 

Diante disso, o jovem ajuizou ação de indenização contra a seguradora e o BB, por danos morais, alegando que a recusa de contratar seria ilegítima. 

Sustentou que o consumidor não poderia ser discriminado por uma doença da qual já está curado e, ainda, que na pior das hipóteses, o seguro poderia excluir cobertura para danos decorrentes da doença declarada, mas não poderia recusar cobertura para qualquer outro risco. 

Contestação

Tanto a seguradora quanto o BB contestaram, alegando a ilegitimidade da instituição financeira na demanda e, além disso, a regularidade da recusa, fundamentada nas normas da Superintendência de Seguros Privados (Susep) e no princípio da liberdade de contratar. 

O juízo de primeiro grau julgou o pedido improcedente. O autor apelou ao Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), que negou provimento ao recurso. Para o TJSP, a conduta da seguradora foi legítima e, por essa razão, não poderia gerar dano moral. 

Segundo o tribunal estadual, “a seguradora não está obrigada a aceitar proposta feita pelo autor assumindo risco que não lhe é conveniente, nos termos da legislação civil”. 

Indignação

No recurso especial direcionado ao STJ, a ministra Nancy Andrighi reconheceu a legitimidade do BB para figurar no polo passivo do processo, com base em precedentes semelhantes ao caso. 

Ao analisar o recurso, a relatora deu ênfase a dois pontos principais. Em primeiro lugar, destacou que o fato de o autor não ter incluído na ação pedido de cumprimento de obrigação de fazer – no caso, de celebrar o contrato – não retira dele o sentimento de indignação que justifica seu pedido de indenização. 

Em segundo lugar, ela mencionou que a recusa de contratar formulada pela Aliança, apesar de ter sido comunicada por correspondência privada, não ficou conhecida somente pelo autor, mas, presumivelmente, pelos colegas de trabalho e superiores hierárquicos. 

Dessa forma, “a sua condição de ex-enfermo, que em princípio diria respeito somente a ele, foi exposta à coletividade com especial conotação limitativa”, afirmou a ministra. 

Preço justo

De acordo com a ministra, a doença, da qual o paciente já estava livre, não poderia servir de justificativa para a exclusão na contratação do seguro. “O serviço deve ser-lhe oferecido pelo preço justo, seja esse preço alto ou baixo, consideradas as peculiaridades do promitente”, afirmou, acrescentando que, quando o consumidor realmente apresenta grau de risco maior, justifica-se o pagamento de prêmios mais elevados. 

Para ela, a seguradora teria diversas alternativas à sua disposição: “Poderia oferecer-lhe cobertura parcial, para diversos eventos, excluindo os riscos inerentes à sua doença preexistente; poderia ter-lhe oferecido cobertura total a um preço mais alto; poderia solicitar exames adicionais, que apurassem se efetivamente ele havia se curado da doença. Mas não lhe poderia negar a prestação de serviços.” 

Relação de consumo

Quanto à alegação de que a conduta da seguradora estaria amparada em normas da Susep, Andrighi afirmou que, ainda que a atividade securitária seja regulada por órgão específico, a contratação de seguros está inserida no âmbito das relações de consumo e, portanto, deve necessariamente respeitar as regras do Código de Defesa do Consumidor (CDC). 

Ela mencionou que o artigo 39, inciso IX, do CDC dispõe que é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços “recusar a venda de bens ou a prestação de serviços, diretamente a quem se disponha a adquiri-los mediante pronto pagamento, ressalvados os casos de intermediação regulados em leis especiais”. 

“A recusa da contratação, portanto, é possível, mas apenas em hipóteses verdadeiramente excepcionais. Rejeitar um consumidor, sem oferecer-lhe alternativas viáveis para a contratação, mediante o envio de mera missiva-padrão com a justificativa, em uma única linha, de doença preexistente, não é razoável”, concluiu a relatora.

Processo: REsp 1300116


Fonte: STJ – Superior Tribunal de Justiça – 14/11/2012