Procon-SP revela maneira correta de informar preços ao consumidor

A Fundação Procon-SP, em parceria com a Federação do Comércio de São Paulo (Fecomércio), elaborou um manual para auxiliar comerciantes sobre como afixar preços em diferentes estabelecimentos, utilizando diversas plataformas como o código referencial ou o código de barra para leitores óticos.
A falta de informação ou informação inadequada de preço é um dos principais motivos de autuações aplicadas pelo Procon-SP, causadas em grande parte por dúvidas dos próprios fornecedores.
A cartilha utiliza didática e linguagem simples para auxiliar o comerciante a evitar punições e também informar corretamente seus consumidores, além de

explicar como funciona a fiscalização do órgão. Confira o material no site do Procon-SP.

Do Portal do Governo do Estado
A Cartilha, elaborada pelo Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado de São Paulo (PROCON SP) e pela Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), tem como objetivo orientar os fornecedores de bens e serviços sobre as formas de afixação de preços e, também, sobre os procedimentos de fiscalização adotados pelo PROCON SP.

Tal iniciativa visa atender ao disposto no art. 4º do Código de Defesa do Consumidor que trata da Política Nacional das Relações de Consumo, e que objetiva consagrar a transparência e a harmonia dessas relações. As duas entidades envolvidas no trabalho desenvolveram este material informativo de grande utilidade para que os fornecedores conheçam seus direitos e obrigações.
Este trabalho conjunto tem como norte implementar uma melhora no mercado de consumo por meio de um dos principais instrumentos da Política Nacional das Relações de Consumo, a educação e a informação de fornecedores e consumidores quanto a seus direitos e deveres.

http://www.redenoticia.com.br/noticia/2013/procon-sp-revela-maneira-correta-de-informar-precos-ao-consumidor/44420

Para a Anatel, relação das teles com consumidor é de litígio

Diante de representantes das empresas que participam nesta terça-feira, 21/5, do Painel Telebrasil 2013, a superintendente de Relações com os Consumidores da Anatel, Elisa Peixoto, destacou o crescimento constante das queixas contra as operadoras e a necessária mudança de cultura – ou seja, mais acordos e menos conflitos judiciais. 
“A ideia é que a agência se foque em dialogar com as operadoras sobre a relação com os consumidores. A cultura ainda é do litígio, é discutir a estrutura de advogados para dar conta das demandas dos Procons”, afirmou a superintendente, ao defender maior diálogo e busca de acordos e atendimento às necessidades dos clientes. 
Para a responsável pela nova estrutura da Anatel, o argumento de que o setor

tem milhões de clientes não pode ser a defesa das empresas para a liderança de queixas no sistema de defesa do consumidor. “O tamanho não justifica a imagem muito desgastada que o setor tem, porque há muitos avanços positivos”, sustentou. 

Uma medida do crescimento dos problemas pode se dar pelas dificuldades da própria Anatel em prestar atendimento às queixas: só no call center da agência chegaram 5,8 milhões de demandas no ano passado, além de outras 379,2 mil e-mails. 
Demandas que serão ainda mais numerosas em 2013. No ano passado, a média mensal era de 518,9 mil atendimentos – apenas na Anatel. Este ano, já subiu para 600 mil. “O call center da agência era uma coisa com 15 posições. Já estamos em 470 e a empresa contratada vai aumentar para 711 para dar conta da demanda”, afirmou a superintendente. 

http://convergenciadigital.uol.com.br/cgi/cgilua.exe/sys/start.htm?infoid=33826&sid=8#.UZvgmrWkr1s

E-commerce: demora na entrega é maior queixa de compradores

Com o aumento das vendas pela internet, crescem também as reclamações pelo mau serviço prestado por algumas empresas desse ramo. De acordo com os dados do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (Sindec), do Ministério da Justiça, a queixa que lidera o ranking de reclamações é a demora ou não entrega do produto. Serviço não executado (entrega/instalação/não cumprimento da oferta/contrato), rescisão contratual, venda enganosa e cobrança indevida também aparecem entre as queixas.

O advogado carioca Pedro Carvalho, de 38 anos, já perdeu a conta dos problemas que teve ao comprar produtos e serviços pela internet. Em uma das ocasiões, adquiriu diárias em um hotel para as férias da família. Quando chegou a fatura do cartão de crédito veio a surpresa: os dias foram cobrados em dobro. “Aí começou a saga para ter o dinheiro de volta”, contou. A primeira dificuldade, segundo ele, foi encontrar o telefone correto para fazer a reclamação no site em que fez a compra.

“Eles disponibilizavam um número, mas não era do setor correto. Foi uma verdadeira jornada, passando por vários setores, sendo transferido para um e outro atendente, até conseguir fazer a reclamação. Uma situação estressante, que me roubou muito tempo e paciência”, lembrou. Quando finalmente conseguiu falar com a pessoa que poderia resolver seu problema, foi orientado a enviar um e-mail explicando, novamente, toda a situação. A empresa levou algumas semanas para lhe responder e somente após três meses de espera o dinheiro foi estornado.

Mesmo com as complicações, Carvalho diz que continua comprando pela internet, porque “é mais cômodo e prático, além de, em geral, ser possível garantir os melhores preços já que a pesquisa é mais fácil de ser feita”, disse.

Impulsionados por esses e outros motivos, os consumidores brasileiros têm optado cada vez mais pelas compras no comércio eletrônico e em sites de vendas coletivas. Dados da Braspag, empresa responsável por integrar todos os meios de pagamento (cartão de crédito, débito, boleto bancário) e consolidar o processo de contas a receber das principais lojas virtuais do Brasil, apontam crescimento de 46% nas transações no varejo online em 2012 na comparação com o ano anterior.

Segundo levantamento do Sindec, somente no caso de compras coletivas, houve aumento em 2012 de 140% na quantidade de compras feitas, em comparação a 2011. Com o crescimento desse tipo de comércio, aumentou também o nível de insatisfação entre os consumidores.

Para garantir regras mais claras e rígidas ao comércio eletrônicoe resguardar os direitos básicos do consumidor, entra em vigor nesta terça-feira o Decreto Federal 7.962/13, que regulamenta o Código de Defesa do Consumidor. Entre as obrigações previstas para as vendas feitas por meio da internet está a disponibilização, em lugar de fácil visualização, de informações básicas sobre a empresa – como nome, endereço, CNPJ ou CPF.

Com as novas regras, as empresas terão também a obrigação de respeitar o direito de o consumidor se arrepender da compra no prazo de até sete dias úteis, sem a necessidade de que seja apresentada qualquer justificativa. Nesses casos, a obrigação pela retirada do produto na casa do consumidor e o estorno do valor pago, será da empresa que vendeu o produto.

Os sites destinados à venda de produtos pela internet terão de disponibilizar em suas páginas um canal de serviços para atender o consumidor que facilite o trânsito de reclamações, questionamentos sobre contratos ou mesmo dúvidas sobre o produto adquirido e prevê algumas regras a serem cumpridas por sites de compras coletivas, como informar a quantidade mínima de clientes para conseguir benefícios como preços promocionais.

http://consumidorbahia.blogspot.com.br/2013/05/em-um-ano-operadoras-somam-190-mil.html

Saiba os direitos do consumidor na hora do casamento; veja conselhos

 

O casamento é o sonho de muitos casais. Mas para que o momento inesquecível não se torne um pesadelo é necessário estar atento. Pensando nisso, a Fundação Procon-SP elaborou um manual dos direitos dos consumidores que vão subir no altar.Segundo o Procon-SP, os centros religiosos (igrejas, templos, sinagogas, entre outros) podem oferecer serviços decoração, música, buffet, fotografia e filmagem, mas não podem cobrar obrigatoriedade. A restrição quanto a escolha de prestação de serviço da confiança dos noivos configura prática abusiva passível de reclamação junto a um órgão de defesa do consumidor.
Além disso, o casal deve exigir um documento assinado, discriminando tudo o que for combinado. Caso existam outros casamentos no mesmo dia todos devem assinar este documento.
Entretanto, o protocolo do local escolhido deve ser seguido, ou seja, alguns estabelecimentos impõem certas limitações em relação à decoração, horários e repertório musical. Neste caso, a dica é que os noivos conheçam primeiro quais são as normas para depois contratar o tipo de serviço.
No caso dos pacotes oferecidos, o casal deve analisar se o que está incluso é mais vantajoso do que contratar tudo separadamente. Vale lembrar que as igrejas, templos ou sinagogas celebram mais de um casamento por dia e que muitas vezes a escolha dos itens oferecidos pelo centro religioso afetam todos os casais. Portanto é sempre bom conhecer e consultar os outros noivos da data para que a cerimônia seja do agrado de todos.
Cartório
No casamento civil, os noivos devem procurar um cartório de registros e verificar os valores cobrados e procedimentos necessários. O estabelecimento deve ter uma tabela de emolumentos afixada em suas dependências. Lembrando que o cartório competente é aquele que atende ao endereço residencial atual ou futuro de um dos noivos.
Existem cartórios que oferecem a opção de enviar um juiz de paz para celebrar o casamento civil fora do cartório (na igreja, em casa, no salão, etc.), mas o valor cobrado é diferenciado.
Vale destacar que para a população de baixa renda, o casamento civil é gratuito.
Convites (gráfica)
Antes de fechar a contratação dos serviços de gráfica para a confecção de convites e outros produtos, os consumidores devem fazer uma pesquisa para avaliar os preços, condições de pagamento e qualidade.
As gráficas têm um catálogo no qual estão afixados modelos de convites. Com ele é possível ter idéia de tamanho, conteúdo informativo, tipo de letra e papel, cor, envelope, etc. É recomendável que este serviço seja contratado com uma boa antecedência em relação à data do evento, pois se ocorrerem problemas, ainda haverá tempo para acertos.
Fechado os detalhes, os noivos devem pedir um orçamento discriminando preço, condições de pagamento, padronagem, cor, modelo, quantidade, data de entrega, assim como, identificação das partes envolvidas. Também é importante solicitar a empresa, antes da impressão final, um croqui. Assim é possível evitar equívocos na grafia de nomes, tipos de letras e inscrições indesejáveis ou inadequadas.
Segundo o Procon-SP, o consumidor deve vincular o pagamento a entrega do material. Se não for possível, a dica é ver a possibilidade de disponibilizar apenas um sinal de entrada.
Na entrega dos convites prontos verifique se está tudo conforme o combinado. Em caso negativo, o consumidor tem direito a reexecução do serviço, a restituição da quantia paga, atualizada monetariamente ou ao abatimento proporcional do preço.
Festa
Em relação a festa, a orientação do Procon é que antes de contratar os serviços, o casal busque referências, vistorie o salão, prove os pratos que serão oferecidos e se possível, participar de algum evento da empresa escolhida.
Além disso, vale perguntar se há um pacote que inclua, além dos serviços básicos de alimentação e decoração, algum tipo de bebida, videofilmagens, fotografias, sonorização, segurança e estacionamento.
Após definir o número de convidados, os noivos devem solicitar à empresa um orçamento com a quantidade e os preços de cada item, assim como as formas de pagamento. Com este documento é possível comparar os preços para uma escolha dentro de seu orçamento.
Ao fechar a contratação do serviço, tudo o que for tratado verbalmente deverá estar discriminado minuciosamente em contrato. O documento deve conter as assinaturas do responsável pela empresa e do consumidor.
Trajes
Sobre os trajes, o Procon orienta que no caso do aluguel de roupa, os consumidores novamente façam uma minuciosa pesquisa entre as lojas do mercado. É importante pesquisar se há um pacote extensivo aos noivos, padrinhos, dama de honra, e se o custo é mais interessante.
Em alguns casos o cliente pode escolher o modelo que deseja, a loja confecciona e faz o primeiro aluguel. Dessa maneira, o que for combinado deve ser registrado em contrato: valor e forma de pagamento, data de vencimento e percentual de juros quando parcelado; multa e juros por atraso no pagamento; cláusula de cancelamento; número e data das provas; data de entrega do vestido de casamento pronto e, se arranjos de cabeça e mãos estiverem inclusos, discriminá-los.
A exigência de cheque caução ou nota promissória como garantia de locação é admissível desde que haja informação prévia ao consumidor, o valor seja compatível com o bem locado e mediante rigorosa verificação do objeto no ato de retirada.
Tanto no momento da retirada quanto na entrega da roupa, é imprescindível uma vistoria das peças. Para evitar problemas, o ideal é fazer um documento, assinado entre as partes, do estado em que foram entregues e as condições em que foram devolvidas.
Transporte
Ao alugar um veículo para transportar a noiva até a cerimônia é essencial definir o modelo, cor, motorista e alguma outra condição especial que achar pertinente; local onde buscar a noiva, trajeto e se vai aguardar para levá-la para outro lugar; período de locação e, se este tempo for ultrapassado quanto será cobrado pelo excedente; valor e condições de pagamento.
Também é importante que os noivos peçam referências sobre o motorista e verifiquem se os documentos deste e do veículo estão em ordem.
 
Foto
Sobre as fotografias, o casal deve verificar e definir com clareza e por escrito os seguintes pontos:
se o álbum está incluso, qual o número de páginas e descrição de seu material, inclusive capa se o estojo está incluso e qual o modelo;
Quantidade de profissionais que irão cobrir a cerimônia,festa e outros ambientes usados pelos noivos;
qual a resolução das fotos e da filmagem;
se existe um número mínimo de fotos caso as outras não agradem;
se existe número máximo de fotos no pacote e
quanto custa cada foto individual a mais;
qual o tempo de filmagem;
critérios para cancelamento do contrato;
valor e formas de pagamento e data de entrega do material.
Lista de presente
Sobre a lista de presentes, o Procon orienta que o casal faça um contrato com as lojas escolhida. Nele deve estar descrito sobre a inclusão do frete, a troca de presente repetido, que tipo de comprovação de entrega as partes (convidado e noiva) terão e data máxima de entrega.
Os noivos deverão informar à loja o local de entrega dos presentes e deixar uma pessoa no local para recebê-los. Lembrando que em São Paulo vigora uma lei em que o consumidor pode escolher data e turno para entrega dos produtos.

http://www.cidadeverde.com/saiba-os-direitos-do-consumidor-na-hora-do-casamento-veja-conselhos-132996

Consumidor diz que compras não aparecem no sistema do ‘NFC’

O Programa Nota Fiscal Cidadã (NFC), que premia consumidores que exigirem a emissão de documento fiscal em estabelecimentos comerciais, começou a valer no Pará desde o final de 2012. Mas o autônomo Márcio da Vera Cruz reclama que suas compras não aparecem no sistema do programa. “As minhas notas não foram contabilizadas no site. O que está aqui na minha mão não foi contabilizado”, afirma Márcio, com mais de 10 notas fiscais em mãos.
O autônomo afirma que no site da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefa)

nenhuma delas foi computada. Márcio fez o cadastrado no NFC em janeiro deste ano, mas não sabe se vai poder participar do próximo sorteio, marcado para o dia 21 de junho.

O programa Nota Fiscal Cidadã começou a valer no estado em setembro do ano passado com o objetivo de evitar a sonegação fiscal. O programa distribui prêmios, que variam de R$ 50 a R$ 20 mil a cada três meses. Para participar, basta se inscrever no site da Sefa e, no ato da compra, pedir para incluir o CPF na nota ou cupom fiscal. A cada R$ 100 em compras, o consumidor recebe um bilhete eletrônico, que dá direito ao sorteio.
O envio dos dados da nota fiscal para a Secretaria de Estado da Fazenda é de responsabilidade do estabelecimento comercial e deve ser feito no dia 15 de cada mês. Caso o ponto de venda não envie esses dados, estará sujeito a punições. Segundo a coordenação do Programa Nota Fiscal Cidadã, por isso se torna ainda mais importante que o consumidor registre a reclamação e guarde os cupons fiscais.
“Se ele tiver o documento fiscal, ele pode digitalizar e essa reclamação dele vai ser apurada tanto pela Secretaria da Fazenda como pelo Procon, nós temos uma colaboração técnica com o Procon. Ele [estabelecimento] pode ser penalizado pelo fato de não encaminhar esse arquivo, bem como por estar impedindo o consumidor de participar do sorteio”, explica Roseli Pantoja, coordenadora do programa.
Mais de 85 mil consumidores paraenses já se cadastraram no site. Mas apesar do programa ser lei, nem todos os estabelecimentos comerciais participam no Nota Fiscal Cidadã.
“O consumidor, quando fizer suas compras e colocar seu CPF, primeiramente ele tem que atentar se o estabelecimento que ele está fazendo as compras já está enquadrado no programa, porque não são todos os estabelecimentos, não são todos os segmentos, que já estão enquadrados no Nota Fiscal Cidadã. Neste primeiro momento, ele detectou que já está e tem a possibilidade de verificar isso através do site da Sefa, consultar quais as empresas, por endereço, por razão social, qual o nome de fantasia”, orienta Roseli.
Participam do programa lojas de vestuário e acessórios, alimentação, móveis e magazines, supermercados, mercados, mini mercados e açougues. O próximo sorteio será no dia 21 de junho, mas só valem as notas de compras efetuadas em janeiro, fevereiro e março.

http://g1.globo.com/pa/para/noticia/2013/05/consumidor-diz-que-compras-nao-aparecem-no-sistema-do-nfc.html

Fabricante de Coca-Cola terá de pagar multa de R$ 460 mil por redução de produto na embalagem

A Refrigerantes Minas Gerais Ltda., produtora de Coca-Cola, terá de pagar quase R$ 460 mil, em valores atualizados, por ter reduzido a quantidade de produto nas embalagens, de 600 ml para 500 ml. A multa, aplicada pelo Procon estadual, foi mantida pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Para o órgão mineiro de defesa do consumidor, a empresa teria maquiado o produto, praticando aumento disfarçado de preços, ao reduzir as embalagens de Coca-Cola, Sprite, Fanta e Kuat sem informar adequadamente os consumidores.
Para o ministro Humberto Martins, a informação foi prestada de forma insuficiente diante da força das marcas, o que causou dano aos consumidores.
Fala-se, aqui, de produtos altamente conhecidos Coca-Cola, Fanta, Sprite e

Kuat , em relação aos quais o consumidor já desenvolveu o hábito de guiar-se mais pela marca e menos pelos detalhes do rótulo. Exatamente por isso, o fornecedor deveria ter zelado, preventivamente, para que a informação sobre a redução de volume fosse deveras ostensiva, clara e precisa, preservando, assim, a confiança do consumidor, resumiu o relator.

Destaque insuficiente
A empresa alegou seguir norma do Ministério da Justiça, fazendo constar no rótulo a redução, em termos nominais e percentuais, além de ter também reduzido proporcionalmente o preço na fábrica.
O argumento foi rejeitado tanto administrativamente quanto pelo Judiciário mineiro, que fixou ainda honorários advocatícios no valor de R$ 25 mil.
Embalagem notória
Para o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), a redução do volume dos refrigerantes de 600 ml para 500 ml, sem qualquer mudança da embalagem já reconhecida há vários anos pelo consumidor, implicaria violação do direito do consumidor à informação clara, precisa e ostensiva.
No STJ, o ministro Humberto Martins seguiu o entendimento mineiro. A informação não só foi insuficiente para alertar o consumidor, como também foi mantido o antigo tamanho, a forma e o rótulo do recipiente, o que impossibilitou ou dificultou ao consumidor perceber a redução de volume do produto vendido há anos no mercado, avaliou o relator.
Meia informação
Não se pode afastar a índole enganosa da informação que seja parcialmente falsa ou omissa a ponto de induzir o consumidor a erro, uma vez que não é válida a meia informação ou a informação incompleta, acrescentou o ministro.
De mais a mais, não é suficiente oferecer a informação. É preciso saber transmiti-la, porque mesmo a informação completa e verdadeira pode vir a apresentar deficiência na forma como é exteriorizada ou recebida pelo consumidor, asseverou.
Proteção da confiança
O relator citou ainda doutrina de Karl Larenz para afirmar que o ato de suscitar confiança é imputável quando quem a causa sabe ou deveria saber que o outro irá confiar.
No Brasil, a proteção da confiança estaria ligada à massificação e propagação do anonimato nas relações sociais, impulsionadas pelas novas técnicas de publicidade e venda. A informação seria parte dessa relação.
Informação e confiança entrelaçam-se, afirmou o ministro. O consumidor possui conhecimento escasso acerca dos produtos e serviços oferecidos no mercado de consumo. A informação desempenha, obviamente, função direta no surgimento e na manutenção da confiança por parte do consumidor, completou Martins.
Repasse de redução
No STJ, a empresa sustentava também que não poderia ser responsabilizada, porque reduziu os preços proporcionalmente. Caberia aos distribuidores repassar a diminuição de custos, arcando com a responsabilidade caso não o fizessem.
O ministro Humberto Martins divergiu da fabricante. Para o relator, a fabricante compõe a cadeia de geração do bem e é considerada também fornecedora do produto.
Por isso, é solidária pelos danos sofridos pelo consumidor, assim como os demais participantes do ciclo de produção. Ou seja: mesmo que a falha tenha sido dos distribuidores, a fabricante ainda responde solidariamente pelo vício de quantidade do produto colocado à venda.
A Turma manteve tanto a multa quanto os honorários, que chegaram a R$ 25 mil depois de serem aumentados pelo tribunal mineiro. A sentença havia fixado o valor em R$ 1 mil.

http://stj.jusbrasil.com.br/noticias/100513657/fabricante-de-coca-cola-tera-de-pagar-multa-de-r-460-mil-por-reducao-de-produto-na-embalagem

Nokia e Motorola lideram ranking de reclamações no Procon

O Procon-SP divulgou hoje uma lista  com as marcas de celulares mais problemáticas entre os consumidores. A Motorola e a Nokia estão no topo, com 788 e 624 reclamações, respectivamente. A Nokia, apesar de estar no segundo lugar, apresentou uma taxa maior de resolução dos problemas: 66%, contra 53% da primeira colocada. 

As queixas contra a Motorola subiram 16% em comparação ao primeiro trimestre de 2012. No mesmo período, o número de reclamações contra a Nokia também cresceu, indo de 152 para 177.



Ranking de fabricantes de celulares com reclamações no Procon
Ranking de fabricantes de celulares com reclamações no Procon
 
A terceira colocada é a Samsung, com 567 reclamações. A coreana, porém, tem a melhor taxa de resolução de toda a lista: 95%. Na comparação entre 2012 e 2013, contudo, houve um aumento de 69% na quantidade de queixas.
Os principais problemas relatados pelos consumidores são vícios de qualidade, falta ou atraso na entrega do produto e descumprimento ou cancelamento do contrato.
Para o Procon-SP, os celulares no Brasil ainda apresentam “padrão de qualidade insatisfatório, com falhas de funcionamento e durabilidade abaixo das expectativas dos consumidores”. O órgão destaca que as empresas não dão um suporte adequado no pós-venda. “Se em determinados países trocar um celular com defeito é algo muito simples, aqui o consumidor precisa muitas vezes recorrer a um órgão público como o Procon ou até mesmo ao Poder Judiciário”, afirma Paulo Arthur Góes, diretor executivo da Fundação Procon-SP.

http://www.tudocelular.com/motorola/noticias/n28506/nokia-motorola-reclamacoes-procon.html

Procon-RJ multa grandes redes de varejos por irregularidades na informação de preço dos produtos

No segundo dia da Operação ′São Tomé′, que fiscalizou o cumprimento das leis estaduais 6419/13 e 6382/13 – estabelecem a obrigatoriedade de os anúncios de produtos terem a marca e também o preço à vista em algarismos maiores do que o valor do pagamento parcelado -,a blitz do Procon-RJ vistoriou centros comerciais em Madureira, Duque de Caxias e Nova Iguaçu. Durante a operação, realizada nesta quinta-feira (18/04), os agente autuaram dez lojas que não estão cumprindo ambas as leis.

Algumas dessas lojas, como Ponto Frio e Casas Bahia, por exemplo, foram multadas várias vezes, por terem filiais com informação irregular sobre marca e preçoem Madureira, Caxias e Nova Iguaçu. O valor da multa previsto para cada autuação é de 1.000 UFIRs. 

Quatro unidades foram aprovadas pelos agentes do Procon:

Casa e Vídeo e Tele-Rio, em Madureira; 

Lojas Americanas e Casa e Vídeo, em Nova Iguaçu. 

“Apesar do grande número de lojas ainda reprovadas, a adequação dessas quatro unidades só afirma o sucesso da operação. Os próprios gerentes reconheceram que se regularizaram após tomarem conhecimento das vistorias do Procon-RJ” , afirmou Fábio Domingos, diretor do setor de fiscalização do Procon-RJ) 

Balanço Final: 

Operação São Tomé 

– Madureira: 

Casas Bahia= 3 

lojas Ponto Frio = 2 

lojas Lojas Americanas = 2 

lojas Ricardo Eletro= 2

lojas Móveis Ponto Final 

OBS: Não foi encontrada nenhuma irregularidade na Tele-Rio e Casa e Video. 

Irregularidades: Não cumprimento das leis 6419/13 6382/13 e ausência de informação. 

Em algumas lojas não havia o cartaz do Disque Procon 151 

– Duque de Caxias: 

Ponto Frio = 4 lojas 

Casas Bahia= 4 lojas 

Ricardo Eletro Casa e Vídeo 

TIM = 2 lojas 

Claro Loja Competição = 2 lojas 

Irregularidades: Não cumprimento da lei 6419/13. 

-Nova Iguaçu: 

Casas Bahia 

Ricardo Eletro 

Ortobom

Ponto Frio 

Irregularidades: Não cumprimento da lei 6419/13. 





http://www.endividado.com.br/noticia_ler-35694,.html

Consumidor deve ficar atento ao comprar carro por leasing, diz Procon-SP

             
O Procon-SP alerta os consumidores para que tenham atenção especial na hora de contratar um leasing– produto oferecido por bancos e financeiras para a aquisição de veículos.

O leasing é um contrato por meio do qual o consumidor “aluga” um bem de um banco ou financeira –geralmente veículos novos, mas a modalidade também é usada em outros produtos–, podendo optar por comprá-lo ao final do contrato.

Também é possível decidir pela compra antes, de modo que as parcelas são abatidas no decorrer do contrato, junto com o pagamento do aluguel.

Segundo o Procon-SP, essa prática faz com que algumas instituições tratem o leasing como um financiamento comum, o que limita alguns direitos dos consumidores.

“O leasing na realidade é um aluguel de longo prazo, em que o consumidor tem uma opção de compra”, diz Renata Reis, supervisora de assuntos financeiros do Procon-SP.

Por esse motivo, o Certificado de Registro do Veículo –documento que comprova quem é o proprietário do carro– fica no nome do banco ou da financeira, e não do consumidor. Assim, em caso de inadimplência, o banco pode tomar o bem de volta com mais rapidez.

Nessa modalidade, o consumidor tem direito a escolher, após o final do contrato, se prefere renová-lo por mais um período, devolver veículo à instituição financeira ou adquirir o bem, pelo preço de mercado ou por um valor residual definido no contrato.

Entretanto, o Procon-SP afirma que a maioria das instituições financeiras oferece o leasing sem dar ao consumidor a opção de comprar ou não o veículo.

“É possível, por exemplo, devolver o carro e fazer um novo contrato, assim o consumidor troca de veículo”, diz Renata. Ela orienta que os consumidores devem procurar o Procon-SP ou o Banco Central caso tenham seus direitos desrespeitados.

OUTRAS MODALIDADES

No consórcio, o preço final do automóvel pode ficar menor. Mas nesse tipo de operação, o comprador não tem acesso imediato ao veículo, já que precisa ser sorteado ou dar um lance alto.

Já no CDC (Crédito Direto ao Consumidor), o custo pode ser maior do que o do leasing, devido à incidência do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). Entretanto, o bem fica no nome do comprador desde o início da operação, e o empréstimo pode ser quitado antecipadamente, com redução dos juros e outros encargos.

De acordo com pesquisa do Banco Central, a Cia. de Arrendamento Mercantil RCI Brasil possui a menor taxa na modalidade leasing, com 1,02% ao mês (12,88% ao ano).

A financeira com a taxa mais alta é a Toyota Leasing, com 1,42% ao mês (18,40% ao ano).

No CDC para aquisição de veículos, a taxa de juros mais baixa é a do Banco Mercedes-Benz, com 0,84% ao mês (10,51% ao ano). A mais elevada é a da Santana Financeira, com 3,81% ao mês (56,58% ao ano).

http://www.endividado.com.br/noticia_ler-35695,consumidor-deve-ficar-atento-ao-comprar-carro-por-leasing-diz-proconsp.html

Celulares e computadores são os produtos com maior nº de reclamações em SP

Aparelhos de telefone, especialmente celulares, e computadores foram os produtos que mais receberam reclamações em 2012, segundo ranking divulgado nesta sexta-feira pelo Procon de São Paulo.

Os aparelhos de telefone tiveram 18% das reclamações, seguidos pelos computador, com 14%. Móveis e produtos da linha branca (que inclui geladeira, fogão, micro-ondas e máquina de lavar) receberam 10% das reclamações e o aparelhos de televisão, 7%.

PROBLEMAS

Os dois problemas mais apontados foram defeitos de qualidade (42%) e falhas na entrega, como atrasos, entrega de um produto diferente ou mesmo a não entrega (39%).

Entre os celulares, os principais problemas reclamados foram defeitos de funcionamento e durabilidade abaixo da expectativa dos consumidores. No caso de móveis, é comum a falta de itens, como puxadores, cabideiros, gavetas.

O descumprimento ou cancelamento do contrato responderam por 13% do total de reclamações e publicidade enganosa.

http://consumidorbahia.blogspot.com.br/2013/04/mantida-decisao-e-empresa-indenizara.html