Telemar é condenada por cobrar cliente que estava com a linha cortada

A desembargadora Helda Lima Meireles, da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio, condenou a Telemar a indenizar em R$ 5 mil, por danos morais, um de seus clientes.

Valmir Lopes Coutinho, autor da ação, relata no processo que seu telefone fixo ficou mudo por cerca de cinco meses e que, mesmo assim, as faturas de cobrança da empresa telefônica continuavam chegando à sua residência, fato que o motivou a recorrer à Justiça.

Em sua defesa, a Telemar negou que houvesse falha na prestação do serviço e que a linha de Valmir havia sido cortada pela falta de pagamento. O cliente, em contrapartida, alegou encontrar-se em dia com o pagamento de suas faturas e que era de responsabilidade da empresa provar que o defeito inexistia, caso o serviço tivesse sido realmente prestado.

Para a desembargadora Helda Meireles, relatora do processo, houve falha evidente na prestação do serviço por parte da operadora. “Em virtude do transtorno suportado pela autora, persiste a caracterização do dano a ser reparado pelo apelante, pelos aborrecimentos – e não meros – que se pode esperar da expectativa criada no usuário acerca de uma prestação de serviço adequada a sua finalidade”, concluiu.

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Companhia aérea é condenada por tratamento inadequado a passageira

             
A Juíza de Direito Substituta da 11ª Vara Cível de Brasília condenou a Tam Linhas Aéreas S/A ao pagamento da importância de R$ 10 mil, a título de danos morais, devido a tratamento inadequado dado a consumidora pelos funcionários da companhia.

Conta a passageira que adquiriu passagens aéreas para o trecho Brasília-Recife, mas na data da viagem foi surpreendida com a informação de que seu voo estava lotado e que teria que pegar outro avião para chegar ao seu destino. Contou que embora destino inicial fosse direto para Recife, a única opção dada pela TAM em razão do incidente foi um voo para São Paulo e posteriormente outro para Recife. Alegou que o funcionário do balcão lhe concedeu sem custo um upgrade para a classe executiva da aeronave, mas ao entrar no avião foi impedida de viajar na poltrona demarcada sob a alegação de que não teria pagado pelo serviço.

Asseverou que a comissária de bordo lhe tratou de maneira descortês ao requerer que se retirasse da classe executiva, pois “elevou o tom de voz para que todos os demais passageiros ouvissem”. Confessou que se recusou a sair da poltrona, tendo a comissária requerido a presença do comandante da aeronave que de maneira rude ordenou “que a passageira retornasse à classe turística”. Inconformada com o tratamento recebido, a passageira afirmou que informou aos funcionários da empresa aérea que realizaria uma ligação para uma repórter, momento em que o comandante teria dado um puxão em seu braço e retirado o aparelho celular de suas mãos com o emprego de força. Acrescentou que a ação violenta do comandante resultou em uma lesão em seu rosto, posteriormente constatada pelo Exame de Corpo de Delito realizado. Narrou que após o tumulto a Polícia Federal foi chamada para resolver a situação tendo o comandante obrigado a passageira a pedir desculpas à comissária de bordo e a se sentar em uma poltrona da classe comum, sob ameaça de não decolar o avião. Alegou que após quase 40 minutos de espera e em respeito aos outros passageiros, ela pediu desculpas na frente de cerca de 200 pessoas desconhecidas, com um corte no rosto, humilhada, coagida e desgastada pelo choro.

A TAM confessou a ocorrência do overbooking no voo adquirido pela passageira, mas rechaçou qualquer situação de agressão. Asseverou realidade diversa daquela afirmada, sustentando que a passageira “transparecia muito nervosismo, chegando a coçar-se a arranhar-se com as próprias unhas”. Assegurou que foi a própria demandante que se alterou e agrediu a comissária de bordo, sendo que qualquer dano eventualmente causado decorreu de culpa exclusiva da consumidora. Por fim, requereu a improcedência total dos pedidos.

A juíza afirmou em sua sentença que “ restou devidamente demonstrado que a falta de lugar no avião que originariamente levaria a autora até Recife ocasionou um atraso de aproximadamente seis horas em sua programação. Não há dúvida sobre a real existência da confusão envolvendo a autora e os prepostos da TAM. Além disso, conforme já destacado, os documentos acostados aos autos trazem indícios de que a consumidora tinha razão ao exigir viajar na poltrona indicada em seu cartão de embarque (poltrona 2B – classe executiva). Por todo o exposto, seja pelo atraso causado pelo overbooking, seja pelo tratamento inadequado conferido à consumidora pelos prepostos da companhia aérea/Ré, está devidamente evidenciada a falha na prestação dos serviços prestados, sendo a reparação pelos danos eventualmente causados medida que se impõe. Assim, observando que o valor da condenação por danos morais deve ser arbitrado levando-se em conta a capacidade patrimonial das partes, a extensão do dano experimentado pela vítima e o grau de culpa da Ré para a ocorrência do evento, não podendo a condenação ensejar enriquecimento ilícito ou ser ínfima, julgo razoável a quantia de R$ 10 mil”.


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Companhia Aérea deve pagar R$ 13,5 mil a estudante que teve bagagem extraviada durante voo

            
A TAM Linhas Aéreas S/A deve pagar indenização de R$ 13.570,00 para o estudante C.V.J., que teve mala extraviada durante viagem à Argentina. A decisão, proferida nesta quarta-feira (27/02), é da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE).


Consta nos autos que, em julho de 2007, C.V.J. embarcou em voo da TAM para a Argentina com a família. Ao desembarcar, foi informado de que a bagagem havia sido extraviada.


Por conta disso, teve de comprar roupas e produtos de higiene pessoal, o que causou grande constrangimento. Ele afirmou que a companhia aérea em nenhum momento ofereceu apoio.


Por esse motivo, C.V.J., representado pelo pai, ajuizou ação na Justiça requerendo reparação por danos morais e materiais. Alegou que, dez dias depois de retornar da viagem, a mala ainda não havia sido localizada.


Em julho de 2011, o juiz Benedito Helder Afonso Ibiapina, da 16ª Vara Cível de Fortaleza, condenou a companhia aérea a pagar R$ 23.570,00 em indenização pelos danos sofridos.


Objetivando a reforma da sentença, a TAM apelou (nº 0094081-52.2007.8.06.0001) no TJCE. Sustentou que o estudante não comprovou os danos alegados. Defendeu também não ser qualquer insatisfação que gera o dano moral e requereu a improcedência da ação.


Ao relatar o processo, o desembargador Carlos Alberto Mendes Forte, citou jurisprudências do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e destacou que o entendimento “é pacífico no que permite à culminação da responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrências da má prestação de serviços”.


O magistrado, no entanto, votou pela redução da condenação para atender os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, no caso concreto. Com esse entendimento, a 5ª Câmara Cível deu parcial provimento ao recurso e fixou a indenização em R$ 13.570,00.

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Anatel multa Oi em R$ 34 milhões por descumprir metas de qualidade

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) aplicou multa de R$ 34,2 milhões à operadora Oi por descumprimento de metas de qualidade na prestação de serviço de telefonia celular. A decisão da agência, publicada na edição desta sexta-feira (15) do Diário Oficial da União, é definitiva, mas a empresa ainda pode recorrer à Justiça.Entre as metas de qualidade descumpridas pela operadora estão a taxa de reclamação de clientes, taxa de chamadas completadas para centrais de atendimento, taxa de chamadas realizadas e completadas, taxa de resposta ao usuário e taxa de recuperação de falhas ou defeitos.A multa foi aplicada à TNL PCS S/A e à 14 Brasil Telecom Celular S/A, empresas do grupo Oi que atuam, respectivamente, na

Amazônia e em Estados como Rio Grande do Sul, Paraná, Santa Catarina além do Distrito Federal.

A pena de multa está relacionada a cinco processos administrativos abertos pela Anatel contra a Oi, três deles no ano de 2009 e outros dois em 2010.
A Oi diz que está analisando o teor da decisão anunciada pela Anatel e acrescenta que irá recorrer da decisão.
http://g1.globo.com/economia/noticia/2013/02/anatel-multa-oi-em-r-34-mi-por-descumprir-metas-de-qualidade.html

Cliente quer pagar, mas as faturas não chegam

  • Telefônicas são os principais alvos de reclamações
Além de se preocupar em pagar as contas em dia, o brasileiro está sendo obrigado a cobrar das empresas o envio dos boletos de pagamento. Concessionárias de telecomunicações são os principais alvos de queixas, mas o problema também vem sendo observado nos planos de saúde, nas administradoras de imóveis e nas de cartões de crédito.

No Rio, a lei 5.190/2008 determina que empresas públicas ou privadas que prestem serviços no estado estão obrigadas a enviar aos clientes os boletos de pagamento no prazo mínimo de dez dias antes do vencimento. Se o consumidor provar que a empresa descumpriu a legislação, deverá ser indenizado em 100 Ufirs (R$ 240,66). Essa, no entanto, parece ser mais uma daquelas leis que “não pegaram.”


— Nunca recebo as contas no prazo, nem da Claro, nem da Vivo… Só não tenho problema com a conta de água, porque o funcionário faz a leitura e imprime o boleto na hora. Já tive de pagar multas muitas vezes. No começo, ligava reclamando e, normalmente, diziam que deveria ter ocorrido algum problema nos Correios. Mas eu moro no Centro da cidade, não deve ser nada com meu endereço. Desisti de ligar e agora imprimo as contas dos sites das empresas — conta Maurice Chiavenato, gerente de vendas em Macaé, município do Norte Fluminense.


A situação, ainda que provoque transtornos, realmente não é motivo para o consumidor deixar de pagar as contas em dia, alertam os especialistas em direito do consumidor. Nesses casos, devem ser buscados outros meios de pagamento — como a internet e os caixas eletrônicos, onde é possível pagar contas por meio da leitura de códigos de barras, que podem ser obtidos nos serviços de atendimento ao cliente.


Bruno Chaves vive situação semelhante. Morador do município do Rio, ele diz que de 2010 a 2012 deixou de receber contas de celular e internet da Vivo e da TIM por vários meses.


— Sempre ligava cobrando o envio e diziam que era problema com os Correios. Agora acabei de mudar para a Claro. Ainda estou esperando a primeira conta chegar. O problema maior é que, sem a conta, não podemos checar se estão cobrando o que realmente consumimos — destaca Bruno.


A diretora de Atendimento do Procon-SP, Selma do Amaral, afirma que esse problema é considerado uma falha na prestação do serviço, além de ser um aborrecimento a mais para o cliente:


— A empresa que, com frequência, deixa de entregar contas aos clientes está sujeita a multas. Especialmente as concessionárias de serviços regulados, como telefonia e energia elétrica. A entrega das contas está prevista nas normas de regulação desses serviços.


Deve-se registrar queixa por escrito


A advogada Janaína Alvarenga, da Associação de Proteção e Assistência aos Direitos da Cidadania (Apadic), diz que, independentemente do problema que a empresa enfrente com seus fornecedores para enviar a conta, o consumidor não pode ser prejudicado.


— Para garantir seus direitos, o cliente deve encaminhar uma reclamação por escrito, seja e-mail ou carta, para a empresa, explicando que não tem recebido as contas. Se quiser reivindicar a indenização, terá de recorrer ao Juizado Especial Cível, e esse registro por escrito será importante — ressalta Janaína.


A Vivo/Telefônica informou, em nota, que a entrega das faturas nos endereços da grande maioria dos clientes não apresenta problema. Mesmo assim, a empresa envia mensalmente mensagem via celular para todos seus clientes pessoa física com o código de barras para a realização do pagamento.


A Claro disse que envia a conta mensalmente para todos os clientes, no endereço informado pelo usuário. No entanto, caso não a receba, o consumidor pode obter a segunda via pela seção Conta Online do site da operadora ou pelo número 1052.


A TIM, por sua vez, esclareceu que o recebimento de faturas físicas é um processo que depende da atualização cadastral dos clientes, bem como da logística dos Correios. Quem não receber a fatura, pode ligar para os números *144, pelo celular, ou 1056, de qualquer telefone. As reclamações são apuradas para que não haja nova ocorrência, garante a empresa.




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Tam terá que pagar indenização a passageiro que viajou em assento molhado

Foi confirmada pela 3ª Turma Cível do TJDFT a sentença da juíza da 11ª Vara Cível de Brasília, que condenou a empresa aérea Tam a pagar R$ 3 mil de danos morais a um passageiro que viajou em assento molhado.


O autor contou que durante vôo de Miami a Brasília, em maio do ano passado, um dos comissários derramou água em cima dele, encharcando tanto suas roupas quanto a poltrona em que estava sentado. Não obstante o ocorrido, o comissário não o tratou com a gentileza e presteza esperadas e não lhe ofereceu outra poltrona, disponibilidade que pode constatar na classe executiva.  Por esse motivo, teve que enfrentar nove horas de viagem recostado no assento molhado. O incidente estragou também seu celular, que perdeu toda memória de fotos e vídeos, nos quais constavam registros da gravidez de sua mulher, da reforma de seu apartamento e da compra do enxoval de suas filhas nascituras, motivo da viagem à Miami. Pelos fatos, o passageiro pediu danos morais no valor de R$ 20 mil e danos materiais de R$ 795,95, montante relativo ao conserto do aparelho celular e ao valor do trecho da viagem.


Em contestação, a empresa aérea negou a versão dada pelo autor. De acordo com a Tam, o incidente foi provocado por ele e não pelo comissário de bordo. Em relação ao assento molhado, a ré afirmou que o passageiro foi realocado para outra cadeira e, portanto, a afirmativa de que teria viajado no banco molhado seria falsa. A empresa contestou também os aludidos danos materiais, que segundo ela, não foram comprovados.


Na fase de produção de provas, a mulher do autor depôs em juízo e confirmou os fatos narrados pelo marido, informando que quando foi buscá-lo no aeroporto ele ainda estava chateado com o ocorrido. Por outro lado, a empresa não comprovou que teria mudado o passageiro de lugar.


O juiz de 1ª Instância julgou procedente o pedido de indenização por danos morais, arbitrando-o em R$ 3 mil. O autor recorreu da sentença pedindo a majoração do dano moral e o reembolso da passagem aérea. A Tam também recorreu.


Ao analisar o recurso, a Turma julgou acertada a decisão de 1º Grau. De acordo com o relator:  “Em relação à restituição do valor da passagem referente ao trecho aéreo Miami/Brasília, tem-se que a ré efetivamente prestou o serviço contratado, tanto que o desembarque do autor se deu no destino que ele escolheu. Muito embora o passageiro argumente que viajou o trecho num assento molhado, tal fato não é suficiente para descaracterizar a prestação do serviço”.
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