Bilhete vale mesmo com perda do voo

Perder o voo é uma situação corriqueira, que não significa prejuízo completo. De acordo com portaria da Anac (Agência Nacional de Aviação Civil), a passagem aérea é válida por 12 meses, a partir da data em que foi emitida. Portanto, o consumidor que não conseguiu embarcar não perde a passagem.

O bilhete pode ser usado em outra data, mediante o pagamento de uma taxa estabelecida pela companhia aérea. Algumas empresas cobram, além da multa, taxas de remarcação e diferença tarifária entre o valor do voo cancelado e o do novo voo, o que pode encarecer a passagem a ponto de ultrapassar seu valor original. Para o Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor), a cobrança dessas taxas extras é abusiva.

No entanto, o consumidor que souber com antecedência que não conseguirá comparecer ao embarque tem a opção de remarcar o voo ou cancelar o bilhete e pedir reembolso. Essas possibilidades estão sujeitas ao pagamento de uma taxa, como, por exemplo, a tarifa cobrada para remarcação de passagem. A cobrança é considerada legal pela entidade de defesa do consumidor, mas há regras que limitam seu valor.

“No caso de cancelamento, o consumidor tem direito à restituição do que pagou, descontada a multa, que não pode exceder 5% do valor do bilhete, de acordo com o artigo 740 do Código Civil”, explica o advogado do Idec Flavio Siqueira Júnior.

ATRASO OU CANCELAMENTO POR MAU TEMPO

Por mais que a chuva ou o mau tempo não sejam culpa da empresa aérea, ela não pode deixar de prestar assistência material e informar devidamente o tempo de atraso do voo ou do cancelamento.

Caso o consumidor precise adiar seu retorno ao local de origem por motivo de atraso ou cancelamento, a companhia deve arcar com as despesas do passageiro como transporte, hospedagem e alimentação. Por outro lado, se o consumidor se atrasar e perder seu voo por causa do mau tempo, ele tem o direito a outra passagem ou a receber seu dinheiro de volta, já que o não comparecimento ao aeroporto se deveu a razões alheias à sua vontade.

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Coelce deve pagar indenização de R$ 30,2 mil por corte indevido de energia

A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) fixou em R$ 30.218,00 o valor da indenização que a Companhia Energética do Ceará (Coelce) deve pagar à empresária T.M.G.S. A decisão, proferida nesta quarta-feira (17/04), teve como relator o desembargador Francisco Suenon Bastos Mota.

Consta nos autos que, no dia 7 de maio de 2007, funcionários da Coelce suspenderam o fornecimento de energia da fazenda da cliente. Ela alegou que o pagamento da fatura havia ocorrido três dias antes do corte. Sustentou também que os funcionários da empresa entraram na propriedade sem autorização.

Por isso, T.M.G.S. ajuizou ação na Justiça requerendo indenização por danos morais e materiais. Disse que o corte causou prejuízos, pois trabalha com a produção de leite e perdeu todo o estoque de laticínio armazenado, no total de 18.630 litros.

Em maio de 2010, a juíza Ana Cláudia Gomes de Melo, da Vara Única da Comarca de São Luís do Curu, distante 95 km de Fortaleza, condenou a empresa a pagar R$ 20 mil por danos morais. A magistrada também determinou o pagamento equivalente à quantidade de leite estragado.

Objetivando a reforma da sentença, a concessionária de energia elétrica entrou com apelação (nº 0000452-17.2007.8.06.0165) no TJCE. Argumentou que a interrupção do fornecimento ocorreu por erro de terceiro. Em função disso, pleiteou a improcedência da ação.

Ao julgar o caso, a 5ª Câmara Cível fixou a indenização por danos morais e materiais no valor de R$ 30.218,00. O relator do processo considerou que a Coelce agiu com negligência. “A apelada [T.M.G.S.], como fartamente demonstrado nos autos, estava adimplente mensalmente no serviço prestado, logo, a empresa deveria ter agido com prudência e não efetuar o corte de energia”.

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Pegadinhas em preços anunciados pelo comércio podem render prejuízo ao consumidor

Uma etiqueta chamativa e números enormes indicando um preço abaixo da média: à primeira vista, pode parecer uma grande vantagem. Mas, para os desatentos, tem tudo para virar prejuízo. Isso porque letrinhas bem menores indicam que o valor só é oferecido a quem compra acima de um determinado número de unidades. Caso contrário, paga-se o preço normal, bem maior e discretamente informado na etiqueta. 

— Essas informações pouco claras causam transtornos, principalmente, a pessoas de mais idade e a quem faz compras com pressa, porque induzem ao erro — explica a advogada Mabel Moraes, do Procon-RJ. 

As chamadas pegadinhas do comércio são um dos principais alvos do órgão, que tem intensificado a fiscalização para flagrar casos em que o consumidor corre o risco de pagar mais caro do que pretende, por falta de transparência no valor cobrado. 

   



A estagiária de Engenharia de Produção Lívian da Silva Serqueira, de 24 anos, hoje tem atenção redobrada nas compras parceladas: 

— Tem lojas que oferecem parcelamentos a perder de vista, mas escondem o fato de que, com um número menor de parcelas, é possível pagar sem juros. 

A reclamação de Lívian pode ser observada em praticamente todas as grandes varejistas de roupas. Atualmente, há promoções anunciadas com alarde para quem quer começar a pagar daqui a cem dias, desde que parcele em várias vezes “com juros”. 

O detalhe na propaganda é mais significativo ao considerar que, para quem paga em até cinco vezes, não há encargos. No caso da rede Leader, quem parcela uma compra de R$ 100 em sete vezes — com juros de 6,9% — paga, ao final, R$ 129,43. A diferença equivale a pagar uma parcela e meia a mais, só de juros, em relação a quem parcela em cinco vezes. 









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Sites Neon Eletro e New York Sports devem ser evitados, diz Procon-SP

Após receber mais de 540 queixas de consumidores prejudicados, além de inúmeras manifestações em suas redes sociais, o Procon-SP está reforçando o alerta para que sejam evitadas compras nos sites Neon Eletro e New York Sports. A intenção, segundo o órgão, é informar sobre a conduta dessas empresas “que reiteradamente vem prejudicando a população”. O Procon-SP diz que as duas empresas não entregam o que vendem, não atendem ligações dos clientes nem resolvem as reclamações registradas junto ao órgão, “sequer respondendo às notificações.”

O Procon-SP informa ainda que todos os problemas que vêm sendo noticiados sobre os dois sites estão sendo acompanhados e que outras medidas deverão ser adotadas para a proteção dos consumidores.

A Neon Eletro já foi autuada pelos motivos indicados e é alvo de monitoramento constante do Procon-SP, estando sujeita a outras penalidades como a suspensão temporária das atividades, diz o órgão.

Clique aqui e verifique outros sites que devem ser evitados, segundo levantamento do Procon-SP.

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Seis dicas para comprar e contratar sem dor de cabeça

Antes de contratar um serviço ou comprar um produto é possível buscar informações sobre o fornecedor por meios simples e sem custo. Esse cuidado pode evitar transtornos, principalmente quando se trata de uma empresa que o consumidor não conhece bem, pois não é incomum casos em que somente depois do prejuízo o consumidor descobre que empresa “sumiu” ou sequer existiu. As dicas são do Procon-SP. Dentre outras atribuições, é o órgão responsável pelo registro e controle do cadastro de contribuintes, sejam pessoas físicas ou jurídicas (empresas) estabelecidas no país. Sem o registro no CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas), uma empresa fica impedida de exercer plenamente sua atividade comercial. Não pode, por exemplo, firmar contratos nem emitir Nota Fiscal, documentos importantes para que o consumidor faça valer seus direitos. O Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas tem informações como: data da abertura da empresa; razão social; endereço; descrição da atividade econômica principal e secundária; cidade e estado onde o CNPJ foi registrado; situação cadastral (ativa ou inativa). Para obter mais informações acesse www.receita.fazenda.gov.br


Registro da empresa 

As informações registradas nos órgãos oficiais são públicas e podem ser consultadas através de diversos canais, especialmente na Junta Comercial e Receita Federal. O registro público de uma empresa é obrigatório e corresponde à sua “certidão de nascimento”. Nele são anotadas informações como data de abertura, capital social, ramo de atividade, identificação dos sócios. Além disso, também são registradas todas as modificações pelas quais a empresa já passou (alteração de nome, de ramo, aumento do capital, saída ou entrada de sócios, etc.). 

Junta Comercial É um o órgão oficial responsável pelo registro de atividades ligadas a empresas (sociedades empresariais). Há uma Junta Comercial em cada estado brasileiro. Na Junta Comercial são registradas as sociedades empresariais (limitada, anônima e consórcios), bem como o empresário (antiga firma individual). Sociedade Simples, diferente das Limitadas, são registradas no Cartório de Registro de Títulos e Documentos e Pessoa Jurídica. É a forma de sociedade constituída para prestar serviços de natureza científica, intelectual ou artística (escritórios de contabilidade, clinicas médicas, cursos livres, etc). Nesse tipo de sociedade, as consultas e pedidos de certidão são pagos. Para pesquisar na Junta Comercial você não precisa, necessariamente, saber o nº do CNPJ ou a Razão Social da empresa. Basta o nome fantasia, que é o nome comercial (nome como é mais conhecida). 

Empresas que vendem pela internet Para ter uma página na internet as empresas precisam registrar um domínio. O domínio é um nome único de identificação de uma empresa na web. Se um domínio termina em “.br” significa que é registrado no Brasil. 

“Registro de domínio para a internet no Brasil” é o nome da instituição responsável pelo registro e manutenção de domínios na rede mundial de computadores. No site da entidade, www.registro.br, o consumidor tem acesso aos dados de fornecedores pessoa jurídica (CNPJ, endereço, telefone) e de pessoa física (CPF, endereço, telefone). A consulta vale para os endereços com a extensão “.br”. No caso de fornecedores que tenham domínios registrados em país estrangeiro, mesmo que o consumidor. 

Sites não recomendados O Procon-SP disponibiliza em seu site (www.procon.sp.gov.br) uma lista com mais de 200 fornecedores que devem ser evitados pelo consumidor que optar por fazer suas compras pela internet. As empresas listadas receberam reclamações e não responderam às notificações enviadas pelo órgão ou não foram localizadas. 

Cadastro de Reclamações Fundamentadas O Código de Defesa do Consumidor determina, no seu artigo 44, que os órgãos públicos de defesa do consumidor mantenham um registro, na forma de cadastro, das reclamações abertas por consumidores contra fornecedores de produtos e serviços que, após terem sido analisadas pelo órgão, tenham sido entendidas como fundamentadas, devendo torná-lo público anualmente. São os populares rankings das empresas mais reclamadas, que podem ser acessados nos sites dos órgãos e entidades. O nacional, do Ministério da Justiça, teve como mais reclamada em 2012 a operadora Oi (foto).



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Juiz condena Oi a pagar R$ 7 mil a consumidor que teve linha bloqueada indevidamente

                                             
O juiz Hyldon Masters Cavalcante Costa, da Comarca de Groaíras, condenou a Oi Telefonia a pagar R$ 7 mil para o cliente B.S.R. A indenização por danos morais teve como motivo o bloqueio indevido da linha de telefonia móvel do consumidor.


De acordo com os autos (nº 1756-332012.8.06.0082/0), em abril de 2012, B.S.R. tentou realizar ligação a partir do aparelho celular, mas recebeu uma mensagem da operadora informando que o número estava bloqueado. O cliente entrou em contato com a empresa, mas não conseguiu resolver o problema.


B.S.R. é autônomo e presta serviços na residência dos clientes. Disse que a situação trouxe prejuízos, pois necessita constantemente da comunicação telefônica para agendar as visitas.


Sentindo-se prejudicado, ingressou com ação na Justiça pedindo a regularização do chip, além de indenização por danos morais. Na contestação, a Oi Telefonia alegou problemas técnicos.


Ao julgar o processo, o magistrado da Comarca, distante 273 km de Fortaleza, determinou que a linha telefônica seja colocada em funcionamento em até 30 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00. Também condenou a Oi Telefonia a pagar R$ 7 mil a título de reparação moral.


Segundo o juiz, o cliente foi indevidamente privado do uso da linha telefônica, sem qualquer motivo ou aviso prévio, demonstrando falha na prestação do serviço. “Os transtornos que daí decorrem são claros e, no contexto de que se cuida, vão além de meros dissabores, posto ter sido atingido o uso de bem essencial”, afirmou.


A decisão foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico da última sexta-feira (15/02).





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Mantida restituição a consumidor que desistiu de consórcio

A Porto Seguro Administradora de Consórcios Ltda. apelou da decisão que manteve a restituição de parcelas pagas pelo consorciado D.D.D.S., após a desistência do mesmo. A apelante alega que a desistência acarretou prejuízos ao grupo e em seu entendimento deveria ser abatida a multa penal pactuada, entre outros encargos.
O recurso não comporta provimento, asseverou o relator Alexandre Marcondes. Em seu voto ele prosseguiu: a digna magistrada a quo deu correta solução ao litígio, de modo que se impõe apenas ratificar os fundamentos da r. sentença recorrida, nos termos do artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de

Justiça de São Paulo.

O magistrado acrescentou algumas considerações, incluindo: a multa contratual de 10% não é devida pelo consorciado desistente, não havendo que se falar em pré-fixação de perdas e danos. Citou ainda o artigo 53,§ 2º, do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual nos contratos do sistema de consórcio de produtos duráveis, a compensação ou a restituição das parcelas quitadas, na forma deste artigo, terá descontada, além da vantagem econômica auferida com a punição, os prejuízos que o desistente ou inadimplente causar ao grupo.
O relator afirmou em seu voto que no caso concreto não há prova alguma de que a desistência do apelado tenha causado prejuízos ao grupo, razão pela qual inaplicável a penalidade em questão.
A decisão disse ainda que por outro lado, do montante pago pelo consorciado apelado só devem ser deduzidas a taxa de administração e os valores referentes ao seguro, não havendo, no caso concreto, quaisquer outras verbas a serem deduzidas, finalizou.
A Turma Julgadora que votou de forma unânime, contou, ainda, com os desembargadores Vicentini Barroso e Araldo Telles.







http://tj-sp.jusbrasil.com.br/noticias/100339449/mantida-restituicao-a-consumidor-que-desistiu-de-consorcio

Bradesco deve pagar R$ 5 mil por inscrição indevida em cadastros de inadimplentes

O Banco Bradesco S/A deve pagar indenização de R$ 5 mil ao empresário S.L.O.L., que teve o nome inscrito indevidamente no Serviço de Proteção ao Crédito (SPC) e Serasa. A decisão, da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), foi proferida nesta terça-feira (29/01).


Segundo os autos (nº 0097125-16.2006.8.06.0001), no dia 26 de agosto de 2005, o empresário tentou comprar um telefone celular para o estabelecimento comercial, mas a venda não foi realizada porque o nome constava nas listas restritivas de crédito.


Como não sabia a causa da negativação, procurou saber o que havia ocorrido. Ele descobriu que o motivo foi o não pagamento de fatura de cartão do Bradesco, no valor de R$ 1.739,28.


O cartão, no entanto, pertencia a uma pessoa residente em Cuiabá. Por conta disso, em outubro de 2005, S.L.O.L. ajuizou ação pedindo reparação por danos morais e materiais. Alegou que nunca esteve na referida cidade.


O Bradesco, na contestação, declarou que o empresário adquiriu o cartão de crédito e, após efetuar diversas compras, não pagou a fatura. Com esse argumento, defendeu que o pedido de indenização é descabido.


Em maio de 2010, o Juízo da 1ª Vara Cível de Fortaleza determinou o pagamento de R$ 5 mil, a título de danos morais. A reparação material foi julgada improcedente. Insatisfeito com a decisão, S.L.O.L. recorreu ao TJCE, requerendo a majoração do valor, bem como o pagamento dos prejuízos materiais.


Ao julgar o recurso, a 7ª Câmara Cível manteve a decisão de 1ª Grau. O relator do processo, desembargador Francisco José Martins Câmara, afirmou que o “arbitramento do quantum indenizatório deve ser justo, alcançando seu caráter punitivo e proporcional à satisfação do prejuízo moral sofrido pela vítima”.





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Consumidor será indenizado por esperar em fila de banco mais que o previsto em lei

O Banco Santander Brasil S. A. terá que indenizar um consumidor que permaneceu cerca de 1h20 numa fila à espera de atendimento. O banco recorreu da decisão proferida pelo Juizado Especial Cível do Riacho Fundo, mas a sentença foi mantida pela 3ª Turma Recursal do TJDFT.


A senha de atendimento juntada aos autos revela que o autor compareceu à unidade operacional do réu, às 11h26 do dia 7 de dezembro do ano passado. Outro documento, juntado por cópia, comprova que a operação bancária solicitada – um saque em conta corrente – só foi concluída às 12h47 daquele dia. O autor sustenta que tal situação afronta os direitos do consumidor e a Lei Distrital n. 2.547/2000, tendo lhe causado transtornos e prejuízos.


Em contestação, o banco alega que o fato de o consumidor esperar na fila por tempo superior ao previsto na Lei Distrital n. 2.547/2000 não gera dano moral. Afirma que não está sujeito aos termos da referida lei e, ainda, que não houve a comprovação do alegado dano.


Ao analisar o feito, porém, o juiz explica que “os serviços bancários, apesar de submetidos ao regime de liberdade de mercado, não escapam à atividade interventiva do poder público”.  A esse respeito, o Colegiado acrescenta: “O Distrito Federal ao legislar sobre o tempo de atendimento ao público nas agências bancárias exerce competência definida no art. 30, I, da Constituição Federal de 1988, ou seja, de interesse local, não dizendo respeito ao funcionamento do Sistema Financeiro Nacional (arts. 192 e 48, XIII, da CF/88) ou regular atividade bancária (art. 22, VII, da CF/88)”.


Para o juiz, “atitudes de descaso como essa devem ser combatidas pela ordem jurídica, sob pena de consagrar-se o arbítrio nas relações jurídicas em que, por questões técnicas ou econômicas, haja o predomínio de uma parte sobre a outra”.


Assim, constatado o atraso na prestação do serviço, quase o triplo do tempo máximo de trinta minutos estipulado pela Lei Distrital 2.547/00, “não há razoabilidade na pretensão de equiparar-se o abuso aí identificado a um aborrecimento corriqueiro, próprio da vida em sociedade”, concluiu o julgador.


Diante do exposto, o magistrado julgou procedente o pedido, para condenar o réu a pagar ao autor, a título de reparação por anos morais, o valor de R$ 2.000,00, sobre o qual incidirão correção monetária e juros de mora.





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