Plano de Saúde é condenado por negar custeio de parto de segurada


O juiz de direito substituto da 16ª Vara Cível de Brasília condenou a plano de saúde Unimed e a administradora Afinidade a custearem os procedimentos emergenciais relativos a parto de segurada e a pagarem R$ 3 mil a título de danos morais. 


A segurada afirmou que aderiu a um contrato coletivo de plano de saúde, e que sempre cumpriu com todas as obrigações do contrato. No entanto, foi surpreendida quando estava grávida com uma carta em sua residência informando a rescisão do contrato, ela então assinou um novo contrato para suprir a rescisão do anterior sendo informada que deveria cumprir novo prazo de carência. A Unimed e a administradora Afinidade alegaram ilegitimidade e improcedência do pedido. 

O juiz decidiu que devem incidir os art. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Que o novo contrato seria a continuação do contrato anterior, razão pela qual não poderia ser submetida novamente ao prazo de carência para fins de cobertura de parto. Por conseguinte, devem as requeridas ser condenadas a arcar com todos os procedimentos necessários ao parto da autora. Quanto aos danos morais, não há dúvidas de que a negativa de cobertura do plano de saúde à autora quando se encontrava em estado de gravidez caracteriza violação à dignidade moral do paciente.


Processo: 2011.01.1.117155-4

Fonte: TJDF – Tribunal de Justiça do Distrito Federal – 27/11/2012

Unimed Fortaleza é condenada a pagar indenização por negar exame à gestante

A Unimed Fortaleza deve pagar indenização de R$ 22 mil por negar exame de ultrassonografia à gestante. A decisão, proferida nessa terça-feira (06/11), é da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE).


Conforme os autos, em setembro de 2002, A.G.R.M. estava no sétimo mês de gestação quando foi internada no hospital da Unimed com diagnóstico de dengue hemorrágica. A paciente solicitou ultrassonografia para saber como estava o bebê, mas o procedimento foi negado.

O plano de saúde alegou não haver cobertura contratual e exigiu cheque-caução. Por conta disso, A.G.R.M. e o marido ingressaram na Justiça.

Em março de 2008, o Juízo da 1ª Vara da Comarca de Pacajus considerou que a não autorização do procedimento foi correta, “tendo em vista disposição contratual, o que não caracteriza ato ilícito ou abuso de direito”.

Inconformado, o casal interpôs apelação (nº 0618115-78.2000.8.06.0001) no TJCE, objetivando modificar a sentença. A paciente e o marido sustentaram que havia liminar determinando a realização da ultrassonografia, o que foi descumprido pela Unimed. Defenderam também que a sentença foi proferida em divergência com o apresentado nos autos.

Ao relatar o processo, o desembargador Francisco Bezerra Cavalcante afirmou que a recusa foi “injusta e indevida, principalmente pelo fato de a empresa já estar obrigada por ordem judicial”. Com esse entendimento, a 7ª Câmara Cível reformou a decisão de 1º Grau e condenou o plano de saúde a pagar R$ 22 mil ao casal, a título de reparação moral.

Fonte: TJCE – Tribunal de Justiça do Ceará – 07/11/2012