Gol pagará R$ 7 mil a passageira por overbooking

Por ser uma modalidade de prestação de serviços, o fornecimento de transportes, incluindo o aéreo, é atividade abrangida pelo Código de Defesa do Consumidor. Este entendimento levou a 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais a condenar VRG Linhas Aéreas, controladora da Gol, a indenizar em R$ 7 mil por danos morais uma passageira que não conseguiu embarcar em um voo por conta de overbooking — quando é vendido mais passagens do que o número de assentos disponíveis na aeronave.

Segundo o relator do processo, desembargador Domingos Coelho, é inegável a responsabilidade da Gol Linhas Aéreas, uma vez que o único motivo da passageira não ter embarcado foi o overbooking. Segundo ele, qualquer contrato de transporte, tem a obrigação de respeitar os horários e percursos contratados. Assim, o transportador assume a obrigação de transportar os passageiros em segurança e suas bagagens e mercadorias sem avarias.

A passageira entrou com ação contra a empresa aérea por não ter conseguido viajar no voo saiu de Montes Claros no dia 10 de abril de 2010, porque na fila havia mais pessoas que a lotação do avião. O juízo de primeira instância negou provimento da ação por considerar que a culpa foi da passageira, ao chegar atrasada para fazer o check-in — alegação contestada por prova testemunhal.

Domingos Coelho entendeu que “a lotação do voo com venda de bilhetes em número superior ao de assentos, somada ao descaso e ausência de assistência à apelante, provocaram transtornos e angústias que excederam o mero dissabor ou contrariedade, importando em dano moral indenizável, tendo a indenização caráter mais punitivo do que compensatório.”

O relator condenou a empresa aérea ao pagamento de danos morais no montante de R$ 7 mil corrigidos por correção monetária a partir da publicação do acórdão, bem como ao pagamento de R$ 427,31 com juros e correção da data dos recibos pelos índices da Corregedoria-Geral de Justiça de Minas Gerais. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-MG.

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Transportadora indenizará passageira por fratura causada devido a estouro de pneu

A Juíza da 15ª Vara Cível de Brasília julgou procedente pedido da autora para condenar a Empresa Santo Antonio Transportes e Turismo LTDA ao pagamento da importância de R$ 9.000,00, a título de danos materiais e de R$ 15.000,00, a título de danos morais, por fratura no pé esquerdo de passageira causada por estouro de pneu traseiro. A passageira que era cabelereira ficou 9 meses impossibilitada de trabalhar.

A autora alegou que viajava na condição de passageira do ônibus linha Ceilândia-Sul, de propriedade da transportadora, conduzido por seu funcionário, quando o pneu traseiro estourou e com o impacto no assoalho sofreu fratura no seu pé esquerdo. Acrescentou que sofreu danos de ordem material e moral pois deixou de auferir proventos com seu laboro e pela dor e sofrimentos advindos do acidente.

A Empresa Santo Antônio sustentou que o acidente se deu por caso fortuito, já que o veículo estava em perfeito estado de manutenção. Afirmou que prestou a assistência necessária à autora, com o pagamento das despesas médicas, conforme documento que anexa e que a autora não comprovou seus rendimentos, tampouco as lesões e a gravidade delas. Acrescentou que não há nexo de causalidade para a cobrança de dano moral e que o valor pretendido a esse título é exorbitante. Pediu a improcedência da ação e a expedição de ofício ao IML (Instituto Médico Legal).

Foi realizada uma audiência de conciliação que restou infrutífera. A juíza deferiu a produção de prova pericial e o laudo médico pericial foi apresentado. As partes se manifestaram sobre o laudo.

No entendimento da juíza, a pretensão autoral é procedente. “Ocorre que o artigo 734 do Código Civil impõe a responsabilidade objetiva para o contrato de transporte e excepciona apenas a força maior. A regular manutenção do veículo da autora não constitui hipótese de caso fortuito, ou força maior, pois o estouro de um pneu é fato previsível e inerente à atividade comercial da requerida. Não há, por isso, que se falar em excludente de responsabilidade e a requerida tem a obrigação legal de responder pelos danos causados à passageira”, afirma a julgadora.

Quanto à análise dos danos materiais, a autora sofreu fratura de calcâneo esquerdo. Foi submetida a tratamento conservador. Retornou à sua atividade laboral após nove meses da data do acidente. O acidente não deixou sequelas. A autora alega que exercia atividade de cabeleireira e auferia, mensalmente, a quantia de R$ 1.000,00. “Assim sendo, diante da razoabilidade do valor, condizente com o ofício da autora, fixo sua remuneração mensal em R$ 1.000,00”, decidiu a magistrada.

Os danos morais, a juíza diz serem igualmente procedentes, pois é “inegável a dor e o sofrimento causado pela requerida à requerente, que em decorrência das dores físicas sofreu também aborrecimentos que ultrapassam os limites do cotidiano, notadamente por ter ficado longo período, 9 meses, impossibilitada de exercer sua profissão, passando, por consequência, por sérias dificuldades físicas e financeiras. (…) Observando os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da exemplaridade, assim como o caráter didático-pedagógico da reparação, fixo o valor de R$ 15.000,00 a título de danos morais”.

Da sentença, cabe recurso.

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Empresa é condenada a indenizar passageira acidentada no desembarque de coletivo

A 3ª Turma Recursal do TJDFT manteve sentença do Juizado Cível de Planaltina que condenou a Expresso São José a indenizar passageira acidentada em veículo da empresa. A decisão foi unânime.

Ao analisar os autos, a julgadora do Juizado de Planaltina destacou que “a responsabilidade do transportador é objetiva. Sua obrigação é de fim e não de meio, pois tem dever de levar seus passageiros incólumes a seu destino, inclusive observando-se o desembarque seguro. E não foi o que ocorreu no presente caso”.

Ela registra que ficou comprovado que a autora sofreu queda no desembarque do coletivo, efetuado pela porta traseira, no dia 28 de setembro de 2011, na BR 020, sentido Planaltina-Sobradinho/DF, pois o motorista retomou a marcha o veículo antes que ela estivesse em segurança na calçada.

Corroboraram o entendimento da magistrada, prova documental consistente no laudo do IML, ocorrência policial, relatório de atendimento junto à empresa ré, além de prova testemunhal contundente, que confirmaram a queda da autora do ônibus da Expresso São José, relatando, ainda, que a vítima ” estava sangrando pelos cotovelos, com a perna roxa e não conseguia andar”.

“O fato de a autora ter caído durante o desembarque é incontroverso”, concluiu a juíza, que acrescenta: “A causa foi a arrancada precipitada do veículo. A mera ocorrência do acidente, independentemente da culpa do transportador, implica inadimplemento contratual e o consequente dever de indenizar”.

Tendo por parâmetro critérios de razoabilidade e moderação, bem como as circunstâncias fáticas do caso concreto, em especial a repercussão do dano, considerando que a autora teve lesões de natureza leve, e a capacidade econômico-financeira das partes, a magistrada arbitrou em 4 mil reais o valor a ser pago à autora, a título de indenização por danos morais, e R$ 94,77, a título de ressarcimento por danos materiais.

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