Para a Anatel, relação das teles com consumidor é de litígio

Diante de representantes das empresas que participam nesta terça-feira, 21/5, do Painel Telebrasil 2013, a superintendente de Relações com os Consumidores da Anatel, Elisa Peixoto, destacou o crescimento constante das queixas contra as operadoras e a necessária mudança de cultura – ou seja, mais acordos e menos conflitos judiciais. 
“A ideia é que a agência se foque em dialogar com as operadoras sobre a relação com os consumidores. A cultura ainda é do litígio, é discutir a estrutura de advogados para dar conta das demandas dos Procons”, afirmou a superintendente, ao defender maior diálogo e busca de acordos e atendimento às necessidades dos clientes. 
Para a responsável pela nova estrutura da Anatel, o argumento de que o setor

tem milhões de clientes não pode ser a defesa das empresas para a liderança de queixas no sistema de defesa do consumidor. “O tamanho não justifica a imagem muito desgastada que o setor tem, porque há muitos avanços positivos”, sustentou. 

Uma medida do crescimento dos problemas pode se dar pelas dificuldades da própria Anatel em prestar atendimento às queixas: só no call center da agência chegaram 5,8 milhões de demandas no ano passado, além de outras 379,2 mil e-mails. 
Demandas que serão ainda mais numerosas em 2013. No ano passado, a média mensal era de 518,9 mil atendimentos – apenas na Anatel. Este ano, já subiu para 600 mil. “O call center da agência era uma coisa com 15 posições. Já estamos em 470 e a empresa contratada vai aumentar para 711 para dar conta da demanda”, afirmou a superintendente. 

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Em um ano, operadoras somam 190 mil queixas no ReclameAqui

reclame

As operadoras de telefonia brasileiras são reconhecidamente as empresas que mais recebem reclamações dos consumidores e no ranking do ReclameAqui não é diferente. Somadas, Claro, TIM, Vivo, Oi e também a NET formam um panteão quase insubstituível no topo da lista de queixas.

Juntas, as cinco lideram o ranking mensal e também o anual com o maior número de reclamações da página, criada com o intuito de mediar o relacionamento entre os clientes insatisfeitos e companhias. Em apenas um ano, as empresas somaram mais de 190 mil queixas no site.
No último mês, a empresa que mais maltratou os clientes, segundo o ReclameAqui, foi a Oi, com 5,5 mil reclamações. Já no último ano inteiro, o título pouco honroso vai para a TIM.
Apesar do alto número de protestos contra si, a NET tem a seu favor um selo de reputação “Bom”, que indica que a companhia tende a atender os clientes que postam seus problemas na página. Segundo o ReclameAqui, em um ano, a empresa atendeu 99,5% das ocorrências, com soluções em 81,1% dos casos.
O mesmo não pode se dizer de todas as outras. Claro, Oi, TIM e Vivo recebem o selo de “Não recomendada” e exibem um índice de reclamações atendidas que varia entre 0% e 0,2% no período de um ano.
Vale lembrar que não é apenas no ReclameAqui que as operadoras são malvistas pelos clientes. Em ranking oficial do Procon, as companhias também aparecem como exemplos de serviços mal-prestados.










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Operadora de telefonia é condenada por faturas e cobranças de valores acima do contratado

A juíza de direito da 18ª Vara Cível de Brasília condenou a Brasil Telecom Celular S/A a pagar a cliente, a título de indenização por danos morais, a importância de R$ 5 mil e declarou a insubsistência de débito de cliente devido a faturas e cobranças de valores acima do que foi contratado, gerando dissabores e aborrecimentos.


Aduz a autora que firmou contrato, para uso da linha telefônica, com as seguintes condições de pagamento: Internet no valor de R$ 59,90 e assinatura básica de R$ 40,42, perfazendo um total de R$ 100,32. Alega também a autora que em meados de junho de 2009 recebera ligação de um funcionário da empresa lhe oferecendo um plano mais abrangente, com mais vantagens, o que foi aceito prontamente. A partir de então começaram seus martírios, pois nos meses de julho, agosto e setembro suas contas chegaram com valores maiores, muito além do que foi contratado, tendo a autora, por meio de ligação telefônica, solicitado junto à Requerida as retificações. Afirma que os equívocos não findaram e que em dezembro de 2009 chegou uma fatura para pagamento no valor de R$ 561,60, razão pela qual a autora achou por bem pedir o cancelamento do contrato e retificação da fatura, restando cancelada a linha na data de 14/12/2009. Relata a autora que, em janeiro de 2010, chegou uma conta no valor de R$ 111,92 e, em abril, outra fatura no valor de R$ 586,32, além de ter sido informada pela Requerida que se tratava de cobrança referente ao não pagamento da fatura do mês de dezembro de 2009, o que deu origem a outras ligações para empresa ré e grande aborrecimento e transtorno para a autora.


A juíza antecipou os efeitos da tutela, por decisão interlocutória, para determinar a exclusão do nome da autora dos cadastros de proteção ao crédito decorrente do pedido constante da petição inicial. A ré foi regularmente citada. Todavia, não compareceu à audiência, restando configurada sua revelia.


A juíza de direito da 18ª Vara Cível de Brasília decidiu que “ocorreu a revelia assim presumem-se verdadeiros os fatos alegados pela autora na petição inicial, por força do Artigo 319, I, do CPC. Tenho para mim que, na relação jurídica entre operadora de telefonia e a autora, o que é o caso dos autos, o ordenamento jurídico brasileiro impõe interpretação mais benéfica à parte que se apresenta vulnerável, consoante dispõe o Código de Defesa do Consumidor. De fato, como se verifica dos autos, a Requerida fez uma barafunda no plano contratado pela Autora, tendo em vista que há nos autos diversos valores sendo cobrados nas faturas apresentadas. Demonstrou a autora, conforme documentos juntados, que a empresa Requerida, provavelmente por uma desorganização interna, expediu faturas e efetuou cobranças de valores acima do que fora contratado, gerando dissabores e aborrecimentos à Requerente, em especial quando emitiu fatura do mês de dezembro/2010, após cancelamento do contrato. No caso vertente, tendo em vista que a empresa Requerida emitiu diversas contas de valores acima do que fora contratado, consoante documentos gerando aborrecimentos e transtornos à Autora, considero que a conduta da Ré resultou em dano moral. Todavia, a indenização decorrente de violação aos direitos da personalidade, há de ser fixada em observância aos parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, atendendo a duas finalidades, quais sejam: ressarcir os danos suportados e o caráter pedagógico da medida. No caso, atendendo ao binômio razoabilidade-proporcionalidade, condeno a empresa Ré no pagamento de R$ 5 mil à Autora a título de indenização por danos morais”.




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