TIM deve indenizar cliente por inscrição indevida no Serasa

A TIM Celular S/A deve pagar indenização de R$ 2,5 mil para a servidora pública M.F.P.B.L.M., que teve o nome inscrito indevidamente em órgão de proteção ao crédito. A decisão é do juiz José Edmilson de Oliveira, titular da 5ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza.


Segundo os autos (nº 52126-32.2011.8.06.0001), a servidora adquiriu quatro linhas da operadora. A compra se deu por intermédio da Associação dos Servidores do Poder Judiciário do Ceará (Aspjuce), da qual é integrante. Em 2008, ela devolveu e pediu o cancelamento das linhas.


Ao tentar retirar talão de cheques, a consumidora descobriu que o nome
constava no Serasa. O motivo foi a inadimplência de uma das linhas que, mesmo devolvida, continuava vinculada à servidora.


Segundo M.F.P.B.L.M., a situação gerou transtornos e, inclusive, o cancelamento de viagem que já tinha passagens e hospedagem reservadas. Em outubro de 2011, a vítima ingressou na Justiça pedindo reparação por danos morais. Em fevereiro de 2012, solicitou também a retirada do nome do cadastro de inadimplentes, o que foi concedido por meio de liminar.


Na contestação, a TIM sustentou inexistência do dano e que a inscrição decorreu de exercício regular de direito. Defendeu ainda não haver comprovação que tenha causado prejuízo à cliente.


O juiz Edmilson de Oliveira, na decisão, afirmou existir “entendimento pacificado que a mera inclusão no rol dos maus pagadores, inexistindo débito, gera o dever de indenizar”. O magistrado também ressaltou que “o prestador de serviços responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, decorrentes de falha na prestação de serviços ofertados”, conforme prevê o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC).


A decisão foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico da última quarta-feira (23/01).




http://www.endividado.com.br/noticia_ler-34935,.html

Operadora de telefonia é condenada a restituir a cliente valores cobrados indevidamente

A TIM foi condenada, ainda, a indenizar moralmente em R$ 15 mil reais a cliente por cobrar e inscrever seu nome indevidamente nos cadastros de inadimplentes

Por ter efetuado cobranças indevidas e inscrito o nome de uma cliente (Hiperbattery Ltda.) em cadastros restritivos de crédito, a Tim Celular S.A. foi condenada a restituir-lhe, em dobro, os valores recebidos, bem como a pagar-lhe a quantia de R$ 5.000,00 a título de dano moral. Alegando descumprimento da cláusula de fidelidade, a operadora havia cobrado da Hiperbattery Ltda. uma multa no valor de R$ 1.951,35, bem como uma fatura gerada após o cancelamento dos serviços. Ocorre que a cliente pediu o cancelamento após o prazo de fidelidade estipulado no contrato (12 meses).


Essa decisão da 12.ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná reformou, em parte (apenas para condenar a ré, também, a ressarcir à apelada – Hiperbattery Ltda. – o valor referente à multa) a sentença do Juízo da 1.ª Vara Cível da Comarca de Apucarana que julgou parcialmente procedente a ação de indenização por danos materiais, cumulada com repetição de indébito, ajuizada por Hiperbattery Ltda. contra a Tim Celular S.A.


A relatora do recurso de apelação, desembargadora Ivanise Maria Tratz Martins, consignou em seu voto: “É importante afirmar que ao presente caso se aplica o Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de relação de consumo de serviços de telefonia firmada entre a operadora (Apelada) na condição de fornecedora prestadora de serviços e de outro lado a consumidora (Apelante) como destinatária final dos serviços”.

“Ademais, conforme verdadeiramente afirmou a Apelante e comprovou através dos documentos que trouxe aos autos fls. 15-30/TJ, a consumidora só requereu o cancelamento do contrato após o período de fidelização estipulada pela Apelada – 12 meses –, em dezembro de 2008, sendo que o contrato foi assinado em 20 de junho de 2005. Ressalte-se que o segundo contrato assinado em 1º de agosto de 2007, não estipulou prazo de carência.”

“Logo, restou comprovado pela Apelante a falha na prestação do serviço.”

“No mais, mesmo que a Apelante tivesse requerido o cancelamento anteriormente, seria procedente seu pedido desde que não ocorresse anteriormente a 12 meses de fidelidade, isto porque a Resolução nº 477 da Anatel, de 7 de agosto de 2007, é clara ao dispor que o prazo máximo de permanência em determinado plano, como contrapartida por benesses concedidas, é de 12 meses, de acordo com o contido em seu artigo 40, § 9º: ‘Art. 40. A prestadora do Serviço Móvel Pessoal poderá oferecer benefícios aos seus Usuários e, em contrapartida, exigir que os mesmos permaneçam vinculados à prestadora por um prazo mínimo. (…) § 9º O tempo máximo para o prazo de permanência é de 12 (doze) meses’.”
Apelação Cível nº 902775-8

Fonte | TJPR – Segunda Feira, 16 de Julho de 2012