Banco Santander é condenado a pagar R$ 5,5 mil para agricultor vítima de fraude

O Banco Santander S/A deve pagar indenização de R$ 5.500,00 para o agricultor J.R.S., vítima de fraude. A decisão é do juiz Ricardo Alexandre da Silva Costa, titular da Vara Única da Comarca de Quixelô, a 392 km de Fortaleza.

Segundo os autos (nº 4449-68.2012.8.06.0153/0), em agosto de 2011, J.R.S. tentou efetuar compra no comércio local, mas foi impedido porque o nome estava no Serviço de Proteção ao Crédito (SPC). O motivo da negativação teria sido a abertura de conta corrente no Banco Santander, feita na cidade de São Paulo.

Sentindo-se prejudicado, ajuizou ação na Justiça requerendo indenização por danos morais. Alegou que jamais esteve na capital paulista e nunca firmou contrato com a referida instituição.

Na contestação, o Santander sustentou que o contrato foi realizado dentro da legalidade, inexistindo qualquer tipo de irregularidade. Em função disso, defendeu que não tem a obrigação de indenizar e requereu a improcedência da ação.

Ao analisar o caso, o magistrado declarou a nulidade do contrato e determinou a retirada do nome do agricultor da relação de maus pagadores, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00. Além disso, condenou o banco a pagar R$ 5.500,00, a título de danos morais.

O juiz considerou o fato de a empresa não ter apresentado nos autos nenhum documento comprovando que o agricultor foi o responsável pela abertura da conta. “O dano moral é ínsito à própria ocorrência da inscrição indevida, gerando daí, pura e simplesmente, o dever de indenizar”.

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Empresas de tv a cabo e de telefonia são condenadas por negativação de nome de cliente

O juiz da 8ª Vara Cível de Brasília confirmou decisão antecipatória, para excluir o nome de consumidora dos cadastros de inadimplentes, declarar a inexistência dos débitos que geraram a negativação do nome da autora, e condenar a Net e a Embratel ao pagamento de R$ 5 mil, a título de reparação pelos danos morais.

A autora relatou que cancelou o serviço de televisão a cabo, internet e telefonia com a Net, no entanto, recebeu cobranças indevidas referentes a esses serviços e teve seu nome negativado por dívida inexistente. Mencionou que a Embratel nunca lhe prestou os serviços de telefonia, visto que sequer foi instalado telefone em sua residência, e muito menos houve um suposto aumento de velocidade de conexão via internet. Por fim, pediu a exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes e o pagamento de danos morais.

A Net apontou a não comprovação dos danos e a ausência de ato ilícito praticado, e postulou a improcedência dos pedidos. A Embratel apresentou defesa alegando exercício regular do direito e pugnando pela ausência de ato ilícito, requerendo a improcedência dos pedidos.

Em sua sentença o magistrado disse que “a autora afirma que cancelou o contrato de prestação de serviços, informação corroborada pela Net em sua defesa, e, ainda, que não teve qualquer instalação de novo serviço de internet em sua residência, informação novamente corroborada pela Net em sua contestação ao afirmar que os técnicos da empresa não conseguiram entrar na residência da autora pelo fato de esta não lá estar. Quanto ao serviço de telefonia, a autora afirma que não o utilizou e que sequer foi instalado telefone em sua residência, sendo tal fato também comprovado pelas próprias faturas cobradas pela Embratel, em seu valor mínimo, sem menção a qualquer uso da linha, não conseguindo a Embratel atestar a efetiva prestação do serviço, motivo pelo qual não pode efetuar cobrança por esse. Sendo as dívidas inexigíveis, inviáveis as suas cobranças e, por conseguinte, as negativações efetuadas. Portanto, configurado o ato ilícito perpetrado pelos Réus, que devem responder solidariamente pelos danos causados ao Autor, nos termos do parágrafo único do artigo 7º do CDC. Com relação à inscrição indevida, analisando a documentação acostada aos autos, constata-se que os Réus realmente incluiram o nome da Autora no cadastro de devedores inadimplentes. Destarte, comprovada a indevida inscrição, deve a Autora ser indenizada a título de danos morais”.

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