Fabricante de Coca-Cola terá de pagar multa de R$ 460 mil por redução de produto na embalagem

A Refrigerantes Minas Gerais Ltda., produtora de Coca-Cola, terá de pagar quase R$ 460 mil, em valores atualizados, por ter reduzido a quantidade de produto nas embalagens, de 600 ml para 500 ml. A multa, aplicada pelo Procon estadual, foi mantida pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Para o órgão mineiro de defesa do consumidor, a empresa teria maquiado o produto, praticando aumento disfarçado de preços, ao reduzir as embalagens de Coca-Cola, Sprite, Fanta e Kuat sem informar adequadamente os consumidores.
Para o ministro Humberto Martins, a informação foi prestada de forma insuficiente diante da força das marcas, o que causou dano aos consumidores.
Fala-se, aqui, de produtos altamente conhecidos Coca-Cola, Fanta, Sprite e

Kuat , em relação aos quais o consumidor já desenvolveu o hábito de guiar-se mais pela marca e menos pelos detalhes do rótulo. Exatamente por isso, o fornecedor deveria ter zelado, preventivamente, para que a informação sobre a redução de volume fosse deveras ostensiva, clara e precisa, preservando, assim, a confiança do consumidor, resumiu o relator.

Destaque insuficiente
A empresa alegou seguir norma do Ministério da Justiça, fazendo constar no rótulo a redução, em termos nominais e percentuais, além de ter também reduzido proporcionalmente o preço na fábrica.
O argumento foi rejeitado tanto administrativamente quanto pelo Judiciário mineiro, que fixou ainda honorários advocatícios no valor de R$ 25 mil.
Embalagem notória
Para o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), a redução do volume dos refrigerantes de 600 ml para 500 ml, sem qualquer mudança da embalagem já reconhecida há vários anos pelo consumidor, implicaria violação do direito do consumidor à informação clara, precisa e ostensiva.
No STJ, o ministro Humberto Martins seguiu o entendimento mineiro. A informação não só foi insuficiente para alertar o consumidor, como também foi mantido o antigo tamanho, a forma e o rótulo do recipiente, o que impossibilitou ou dificultou ao consumidor perceber a redução de volume do produto vendido há anos no mercado, avaliou o relator.
Meia informação
Não se pode afastar a índole enganosa da informação que seja parcialmente falsa ou omissa a ponto de induzir o consumidor a erro, uma vez que não é válida a meia informação ou a informação incompleta, acrescentou o ministro.
De mais a mais, não é suficiente oferecer a informação. É preciso saber transmiti-la, porque mesmo a informação completa e verdadeira pode vir a apresentar deficiência na forma como é exteriorizada ou recebida pelo consumidor, asseverou.
Proteção da confiança
O relator citou ainda doutrina de Karl Larenz para afirmar que o ato de suscitar confiança é imputável quando quem a causa sabe ou deveria saber que o outro irá confiar.
No Brasil, a proteção da confiança estaria ligada à massificação e propagação do anonimato nas relações sociais, impulsionadas pelas novas técnicas de publicidade e venda. A informação seria parte dessa relação.
Informação e confiança entrelaçam-se, afirmou o ministro. O consumidor possui conhecimento escasso acerca dos produtos e serviços oferecidos no mercado de consumo. A informação desempenha, obviamente, função direta no surgimento e na manutenção da confiança por parte do consumidor, completou Martins.
Repasse de redução
No STJ, a empresa sustentava também que não poderia ser responsabilizada, porque reduziu os preços proporcionalmente. Caberia aos distribuidores repassar a diminuição de custos, arcando com a responsabilidade caso não o fizessem.
O ministro Humberto Martins divergiu da fabricante. Para o relator, a fabricante compõe a cadeia de geração do bem e é considerada também fornecedora do produto.
Por isso, é solidária pelos danos sofridos pelo consumidor, assim como os demais participantes do ciclo de produção. Ou seja: mesmo que a falha tenha sido dos distribuidores, a fabricante ainda responde solidariamente pelo vício de quantidade do produto colocado à venda.
A Turma manteve tanto a multa quanto os honorários, que chegaram a R$ 25 mil depois de serem aumentados pelo tribunal mineiro. A sentença havia fixado o valor em R$ 1 mil.

http://stj.jusbrasil.com.br/noticias/100513657/fabricante-de-coca-cola-tera-de-pagar-multa-de-r-460-mil-por-reducao-de-produto-na-embalagem

Procon-RJ multa grandes redes de varejos por irregularidades na informação de preço dos produtos

No segundo dia da Operação ′São Tomé′, que fiscalizou o cumprimento das leis estaduais 6419/13 e 6382/13 – estabelecem a obrigatoriedade de os anúncios de produtos terem a marca e também o preço à vista em algarismos maiores do que o valor do pagamento parcelado -,a blitz do Procon-RJ vistoriou centros comerciais em Madureira, Duque de Caxias e Nova Iguaçu. Durante a operação, realizada nesta quinta-feira (18/04), os agente autuaram dez lojas que não estão cumprindo ambas as leis.

Algumas dessas lojas, como Ponto Frio e Casas Bahia, por exemplo, foram multadas várias vezes, por terem filiais com informação irregular sobre marca e preçoem Madureira, Caxias e Nova Iguaçu. O valor da multa previsto para cada autuação é de 1.000 UFIRs. 

Quatro unidades foram aprovadas pelos agentes do Procon:

Casa e Vídeo e Tele-Rio, em Madureira; 

Lojas Americanas e Casa e Vídeo, em Nova Iguaçu. 

“Apesar do grande número de lojas ainda reprovadas, a adequação dessas quatro unidades só afirma o sucesso da operação. Os próprios gerentes reconheceram que se regularizaram após tomarem conhecimento das vistorias do Procon-RJ” , afirmou Fábio Domingos, diretor do setor de fiscalização do Procon-RJ) 

Balanço Final: 

Operação São Tomé 

– Madureira: 

Casas Bahia= 3 

lojas Ponto Frio = 2 

lojas Lojas Americanas = 2 

lojas Ricardo Eletro= 2

lojas Móveis Ponto Final 

OBS: Não foi encontrada nenhuma irregularidade na Tele-Rio e Casa e Video. 

Irregularidades: Não cumprimento das leis 6419/13 6382/13 e ausência de informação. 

Em algumas lojas não havia o cartaz do Disque Procon 151 

– Duque de Caxias: 

Ponto Frio = 4 lojas 

Casas Bahia= 4 lojas 

Ricardo Eletro Casa e Vídeo 

TIM = 2 lojas 

Claro Loja Competição = 2 lojas 

Irregularidades: Não cumprimento da lei 6419/13. 

-Nova Iguaçu: 

Casas Bahia 

Ricardo Eletro 

Ortobom

Ponto Frio 

Irregularidades: Não cumprimento da lei 6419/13. 





http://www.endividado.com.br/noticia_ler-35694,.html

Saiba quando você tem direito a cancelar contrato sem pagar multa de fidelização

RIO — Depois de nove meses de contrato, Vera Lucia de Oliveira precisou cancelar a banda larga da GVT, pois mudou de casa e a operadora informou que não havia viabilidade técnica para instalação do serviço no novo endereço. Como o período de fidelidade, de 12 meses, ainda não havia encerrado, a empresa cobrou uma multa de R$ 25, referente ao modem. Cobrança que deixou a consumidora descontente: 

— O contrato precisou ser rescindido por uma impossibilidade da operadora. Não acho certo ter de pagar por essa multa — relatou Vera Lucia em reclamação enviada ao banco de cartas da Defesa do Consumidor do GLOBO. 

A multa de fidelização consiste em uma penalização ao consumidor que havia se comprometido a ficar por um período mínimo com a empresa, mas decide cancelar o serviço antes do prazo final. Esta penalidade está prevista em contrato. Em alguns casos o valor cobrado é tão alto que o consumidor acaba desistindo de cancelar um serviço do qual não precisa mais ou está insatisfeito para não ter de arcar com a despesa. 

No entanto, o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) ressalta que há regras a serem cumpridas pelas empresas. Em linhas gerais, a cobrança de multa deve ser sempre proporcional ao tempo que falta para o término da fidelização e ao valor do benefício concedido, cujos cálculos devem estar previstos em contrato. 

— A multa não pode ser superior a 10% do valor do serviço contratado. Acima disso o valor é considerado abusivo — ressalta Daniel Mendes Santana, advogado do Idec.
Santana esclarece, ainda, que a fidelização tem de ser oferecida ao consumidor em troca de algum benefício, como um desconto nas primeiras parcelas do plano contratado. 

Quando o motivo do cancelamento é a má qualidade na prestação do serviço, a regra é outra, pois a quebra de contrato ocorre porque o consumidor se fidelizou em troca de um serviço, mas descobriu que ele é ruim ou diferente do que lhe foi prometido. Assim, ele tem direito a rescindir o contrato sem pagar a multa, mesmo que esteja dentro do prazo de carência. No entanto, o Idec ressalta que não são raras as empresas que dificultam este desvínculo sem ônus. Se isso ocorrer, o Idec recomenda ao consumidor que faça um pedido formal de rescisão do contrato à empresa e, caso não surta efeito, procure o Procon da cidade onde mora ou, em último caso, a Justiça. 

Em resposta à reclamação da consumidora Vera Lucia, a GVT informa que o serviço foi cancelado e a empresa a isentou do pagamento da taxa, após analisar o questionamento. 

Nota técnica prevê isenção de multa em caso de problemas 

Em 2009, uma nota técnica divulgada pelo Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), orgão hoje vinculado à Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) do Ministério da Justiça, destacou que as cláusulas de fidelização não impedem a rescisão de contrato com operadoras de telefonia e internet, caso o serviço prestado não seja feito conforme o previsto. 

“Quando o prestador do serviço descumpre as normas do contrato, o consumidor pode romper o vínculo sem o pagamento de multa, mesmo com a fidelização ainda valendo. Pouca gente sabe disso”, avisou o então diretor do DPDC, Ricardo Morishita. “As condições de qualidade pré-estabelecidas devem ser seguidas para que o consumidor faça jus ao acordo até o fim”, acrescenta. 

Ainda segundo Morishita, a alegação do consumidor de que não está recebendo o serviço adequado serve como motivo para interrupção do contrato firmado. “Se a empresa rebater os motivos de seu cliente, cabe a ela o ônus da prova”, afirmou o então diretor.

Entre os casos de descumprimento de contrato Morishita citou a velocidade de navegação na internet diferente da acordada, cobranças indevidas na conta do celular, ou cobrança por serviços não solicitados à operadora. 

Lei estadual isenta desempregados

Em julho deste ano, o governador Sérgio Cabral sancionou uma lei que obriga as concessionárias de telefonia fixa e celular a cancelarem a multa de fidelidade, quando o usuário comprovar que perdeu o emprego após a adesão ao contrato. As empresas tiveram 90 dias para se adequar e a regra já está valendo. 

No mesmo mês, a Justiça limitou o prazo de fidelização da TV por assinatura NET. A empresa foi condenada por exigir cumprimento de 18 meses do prazo de fidelidade do serviço de internet banda larga do seu pacote conhecido por NET Combo. 

A Ação Civil Pública (ACP) foi proposta pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. Em julgamento de recurso de apelação, a 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, considerou se configurar abusiva a fixação do prazo acima de 12 meses previstos em resolução da Anatel para os serviços de telefonia fixa e televisão por assinatura. 

Na ação, o MP requereu a condenação da NET Rio ao pagamento de multa pelos danos materiais e morais causados aos consumidores no valor mínimo de R$ 100 mil, que será recolhido para o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor do Rio, e multas individuais, aos lesados. 
Em nota, a NET afirmou, na ocasião, que o atual modelo de fidelidade da internet banda larga da empresa já está de acordo com a decisão da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, limitada a 12 meses, e que, por isso, não iria recorrer da decisão.

http://www.endividado.com.br/noticia_ler-35631,.html

Anatel multa Oi em R$ 514 mil por irregularidades no MS

A Agência Nacional de Telefonia (Anatel) multou a operadora Oi em R$ 514 mil. A nova multa é relativa a irregularidades praticadas pela Brasil Telecom filial Mato Grosso do Sul (MS), incorporada pela Oi. 

Segundo a Anatel, a Brasil Telecom praticou irregularidades na tarifação de chamadas na telefonia fixa em 2008, entre as localidades de Itaporã e Montese, de forma que terá que devolver recursos a usuários.

http://noticias.bol.uol.com.br/ultimas-noticias/tecnologia/2013/04/04/anatel-multa-oi-em-r-514-mil-por-irregularidades-no-ms.htm

Exigir gasto mínimo no cartão é uma das ilegalidades das lojas

Seguir as regras estabelecidas pelo CDC (Código de Defesa do Consumidor), além de evitar multas pode ajudar o lojista a conquistar mais clientes. A afirmação é de Marcel Solimeo, economista-chefe da ACSP (Associação Comercial de São Paulo).
“Ao cumprir a lei, o lojista transmite mais confiança ao consumidor, que se sente mais à vontade e seguro para comprar na loja. Isso pode refletir em uma propaganda boca a boca e aumentar, inclusive, a clientela”, diz.
Para Solimeo, o ideal é que o lojista não considere o cumprimento do CDC

uma obrigação. “O ideal é que ele vá além do que estabelece a lei”, comenta.

O CDC regula a relação entre comerciantes e consumidores e traz uma série de regras referentes à afixação de preços e formas de pagamento, por exemplo. Além de multas, o empreendedor que não se adequa à lei está sujeito a outras penalidades, que podem chegar até a suspensão das atividades do estabelecimento.
A última grande operação de fiscalização realizada pelo Procon-SP (Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor de São Paulo) em um shopping de São Paulo, em dezembro de 2012, apontou as infrações mais comuns cometidas pelos lojistas.
São elas: afixação de preços, falta de informação sobre qual a forma de pagamento aceita na loja, imposição de valor mínimo para uso de cartão de débito ou crédito, cobrança de preço maior que o praticado à vista para pagamento com cartão de crédito ou débito, explicação sobre juros e a disponibilidade de um exemplar do CDC para consulta.

Valor das multas não é fixo

Marcelo Correa, assessor jurídico da Fecomercio-SP (Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo), explica que é importante ficar atento às leis porque as penalidades podem ser pesadas.
Segundo ele, não há um valor fixo para as multas nem critérios objetivos para definir as penalidades. “Depende do tipo de comércio, do porte da empresa, se há reincidência, da gravidade da infração, que também não é definida objetivamente.”
Correa acredita que os comerciantes cometem infrações por desconhecimento das leis e não por má-fé.
Por outro lado, há práticas do comércio que, de tão frequentes, são encaradas pelo consumidor como obrigação do estabelecimento, sem necessariamente ser. É o caso da troca de produtos. Nas lojas físicas, o lojista não é obrigado a trocar produtos que não apresentem defeitos.
“Isso é uma maneira de fidelizar clientes. Porém, se ele informar que faz trocas no prazo de 30 dias, ele passa a ser obrigado a honrar o compromisso”, diz.

http://economia.uol.com.br/noticias/redacao/2013/03/27/veja-as-infracoes-mais-recorrentes-dos-lojistas-e-como-se-adequar.htm

Toyota vai pagar R$ 12 mil por não trocar freio com defeito

Os juízes Flávio Citro, Eduarda Monteiro e Claudia Cardoso de Menezes, da Quarta Turma Recursal Cível, mantiveram a sentença e obrigaram a Toyota do Brasil Ltda a pagar R$ 12 mil de indenização a um consumidor.

Ellis Junior comprou um Toyota Hillux CD 4X4 SRV que apresentou defeito nos freios dentro do prazo de garantia. Após realizada a troca, o defeito continuou, mas a empresa recusou-se a efetuar nova troca alegando que o problema era decorrente do mau uso por parte do motorista.

A empresa alegou, ainda, a necessidade de perícia, culpa exclusiva da vítima ausência de ato ilícito e inexistência de danos morais indenizáveis.

Na primeira instância, o juiz Josimar de Miranda Andrade, do Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Sumidouro, determinou a troca do sistema de freio do veículo e condenou a ré a pagar uma indenização por danos morais de R$12 mil, o que foi mantido pelos juízes da Turma Recursal, seguindo a relatoria da juíza Claudia Cardoso de Menezes.

http://www.endividado.com.br/noticia_ler-35217,.html

Ligação chata de call center com os dias contados

Projeto cria central 24 horas para que consumidor possa se cadastrar e não receber mais chamadas de telemarketing Rio –  As ligações inconvenientes dos operadores de telemarketing empurrando produtos e serviços para os consumidores estão com os dias contados. Em fase de conclusão na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 4.508/12 cria regras para que as empresas do ramo não incomodem os clientes.


Estabelecendo normas e punições, a iniciativa do deputado federal Fábio Faria (PSD-RN) prevê a criação de uma central de cadastros, podendo ser acessada por telefone ou internet. Lá, os consumidores poderão se cadastrar para não receber mais chamadas publicitárias.


As centrais devem começar a funcionar até 90 dias após a lei entrar em vigor e terão de operar 24 horas por dia. Após o consumidor fazer o cadastro do número de telefone, o bloqueio deve ocorrer, no máximo, em uma hora.


Outra prática que é motivo de reclamações frequentes também foi incluída na lei: são as ligações feitas em finais de semana e feriados em horários inapropriados. A partir da aprovação do projeto, só serão permitidas ligações de segunda à sexta-feira, das 9 às 18 horas, sendo proibidas chamadas em finais de semana e feriados.


Em alguns estados já é possível bloquear a publicidade, mas ainda não havia sido criado uma lei federal sobre o assunto. Em São Paulo, por exemplo, que já conta com lei para o assunto desde 2008, o cadastro é feito pelo Procon.


As empresas que descumprirem a lei serão multadas em R$ 10 mil para cada ligação feita.


Números precisam ser identificados


Será proibido uso de sistema que impeça que os números das empresas de telemarketing sejam identificados. Também não poderão ser feitas chamadas a cobrar e ligações que resultem em cobrança para o consumidor.


Além de São Paulo, há cadastro de bloqueio no Rio Grande do Sul, Mato Grosso do Sul, Paraná, Espírito Santo, Rio Grande do Norte, Paraíba e DF.


Outro projeto que restringe o telemarketing é o PL 585/11, permitindo que o consumidor faça bloqueio de mensagens de texto com conteúdo publicitário. Os dois projetos de leis serão analisados pelas comissões de Defesa do Consumidor, de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

http://www.endividado.com.br/noticia_ler-35052,.html

Mantida restituição a consumidor que desistiu de consórcio

A Porto Seguro Administradora de Consórcios Ltda. apelou da decisão que manteve a restituição de parcelas pagas pelo consorciado D.D.D.S., após a desistência do mesmo. A apelante alega que a desistência acarretou prejuízos ao grupo e em seu entendimento deveria ser abatida a multa penal pactuada, entre outros encargos.
O recurso não comporta provimento, asseverou o relator Alexandre Marcondes. Em seu voto ele prosseguiu: a digna magistrada a quo deu correta solução ao litígio, de modo que se impõe apenas ratificar os fundamentos da r. sentença recorrida, nos termos do artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de

Justiça de São Paulo.

O magistrado acrescentou algumas considerações, incluindo: a multa contratual de 10% não é devida pelo consorciado desistente, não havendo que se falar em pré-fixação de perdas e danos. Citou ainda o artigo 53,§ 2º, do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual nos contratos do sistema de consórcio de produtos duráveis, a compensação ou a restituição das parcelas quitadas, na forma deste artigo, terá descontada, além da vantagem econômica auferida com a punição, os prejuízos que o desistente ou inadimplente causar ao grupo.
O relator afirmou em seu voto que no caso concreto não há prova alguma de que a desistência do apelado tenha causado prejuízos ao grupo, razão pela qual inaplicável a penalidade em questão.
A decisão disse ainda que por outro lado, do montante pago pelo consorciado apelado só devem ser deduzidas a taxa de administração e os valores referentes ao seguro, não havendo, no caso concreto, quaisquer outras verbas a serem deduzidas, finalizou.
A Turma Julgadora que votou de forma unânime, contou, ainda, com os desembargadores Vicentini Barroso e Araldo Telles.







http://tj-sp.jusbrasil.com.br/noticias/100339449/mantida-restituicao-a-consumidor-que-desistiu-de-consorcio

Anatel multa Oi em R$ 34 milhões por descumprir metas de qualidade

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) aplicou multa de R$ 34,2 milhões à operadora Oi por descumprimento de metas de qualidade na prestação de serviço de telefonia celular. A decisão da agência, publicada na edição desta sexta-feira (15) do Diário Oficial da União, é definitiva, mas a empresa ainda pode recorrer à Justiça.Entre as metas de qualidade descumpridas pela operadora estão a taxa de reclamação de clientes, taxa de chamadas completadas para centrais de atendimento, taxa de chamadas realizadas e completadas, taxa de resposta ao usuário e taxa de recuperação de falhas ou defeitos.A multa foi aplicada à TNL PCS S/A e à 14 Brasil Telecom Celular S/A, empresas do grupo Oi que atuam, respectivamente, na

Amazônia e em Estados como Rio Grande do Sul, Paraná, Santa Catarina além do Distrito Federal.

A pena de multa está relacionada a cinco processos administrativos abertos pela Anatel contra a Oi, três deles no ano de 2009 e outros dois em 2010.
A Oi diz que está analisando o teor da decisão anunciada pela Anatel e acrescenta que irá recorrer da decisão.
http://g1.globo.com/economia/noticia/2013/02/anatel-multa-oi-em-r-34-mi-por-descumprir-metas-de-qualidade.html

Ministério da Justiça multa Gol e TAM por venda de passagens com seguro

As empresas Gol Transportes Aéreos S.A. e a TAM Linhas Aéreas S.A. receberam da Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça, por meio do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), multas de R$ 3,5 milhões, cada, por irregularidades na venda de passagens aéreas em conjunto com seguro de viagem.
De acordo com o DPDC do Ministério da Justiça, que enviou nota à imprensa sobre o caso, durante o processo de investigação ficou comprovado que a contratação do seguro “assistência viagem” era um serviço pré-selecionado pelo site das empresas e vinculado a compra da passagem. Cabia ao consumidor, caso não quisesse adquirir o produto, desmarcar o item selecionado antes de efetivar o pagamento.
Segundo o diretor do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça, Amaury Oliva, o procedimento levava o consumidor ao

erro.

“Ao adquirir passagens aéreas e pagar as taxas, consumidores eram induzidos a comprar o seguro de viagem. A prática de venda casada, além de ofender o princípio da boa-fé objetiva, viola os direitos e garantias previstos no Código de Defesa do Consumidor”, explica.
Para ele, o mercado de consumo maduro pressupõe relações pautadas na transparência, lealdade e respeito ao consumidor. “É dever do fornecedor garantir a informação clara e adequada sobre os serviços e produtos que comercializa, permitindo que o consumidor exerça efetivamente seu direito de escolha. Não podemos admitir que o brasileiro seja induzido a adquirir algo que não precisa ou não quer”, ressalta Oliva.
A aplicação da multa levou em consideração os critérios do Código de Defesa do Consumidor, a perpetuação do tempo da prática abusiva e a coletividade atingida. Os valores devem ser depositados em favor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD) do Ministério da Justiça e serão aplicados em ações voltadas à proteção do meio ambiente, do patrimônio público e da defesa dos consumidores.
O outro lado
Em nota, a GOL informou que “este tema foi negociado e regulado pelo Ministério Público de São Paulo por meio de um Termo de Ajuste de Conduta firmado em dezembro de 2008 e cumprido rigorosamente desde então”. “A companhia irá recorrer da decisão do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC/MJ) no prazo estabelecido para recurso”, disse a empresa por meio de sua assessoria de imprensa.

A TAM também mandou nota sobre o caso. “A TAM esclarece que, em relação à decisão do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor – DPDC, apresentará seus esclarecimentos diretamente ao órgão. A companhia informa ainda que, durante o processo de compra de passagem em seu site, oferece o seguro viagem, não estando o produto vinculado à compra de passagem. A aquisição ou não do serviço é uma decisão do passageiro”.



http://colunistas.ig.com.br/leisenegocios/2013/02/08/ministerio-da-justica-multa-gol-e-tam-por-venda-de-passagens-com-seguro/