Mais de 3 milhões de embalagens de Tylenol serão recolhidas por defeito no gotejador

Brasília O Ministério da Justiça fez alerta para a necessidade de recolhimento de mais de 3 milhões de embalagens do medicamento Tylenol líquido, cujo princípio ativo é a substância paracetamol. As embalagens apresentam problemas no gotejador. A campanha de recall começa na segunda-feira (27) e abrange as embalagens de 200 mg/ml de Tylenol fabricado entre dezembro de 2011 e novembro de 2012.

O risco é o gotejador se desprender total ou parcialmente do frasco e provocar superdosagem do medicamento. As embalagens a serem recolhidas são as com numeração de lote não sequencial compreendida entre os intervalos PPL055 a RJL123.

O Código de Defesa do Consumidor determina que o fornecedor substitua o produto defeituoso. Em caso de dificuldade, o Ministério da Justiça recomenda que os consumidor procure os órgãos de proteção e defesa do consumidor.

A fabricante do produto, Janssen-Cilag Farmacêutica Ltda, informou que a superdosagem traz riscos de danos ao fígado, náusea, outros sintomas gastrointestinais e elevação das enzimas hepáticas.

Os contatos da empresa para informações são o telefone de número 0800 7286 767 e osite na internet . Detalhes sobre devolução do remédio estão no site do Ministério da Justiça.

Edição Beto Coura

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http://agencia-brasil.jusbrasil.com.br/noticias/100526918/mais-de-3-milhoes-de-embalagens-de-tylenol-serao-recolhidas-por-defeito-no-gotejador

Ministério da Justiça lança Atlas Ibero-americano de Proteção ao Consumidor

               
O Ministério da Justiça lançou o primeiro Atlas Ibero-americano de Proteção ao Consumidor, por meio da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon). O documento, cuja coordenação foi feita pelos órgãos de proteção e defesa do consumidor do Brasil, Argentina e Uruguai, reúne informações atuais sobre as legislações e políticas de proteção ao consumidor de 19 países da Ibero-América de língua portuguesa e espanhola e da sociedade civil, representada pela Consumers International. A publicação tem como objetivo disseminar a cultura de respeito ao consumidor, seus direitos e garantias.

Para acessar o Altlas clique neste link aqui.


— Essa inédita publicação é um importante marco para o desenvolvimento das relações de consumo na Ibero-América e demonstra a integração das autoridades de defesa do consumidor dos países envolvidos — ressalta o ministro da Justiça José Eduardo Cardozo.

Para a secretária Juliana Pereira, a proteção ao consumidor deve ser compreendida como garantia de cidadania e instrumento de desenvolvimento.

— Foi uma honra para a Senacon coordenar a edição do Atlas. Contamos com o competente e generoso empenho de todos os membros do Foro Ibero-americano de Agências de Governamentais de Proteção ao Consumidor (FIAGC). A defesa do consumidor no contexto global necessita cada dia mais de uma integração regional — salienta.

O Foro Ibero-americano de Agências de Governamentais de Proteção ao Consumidor é um espaço multilateral no qual são discutidas as políticas públicas de proteção ao consumidor nos países da América Latina e Península Ibérica. O objetivo principal é promover a cooperação entre as agências governamentais desses países, por meio do intercâmbio de informações e experiências em torno dos temas de interesse comum.

Paises integrantes da Ibero-América

Argentina

Bolívia

Brasil

Chile

Colômbia

Costa Rica

El Salvador

Equador

Espanha

Guatemala

México

Nicarágua

Panamá

Paraguai

Peru

Portugal

República Dominicana

Uruguai

Venezuela

http://www.endividado.com.br/noticia_ler-35451,.html

Philips Brasil faz recall de lâmpadas que dão choque no consumidor

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A Philips Brasil está realizando um recall de 1.320 lâmpadas defeituosas fabricadas entre janeiro e dezembro de 2012, informou nesta terça-feira (19) o site do MJ (Ministério da Justiça).
Segundo o órgão, a empresa informou que a falha nas lâmpadas Philips LED GU10 8-50W pode resultar em “fuga da corrente elétrica”, com chance de “choques elétricos” em quem entrar em contato com elas, ocasionando lesões físicas.

O recall foi realizado pela Philips do Brasil junto a Senacon/MJ (Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça), na última quinta-feira (14), e abrange 1.320 unidades do Lote GU10.


A Philips informou em nota que as lâmpadas danificadas podem ser identificadas pelos códigos de produto 9290002136

e 9290002137, localizado na parte inferior do produto.  Os consumidores que adquiriram este modelo de lâmpada com os códigos indicados devem ligar para o número 0800 979 1925, de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h, e aos sábados, das 8h às 12h, para obter informações sobre os procedimentos. A ligação é gratuita.


O que diz a lei 


O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 10, estabelece que: “O fornecedor não poderá colocar no mercado de consumo produto ou serviço que sabe ou deveria saber apresentar alto grau de nocividade ou periculosidade à saúde ou segurança. O fornecedor de produtos e serviços que, posteriormente à sua introdução no mercado de consumo, tiver conhecimento da periculosidade que apresentem, deverá comunicar o fato imediatamente às autoridades competentes e aos consumidores, mediante anúncios publicitários”.


Os consumidores que já passaram por algum acidente causado pelo defeito apontado poderão solicitar, por meio do Judiciário, reparação por danos morais e patrimoniais, eventualmente sofridos.


Caso o consumidor encontre dificuldade em efetuar a troca poderá procurar a Fundação Procon-SP em um dos seguintes endereços na cidade de São Paulo, que funcionam de segunda à sexta-feira, das 7h às 19h, e aos sábados, das 7h às 13h; e nos postos dos Poupatempo (telefone 0800-772-3633), sujeito a agendamento no local.


Endereços: Sé (Praça do Carmo, S/N, Centro); Santo Amaro (Rua Amador Bueno, 176/258); Itaquera (Av. do Contorno, S/N).


Nos postos dos Centros de Integração da Cidadania (CIC) Norte, Leste, Oeste, São Luiz, Imigrantes e Feitiço da Vila, de segunda à quinta-feira, das 9h às 15h. No CIC Imigrantes o atendimento é às segundas, das 9h às 15h.


No caso problemas com compras feitas pela internet, a reclamação pode ser registrada diretamente no site do Procon-SP, onde o consumidor pode ter orientação sobre qualquer outro problema de consumo.

http://www.correiodoestado.com.br/noticias/philips-brasil-faz-recall-de-lampadas-que-dao-choque-no-cons_177338/

Ministério da Justiça multa Gol e TAM por venda de passagens com seguro

As empresas Gol Transportes Aéreos S.A. e a TAM Linhas Aéreas S.A. receberam da Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça, por meio do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), multas de R$ 3,5 milhões, cada, por irregularidades na venda de passagens aéreas em conjunto com seguro de viagem.
De acordo com o DPDC do Ministério da Justiça, que enviou nota à imprensa sobre o caso, durante o processo de investigação ficou comprovado que a contratação do seguro “assistência viagem” era um serviço pré-selecionado pelo site das empresas e vinculado a compra da passagem. Cabia ao consumidor, caso não quisesse adquirir o produto, desmarcar o item selecionado antes de efetivar o pagamento.
Segundo o diretor do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça, Amaury Oliva, o procedimento levava o consumidor ao

erro.

“Ao adquirir passagens aéreas e pagar as taxas, consumidores eram induzidos a comprar o seguro de viagem. A prática de venda casada, além de ofender o princípio da boa-fé objetiva, viola os direitos e garantias previstos no Código de Defesa do Consumidor”, explica.
Para ele, o mercado de consumo maduro pressupõe relações pautadas na transparência, lealdade e respeito ao consumidor. “É dever do fornecedor garantir a informação clara e adequada sobre os serviços e produtos que comercializa, permitindo que o consumidor exerça efetivamente seu direito de escolha. Não podemos admitir que o brasileiro seja induzido a adquirir algo que não precisa ou não quer”, ressalta Oliva.
A aplicação da multa levou em consideração os critérios do Código de Defesa do Consumidor, a perpetuação do tempo da prática abusiva e a coletividade atingida. Os valores devem ser depositados em favor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD) do Ministério da Justiça e serão aplicados em ações voltadas à proteção do meio ambiente, do patrimônio público e da defesa dos consumidores.
O outro lado
Em nota, a GOL informou que “este tema foi negociado e regulado pelo Ministério Público de São Paulo por meio de um Termo de Ajuste de Conduta firmado em dezembro de 2008 e cumprido rigorosamente desde então”. “A companhia irá recorrer da decisão do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC/MJ) no prazo estabelecido para recurso”, disse a empresa por meio de sua assessoria de imprensa.

A TAM também mandou nota sobre o caso. “A TAM esclarece que, em relação à decisão do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor – DPDC, apresentará seus esclarecimentos diretamente ao órgão. A companhia informa ainda que, durante o processo de compra de passagem em seu site, oferece o seguro viagem, não estando o produto vinculado à compra de passagem. A aquisição ou não do serviço é uma decisão do passageiro”.



http://colunistas.ig.com.br/leisenegocios/2013/02/08/ministerio-da-justica-multa-gol-e-tam-por-venda-de-passagens-com-seguro/