Atualização do Código do Consumidor deverá ser concluída em junho, diz Rollemberg

Em pronunciamento nesta segunda-feira (6) o senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) disse que os trabalhos da Comissão de Atualização do Código do Consumidor deverão estar concluídos até o final do mês de junho.
Rollemberg adiantou que a comissão apresentará projetos visando a regulamentação do comércio eletrônico, o acesso a ações coletivas já Justiça, a proteção ao superendividamento e o fortalecimento dos órgãos estaduais de defesa do consumidor.
O trabalho da comissão de atualização foi facilitado por um grupo de juristas que também participou da aprovação do Código de Defesa do Consumidor, há

23 anos, disse Rollemberg.

No cenário internacional, o código é visto como uma das leis mais avançadas do país, disse Rollemberg, ao salientar o compromisso de que qualquer atualização da presente legislação será sempre feita para ampliar direitos do consumidor, e jamais para restringi-los.
Rollemberg disse ainda que o processo de atualização do código vem sendo amplamente discutido com setores da sociedade, governo, empresas, instituições empresariais, cientistas, Defensoria Pública e Ministério Público.
Rollemberg disse que o código precisa incorporar a regulamentação do comercio eletrônico, inexistente à época de sua elaboração, dada a dimensão atual das compras eletrônicas, que só tendem a aumentar com o passar do tempo.
Em relação ao superendividamento, Rollemberg disse que a adoção de políticas de expansão de crédito foi importante para a movimentação da economia, mas também favoreceu o acumulo de dívida pelas famílias nos últimos anos. A atualização do código prevê que a oferta de crédito de forma irresponsável deverá ser compartilhada por quem toma e por quem concede o recurso, informou Rollemberg.

http://www12.senado.gov.br/noticias/materias/2013/05/06/atualizacao-do-codigo-do-consumidor-devera-ser-concluida-em-junho-diz-rollemberg

Procon-RJ multa grandes redes de varejos por irregularidades na informação de preço dos produtos

No segundo dia da Operação ′São Tomé′, que fiscalizou o cumprimento das leis estaduais 6419/13 e 6382/13 – estabelecem a obrigatoriedade de os anúncios de produtos terem a marca e também o preço à vista em algarismos maiores do que o valor do pagamento parcelado -,a blitz do Procon-RJ vistoriou centros comerciais em Madureira, Duque de Caxias e Nova Iguaçu. Durante a operação, realizada nesta quinta-feira (18/04), os agente autuaram dez lojas que não estão cumprindo ambas as leis.

Algumas dessas lojas, como Ponto Frio e Casas Bahia, por exemplo, foram multadas várias vezes, por terem filiais com informação irregular sobre marca e preçoem Madureira, Caxias e Nova Iguaçu. O valor da multa previsto para cada autuação é de 1.000 UFIRs. 

Quatro unidades foram aprovadas pelos agentes do Procon:

Casa e Vídeo e Tele-Rio, em Madureira; 

Lojas Americanas e Casa e Vídeo, em Nova Iguaçu. 

“Apesar do grande número de lojas ainda reprovadas, a adequação dessas quatro unidades só afirma o sucesso da operação. Os próprios gerentes reconheceram que se regularizaram após tomarem conhecimento das vistorias do Procon-RJ” , afirmou Fábio Domingos, diretor do setor de fiscalização do Procon-RJ) 

Balanço Final: 

Operação São Tomé 

– Madureira: 

Casas Bahia= 3 

lojas Ponto Frio = 2 

lojas Lojas Americanas = 2 

lojas Ricardo Eletro= 2

lojas Móveis Ponto Final 

OBS: Não foi encontrada nenhuma irregularidade na Tele-Rio e Casa e Video. 

Irregularidades: Não cumprimento das leis 6419/13 6382/13 e ausência de informação. 

Em algumas lojas não havia o cartaz do Disque Procon 151 

– Duque de Caxias: 

Ponto Frio = 4 lojas 

Casas Bahia= 4 lojas 

Ricardo Eletro Casa e Vídeo 

TIM = 2 lojas 

Claro Loja Competição = 2 lojas 

Irregularidades: Não cumprimento da lei 6419/13. 

-Nova Iguaçu: 

Casas Bahia 

Ricardo Eletro 

Ortobom

Ponto Frio 

Irregularidades: Não cumprimento da lei 6419/13. 





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