OAB/AL questiona operadoras sobre limitação de internet

Após a postura da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) de retroagir e permitir que as operadoras limitem os planos de dados dos usuários o assunto voltou a ser abordado pela Ordem dos Advogados do Brasil. A Comissão de Direito do Consumidor da OAB Alagoas questionou a funcionalidade do órgão regulador, que deveria garantir e resguardar o consumidor.

Em abril, a limitação das franquias gerou uma série de questionamentos e reclamações entre os usuários fato que levou a Ordem criticar a inércia da agência reguladora. “A postura adotada pela Anatel força-nos mais uma vez a fazer uma reflexão sobre o real papel das agências reguladoras. Temos o Código de Defesa do Consumidor e o Marco Civil da Internet que preveem de maneira clara e evidente os direitos dos consumidores e a impossibilidade de limitação de velocidade para internet banda larga. Diante disso questiona-se qual a verdadeira função de uma agência reguladora”, afirmou Thiago Wanderley, presidente da Comissão, que alerta para um fato que ele chama de ‘curioso’. “Ao perceber que à medida que a legislação avança, a Anatel, órgão de fiscalização e de execução daquelas leis, retrocede”.

A vice-presidente da Comissão de Direito do Consumidor, Sâmia Jucá, também comentou a decisão da Anatel, considerando que ela ataca aos direitos dos consumidores. “É inaceitável que uma empresa responsável pela regulamentação e proteção dos serviços ofertados aos cidadãos aceitem a pressão das telefônicas. Mais uma vez essa decisão fere os direitos dos consumidores. A Anatel precisa ser firme e entender que essa mudança vai atingir o cidadão em cheio, principalmente no caso de muitos profissionais que utilizam a internet como forma de trabalho”, disse.

Em Brasília, atuando à frente da Comissão Especial do Direito do Consumidor, a Conselheira Federal por Alagoas Marié Miranda também questionou a atuação da Anatel e ressaltou que a Ordem irá buscar formas de que impeçam esse retrocesso. “É lamentável que uma agência reguladora que tem entre seus objetivos a defesa dos consumidores assuma uma postura de subordinação diante das empresas de telefonia. Dessa forma não há qualquer razão para continuar existindo. A comissão especial de Defesa do Consumidor juntamente com Conselho Federal da OAB está tomando as providências cabíveis para coibir qualquer tipo de abuso contra o consumidor como o que está acontecendo”, colocou.

Atuação da OAB

Após a OAB Nacional agir em favor da sociedade ao cobrar publicamente da Anatel uma postura em favor dos consumidores, o órgão proibiu, por tempo indeterminado, as operadoras de banda larga fixa de bloquear a conexão de usuários que extrapolarem os limites de dados mensais.

Posteriormente, a agência determinou que as companhias fizessem um plano de comunicação aos usuários e criassem ferramentas para medir o esgotamento dos pacotes, como forma de orientar o consumidor. Lamachia, à época, criticou o fato de a agência estar normatizando meios para que as empresas prejudiquem os consumidores.

Agora, com o novo recuo da Anatel, a OAB estuda ir à Justiça para garantir o cumprimento do direito do cidadão.

TAM indenizará cliente por erro em venda pela internet

                 
A partir do momento em que uma companhia aérea disponibiliza a aquisição de seus serviços por meio da internet, deve viabilizar a correção de eventuais equívocos advindos dessa prática comercial. Com esse entendimento, o desembargador Fernando Cerqueira Chagas, da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, condenou a TAM Linhas Aéreas S.A. a indenizar Priscila Keiko Cossual Sakurada e Alexandre Marques Rola, respectivamente, em R$ 1,5 mil, a título de danos morais. A decisão é do dia 3 de maio.
Logo após os dois comprarem, através do site da TAM, em 14 de abril de 2012, passagem aérea de ida e volta Rio-Vitória, cujo pagamento foi feito pelo cartão de crédito de Alexandre Marques, descobriram que o bilhete

apresentava horário diferente do solicitado.

Sem estorno
Assim que verificou o erro, Priscila Keiko entrou em contato com o Serviço de Atendimento ao Consumidor da empresa para retificar o horário de embarque. Em resposta, foi informada que seria cobrada uma taxa adicional para providenciar a alteração. Para solucionar o caso, o funcionário da TAM sugeriu que os dois efetuassem uma nova compra e, posteriormente, no mesmo dia, cancelassem a compra anterior. O casal seguiu a orientação, mas ao solicitar o cancelamento, soube que, por conta da primeira compra tratar-se de uma promoção, não seria possível estornar o valor pago. A empresa, então, comprometeu-se a apurar o que fora dito no contato anterior. Por fim, reconheceu o erro no atendimento e prometeu estornar o valor pago pela primeira compra, o que não foi feito.

Na primeira instância, o juízo do 1º Cartório Unificado Cível da Comarca de Niterói havia julgado improcedente o pedido formulado por Priscila e parcialmente procedente o pedido formulado por Alexandre, para condenar a TAM ao reembolso do valor referente à primeira compra, com correção. Os pedidos de indenização por danos morais foram julgados improcedentes.
Ao prover o recurso interposto pelo casal, o desembargador Fernando Cerqueira Chagas declarou, em decisão monocrática, não ser “razoável” que “uma questão administrativa não possa ser revertida por aquele que disponibiliza o serviço, e dele aufere lucro, obrigando o consumidor a ingressar em Juízo a fim de ver resolvida questão de diminuta complexidade, a fim de resguardarem o direito de não pagar por aquilo que não compraram.”
Entendimento pacificado
A tese defendida pela empresa aérea de que a responsabilidade pela cobrança da primeira compra e, consequentemente, o dever de indenizar, seria da administradora do cartão de crédito, na avaliação do desembargador, “não resiste ao entendimento pacificado na Súmula 94” do TJ-RJ. A orientação diz que “cuidando-se de fortuito interno, o fato de terceiro não exclui o dever do fornecedor de indenizar”.

Para o magistrado, a indenização por dano moral se justifica porque “os transtornos causados pelo serviço defeituosamente prestado pela empresa aérea, ora apelada, extrapolaram, em muito, o mero aborrecimento”.
“O quantum da indenização por danos morais deve ser fixado pelo magistrado de forma prudente, atento ao princípio de que tal indenização não pode ser fonte de lucro para a vítima nem um estímulo para o causador do dano”, diz a decisão, ao defender que o valor fixado para indenização “se coaduna com os parâmetros da razoabilidade, da proporcionalidade, da efetividade da reparação e do caráter preventivo-pedagógico, capaz de compensar os autores de toda dor e sofrimento por eles suportados em razão da má qualidade dos serviços prestados pela companhia ré, levando-se em conta, ainda, que o embarque dos mesmos ocorreu sem problemas.”
Após essa decisão, os autores interpuseram Embargo de Declaração apontando omissão sobre o ônus de sucumbência, no que o relator deu provimento, fazendo a devida emenda, e transferindo para a ré as despesas processuais, além de honorários advocatícios de sucumbência de 10% sobre o valor da condenação.

http://www.conjur.com.br/2013-mai-18/tj-rj-condena-companhia-aerea-indenizar-erro-venda-site

Comércio eletrônico terá novas regras

O comércio eletrônico terá regras mais claras e rígidas a partir desta terça-feira (14) com a entrada em vigor do Decreto Federal 7.962/13. Entre as obrigações previstas para as vendas feitas por meio da internet está a disponibilização, em lugar de fácil visualização, de informações básicas sobre a empresa, como nome, endereço, CNPJ – ou CPF, quando for o caso de a venda ser feita por pessoa física.
Com as novas regras, as empresas terão também a obrigação de respeitar direitos do consumidor, como o de se arrepender da compra no prazo de até sete dias úteis, sem a necessidade de que seja apresentada qualquer justificativa. Nesses casos, a obrigação pela retirada do produto na casa do

consumidor e o estorno do valor pago, será da empresa que vendeu o produto.

Os sites destinados à venda de produtos pela internet terão de disponibilizar em suas páginas um canal de serviços de atendimento ao consumidor que facilite o trânsito de reclamações, questionamentos sobre contratos ou mesmo dúvidas sobre o produto adquirido e prevê algumas regras a serem cumpridas por sites de compras coletivas, como informar a quantidade mínima de clientes para conseguir benefícios como preços promocionais.

http://www.ibahia.com/detalhe/noticia/comercio-eletronico-tera-novas-regras/?cHash=49b7564a50cab3393dbfaab773d176b6

Procon-SP tira dúvidas sobre compras pela internet

O Procon-SP responde às principais dúvidas dos consumidores sobre compras pela internet. As perguntas são enviadas pelos internautas para o blog do órgão.
O serviço faz parte da série “Procon Responde”, que a entidade publica desde janeiro desse ano. Confira a íntegra:
1 – Como posso ter certeza que o site é confiável ou que ele está registrado?
Busque referências de amigos ou familiares e dê preferência a estabelecimentos que informem seu endereço físico e outras maneiras para que o consumidor o localize como: a razão social, CNPJ, e-mail e telefone. Cuidado com os sites que fornecem número apenas de celular e que oferecem preços baixos demais.
O consumidor também pode acessar a lista de sites não recomendados pelo Procon-SP. No site doRegistro de Domínios da Internet no Brasil, o consumidor tem acesso aos dados dos responsáveis pelo endereço do site, seja Pessoa Jurídica (CNPJ, endereço, telefone) ou Pessoa Física (CPF, endereço, telefone do responsável pelo site).
2 – Como posso ter certeza que os meus dados ficarão seguros no site de compra?
Para evitar que outras pessoas consigam acessar seus dados (número de telefone, endereço, número do cartão, senha etc.), apenas forneça seus dados em sites com endereço eletrônico iniciado pela sigla “https” e que exiba no seu navegador de acesso à internet um ícone em forma de cadeado colorido e fechado; ao clicar neste deve aparecer o certificado de segurança do site.
É importante ler a política de privacidade do site para saber como o fornecedor vai cuidar do armazenamento e manipulação de seus dados pessoais. Escolher uma senha segura também é essencial. Instale programas de antivírus e o firewall (sistema que impede a transmissão e/ou recepção de acessos nocivos ou não autorizados) e os mantenha atualizados em seu computador; Nunca realize transações on-line em lan houses, cybercafés ou computadores públicos, pois podem não estar adequadamente protegidos.
Lembrando que o site é responsável por problemas de segurança em seu ambiente de compra.
3 – O produto que comprei veio com defeito, como devo proceder?
O fornecedor deverá solucionar o problema no prazo máximo de 30 dias. Após esse prazo, se o problema não for resolvido, o consumidor tem direito de escolher entre: a troca por outro da mesma espécie e em perfeitas condições; ou cancelar a compra e ter de volta o que já pagou; ou aceitar ficar com o produto com um desconto no preço.
É bom lembrar que todo produto ou serviço possui uma garantia legal -30 dias para produtos e serviços não duráveis (como alimentos) e 90 dias para os produtos e serviços duráveis (como eletroeletrônicos).
Além de ser obrigatória, ela cobre qualquer vício que deve ser reparado sem qualquer custo para o consumidor.
Fica dispensado o prazo de 30 dias para o fornecedor sanar o defeito, sendo, portanto, imediata a escolha de uma das alternativas indicadas acima, em caso de produto essencial ao consumidor ou em virtude da extensão do defeito: se comprometer as características fundamentais do produto ou se diminuir-lhe o valor.
4 – A quem devo recorrer se eu tiver algum problema com o produto ou serviço que comprei pelo site de compras coletivas?
Tanto o estabelecimento comercial que fez a oferta, como o site de compra coletiva (se for o caso) são responsáveis por solucionar a questão.
5 – A empresa pode cobrar o frete para realizar entregas? Existe um valor de frete padronizado para todos os estados?
A cobrança pode ser feita, desde que informada de forma clara e precisa ao consumidor, e antes da conclusão da compra. O valor do frete depende da distância percorrida para a entrega e da logística da empresa, portanto, não há padronização.
6 – A empresa pode cobrar o agendamento da entrega?
Não. Segundo a Lei de Entrega (nº 14.951/13), os fornecedores que atuam no mercado de consumo do Estado de São Paulo são obrigados a agendar a entrega do produto sem qualquer valor adicional para o consumidor.
A lei define três turnos -das 7h às 11h, 12h às 18h e 19h às 23h- sendo assegurado ao consumidor o direito de escolher entre as opções oferecidas pelo fornecedor.
7 – Eu posso desistir da compra feita?
Sim. De acordo com o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor pode desistir da compra em sete dias a contar da finalização da compra ou do dia em que recebeu o produto ou serviço.
O direito de arrependimento só vale para as compras feitas fora do estabelecimento comercial, como por telefone, a domicílio ou internet. Se o consumidor se arrepender da compra, a empresa terá que devolver todos os valores pagos (incluindo o frete).
Mais dicas sobre compras pela internet estão disponíveis no “Guia de Comércio Eletrônico”.
O consumidor do Estado de São Paulo que tiver problemas com o comércio eletrônico pode encaminhar o caso ao site do Procon-SP.

http://www.endividado.com.br/noticia_ler-35537,.html

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Reclamação do consumidor pela internet pode cercear defesa dos fornecedores

O consumidor poderá fazer denúncias e reclamações pela internet junto aos órgãos públicos de proteção e defesa, como os Procons, as Delegacias do Consumidor (Decons) e as ouvidorias das agências reguladoras. É o que prevê um projeto de lei do Senado (nº 3.788/2012), que acaba de ser aprovado pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados. Se aprovado, o projeto autorizará ainda os Procons a expedir notificação por meio eletrônico aos fornecedores de bens e serviços, para que eles prestem informações sobre questões de interesse do consumidor. O projeto ainda será analisado pelas comissões de Defesa do Consumidor e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Advogados estão preocupados com o possível cerceamento de defesa dos fornecedores de bens e serviços.

De acordo com a advogada Flávia Latella, especialista em Direito das Relações de Consumo do escritório Marcelo Tostes Advogados, a proposta, em tese, é bem vista pelas empresas e poderá acabar com uma série de problemas enfrentados tanto pelos Procons quanto pelos fornecedores. “Num primeiro momento, a impressão é de que muitas questões poderão ser solucionadas por intermédio de contato digital entre as partes, evitando assim maiores delongas com ajuizamento de ações perante o poder Judiciário e, consequentemente, resultando em redução de despesas para consumidor, fornecedor e Judiciário”, afirma. Flávia observa, contudo, que já existe a preocupação de como será a operacionalização das notificações quanto à efetividade e validade do recebimento, “ponto que está longe de ser solucionado inclusive perante o CNJ (Conselho Nacional de Justiça) quando se trata das citações nos procedimentos eletrônicos judiciais”. “Também vale ressaltar que a medida, embora seja indiscutivelmente mais ágil, deve observância à igualdade de acesso às informações do procedimento para ambas as partes, para evitar que os fornecedores tenham cerceado o seu direito de defesa”, ressalta a advogada, lembrando que será preciso verificar como se dará a regulamentação e instrumentalização da medida em cada Procon.

Para Caio Lucio Montano Brutton, sócio do Fragata e Antunes Advogados, um dos maiores escritórios do País especializado em Direito das Relações de Consumo, o projeto é positivo e segue tendência global, já observada inclusive no Judiciário. O advogado diz que com a aprovação definitiva do projeto de lei, o artigo 4º do Código de Defesa do Consumidor passará a permitir a disponibilização de diversos canais, especialmente a internet, para recebimento e processamento das denúncias. “O ideal seria que a redação do PL contemplasse expressamente a possibilidade de utilização dos mesmos canais de comunicação também pelos fornecedores, para que estes apresentassem sua manifestação, sob pena de quebra da isonomia no tratamento das partes”, conclui.

Já o advogado Thiago Mahfuz Vezzi, responsável pela área de Relações de Consumo, do escritório Salusse Marangoni Advogados, destaca que, embora considere positivo o projeto por facilitar o acesso do consumidor aos órgãos de proteção e defesa, não concorda com a classificação do atendimento à distância — por meio eletrônico — como direito básico do consumidor. Para ele, o legislador “deveria ter limitado esta forma de atendimento à Política Nacional de Relações de Consumo, prevista no artigo 4º do CDC”.

Vezzi esclarece ainda que para que sejam válidas as notificações eletrônicas expedidas pelos órgãos de proteção do consumidor, será necessário um cadastro prévio do fornecedor, bem como um canal de comunicação entre o órgão público e a empresa. “Não se pode admitir, em momento algum, o cerceamento de direitos em nome de uma celeridade na resolução do conflito. Assim, para que essa forma de notificação seja válida, é fundamental sua regulamentação”, afirma.

Para o presidente da Comissão de reforma do CDC do Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP), Roberto Senise Lisboa, “a sociedade da informação na qual vivemos e a massificação contratual tornam indispensáveis tanto a criação como o aperfeiçoamento dos mecanismos de comunicação do consumidor perante os fornecedores e os órgãos que integram o Sistema Nacional de Defesa dos Consumidores”. Para ele, a medida é extremamente positiva. “Sua efetividade e qualidade deverão ser acompanhadas e continuamente otimizadas, tendo em vista que a tecnologia da informação se sujeita à revisão constante das ferramentas e devem ser constituídas e melhoradas as equipes que promoverão esse atendimento”.

http://www.endividado.com.br/noticia_ler-35493,.html

Venda de produto pela internet vai ter de oferecer assistência técnica

                  
Quem vender produto quebrado pela internet terá de oferecer assistência técnica ao comprador, e quem prestar informação errada em transações virtuais pode ter de devolver o dinheiro.

Isso é o que prevê o decreto que regulamentará o comércio eletrônico no Brasil, uma das ações do pacote que a presidente Dilma Rousseff lança hoje para defender o consumidor brasileiro.

O comércio virtual, uma das modalidades de consumo que mais têm crescido, não tem hoje uma legislação exclusiva para garantir os direitos do
consumidor.

Os principais focos do decreto são: forçar a prestação de informações claras ao comprador, exigir cumprimento de prazos para entrega e fixar regras claras de pós-venda, como tempo de garantia e troca de produto com defeito.

Ou seja: incluir o comércio virtual nas normas do Código de Defesa do Consumidor, com punições para quem não honrar as obrigações.

Quem fizer venda pela internet também ficará obrigado a oferecer um canal de informação pelo qual o consumidor pode entrar em contato, além de informar o prazo para a resposta e a solução dos problemas.

Na avaliação do governo, além de resolver um vazio legal, é preciso preparar um mercado que registra crescimentos exponenciais.

Segundo pesquisa do Ibope do fim do ano passado, há 94 milhões de internautas no país, incluindo adolescentes e crianças.
outras áreas

Entre as propostas que vem sendo discutidas internamente no governo nas últimas duas semanas, estão também medidas para proteger mais os clientes de bancos e de companhias aéreas, além dos usuários de telefonia e de planos de saúde.

O objetivo é obrigar empresas a melhorar a qualidade do serviço no país justamente em setores com altos índices de reclamação.

No caso dos clientes bancários, uma das propostas discutidas prevê a definição de regras claras para migração de empréstimos consignados entre
os bancos, impedindo que uma instituição se recuse a fazer a transferência para uma segunda.

Além disso, foram apresentadas sugestões para punição de bancos que concedem empréstimos a clientes que estão superendividados e maior fiscalização para cumprimento de normas já fixadas, como a que determina a divulgação do custo efetivo pago pelo cliente ao tomar um empréstimo.

http://www.endividado.com.br/noticia_ler-35321,.html

Telefonia celular tem de indenizar cliente em R$ 7 mil

O desembargador substituto Jorge Henrique Valle dos Santos manteve, integralmente, a sentença de primeira instância que condenou a empresa de telefonia TIM a indenizar em R$ 7 mil a empresa Bessa e Bessa Material de Construção Ltda, por realizar cobrança de serviços de internet não contratados e nem fornecidos ao cliente.
De acordo com os autos do processo nº 024.10.019047-9, em junho de 2010, a Bessa & Bessa entrou na Justiça contra a Tim Celular S/A, alegando ter contratado à operadora um plano de serviço referente a duas linhas de celulares, com valor fixo

de R$ 17,76 cada, a ser pago mensalmente.


Segundo a Bessa & Bessa, em setembro de 2009 passou a receber cobranças por parte da TIM quanto ao uso de internet, porém o contrato não estabelecia esse tipo de serviço, bem como os aparelhos não disponibilizavam este tipo de operação. Destaca que por diversas vezes esteve em contato com a TIM para solucionar o problema, mas as tentativas foram em vão.
Informa a Bessa & Bessa que, para sua surpresa, tomou conhecimento de sua inserção, por parte da TIM, no cadastro de inadimplentes do SERASA, ficando impossibilitada de realizar compras a prazo e vender a prazo ou participar de licitações, diminuindo substancialmente seu fluxo comercial. Destaca que jamais se utilizou dos serviços de internet.
Em sua decisão, publicada no Diário de Justiça desta quarta-feira (23), o desembargador substituto Jorge Henrique Valle dos Santos concordou com toda a sentença do juiz Marcelo Pimentel e ainda afirmou: “O que agrava a presente situação é o fato do recorrente, mesmo tendo plena ciência do seu equivoco, negativou o nome do autor em decorrência de uma fatura que efetivamente não é devida.”


http://www.tj.es.gov.br/index.php?option=com_content&view=article&id=6308:telefonia-celular-tem-de-indenizar-cliente-em-r-7-mil&catid=3:ultimasnoticias

Tentativas de fraude contra consumidor batem recorde em 2012

A Serasa Experian registrou 2,14 milhões de tentativas de fraudes contra o consumidor em 2012, maior número desde 2010, quando a começou a medição, informou a empresa de análise de crédito nesta segunda-feira.
Segundo a empresa, o resultado do ano passado mostra que a cada 14,8 segundos um consumidor brasileiro foi vítima de tentativa de roubo de identidade, em que criminosos usam dados pessoais de outras pessoas para aplicarem golpes na emissão de cartões de crédito, abertura de contas correntes e compra de bens.
Em 2011, a Serasa detectou 1,96 milhão de tentativas de fraude e em 2010 foram 1,87 milhão.
O setor de telefonia assumiu a liderança em 2012 com

749.213 casos de tentativas de fraude, 35 por cento dos registros, enquanto o de serviços, que lideravam antes, fecharam o ano com 746.318 casos.

Houve queda nas tentativas de fraude nos bancos, para 18 por cento em 2012 ante 26 por cento em 2011, “por conta da retração na procura por crédito e crescimento em telefonia e serviços”.
“É comum as pessoas fornecerem seus dados pessoais em cadastros na Internet sem verificar a idoneidade e a segurança dos sites”, afirmou a Serasa em comunicado, acrescentando que “a popularização da Internet e das mídias sociais é apontada como um fator impulsionador desse tipo de ação criminosa”.
Segundo a empresa, os golpistas costumam comprar telefone para ter um endereço e comprovar residência, por meio de correspondência. A parti daí abrem contas em bancos para terem talões de cheque, cartões de crédito e acesso a empréstimos em nome de outras pessoas.
“Estão mais suscetíveis às fraudes os consumidores que tiveram seus documentos roubados. Com apenas uma carteira de identidade ou um CPF nas mãos de golpistas, dobra a probabilidade de ser vítima de uma fraude.” (Por Diogo Ferreira Gomes)
http://exame.abril.com.br/tecnologia/noticias/tentativas-de-fraude-contra-consumidor-batem-recorde-em-2012

A internet e a necessidade de atualização do CDC

Esses quase 22 anos após a promulgação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) trouxeram, juntamente com a internet, outras modernidades na relação do consumidor com o mercado. Exemplos: o banco que envia cartão de crédito sem solicitação ou cobra tarifas por serviços sem avisar o cliente, o vendedor que não aceita o produto que veio com defeito, etc.
A verdade é que a baixa concorrência entre as empresas que prestam serviços essenciais aparece como um dos principais problemas do Brasil. Não é menos verdade que no ranking de reclamações elaboradas pelo Procon de São Paulo, os bancos, as operadoras de planos de saúde e as companhias telefônicas lideram na quantidade de queixas.

Devemos lembrar que o CDC é um instrumento legal que pretende harmonizar sempre com base nos princípios da boa fé e do equilíbrio contratual. Por isso mesmo o aniversário desse Código coincide com a ascensão de aproximadamente 30 milhões de brasileiros que passaram a integrar o mercado de consumo. Temos hoje no país uma nova classe média, que se situa entre a linha da pobreza e aquela que tem livre acesso às compras e ao crédito, mesmo sem saber muito bem dos seus direitos.
O tema mais recente diz respeito à necessidade da atualização do CDC, que foi redigido com máquina de escrever, régua, tesoura e cola, muito antes da internet, que data do início da década de 90. Mas isso não significa que ele esteja totalmente desatualizado.
Em primeiro lugar saltam aos olhos os problemas do comércio eletrônico e sua necessidade de inclusão no Código. Essa mudança irá exigir um projeto que o atualiza, para que possa se adequar às necessidades atuais e prementes dos modernos consumidores. A verdade é que passados todos esses anos de aprovação do CDC não temos muito a comemorar e, sim, a fazer. Em outras palavras, a lei se tornou eficaz, mas é possível que o consumidor reconheça seus direitos e ilicitudes.
Polêmica da mesma natureza persiste com relação à inversão do ônus da prova, não obstante o STJ já tenha decidido que a hipo suficiência que fundamenta a inversão do ônus da prova é a material e, não, a processual, ainda há quem vá aos tribunais sustentar sua impossibilidade quando a ação é movida.
Portanto, não podemos deixar de citar o CDC e a proibição de práticas abusivas, buscando estabelecer o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor. Uma delas é a prática de evitar que o fornecedor abuse de sua preponderância técnica, jurídica e econômica.
O artigo 39 veio deixar claro que o rol de práticas abusivas era meramente exemplificativo. A venda casada está reproduzida no texto do inciso I, do art. 39: “Condicionar o fornecimento de produtos e serviços bem como, sem justa causa, a limites quantitativos”. São eles: envio de produtos ou prestação de serviços sem solicitação prévia, exploração da hipo suficiência do consumidor, execução de serviços sem pré-orçamento, elevação de preço sem justa causa, entre outras.
Finalizando, há de se reconhecer a importância que o CDC vem tendo tanto para o fornecedor, como para o usuário do bem ou de serviços desde a sua promulgação, mas é mister que o mesmo venha periodicamente sendo atualizado em razão da evolução natural da relação capital X consumo.
Sylvia Romano- Advogada  – 30/05/2012 – 17:05
http://www.monitormercantil.com.br/mostranoticia.php?id=113503

6 dicas para não estourar o seu plano de dados

Chega de sustos no fim do mês. Confira as dicas do Baixaki para economizar seu plano de dados e evitar surpresas desagradáveis na conta do celular.

Por Alexandre Guiss em 22 de Agosto de 2011

Pacotes de dados ilimitados são uma raridade e, normalmente, com preços bastante altos (independente da operadora). Por isso, é bom segurar as transferências do seu smartphone e manter um registro de disponibilidade de dados.
Confira agora algumas dicas para reduzir e controlar seu plano de dados.

Controle melhor seu plano de dados

Potência não é nada sem controle. Essa frase já foi usada para vender amortecedores, mas se encaixa perfeitamente na nossa situação. Não adianta ter um plano de dados de 2 GB mensais se você acaba gastando 3 GB no fim do mês.
Existem alguns jeitos de evitar surpresas como essa e monitorar de perto quanto é que você está consumindo do seu plano de dados.

1. Software de controle


Independente se você possui um iPhone, um iPad ou um dispositivo com Android, existem programas para monitorar o consumo de dados. Em aparelhos da Apple, você pode usar o DataMan Lite. Se usar um Android, uma das melhores opções é o 3G Watchdog.
Ambos possuem suas peculiaridades, mas basicamente funcionam medindo a quantidade de dados enviados e recebidos pela sua conexão 3G ou Edge (também conhecida como 2G). Você insere as informações de vencimento do serviço (quando “zera” o contador de dados) e o tamanho do plano (200 MB, 2 GB, 10 GB etc.). O software então calcula a porcentagem de dados que você já consumiu no mês e emite avisos de alerta quando você estiver próximo de estourar seu pacote.
É bom lembrar também de sempre desabilitar a conexão de dados quando ela não for necessária. No Android, existem softwares, como o APN Droid, que adicionam widgets à Área de trabalho, permitindo ligar e desligar as conexões com apenas um toque.

2. Gerenciamento pelo painel da operadora

A maioria das operadoras possui um painel de controle para monitoramento das informações referentes à sua conta.
Normalmente esse serviço é contratado como uma adição ao plano e permite que o usuário visualize a quantidade de minutos utilizados no pacote de voz e a cota usada do plano de dados. Em muitos serviços, é possível enviar avisos via SMS caso os limites cheguem em 50, 75 e 90% de utilização, por exemplo.
O painel de controle normalmente pode ser acessado pela internet em qualquer computador online. Confira com a sua operadora sobre a disponibilidade do serviço. Às vezes, é melhor pagar uma pequena taxa pelo monitoramento e evitar cobranças enormes no fim do mês.

Diminua seu tráfego de dados

O objetivo de ter um plano de dados é ter conexão quando você precisar, onde você precisar. Por isso é melhor baixar seu consumo de megabytes, de forma que sobre alguma transferência para o fim do mês. Não adianta muita coisa um plano de 10 GB se você consome todo ele em 15 dias.

3. Use as conexões Wi-Fi ao seu redor

Muitos lugares oferecem aos seus clientes conexão sem fios de graça. Cafés, bares, hotéis e restaurantes deixam hotspots abertos, para qualquer um se conectar, ou com uma senha para conexão que pode ser pedida para qualquer funcionário do estabelecimento.
Não é vergonha pedir ao garçom a senha do wireless. Afinal de contas, o estabelecimento está cobrando por aquele serviço, embutindo essa comodidade no valor de todos os outros produtos que você consome.
Dessa forma, você usa a conexão sem fios do seu smartphone e não precisa deixar habilitada a conexão de dados para enviar e receber informações.
Na casa de amigos e parentes, é a mesma história. Assim, você pode estar sempre conectado e sem consumir seu plano sem parar.

4. Utilize um GPS offline

A maioria dos smartphones possui antenas de GPS embutidas, que permitem ao usuário manejar o smartphone como um aparelho de navegação. Muitos serviços, no entanto, dependem da transferência de dados para fazer os mapas funcionarem. Essa transferência é feita por meio do wireless ou da conexão 3G e Edge do seu aparelho.
Existem diversos softwares de navegação que utilizam mapas armazenados na memória interna ou externa do aparelho. Infelizmente a maioria desses aplicativos é paga, mas você pode experimentar as versões de demonstração do iGO Primo (para iPhone) e do Sygic: GPS Navigation (para Android).

5. Mantenha seus arquivos na memória, e não na nuvem

O Cloud Computing chegou para ficar. Serviços como o iCloud e o Google Music permitem que o usuário armazene suas músicas (e outros arquivos) em um servidor online e busque-os quando quiser, onde quiser. A ideia é ótima, mas, infelizmente, as tarifas de planos de dados ainda não acompanharam essa evolução.
Se você quer escutar músicas no seu smartphone ou tablet, armazene seus arquivos no cartão de memória externa. Além de estarem disponíveis para você à hora que forem necessários, você não corre o risco de ficar sem arquivos essenciais porque a região em que você se encontra está com a conexão ruim. E, não menos importante, evita o consumo de tráfego de dados no seu plano.

6. Vá “de leve” com o YouTube

A internet e todo o seu conteúdo são uma maravilha que mesmeriza facilmente seus usuários. Você deve, no entanto, se controlar e maneirar nos serviços de streaming de vídeo. Lembre-se de que um clipe em média qualidade no YouTube tem uma média de 4 MB por minuto.
Isso quer dizer que se você tiver um plano de dados de 200 minutos, pode assistir a apenas 50 minutos de vídeo no serviço (sem contar o carregamento das páginas e a navegação). Levando em conta que uma música tem em média quatro minutos, você pode assistir a pouco mais de 12 clipes por mês antes de estourar seu pacote de dados (novamente, levando em consideração apenas a média de streaming de vídeo, sem contar a navegação).
Isso serve também para videochamadas por 3G (nos aparelhos em que isso é possível) ou acesso remoto à câmera (caso você tenha instalado um software de monitoramento remoto, por exemplo).
Ou seja, se você quer poder navegar sem pagar extras por cotas excedidas, é melhor ficar longe de serviços de vídeo. Ou acessá-los apenas pelo Wi-Fi.

Não é só em smartphones e tablets

Vale lembrar que a maioria dessas dicas funciona também para quem tem um computador com modem 3G. É claro que você não vai baixar widgets do Android ou aplicativos para iPhone no seu laptop, mas atitudes como ativar o painel de controle da operadora e visualizar menos conteúdos online ajudam você a economizar nos dados desses dispositivos também.
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Você tem alguma outra dica de como economizar no plano de dados para celulares e tablets? Deixe seu comentário aqui em baixo e ajude outras pessoas a salvarem bits e bytes que, de outra forma, seriam jogados fora.