Procon-SP revela maneira correta de informar preços ao consumidor

A Fundação Procon-SP, em parceria com a Federação do Comércio de São Paulo (Fecomércio), elaborou um manual para auxiliar comerciantes sobre como afixar preços em diferentes estabelecimentos, utilizando diversas plataformas como o código referencial ou o código de barra para leitores óticos.
A falta de informação ou informação inadequada de preço é um dos principais motivos de autuações aplicadas pelo Procon-SP, causadas em grande parte por dúvidas dos próprios fornecedores.
A cartilha utiliza didática e linguagem simples para auxiliar o comerciante a evitar punições e também informar corretamente seus consumidores, além de

explicar como funciona a fiscalização do órgão. Confira o material no site do Procon-SP.

Do Portal do Governo do Estado
A Cartilha, elaborada pelo Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado de São Paulo (PROCON SP) e pela Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), tem como objetivo orientar os fornecedores de bens e serviços sobre as formas de afixação de preços e, também, sobre os procedimentos de fiscalização adotados pelo PROCON SP.

Tal iniciativa visa atender ao disposto no art. 4º do Código de Defesa do Consumidor que trata da Política Nacional das Relações de Consumo, e que objetiva consagrar a transparência e a harmonia dessas relações. As duas entidades envolvidas no trabalho desenvolveram este material informativo de grande utilidade para que os fornecedores conheçam seus direitos e obrigações.
Este trabalho conjunto tem como norte implementar uma melhora no mercado de consumo por meio de um dos principais instrumentos da Política Nacional das Relações de Consumo, a educação e a informação de fornecedores e consumidores quanto a seus direitos e deveres.

http://www.redenoticia.com.br/noticia/2013/procon-sp-revela-maneira-correta-de-informar-precos-ao-consumidor/44420

Oi terá que informar consumidores sobre limites de planos com ligações à vontade

Brasília – O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro condenou a operadora de telefonia Oi a informar as restrições, exceções e os limites em todas as ofertas do plano Oi à vontade, ou qualquer outro que prometa ao consumidor despreocupação com faturas e tempo de ligação. Se não cumprir a determinação poderá pagar multa diária de R$ 30 mil. A empresa poderá recorrer da decisão.
De acordo com o Ministério Público, que encaminhou a ação civil pública, a Oi utiliza em sua publicidade termos que induzem o consumidor a não se

preocupar com o pagamento da conta telefônica. “O uso de termos sugestivos como ‘à vontade’ em peças publicitárias deve estar acompanhado da divulgação das limitações e restrições, com a mesma visibilidade e peso do supostamente fantástico benefício oferecido”, afirma a promotoria.

O MP acrescenta que a empresa não esclarecia que o bônus de 10 mil minutos previstos no plano “Oi à vontade” se iniciava após a utilização dos minutos da franquia contratada e que as chamadas para telefones móveis de outra operadora não estavam incluídas: “O consumidor era surpreendido com a cobrança de faturas altas, quais sejam, aquelas feitas para celular de outra operadora após a utilização da franquia”.
A operadora alegou que “qualquer consumidor, de mediana inteligência, sabe que não existe serviço de telefonia com número infinito de minutos mensais”. De acordo com a operadora, a existência de limites é notória e independe de prova, e a mídia televisiva não é a via própria para discriminar os detalhes de um serviço complexo.
A empresa foi condenada também ao pagamento de danos morais e materiais aos consumidores que contrataram o plano, além da publicação de editais para conhecimento da sentença em dois jornais de grande circulação. A Oi ainda não informou se irá recorrer da decisão.

http://olhardigital.uol.com.br/produtos/digital_news/noticias/em-um-ano,-operadoras-somam-190-mil-queixas-no-reclameaqui

Procon-RJ multa grandes redes de varejos por irregularidades na informação de preço dos produtos

No segundo dia da Operação ′São Tomé′, que fiscalizou o cumprimento das leis estaduais 6419/13 e 6382/13 – estabelecem a obrigatoriedade de os anúncios de produtos terem a marca e também o preço à vista em algarismos maiores do que o valor do pagamento parcelado -,a blitz do Procon-RJ vistoriou centros comerciais em Madureira, Duque de Caxias e Nova Iguaçu. Durante a operação, realizada nesta quinta-feira (18/04), os agente autuaram dez lojas que não estão cumprindo ambas as leis.

Algumas dessas lojas, como Ponto Frio e Casas Bahia, por exemplo, foram multadas várias vezes, por terem filiais com informação irregular sobre marca e preçoem Madureira, Caxias e Nova Iguaçu. O valor da multa previsto para cada autuação é de 1.000 UFIRs. 

Quatro unidades foram aprovadas pelos agentes do Procon:

Casa e Vídeo e Tele-Rio, em Madureira; 

Lojas Americanas e Casa e Vídeo, em Nova Iguaçu. 

“Apesar do grande número de lojas ainda reprovadas, a adequação dessas quatro unidades só afirma o sucesso da operação. Os próprios gerentes reconheceram que se regularizaram após tomarem conhecimento das vistorias do Procon-RJ” , afirmou Fábio Domingos, diretor do setor de fiscalização do Procon-RJ) 

Balanço Final: 

Operação São Tomé 

– Madureira: 

Casas Bahia= 3 

lojas Ponto Frio = 2 

lojas Lojas Americanas = 2 

lojas Ricardo Eletro= 2

lojas Móveis Ponto Final 

OBS: Não foi encontrada nenhuma irregularidade na Tele-Rio e Casa e Video. 

Irregularidades: Não cumprimento das leis 6419/13 6382/13 e ausência de informação. 

Em algumas lojas não havia o cartaz do Disque Procon 151 

– Duque de Caxias: 

Ponto Frio = 4 lojas 

Casas Bahia= 4 lojas 

Ricardo Eletro Casa e Vídeo 

TIM = 2 lojas 

Claro Loja Competição = 2 lojas 

Irregularidades: Não cumprimento da lei 6419/13. 

-Nova Iguaçu: 

Casas Bahia 

Ricardo Eletro 

Ortobom

Ponto Frio 

Irregularidades: Não cumprimento da lei 6419/13. 





http://www.endividado.com.br/noticia_ler-35694,.html

Empresas devem informar juros e multa em fatura

Uma nova lei de São Paulo tornou obrigatório que as empresas informem nas faturas, de maneira detalhada, todos os valores cobrados do consumidor, incluindo juros, multas ou taxas.

A exigência vale tanto para cobranças impressas quanto para aquelas feitas por meio eletrônico ou por ligação.

“Os valores apresentados ao consumidor, quando da cobrança da dívida, deverão ter clareza quanto ao que efetivamente correspondem, destacando-se o valor originário, bem como o de cada item adicional àquele, sejam juros, multas, taxas, custas, honorários ou outros, que, somados, correspondem ao valor total cobrado do consumidor, nomeando-se cada item”, diz o artigo 2º da lei nº 14.953.

O objetivo da lei, publicada no Diário Oficial do Estado no dia 21 de fevereiro, é garantir a transparência dos valores cobrados, e a não exposição do consumidor a constrangimentos ou ameaças.

GRAVAÇÃO

A lei também determina também que toda a cobrança de dívida feita por ligação telefônica deve ser gravada, com identificação de data e a hora do contato.

No início da ligação, o consumidor deve ser informado que a ligação está sendo gravada.

Caso o consumidor solicite, a empresa deve enviar a gravação da ligação no prazo de sete dias úteis.


http://www.endividado.com.br/noticia_ler-35152,empresas-devem-informar-juros-e-multa-em-fatura.html

Lojas escondem valor real de financiamento, diz pesquisa

  • Levantamento feito pela Proteste revela que custo efetivo total não é informado aos consumidores
  • Resolução do Banco Central, em vigor desde 2007, obriga as empresas a divulgar a informação de forma clara

RIO — A taxa de juros não deve ser o único fator a ser considerado na escolha de um financiamento. Para poder comparar de fato as ofertas, o consumidor precisa saber o custo efetivo total (CET, que engloba os custos do crédito para comprar desde um eletrodoméstico até um imóvel, inclusive juros e seguros), alerta a Proteste — Associação de Consumidores. Levantamento realizado pela entidade, no entanto, revela que são poucos os que buscam essa informação.


— Sempre comprei a prazo, desde os móveis da casa até o carro, que financiei em 60 parcelas. Nunca fui informada sobre esse custo. Há mesmo desconhecimento por parte de quem compra, e acho que, por isso, acabamos tendo prejuízo, pois não sabemos o quanto de tarifas e impostos iremos pagar ao fim do financiamento — diz a funcionária pública Suzana Campos.


Os pesquisadores da Proteste visitaram três supermercados (Carrefour, Extra e Walmart) e quatro lojas físicas (Casas Bahia, Fast Shop, Ponto Frio e Ricardo Eletro) no município do Rio, além dos respectivos sites, e ainda Americanas.com, Submarino e Shoptime. Segundo Renata Pedro, técnica da associação, apenas as lojas on-line Casas Bahia, Extra e Ponto Frio estavam cumprindo a determinação do Banco Central (BC), de 2007, que obriga que essa informação seja divulgada de forma clara sempre que um produto ou serviço for financiado.


— Esse é o critério mais importante para comparar ofertas a prazo. Uma TV, por exemplo, pode ter o mesmo preço em várias lojas, mas o financiamento mais vantajoso será aquele que oferecer o menor CET. Essa informação deve constar nos folhetos de publicidade e nos cartazes expostos nas lojas e vitrines. E deve se referir a cada produto. Infelizmente, não foi o que constatamos na maioria dos locais visitados. Sem esse dado, a pessoa pode optar, sem saber, por uma operação mais cara — explica Renata, que trabalha como estatística.


Etiquetas de preços incompletas


Nos estabelecimentos físicos que vendem móveis e eletroeletrônicos, os pesquisadores verificaram que as etiquetas dos produtos expostos com a opção de parcelamento continham o CET, porém não da forma correta. As Casas Bahia, por exemplo, apresentavam o CET em todas as ofertas, sempre de forma clara e legível, mas não o expressavam em percentual anual, como determina a norma do BC. O Ponto Frio informava o custo efetivo em todos os produtos procurados, mas nem sempre de forma clara e legível. A Ricardo Eletro, por sua vez, mostrava tal informação apenas em alguns produtos. E a Fast Shop mencionava nas mercadorias os encargos financeiros em percentuais anuais, mas não deixava claro se correspondiam ao CET, avaliou a Proteste.


Entre os supermercados visitados, nenhum apresentava a informação nos produtos parcelados. De acordo com a associação, o Extra informava apenas a taxa do cartão da loja. Já no Walmart, as etiquetas alertavam que o consumidor precisava procurar a central de atendimento para descobrir o valor do CET anual. Para produtos que não tinham etiquetas de preço, os pesquisadores indagaram sobre a possibilidade de se pagar a prazo e pediram uma simulação do parcelamento para descobrir se os vendedores sabiam o significado do CET e como calculá-lo. A Proteste diz que nenhum vendedor sabia sequer o que a sigla significava.


— Nada justifica a falta de informação e o descumprimento da resolução do Banco Central pelas empresas. O consumidor deve cobrar, exigir que ela seja cumprida — afirma Maria Inês Dolci, coordenadora institucional da Proteste.


Problema nos folhetos


A resolução do Conselho Monetário Nacional (CMN) 3.909/2007, de acordo com a Proteste, também se refere ao CET em anúncios publicitários, que podem ser publicados em revistas e jornais, enviados por mala direta ou até mesmo entregues aos motoristas no trânsito. A entidade avaliou os encartes com promoções, disponíveis ao consumidor nas próprias lojas e supermercados.


“Nenhum deles informava o CET para os produtos com opção de parcelamento. O custo constava apenas na última página. Vale ressaltar que na filial da Fast Shop que visitamos não havia encartes disponíveis”, diz um trecho da pesquisa. As ofertas impressas de supermercados também não traziam a informação, nem no interior do encarte, nem na última página.


O Walmart Brasil diz que passará a informar o CET em todos os materiais de divulgação em que aparecem preços de financiamento, a partir da próxima semana. A B2W (Americanas.com, Submarino e Shoptime) e o Carrefour dizem cumprir a legislação vigente. A Ricardo Eletro diz que expõe as informações nos cartazes de loja e nas peças publicitárias. O Extra informou que obedece à lei de proteção ao consumidor e, com relação à pesquisa da Proteste, afirma desconhecer a metodologia utilizada. A Viavarejo, detentora das marcas Pontofrio e Casas Bahia (lojas físicas), diz que informa prévia e adequadamente sobre o preço de seus produtos, sobre os acréscimos decorrentes do financiamento e as formas para pagamento, incluindo em todas as ofertas o CET mensal e anual, e, nos contratos de financiamento, o valor do bem, despesas financeiras, valor total do financiamento, taxa efetiva mensal e anual, bem como plano de pagamento (constituído pelo número de parcelas e valor de cada uma), atendendo às normas e regulamentos de proteção ao consumidor. Consultada, a Fast Shop não respondeu.

http://www.endividado.com.br/noticia_ler-35004,lojas-escondem-valor-real-financiamento-diz-pesquisa.html