Caixa é condenada a pagar R$ 13,3 mil por incluir ex-cliente no Serasa


A Caixa Econômica Federal foi condenada pela Justiça a pagar R$ 13,3 mil de indenização por danos morais a um ex-cliente por colocar seus dados no Serasa. A decisão é da Primeira Vara Federal em Santos e cabe recurso.

Procurada, a Caixa informou que foi intimada da sentença e que ainda não decidiu se vai recorrer da decisão.

Na ação contra o banco, o ex-cliente disse que pediu o encerramento de sua conta corrente em agosto de 2005, mas, em junho de 2010, foi comunicado pela Caixa que seus dados seriam incluídos no Serasa porque havia um débito de R$ 1.141,93.

Segundo o correntista, desde que pediu o encerramento da conta até a comunicação da inclusão de seus dados no Serasa, jamais foi notificado pelo banco da existência de dívidas pendentes devido à antiga conta, que não movimentava há anos.

Ele pediu indenização por danos morais pelo constrangimento que diz ter enfrentado ao tentar realizar uma transação comercial e ter o crédito recusado por constar no cadastro de maus pagadores.

DECISÃO

Segundo o juiz federal José Denílson Branco, embora uma resolução do BC (Banco Central) diga que o pedido de cancelamento de uma conta deve ser por escrito, na prática o encerramento é feito verbalmente ou o correntista simplesmente deixa de movimentar a conta.

Branco escreve, em sua decisão, que o próprio BC diz que o banco deve comunicar ao correntista que as tarifas de manutenção continuarão sendo cobradas caso uma conta corrente não seja movimentada por mais de noventa dias e que, após seis meses de inatividade, a conta poderá ser encerrada.

Para ele, o banco deveria fornecer o extrato mensal de toda movimentação gratuitamente –inclusive os serviços prestados e os valores das respectivas tarifas, assim como qualquer alteração contratual deveria contar com a anuência do correntista.

“De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, todo e qualquer débito em sua conta deverá ser feito com seu conhecimento [do cliente] e autorização”, diz o magistrado.

Fonte: Folha Online – 28/11/2012

Construtora é condenada por atraso em entrega de imóvel


A juíza de direito substituta da Sexta Vara Cível de Brasília condenou a MRV Engenharia e Participações ao pagamento referente a um aluguel mensal por cada mês de atraso na entrega de um imóvel pela construtora, devido a demora na expedição do habite-se. 

De acordo com a autora, ela deixou de auferir a quantia de R$ 2 mil mensais durante o período de 19 meses de atraso na entrega da obra. Pediu que o valor da indenização fosse contado de novembro de 2010 a maio de 2012, sem acréscimo do prazo de tolerância de 180 dias previstos no contrato, já que o imóvel lhe foi disponibilizado em 8 de maio de 2012. Pediu também o pagamento de multa contratual, de 2% do valor pago, além de juros de 1% ao mês, já que o contrato apenas previa essa penalidade em favor da construtora.

A MRV justificou atraso alegando espera da expedição do habite-se pela Administração Pública. Defendeu a inexistência de previsão contratual de penalidade para o caso de atraso. Acrescentou que no contrato foi previsto que a tolerância ficaria prorrogada por tempo indeterminado na hipótese de força maior e caso fortuito. E disse que não pode ser condenada ao pagamento de multa contratual por atraso ocorrido por motivo alheio a sua vontade.

A juíza decidiu que “é cabível o acolhimento do pedido de condenação em lucros cessantes, consistente no valor de um aluguel mensal que será arbitrado em liquidação de sentença, mas não é devida a condenação da ré em multa de 2% ou 1% ao mês sobre o valor do contrato, porquanto não fora prevista no contrato celebrado entre as partes”.

Processo : 2012.01.1.107634-0

Fonte: TJDF – Tribunal de Justiça do Distrito Federal – 26/11/2012

Banco deve indenizar cliente por não informar sobre contraordem em cheques


A entrega sem aviso de cheques bloqueados e sua devolução por contraordem da própria gerência de banco resultou na condenação deste ao pagamento de danos morais, no valor de R$ 15 mil, a uma cliente. A decisão, da 2ª Câmara de Direito Civil do TJ, acatou em parte a apelação da instituição bancária e reformou parcialmente a sentença, que havia fixado indenização de R$ 30 mil, pelo fato de a autora não ter comprovado a inscrição de seu nome nos órgãos de restrição ao crédito ou no cadastro de cheques sem fundos.

    Cliente do banco desde 1979, sem restrições financeiras, a demandante solicitou em 2002 que sua funcionária fosse ao estabelecimento bancário retirar outro talão de cheques. Com ele em mãos, utilizou as folhas para pagamento de contas e compras. Dias depois, os cheques foram devolvidos e, ao entrar em contato com a instituição, a autora recebeu a informação de que as gerências de administração e de relacionamento tinham emitido contraordem em relação ao talonário.

    O banco informou que os cheques foram devolvidos em virtude do bloqueio do talonário, por medida de segurança, já que entregue a terceiro. 

Disse que a autora omitiu o fato de a instituição ter informado a essa pessoa, funcionária dela, que o talão estava bloqueado. Assim, negou dolo ou culpa ao agir com a intenção de garantir a segurança de sua cliente.

    O relator, desembargador José Trindade dos Santos, considerou como objeto da discussão a contraordem bancária. Ele observou que o extrato bancário da autora mostrava saldo positivo e, após a determinação dos gerentes, indicou cinco cheques devolvidos.

    “Isso mesmo sendo a autora cliente da instituição financeira demandada desde 1979, sem qualquer restrição creditícia em seu desfavor e sem que, ao menos, a avisasse a demandada do incidente havido, tratando-a, assim, sem o menor respeito e sem a menor sensibilidade”, avaliou Trindade (Apelação Cível n. 2010.043322-4).

Fonte: TJSC – Tribunal de Justiça de Santa Catarina – 21/11/2012

Defesa consumidor: TJ condena OAS a indenizar consumidores do Vila Alegro

Em decisão inédita do Tribunal de Justiça da Bahia a construtora Città Ville SPE Empreendimentos Imobiliários, do Grupo OAS, foi condenada a indenizar consumidores que ajuizaram ação judicial em razão do atraso da entrega do empreendimento Villa Alegro.

O contrato de compra e venda dos imóveis tinha data de entrega para agosto de 2010 e até a presente data o empreendimento não ficou pronto em razão de problemas ambientais com o IBAMA e o Ministério Público Federal.

Os consumidores ajuizaram a ação em dezembro de 2010 por sentirem-se prejudicados com o atraso e, com base no Código de Defesa do Consumidor, conseguiram o reconhecimento dos seus direitos na Justiça. A sentença da 9ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Civeis e Comerciais de Salvador condenou a construtora a pagar aluguéis aos consumidores, por cada mês de atraso, juros e multa de mora e ainda uma indenização por danos morais.


Tiago Bengard Carvalho Feitosa, funcionário público e um dos autores da ação comemora a significativa conquista judicial: “O atraso da obra prejudicou muito os meus projetos pessoais, em especial o plano de casamento, que teve que esperar por mais de um ano!”

O Advogado dos consumidores, Henrique Guimarães (BA), patrono da ação, também comentou a decisão:
“Esta é uma prova de que podemos e devemos acreditar na justiça! Os consumidores possuem uma gama de direitos trazidos pelo CDC, mas que a maioria das pessoas desconhece, por isso acaba sujeitando-se a diversos abusos contra os seus direitos”(…)
“Continuamos, dessa forma, comprometidos com os nossos clientes e sempre empenhados na busca dos melhores resultados!”


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Henrique Guimarães é especialista em Direito Civil e do Consumidor, membro da Comissão de Defesa dos Consumidores da OAB-BA e sócio do escritóio Henrique Guimarães Advogados Associados

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Fonte: BahiaJá

DIREITO DO CONSUMIDOR – Venda pela internet provoca indenização


A empresa Shoptime, que comercializa produtos pela internet, foi condenada a pagar a um consumidor de Montes Claros, cidade do Norte de Minas, localizada a 420 km de Belo Horizonte, uma indenização por danos morais no valor de R$ 3 mil reais. A decisão é 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). 

O policial militar E.R.T.C. comprou um computador na loja virtual da Shoptime para presentear um sobrinho, por ocasião do Natal. Contudo, o produto que recebeu em sua casa era de configuração inferior ao que comprara. Como a máquina não correspondia às suas expectativas, solicitou sua substituição, quando foi informado de que a empresa não dispunha do modelo oferecido na internet, o que considerou propaganda enganosa. Por isso, decidiu entrar na Justiça pedindo indenização por danos morais. 

A empresa não apresentou contestações, mas, na primeira instância, o pedido do policial militar foi negado. E.R.T.C. decidiu, então, entrar com recurso no TJMG. Ao analisar os autos, a desembargadora relatora, Evangelina Castilho Duarte, entendeu que, embora a responsabilidade da empresa no ocorrido fosse matéria incontroversa, uma vez que a Shoptime não se defendeu da alegação de que o produto adquirido pelo consumidor foi entregue em desconformidade com a oferta e com a venda, não ficou comprovado que E.R.T.C. teria sofrido dano moral. 

O dano moral é o prejuízo decorrente da dor imputada a uma pessoa, em razão de atos que, indevidamente, ofendem seus sentimentos de honra e dignidade, provocando mágoa e atribulações na esfera interna pertinente à sensibilidade moral, ressaltou. Acrescentou, ainda, que a frustração, a decepção e o desconforto decorrentes do descumprimento contratual, em regra, não atingem a moral, a afetividade ou a intimidade da pessoa de forma a lhe causar vexames ou dores. Assim, negou a indenização por danos morais.

Princípio da boa-fé 

No entanto, o desembargador Antônio de Pádua, revisor, teve entendimento diferente. Na avaliação dele, uma vez que restou comprovado que o consumidor sofreu prejuízo na compra que fez, pois recebeu produto diferente do que constava na propaganda da loja virtual, deveria ser indenizado por danos morais. Arbitrou o valor em R$ 10.900, acrescido de correção monetária a partir do ajuizamento da ação, mais juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. 

O desembargador vogal, Rogério Medeiros, também avaliou que o consumidor deveria ser indenizado por danos morais. Ressaltou que E.R.T.C. não recebeu em casa o computador que comprou; que a empresa apenas recolheu a máquina, sem fazer a troca pelo bem ofertado no site; e que a restituição da quantia paga pelo consumidor ocorreu apenas dois meses depois de efetuada a compra. A boa-fé objetiva é principio basilar de nosso ordenamento jurídico, que impõe às partes de qualquer relação jurídica agirem, uma em relação às outras, com total transparência, lealdade e respeito, fazendo jus à confiança que nelas foi depositada, afirmou. 

Para fazer jus aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, decidiu estabelecer o dano moral em R$ 3 mil, valor que considerou apto a ressarcir o abalo moral sofrido pelo consumidor. A quantia deve ser acrescida de correção monetária pelos índices da Tabela da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça a partir da publicação do acórdão e juros de mora de 1% a partir do evento. 

Diante da divergência quanto ao valor a ser fixado para a indenização, prevaleceu o voto do vogal, desembargador Rogério Medeiros. 

Assessoria de Comunicação Institucional – Ascom 
TJMG – Unidade Raja Gabaglia 
Tel.:             (31) 3299-4622       
ascom.raja@tjmg.jus.br 

Processo: 1.0433.10.324369 -0/001

EXTRAVIO DE BAGAGEM MOTIVA INDENIZAÇÃO



Postado por Defesa do Consumidor
O desembargador Fernando Caldeira Brant, da 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), condenou a TAM Linhas Aéreas a pagar a um homem que teve sua bagagem extraviada indenização por danos morais e materiais que somam R$ 15.818,26.



A decisão manteve sentença proferida pela juíza Maria Aparecida de Oliveira Grossi Andrade, da comarca de Ipatinga. Átila Alexandre Nunes, coordenador do serviço Em Defesa do Consumidor . com . br , concorda: “o extravio de bagagem tem se tornado fato corriqueiro nos dias atuais, gerando, muitas vezes, grandes transtornos aos passageiros das companhias aéreas e, por isso, não pode ser questão tratada com descaso por tais empresas, cabendo-lhes agir de maneira diligente e eficiente quanto à prestação do serviço contratado.”

Em 31 de agosto de 2009, ao retornar dos Estados Unidos, P.O.S. embarcou em São Paulo, com destino a Belo Horizonte, com duas bagagens. Ao chegar à capital mineira, foi informado de que uma de suas malas, contendo um aparelho Playstation, dois notebooks, dois projetores de vídeo, duas webcams, dois ternos e vários perfumes, tinha se extraviado. Cerca de uma semana depois, a mala chegou à sua casa, mas violada – seus pertences foram trocados por bens de pequeno valor. 


fonte:http://www.emdefesadoconsumidor.com.br/blog/?p=721

Consumidor ganha indenização de R$ 20 mil por atraso de 36 meses na entrega de imóvel


A Rocca Empreendimentos Imobiliários Ltda. e a W.R. Engenharia Ltda. foram condenadas a pagar R$ 20 mil devido ao atraso na entrega de imóvel para o cliente J.H.N. A decisão é do juiz Raimundo Deusdeth Rodrigues Júnior, do Grupo de Auxílio para Redução do Congestionamento de Processos Judiciais da Comarca de Fortaleza.

O consumidor garantiu nos autos (nº 70524-07.2005.8.06.0001/0) que, no dia 8 de fevereiro de 2000, firmou contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção, no Condomínio Edifício Costa do Sol Residence,localizado no bairro Meireles, na Capital.Ele alega que a entrega tinha previsão para ocorrer em julho de 2001, podendo ser prorrogada por até 180 dias.
No entanto, somente ocorreu em 27 de janeiro de 2005, ou seja, 36 meses depois do previsto. O cliente assegurou ter honrado todas as obrigações, ao contrário das empresas.
Por esse motivo, ingressou com ação judicial requerendo a escritura definitiva de compra e venda, bem como o termo de vistoria e o documento comprovando que a construção se deu conforme o padrão exigido pela legislação, conhecido por habite-se.Também pediuindenização por danos morais e materiais, argumentando que a unidade havia sido adquirida para locação e que o atraso da entrega causou prejuízos.
A Rocca Empreendimentos Imobiliários argumentou que a demora foi motivada por atraso dos pagamento das prestações de mais de 30% dos demais compradores. Defendeu, ainda, que o adiamento poderia ocorrer em caso de inadimplência, conforme o contrato.
A W.R. Engenharia alegou não ser responsável pela situação, pois cumpriu integralmente as obrigações, entregando o prédio nos termos contratados com a incorporadora.
Ao julgar o caso, o magistrado entendeu que, em face da relação de consumo existente entre as partes, as empresas devem responder independentemente de culpa pelo defeito na prestação do serviço que venha causar dano ao consumidor.
De acordo com o juiz, não ficou comprovado nos autos se houve o atraso das prestações dos outros compradores. “Assim, constatado o descumprimento das rés pelo atraso na entrega da obra considerada, assim como a responsabilidade civil objetiva prevista no Código de Defesa do Consumidor, mostra-se cabível, em parte, o ressarcimento pretendido”, concluiu o juiz ao conceder os danos morais.
No entanto, ele julgou improcedente o pedido de reparação material, por não ter sido comprovado que o bem foi adquirido exclusivamente para locação. As empresas deverão também entregar a escritura definitiva de compra e venda, bem como apresentarem o termo de vistoria e o “habite-se”.

Fonte: TJCE

Devedor também tem direitos assegurados, diz advogado

Cartaz com nome de quem deve é proibido em condomínios

Luciene Garcia
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O consumidor que deve na praça e não consegue quitar o seu débito também tem assegurados direitos.
Uma cobrança não pode ser vexatória e causar constrangimentos ao consumidor, lembra Ricardo Dosso, especialista em direito empresarial de um escritório em Ribeirão Preto.

Um exemplo: colocar cartazes em condomínios informando que um morador não está em dia com o pagamento é uma prática proibida. “A cobrança tem normas que devem ser seguidas por credores”, atesta o advogado.


Conforme Dosso,  quem tem contas em atraso deve ser informado pelo credor antes de ter o seu nome inscrito em cadastros de proteção ao crédito, para que tenha chance de quitar o débito antes de ter o seu nome incluído na lista de inadimplentes.
Caso seja inscrito nos órgãos de proteção ao crédito e depois pague a dívida, o nome deve ser retirado em até cinco dias.
O lojista tem um prazo de 24 horas, a contar da data da confirmação  do pagamento, para solicitar a baixa.
O Idec (Instituto Nacional de Defesa do Consumidor) lembra que quem não está conseguindo pagar as dívidas dentro do prazo estabelecido deve estar atento para saber o que pode e o que não pode ser cobrado em casos de atraso no pagamento.
Mesmo que não conste em contrato, lembra o Idec, os  juros são cobrados caso o consumidor não pague a sua dívida. Neste caso, as taxas são de 1% ao mês.
Conforme o Idec, se não houver previsão contratual a respeito, o banco ou a financeira não poderão impor percentual superior a 2% mensais.
Em relação à multa por atraso de pagamento, observa o Idec, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) indica que não pode ser superior a 2% do valor da prestação.
Conforme o Idec, a parcela em atraso pode sofrer correção monetária até a data do efetivo pagamento.
Conforme o CDC, lembra o Idec, o nome da pessoa poderá ficar por, no máximo, cinco anos no cadastro de inadimplentes.
O limite vale para cada uma das dívidas, ou seja, se o prazo para cobrar a dívida na Justiça for menor que cinco anos, é esse o prazo máximo para que o nome do consumidor fique inscrito nos cadastros de proteção ao crédito. Porém,  se o prazo para cobrá-la na Justiça for maior, vale o prazo de cinco anos.
Os prazos máximos para cobrar a dívida são definidos pelo Código Civil e isso não significa que a dívida deixou de existir, mas que o consumidor não tem o direito de cobrar o devedor. Se o credor entrar com uma cobrança judicial antes do fim desse prazo, a dívida não prescreve.
    fonte:http://www.jornalacidade.com.br/editorias/economia/2012/11/09/devedor-tambem-tem-direitos-assegurados-diz-advogado.html

GERAL Direitos do consumidor: saiba quanto tempo esperar em atendimento por telefone

Você sabia que pode entrar com um processo contra a empresa que demora a realizar atendimento por telefone?

Por Hayanne Narlla às 18:14 de 06/11/2012 – Atualizada às 19:32 | 0 Comments e 6 Reactions

Você sabia que pode entrar com um processo contra a empresa que demora a realizar atendimento por telefone? A cada minuto de espera, o valor da indenização pode aumentar. Criado pelo ministro da Justiça Tarso Genro em 2008, o Decreto 6.523/2008 estabelece o tempo máximo de um minuto para o contato direto do consumidor com o atendente nos serviços de call centers.


O decreto também determina que o prazo conta a partir do momento em que o consumidor seleciona a opção “falar com atendente” no menu eletrônico. Para bancos e empresas de cartão de crédito o tempo é ainda menor, num total de 45 segundos. Porém nas segundas-feiras, nos dias anteriores e posteriores a feriados e no quinto dia útil do mês, a espera poderá ser de até um minuto e meio por causa do aumento no número de solicitações.

Além disso, o consumidor não terá a ligação finalizada pelo fornecedor antes da conclusão do atendimento. “O SAC estará disponível, ininterruptamente, durante vinte e quatro horas por dia e sete dias por semana, ressalvado o disposto em normas específicas”, consta no decreto.

Atendimento de qualidade

Na regra há também a determinação de que o atendente esteja qualificado para o serviço. Caso seja necessário realizar uma transferência de chamada, a ligação deve ser efetivada em até 60 segundos. Além disso, o consumidor tem o direito de realizar reclamações e até cancelamentos de serviços por meio do telefone, sem que haja um boicote da empresa.

O decreto também estabelece o direito ao conteúdo da ligação pelo consumidor, o que garante uma prova para possíveis processos. “O consumidor terá direito de acesso ao conteúdo do histórico de suas demandas, que lhe será enviado, quando solicitado, no prazo máximo de setenta e duas horas, por correspondência ou por meio eletrônico, a seu critério”.

Como reclamar no Procon?

De acordo com o secretário executivo do Procon Fortaleza, João Ricardo, o consumidor que se sentir prejudicado por esperar muito tempo em uma ligação pode denunciar a empresa. “Se ela gravar a ligação é melhor ainda para o processo. Mas ela pode mostrar o extrato com conta telefônica com o tempo de duração”, explica.

Caso a ligação seja efetuada por telefones pré-pagos, o consumidor deve solicitar a ligação para a empresa, o que já é de direito dele. João Ricardo também afirmou que não um levantamento específico no Procon de Fortaleza sobre as empresas que mais possuem reclamações desse tipo.

Ótica é condenada a indenizar sorteada em concurso


A 5ª Turma Cível do TJDFT manteve decisão proferida pela juíza da 2ª Vara Cível de Ceilândia condenando uma ótica a pagar indenização por danos morais a uma contemplada em promoção feita por uma rádio a quem foi requerido pagamento de valor adicional para receber o prêmio.


De acordo com o processo, a consumidora “alega que no mês de setembro de 2008, através de uma promoção feita pela Rádio JK FM, foi contemplada com um brinde que compreendia um óculos (lente e armação), para receber em qualquer loja da empresa requerida, cuja promoção foi amplamente divulgada pela referida rádio, com a participação dos ouvintes através de ligação”. Conta que “muito satisfeita por ter sido contemplada, dirigiu-se até uma das lojas da requerida para retirar seu prêmio, onde foi recebida pela funcionária (…) que lhe atendeu com muita destreza, mas, para sua surpresa, logo após o exame médico e a escolha da armação, veio a informação da atendente de que deveria efetuar o pagamento da quantia de R$160,00, sendo R$40,00 pela consulta médica e o restante pela armação”. Segundo os autos, ela afirma “que ficou decepcionada e constrangida, pois a loja se encontrava com muitos clientes”.

A loja alegou que a contemplada “alterou a verdade dos fatos”. Salientou que “disponibilizou à autora as armações que faziam parte da promoção, mas nenhuma foi do agrado da autora, que preferiu escolher outra de maior valor, razão pela qual foi cobrado o valor da armação e que tudo foi claramente explicado à autora, que concordou e aceitou efetuar o pagamento em quatro parcelas”.

A sentença proferida condenou a empresa a pagar indenização à consumidora e a decisão colegiada explicou que “sofre dano moral quem, contemplado em promoção, na qual é prometido produto inteiramente grátis, se vê obrigado a suportar despesas não informadas como condição para retirada do prêmio”.

Processo nº 2009 03 1 024943-9

Fonte: TJDF – Tribunal de Justiça do Distrito Federal – 12/11/2012