Os riscos de emprestar o nome para terceiros

É aconselhável tomar uma série de cuidados antes de se comprometer com dívidas alheias

A sabedoria popular reza que o maior bem de uma pessoa é seu nome. Ainda assim, muitos cidadãos não dedicam a ele o zelo que deveriam. Por ingenuidade ou falta de cuidado, passam a fazer parte, involuntariamente, das listas de restrição ao crédito ao emprestar o nome a terceiros, para compras ou obtenção de empréstimo, sem que o favorecido cumpra a promessa de honrar o pagamento.

Essa prática é a terceira maior causa da inclusão do CPF (Cadastro de Pessoa Física) em listas negras, de acordo com pesquisas sobre inadimplência feitas pela Boa Vista Serviços e Serasa Experian, empresas gestoras de cadastro de proteção ao crédito.

Proximidade

Segundo Fernando Cosenza, diretor da Boa Vista Serviços, mais de 90% dos empréstimos de nome são feitos para pessoas muito próximas, geralmente um familiar ou vizinho. A proximidade da relação seria um dos fatores de constrangimento para a recusa do pedido.

Transtornos

“O consumidor deve ter em mente que ficar com restrição para o crédito traz muitos transtornos, como a impossibilidade de contratar empréstimos, financiamentos, cartão de crédito ou talão de cheques, o que pode comprometer, e muito, sua rotina”, alerta o especialista.

Em situações de pedido de um favor dessa natureza o executivo sugere a troca de permissão do uso do cartão de crédito, por exemplo, por uma proposta de empréstimo em dinheiro, para não se amarrar a parcelas de faturas ou a custos adicionais, como juros, em caso de ocorrência de atraso no pagamento.

Histórico

“O consumidor tem que lembrar que geralmente a pessoa que pede esse tipo de favor já tem o próprio nome com restrição, ou seja, já mostra que tem dificuldade em pagar suas contas”, esclarece Consenza.

Vale ressaltar que, legalmente, a responsabilidade sobre a dívida é sempre de quem a contratou, independentemente do fato de ter sido para uso próprio ou de terceiros.

Inadimplência

Os cuidados para não se arriscar ao emprestar o nome para amigos, familiares e conhecidos se fazem ainda mais necessários diante dos últimos dados relativos à inadimplência. O indicador surpreendeu as estimativas do governo federal e avançou no ano passado, mesmo com a desaceleração da oferta de crédito.

O calote cresceu e atingiu 5,8% no ano passado, contrariando os prognósticos do Banco Central de que o aumento do emprego e da renda iriam reverter a tendência.

Apesar da alta dos atrasos em 2012, que estavam em 5,5% no fim de 2011, o BC ainda acredita na queda do indicador nos próximos meses. “O aumento da massa salarial aumenta a capacidade de pagamento de compromissos. Isso nos leva a crer que haverá recuo”, disse o chefe do Departamento Econômico da instituição, Tulio Maciel.

Em Fortaleza, a tendência é a mesma da nacional: elevação da inadimplência. O número de pessoas que não honraram com as dívidas aumentou 0,4% em janeiro ante dezembro. Dessa forma, 5,6% dos consumidores da Capital estão inadimplentes.

Destes, os homens são a maioria. 6,5% das pessoas do sexo masculino estão inadimplentes, contra 4,9% das mulheres. Os mais endividados tem entre 25 a 34 anos e representam 8,9%. A pesquisa aponta que estes cursaram até o ensino fundamental (6,6% dos entrevistados na situação de inadimplência) e ganham até 5 salários mínimos (6,2%). A maior causa da inadimplência na Capital é o desequilíbrio financeiro, com 61,2% das justificativas. Os que adiaram o pagamento aplicando os recursos em outras finalidades representam 21,3%, com 15,7% contestando as dívidas. Curiosamente, 8,3% afirmaram que simplesmente esqueceram de pagar o que deviam e por isso estão inadimplentes.






http://www.endividado.com.br/noticia_ler-35050,os-riscos-emprestar-nome-para-terceiros.html

Telefonia celular tem de indenizar cliente em R$ 7 mil

O desembargador substituto Jorge Henrique Valle dos Santos manteve, integralmente, a sentença de primeira instância que condenou a empresa de telefonia TIM a indenizar em R$ 7 mil a empresa Bessa e Bessa Material de Construção Ltda, por realizar cobrança de serviços de internet não contratados e nem fornecidos ao cliente.
De acordo com os autos do processo nº 024.10.019047-9, em junho de 2010, a Bessa & Bessa entrou na Justiça contra a Tim Celular S/A, alegando ter contratado à operadora um plano de serviço referente a duas linhas de celulares, com valor fixo

de R$ 17,76 cada, a ser pago mensalmente.


Segundo a Bessa & Bessa, em setembro de 2009 passou a receber cobranças por parte da TIM quanto ao uso de internet, porém o contrato não estabelecia esse tipo de serviço, bem como os aparelhos não disponibilizavam este tipo de operação. Destaca que por diversas vezes esteve em contato com a TIM para solucionar o problema, mas as tentativas foram em vão.
Informa a Bessa & Bessa que, para sua surpresa, tomou conhecimento de sua inserção, por parte da TIM, no cadastro de inadimplentes do SERASA, ficando impossibilitada de realizar compras a prazo e vender a prazo ou participar de licitações, diminuindo substancialmente seu fluxo comercial. Destaca que jamais se utilizou dos serviços de internet.
Em sua decisão, publicada no Diário de Justiça desta quarta-feira (23), o desembargador substituto Jorge Henrique Valle dos Santos concordou com toda a sentença do juiz Marcelo Pimentel e ainda afirmou: “O que agrava a presente situação é o fato do recorrente, mesmo tendo plena ciência do seu equivoco, negativou o nome do autor em decorrência de uma fatura que efetivamente não é devida.”


http://www.tj.es.gov.br/index.php?option=com_content&view=article&id=6308:telefonia-celular-tem-de-indenizar-cliente-em-r-7-mil&catid=3:ultimasnoticias

Operadora de telefonia é condenada a restituir a cliente valores cobrados indevidamente

A TIM foi condenada, ainda, a indenizar moralmente em R$ 15 mil reais a cliente por cobrar e inscrever seu nome indevidamente nos cadastros de inadimplentes

Por ter efetuado cobranças indevidas e inscrito o nome de uma cliente (Hiperbattery Ltda.) em cadastros restritivos de crédito, a Tim Celular S.A. foi condenada a restituir-lhe, em dobro, os valores recebidos, bem como a pagar-lhe a quantia de R$ 5.000,00 a título de dano moral. Alegando descumprimento da cláusula de fidelidade, a operadora havia cobrado da Hiperbattery Ltda. uma multa no valor de R$ 1.951,35, bem como uma fatura gerada após o cancelamento dos serviços. Ocorre que a cliente pediu o cancelamento após o prazo de fidelidade estipulado no contrato (12 meses).


Essa decisão da 12.ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná reformou, em parte (apenas para condenar a ré, também, a ressarcir à apelada – Hiperbattery Ltda. – o valor referente à multa) a sentença do Juízo da 1.ª Vara Cível da Comarca de Apucarana que julgou parcialmente procedente a ação de indenização por danos materiais, cumulada com repetição de indébito, ajuizada por Hiperbattery Ltda. contra a Tim Celular S.A.


A relatora do recurso de apelação, desembargadora Ivanise Maria Tratz Martins, consignou em seu voto: “É importante afirmar que ao presente caso se aplica o Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de relação de consumo de serviços de telefonia firmada entre a operadora (Apelada) na condição de fornecedora prestadora de serviços e de outro lado a consumidora (Apelante) como destinatária final dos serviços”.

“Ademais, conforme verdadeiramente afirmou a Apelante e comprovou através dos documentos que trouxe aos autos fls. 15-30/TJ, a consumidora só requereu o cancelamento do contrato após o período de fidelização estipulada pela Apelada – 12 meses –, em dezembro de 2008, sendo que o contrato foi assinado em 20 de junho de 2005. Ressalte-se que o segundo contrato assinado em 1º de agosto de 2007, não estipulou prazo de carência.”

“Logo, restou comprovado pela Apelante a falha na prestação do serviço.”

“No mais, mesmo que a Apelante tivesse requerido o cancelamento anteriormente, seria procedente seu pedido desde que não ocorresse anteriormente a 12 meses de fidelidade, isto porque a Resolução nº 477 da Anatel, de 7 de agosto de 2007, é clara ao dispor que o prazo máximo de permanência em determinado plano, como contrapartida por benesses concedidas, é de 12 meses, de acordo com o contido em seu artigo 40, § 9º: ‘Art. 40. A prestadora do Serviço Móvel Pessoal poderá oferecer benefícios aos seus Usuários e, em contrapartida, exigir que os mesmos permaneçam vinculados à prestadora por um prazo mínimo. (…) § 9º O tempo máximo para o prazo de permanência é de 12 (doze) meses’.”
Apelação Cível nº 902775-8

Fonte | TJPR – Segunda Feira, 16 de Julho de 2012