Saiba quando você tem direito a cancelar contrato sem pagar multa de fidelização

RIO — Depois de nove meses de contrato, Vera Lucia de Oliveira precisou cancelar a banda larga da GVT, pois mudou de casa e a operadora informou que não havia viabilidade técnica para instalação do serviço no novo endereço. Como o período de fidelidade, de 12 meses, ainda não havia encerrado, a empresa cobrou uma multa de R$ 25, referente ao modem. Cobrança que deixou a consumidora descontente: 

— O contrato precisou ser rescindido por uma impossibilidade da operadora. Não acho certo ter de pagar por essa multa — relatou Vera Lucia em reclamação enviada ao banco de cartas da Defesa do Consumidor do GLOBO. 

A multa de fidelização consiste em uma penalização ao consumidor que havia se comprometido a ficar por um período mínimo com a empresa, mas decide cancelar o serviço antes do prazo final. Esta penalidade está prevista em contrato. Em alguns casos o valor cobrado é tão alto que o consumidor acaba desistindo de cancelar um serviço do qual não precisa mais ou está insatisfeito para não ter de arcar com a despesa. 

No entanto, o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) ressalta que há regras a serem cumpridas pelas empresas. Em linhas gerais, a cobrança de multa deve ser sempre proporcional ao tempo que falta para o término da fidelização e ao valor do benefício concedido, cujos cálculos devem estar previstos em contrato. 

— A multa não pode ser superior a 10% do valor do serviço contratado. Acima disso o valor é considerado abusivo — ressalta Daniel Mendes Santana, advogado do Idec.
Santana esclarece, ainda, que a fidelização tem de ser oferecida ao consumidor em troca de algum benefício, como um desconto nas primeiras parcelas do plano contratado. 

Quando o motivo do cancelamento é a má qualidade na prestação do serviço, a regra é outra, pois a quebra de contrato ocorre porque o consumidor se fidelizou em troca de um serviço, mas descobriu que ele é ruim ou diferente do que lhe foi prometido. Assim, ele tem direito a rescindir o contrato sem pagar a multa, mesmo que esteja dentro do prazo de carência. No entanto, o Idec ressalta que não são raras as empresas que dificultam este desvínculo sem ônus. Se isso ocorrer, o Idec recomenda ao consumidor que faça um pedido formal de rescisão do contrato à empresa e, caso não surta efeito, procure o Procon da cidade onde mora ou, em último caso, a Justiça. 

Em resposta à reclamação da consumidora Vera Lucia, a GVT informa que o serviço foi cancelado e a empresa a isentou do pagamento da taxa, após analisar o questionamento. 

Nota técnica prevê isenção de multa em caso de problemas 

Em 2009, uma nota técnica divulgada pelo Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), orgão hoje vinculado à Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) do Ministério da Justiça, destacou que as cláusulas de fidelização não impedem a rescisão de contrato com operadoras de telefonia e internet, caso o serviço prestado não seja feito conforme o previsto. 

“Quando o prestador do serviço descumpre as normas do contrato, o consumidor pode romper o vínculo sem o pagamento de multa, mesmo com a fidelização ainda valendo. Pouca gente sabe disso”, avisou o então diretor do DPDC, Ricardo Morishita. “As condições de qualidade pré-estabelecidas devem ser seguidas para que o consumidor faça jus ao acordo até o fim”, acrescenta. 

Ainda segundo Morishita, a alegação do consumidor de que não está recebendo o serviço adequado serve como motivo para interrupção do contrato firmado. “Se a empresa rebater os motivos de seu cliente, cabe a ela o ônus da prova”, afirmou o então diretor.

Entre os casos de descumprimento de contrato Morishita citou a velocidade de navegação na internet diferente da acordada, cobranças indevidas na conta do celular, ou cobrança por serviços não solicitados à operadora. 

Lei estadual isenta desempregados

Em julho deste ano, o governador Sérgio Cabral sancionou uma lei que obriga as concessionárias de telefonia fixa e celular a cancelarem a multa de fidelidade, quando o usuário comprovar que perdeu o emprego após a adesão ao contrato. As empresas tiveram 90 dias para se adequar e a regra já está valendo. 

No mesmo mês, a Justiça limitou o prazo de fidelização da TV por assinatura NET. A empresa foi condenada por exigir cumprimento de 18 meses do prazo de fidelidade do serviço de internet banda larga do seu pacote conhecido por NET Combo. 

A Ação Civil Pública (ACP) foi proposta pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. Em julgamento de recurso de apelação, a 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, considerou se configurar abusiva a fixação do prazo acima de 12 meses previstos em resolução da Anatel para os serviços de telefonia fixa e televisão por assinatura. 

Na ação, o MP requereu a condenação da NET Rio ao pagamento de multa pelos danos materiais e morais causados aos consumidores no valor mínimo de R$ 100 mil, que será recolhido para o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor do Rio, e multas individuais, aos lesados. 
Em nota, a NET afirmou, na ocasião, que o atual modelo de fidelidade da internet banda larga da empresa já está de acordo com a decisão da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, limitada a 12 meses, e que, por isso, não iria recorrer da decisão.

http://www.endividado.com.br/noticia_ler-35631,.html

Empresas de telefonia são condenadas por inclusão indevida de consumidora no Serasa e SPC

A juíza da 23ª Vara Cível de Brasília condenou a Brasil Telecom e a Embratel a pagar a quantia de R$ 12 mil a título de reparação por danos extrapatrimoniais por inclusão indevida no Serasa e SPC. A autora afirmou ter sido vítima de fraude. 


A autora da ação alegou que em dezembro de 2011 tomou ciência de uma pendência creditícia proveniente de empresas de telefonia. Por essa razão deixou de adquirir um eletrodoméstico financiado. Afirmou não possuir qualquer dívida perante as empresas, e acredita ter sido vítima de fraude. 
A Brasil Telecom alegou que em fevereiro de 2011 houve a instalação de um terminal na quadra 11 de Brazlândia. Em novembro, o serviço foi cancelado por conta de inadimplência. A empresa disse que entrou em contato com a autora que informou que naquele endereço residia seu namorado. A empresa afirmou que não houve culpa na sua conduta, por isso não poderia se responsabilizar pelos danos causados. Disse que foi vítima de conduta delituosa, e que o Código de Defesa do Consumidor prevê a isenção da responsabilidade nas hipóteses de atos de terceiros de má-fé. 
A Embratel sustentou que o fornecedor de serviços não pode ser responsabilizado quando provar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, uma vez que a Brasil Telecom permitiu que terceiros habilitassem as linhas telefônicas. 
A juíza decidiu que o pedido da autora merece ser acolhido, porque as empresas não lograram êxito em demonstrar a legitimidade das cobranças indevidas, como era seu dever processual. Que a Brasil Telecom não foi capaz de demonstrar que a instalação do terminal teve anuência da parte autora. E que houve conduta ilícita das rés devido à inclusão indevida do nome da autora nos cadastros de órgãos de proteção ao crédito, sem que para isso tivesse contribuído a requerente. 
A juíza julgou procedente o pedido, para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes relativa a débitos e condenou a Brasil Telecom e a Embratel a pagar a quantia de R$ 12 mil. 
Cabe recurso da sentença. 
Nº do processo: 2012.01.1.031760-3

Fonte: TJDF – Tribunal de Justiça do Distrito Federal – 08/06/2012