Especialista critica plano de defesa do consumidor

O Plano Nacional de Consumo e Cidadania anunciado pela presidente Dilma Rousseff na manhã desta sexta-feira (15)trouxe avanços importantes para o tema, como o fortalecimento do Procon, mas também repetiu muitos pontos já existentes na atual lei do consumidor e está sendo tratado com empolgação excessiva. 

A análise é do especialista em direito do consumidor Luiz Fernando Afonso. Segundo ele, há vários pontos apresentados no projeto que já estão no Código de Defesa do Consumidor, datado de 1990, como, por exemplo, a transparência nas relações entre fornecedor e consumidor (artigo 4º) e a oferta de informações claras e precisas sobre produtos e serviços (artigos 6º e 31º). 
— Estou vendo todo mundo festejando, mas me parece muito mais oba-oba, querer chamar a atenção. O atual Código de Defesa do Consumidor é completo e pode ser aplicado inclusive na internet. É óbvio que é válido (Plano), mas vamos olhar com um olhar crítico também, analisar o que realmente é inovação. 
Em relação ao comércio eletrônico, por sinal, Afonso afirma que a lei já aborda o tema no artigo 48, que permite ao consumidor desistir da compra em até sete dias quando ela tenha sido realizada fora do estabelecimento comercial físico: 
“O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial”
Sobre o projeto de fortalecimento do Procon, Afonso acredita que ele deverá ser aprovado pelo Congresso e reconhece que é uma novidade “muito bem vindo”. Contudo, ressalta o aumento que deve provocar na demanda. 
— O Procon é essencial para a defesa do consumidor e o seu fortalecimento é muito importante, só vamos ficar atentos se isso não vai aumentar a demanda também dos fornecedores. 
Outro ponto criticado por Afonso foi a iniciativa de transformar o tema do direito do consumidor em política de Estado, com a participação de vários Ministérios — na cerimônia desta sexta-feira (15) foi criada a Câmara Nacional de Relações de Consumo, composta pelos ministérios da Justiça, Fazenda, Desenvolvimento, Planejamento e Casa Civil. 
— Em um sistema que tem vários órgãos, todo mundo manda e não manda ninguém. Onde manda todo mundo, não manda ninguém. É claro que isso é um passo a diante, mas eu quero ver como essa Câmara vai, na prática, desenvolver um trabalho.
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