Coelce deve pagar R$ 5 mil por incluir indevidamente nome de médica no Serasa

A Companhia Energética do Ceará (Coelce) deve pagar R$ 5 mil à médica M.L.P.A., que teve o nome inscrito indevidamente no Serasa. A decisão é da juíza Mirian Porto Mota Randal Pompeu, da 27ª Vara Cível do Fórum Clóvis Beviláqua.

Segundo os autos (nº 123810-89.2008.8.06.0001/0), M.L.P.A. prestava serviços médicos aos funcionários da companhia, realizando atendimentos por meio da Fundação Coelce de Seguridade Social (FAELCE).

Em abril de 1996, ela transferiu o consultório para uma sala comercial de propriedade da fundação, mediante contrato de locação, permanecendo até 1998.

Dez anos depois, quando tentou efetuar compra no comércio local, foi informada de que estava com o nome no Serasa. A inclusão ocorreu por conta de suposto débito com a Coelce, referente à sala comercial.

Alegando ter cumprido todas as obrigações contratuais na época em que ocupava o imóvel, a médica ingressou com ação na Justiça. Em contestação, a companhia afirmou não ter sido feito pedido de desligamento para que as cobranças fossem encerradas. Sustentou também que M.L.P.A nunca deixou de figurar como titular da unidade consumidora, permanecendo responsável pelas contas perante a empresa.

Ao julgar o caso, a magistrada afirmou que a Coelce emitiu, em 1998, uma conta refaturada, que somente é remetida após pedido de desligamento, como forma de quitação. Destacou ainda que a médica pagou essa conta, tendo com isso a certeza de que havia cessado sua obrigação com a companhia.

“Incumbia à promovida [empresa] produzir a prova de que a autora nunca se desligara da unidade consumidora em questão, prova essa não obtida, pois a partir daquele momento em que foi emitida conta refaturada resta demonstrado que houve, sim, pedido de desligamento”. A juíza condenou a Coelce a pagar R$ 5 mil a título de reparação moral e determinou que o débito que gerou a inscrição no Serasa fosse declarado nulo. A decisão foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico dessa quinta-feira (22/11).

Fonte: TJCE – Tribunal de Justiça do Ceará – 23/11/2012

Universidade é condenada a indenizar dois estudantes devido a equívoco


A juíza da 4ª Vara Cível de Brasília condenou a Universidade Paulista – UNIP – a pagar a dois alunos a quantia de R$ 5 mil para cada um deles, a título de danos morais, por terem sido impedidos de participar da cerimônia de formatura, devido a equívoco da administração.

Segundo os estudantes, quando compareceram à cerimônia de formatura foram impedidos de participar do evento sob alegação de que constavam pendências em uma matéria, por isso não poderiam colar grau. Tentaram solucionar o impasse mas sem sucesso. Somente no dia seguinte a administração do curso se pronunciou dizendo ter ocorrido um equívoco, pois a secretaria do curso não havia lançado as notas dos dois estudantes. Segundo eles, houve frustração e submeteram parentes e amigos a longa e inútil espera no local. Por outro lado, a  UNIP sustentou que o fato não foi suficiente a ensejar violação a direitos de personalidade dos autores e que o valor pedido era excessivo. 

A juíza concluiu que restou comprovado que os autores não puderam participar da solenidade em razão de falha expressa e declarada da requerida. Proporcionar a colação no dia seguinte não foi capaz de apagar a frustração de não receber o diploma em momento festivo, em conjunto com a turma. Ademais, sujeitaram os autores ao constrangimento de voltarem para casa com explicação que não lograram êxito em uma matéria. O fato é ensejador de violação aos direitos de personalidade, uma vez que imprime sentido de angustia e dor superiores aos rotineiros.

processo:2011.01.1.111339-4

Fonte: TJDF – Tribunal de Justiça do Distrito Federal – 22/11/2012

Lei obriga comércio a justificar negativa de crédito


Entrou em vigor na última segunda-feira (19/11) a lei estadual de Mato Grosso do Sul que obriga as instituições comerciais a fornecerem por escrito, sempre que solicitado pelo consumidor, o motivo de negativa de crédito.


“A lei possibilita aos consumidores o livre acesso à informação, resguardando o direito de defesa mediante ação judicial, quando for o caso, e garantindo o direito de postular contra empresas que porventura tenham causado danos morais ou materiais”, explica Paulo Duarte (PT), autor da lei junto com Zé Teixeira (DEM).

Em casos de comércios que oferecem crédito ao consumidor por meio de outras instituições, fica o comércio responsável pela emissão do documento por escrito, indicando o valor do produto e anexando também uma declaração da instituição que negou o crédito.

As instituições comerciais são responsáveis por manter as informações sob proteção e sigilo e devem ser prontamente recuperáveis na ocasião de um atendimento posterior, ou quando forem solicitadas, pelo prazo de cinco anos.De acordo com a lei 4.270, as instituições que infringirem a lei serão multadas. Com informações da Assessoria de Imprensa da Assembléia Legislativa de Mato Grosso do Sul.

Leia a íntegra da lei 

LEI Nº 4.270, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2012.

Obriga as instituições comerciais a fornecerem, por escrito, sempre que solicitado, o(s) motivo(s) de indeferimento de crédito ao consumidor, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam as instituições comerciais obrigadas a fornecer, por escrito, sempre que solicitado pelo consumidor, o motivo de indeferimento de crédito ou de negativa de aceitação de título de crédito.

Parágrafo único. No caso da recusa ser feita em loja, comércio ou qualquer outra espécie de fornecedor de produto, que financie o crédito ao consumidor por meio de instituições comerciais, a declaração a que se refere o caput deverá ser fornecida pela loja, descrevendo o produto e o seu valor, que teve seu financiamento negado, de acordo com a declaração fornecida pela instituição financiadora, que também deverá ser anexada.

Art. 2º A declaração a que se refere o art. 1º desta Lei deve ser feita em documento timbrado, datado e assinado, de forma a que se possa perfeitamente identificar o estabelecimento autor da recusa e o cadastro de proteção de crédito consultado, quando for o caso.

Parágrafo único. As instituições são responsáveis por manter as informações tratadas por esta Lei sob proteção e sigilo e devem ser prontamente recuperáveis na ocasião de um atendimento posterior, ou quando forem solicitadas, pelo prazo de 5 (cinco) anos.

Art. 3º Aplicar-se-á à instituição comercial infratora do estabelecido nesta Lei multa de 50 (cinquenta) a 500 (quinhentas) UFERMS (Unidade Fiscal Estadual de Referência de Mato Grosso do Sul), sem prejuízo das sanções previstas pela Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor).

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 14 de novembro de 2012.

ANDRÉ PUCCINELLI

Governador do Estado

(Publicado no DOE 8315 de 19.11.2012 p. 01)

Fonte: Conjur – Consultor Jurídico – 21/11/2012

Indenização para vítima de acidente com fogos de artifício em festividade religiosa

O Tribunal de Justiça de São Paulo concedeu indenização a uma mulher que se acidentou em explosão de fogos de artifício durante festividade religiosa. A decisão da última terça (13) é da 1ª Câmara de Direito Privado. A autora contou que participava de festividades religiosas na cidade de Aparecida no pátio em frente à Igreja, quando foi vítima de acidente decorrente da explosão de fogos de artifício.


 Ela sofreu queimaduras e perfuração no tímpano esquerdo, com perda auditiva e pediu a condenação da Arquidiocese de Aparecida Paróquia Nossa Senha Aparecida, do representante da comissão de festa e do responsável pela pirotecnia ao pagamento de indenização pelos danos físicos, para que possa custear o tratamento necessário, e o mesmo valor por dano moral. A decisão de 1ª instância julgou a ação parcialmente procedente, concluindo que houve descuido por parte de todos os requeridos, responsáveis pela ocorrência, condenando-os a título de danos materiais no valor de R$ 7 mil e por dano moral no valor correspondente a 30 salários mínimos. Insatisfeitos, o representante da comissão de festa e o responsável pela pirotecnia recorreram da sentença. O relator do processo, desembargador Alcides Leopoldo e Silva Júnior, entendeu que se ocorreu o acidente é porque os fogos de artifício foram lançados de local não seguro, o que acarreta a obrigação de indenizar. Ele negou a indenização por danos materiais, já que a o laudo pericial afastou a perfuração no tímpano ou qualquer alteração psíquica, mas manteve a indenização por dano moral. “Em relação aos danos materiais, a perícia não apontou a necessidade de cirurgia, o que não afasta a ocorrência do dano moral, pelo sofrimento à época, com queimaduras, e porque resultou sequela do tipo condutiva”, disse.  Ainda de acordo com o magistrado, o valor fixado na sentença de 30 salários mínimos apresenta-se adequado. Os desembargadores Luiz Antonio de Godoy e Paulo Eduardo Razuk também participaram do julgamento e acompanharam o voto do relator


fonte:http://www.ideconbrasil.org.br/noticias_interna.php?id=2209

Seguradora e banco indenizarão ex-portador de leucemia por recusa em contratar seguro de vida



“Conquanto o direito securitário tenha notório viés econômico, é inegável que também apresenta acentuado componente social”, afirmou a ministra Nancy Andrighi, relatora do recurso especial. 

Recusa em contratar 

Em 2003, um estudante de publicidade teve a oportunidade de celebrar contrato de estágio com uma empresa do ramo. Entre os benefícios oferecidos pela empresa estava um seguro contra acidentes pessoais com a Aliança do Brasil, que é vinculada ao BB. 

No momento do preenchimento da proposta de adesão ao seguro, ele declarou que havia sido portador de leucemia, mas que já estava integralmente curado, fato que comprovou por atestado médico. Entretanto, a seguradora recusou-se a contratar, alegando doença preexistente. 

Diante disso, o jovem ajuizou ação de indenização contra a seguradora e o BB, por danos morais, alegando que a recusa de contratar seria ilegítima. 

Sustentou que o consumidor não poderia ser discriminado por uma doença da qual já está curado e, ainda, que na pior das hipóteses, o seguro poderia excluir cobertura para danos decorrentes da doença declarada, mas não poderia recusar cobertura para qualquer outro risco. 

Contestação

Tanto a seguradora quanto o BB contestaram, alegando a ilegitimidade da instituição financeira na demanda e, além disso, a regularidade da recusa, fundamentada nas normas da Superintendência de Seguros Privados (Susep) e no princípio da liberdade de contratar. 

O juízo de primeiro grau julgou o pedido improcedente. O autor apelou ao Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), que negou provimento ao recurso. Para o TJSP, a conduta da seguradora foi legítima e, por essa razão, não poderia gerar dano moral. 

Segundo o tribunal estadual, “a seguradora não está obrigada a aceitar proposta feita pelo autor assumindo risco que não lhe é conveniente, nos termos da legislação civil”. 

Indignação

No recurso especial direcionado ao STJ, a ministra Nancy Andrighi reconheceu a legitimidade do BB para figurar no polo passivo do processo, com base em precedentes semelhantes ao caso. 

Ao analisar o recurso, a relatora deu ênfase a dois pontos principais. Em primeiro lugar, destacou que o fato de o autor não ter incluído na ação pedido de cumprimento de obrigação de fazer – no caso, de celebrar o contrato – não retira dele o sentimento de indignação que justifica seu pedido de indenização. 

Em segundo lugar, ela mencionou que a recusa de contratar formulada pela Aliança, apesar de ter sido comunicada por correspondência privada, não ficou conhecida somente pelo autor, mas, presumivelmente, pelos colegas de trabalho e superiores hierárquicos. 

Dessa forma, “a sua condição de ex-enfermo, que em princípio diria respeito somente a ele, foi exposta à coletividade com especial conotação limitativa”, afirmou a ministra. 

Preço justo

De acordo com a ministra, a doença, da qual o paciente já estava livre, não poderia servir de justificativa para a exclusão na contratação do seguro. “O serviço deve ser-lhe oferecido pelo preço justo, seja esse preço alto ou baixo, consideradas as peculiaridades do promitente”, afirmou, acrescentando que, quando o consumidor realmente apresenta grau de risco maior, justifica-se o pagamento de prêmios mais elevados. 

Para ela, a seguradora teria diversas alternativas à sua disposição: “Poderia oferecer-lhe cobertura parcial, para diversos eventos, excluindo os riscos inerentes à sua doença preexistente; poderia ter-lhe oferecido cobertura total a um preço mais alto; poderia solicitar exames adicionais, que apurassem se efetivamente ele havia se curado da doença. Mas não lhe poderia negar a prestação de serviços.” 

Relação de consumo

Quanto à alegação de que a conduta da seguradora estaria amparada em normas da Susep, Andrighi afirmou que, ainda que a atividade securitária seja regulada por órgão específico, a contratação de seguros está inserida no âmbito das relações de consumo e, portanto, deve necessariamente respeitar as regras do Código de Defesa do Consumidor (CDC). 

Ela mencionou que o artigo 39, inciso IX, do CDC dispõe que é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços “recusar a venda de bens ou a prestação de serviços, diretamente a quem se disponha a adquiri-los mediante pronto pagamento, ressalvados os casos de intermediação regulados em leis especiais”. 

“A recusa da contratação, portanto, é possível, mas apenas em hipóteses verdadeiramente excepcionais. Rejeitar um consumidor, sem oferecer-lhe alternativas viáveis para a contratação, mediante o envio de mera missiva-padrão com a justificativa, em uma única linha, de doença preexistente, não é razoável”, concluiu a relatora.

Processo: REsp 1300116


Fonte: STJ – Superior Tribunal de Justiça – 14/11/2012

Citibank condenado por cobrança indevida


A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Rio aumentou para R$ 4 mil a indenização por danos morais que o Citibank terá que pagar a um cliente que teve despesas indevidas lançadas em seu cartão de crédito. Luciano Bertolossi Galvão tentou cancelar a cobrança, mas o pedido foi negado pela instituição.  Agora, o banco terá que excluir os valores contestados, juros e encargos, no prazo de 30 dias, sob pena de multa de R$ 2 mil por cada fatura emitida. 


A sentença de 1º grau havia reconhecido a responsabilidade objetiva do banco, condenando-o ao pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 500.  Todavia, deixou de analisar o pedido de exclusão definitiva dos valores relativos aos gastos impugnados e os encargos derivados. 

Ao apreciar o recurso de Luciano, os juízes que integram a 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, por unanimidade, deram parcial provimento ao pedido, seguindo o voto do relator, juiz André Luiz Cidra. Segundo o magistrado, de acordo com as faturas juntadas ao processo, o cliente pagou o valor incontroverso. O banco, por sua vez, sequer trouxe aos autos os comprovantes de reconhecimento do débito assinado pelo consumidor, dotando de plausibilidade a alegação de que as cobranças eram indevidas. 

“Abalo psicológico e tribulação espiritual decorrentes do evento danoso corretamente identificados. Dano moral caracterizado pelo sentimento de impotência do consumidor e também pela reiteração do fornecedor nas práticas abusivas, acolhendo-se a posição doutrinária de que na síntese é possível aplicar para o instituto o caráter profilático inibidor, aliado ao fator compensatório”, escreveu em seu voto o juiz. 

Processo 0028639-66.2009.8.19.0209

Fonte: TJRJ – Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro – 14/11/2012

Banco Real deve pagar mais de R$ 20 mil à cliente que teve cheques extraviados


O Banco Real deve pagar indenização de R$ 20.754,55 à cliente S.V.P.A., que teve cheques extraviados. A decisão, proferida nessa terça-feira (13/11), é da 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE).

Segundo os autos, S.V.P.A. foi transferida de Goiânia para Fortaleza atendendo solicitação da empresa onde trabalhava. A cliente informou que, antes da mudança, comunicou ao banco o novo endereço.

Em 12 de agosto de 2004, ela emitiu cheque no valor de R$ 1.000,00 para dar entrada na aquisição de imóvel no bairro Cidade dos Funcionários. Ocorre que, no final daquele mês, S.V.P.A. passou a receber ligações de comerciantes de Goiânia indagando sobre compras feitas no nome dela.

Ao consultar o extrato da conta corrente, percebeu que haviam sido compensados três cheques, no total de R$ 754,55. A consumidora buscou informações e descobriu que a agência de Goiânia tinha enviado dois talões para o antigo endereço, os quais estavam sendo utilizados por terceiros.

A vítima registrou boletim de ocorrência. Além disso, obteve a promessa, junto à instituição bancária, de que não sofreria nenhum prejuízo.

O banco, no entanto, só desconsiderou as ordens de pagamento emitidas após a comunicação, ficando pendentes os três cheques debitados inicialmente.

Por conta disso, S.V.P.A. ajuizou ação requerendo indenização por danos morais e materiais. Alegou ter sofrido constrangimento e passado por privações devido à falha na prestação do serviço bancário. Disse ainda que perdeu a oportunidade de comprar o imóvel porque o cheque dado como “sinal” retornou por falta de provisão de fundos.

Na contestação, a instituição financeira defendeu que a cliente não formalizou o pedido de alteração do endereço. Em consequência, sustenta não ter responsabilidade sobre o ocorrido e pede a improcedência da ação.

Em abril de 2008, o Juízo da 29ª Vara Cível de Fortaleza condenou o banco a pagar R$ 15.002,60 a título de danos materiais e R$ 30.005,20 de reparação moral.

Objetivando modificar a sentença, a instituição interpôs apelação (nº 0694851-40.2000.8.06.0001) no TJCE. Ao analisar o caso, a relatora do processo, desembargadora Maria Iraneide Moura Silva, destacou que o argumento do banco de não formalização da alteração do endereço não o isenta de responsabilidade. “A uma, o banco detinha a guarda do talonário; a duas, o promovido [banco] fez o desbloqueio do mesmo, liberando seu uso, sem ter entrado em contato com a correntista”.

A desembargadora, no entanto, votou pela redução da indenização para atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Com esse entendimento, a 8ª Câmara Cível fixou a condenação em R$ 20 mil, a título de danos morais, e em R$ 754,55 a reparação material.

Fonte: TJCE – Tribunal de Justiça do Ceará – 14/11/2012

Banco deve indenizar analfabeto inscrito no SPC


O Banco do Brasil deve pagar R$ 8 mil de indenização, por danos morais, a um morador de Pelotas (RS) que teve o seu nome inscrito, indevidamente, no Serviço de Proteção de Crédito (SPC). O autor da ação provou que, sendo analfabeto, não poderia ter assinado o contrato de financiamento junto ao banco.

A decisão, que confirma integralmente sentença de primeiro grau, é da 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, tomada na sessão de julgamento do dia 8 de novembro. Os magistrados entenderam que o contrato foi fraudado e que o consequente cadastramento indevido levou à responsabilização objetiva do banco, causando o dano moral in re ipsa — que independe de provas para sua constatação.

A relatora da Apelação na corte gaúcha, desembargadora Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, disse que as justificativas do banco para desnaturar a fraude, ‘‘se não patéticas, sugerem comportamento temerário na lide’’. No seu entendimento, a instituição financeira deveria saber que, ‘‘para externar ato de vontade, estreme de vícios de compreensão, não basta ‘assinar o nome’, como pretende, mas, sobretudo atinar com o conteúdo do que se contrata’’.

Negligência 
Informado de que seu nome fora parar o SPC e convicto de que não celebrou nenhum tipo de contrato, o autor ajuizou Ação Declaratória de Inexistência de Débito, cumulada com indenização por danos morais, contra o banco. Este, por sua vez, afirmou que o autor assinou, sim, um contrato de financiamento, tanto que chegou a ajuizar uma revisional na Comarca de Porto Alegre. Logo, a negativação foi legítima.

O juiz de Direito Alexandre Moreno Lahude, da 3ª Vara Cível da Comarca de Pelotas, disse não haver dúvidas de que o contrato foi celebrado mediante fraude. Ele comparou o documento de identidade entregue à instituição financeira com o que foi trazido com a inicial. E concluiu que, além de as fotografias serem de pessoas diferentes, a assinatura não pode teria advindo do autor, já que este é analfabeto — fato atestado por instrumento público.

‘‘Inquestionável, pois, a negligência com que obrou o réu (banco) quando da contratação, porquanto teria evitado os danos causados ao autor se houvesse agido com maior diligência na verificação da documentação que lhe foi apresentada.’’

Clique aqui para ler o acórdão.

Fonte: Conjur – Consultor Jurídico – 16/11/2012

Juiz condena Banco do Brasil a indenizar mulher inscrita indevidamente em cadastro de devedores


O juiz Onildo Antônio Pereira da Silva, da 4ª Vara Cível de Fortaleza, condenou o Banco do Brasil a pagar R$ 25 mil à M.I.A.S, que teve o nome inscrito indevidamente em cadastro de inadimplentes. A decisão foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico da última terça-feira (13/11).

De acordo com os autos (nº 108141-59.2009.8.06.0001/0), em outubro de 2007, M.I.A.S. não conseguiu realizar compra por estar com o nome no Serviço de Proteção ao Crédito (SPC). A inscrição ocorreu por conta de suposto financiamento junto ao Banco do Brasil.

Alegando não haver assinado nenhum contrato com a instituição bancária, M.I.A.S. ingressou na Justiça. Afirmou haver entrado em contato com o banco, mas nada foi resolvido, razão pela qual requereu indenização por danos morais.

Em contestação, a instituição bancária alegou culpa exclusiva de terceiros, que teriam utilizado os documentos da requerente e contraído débito no nome dela. Ressaltou também não ter ficado comprovado o dano sofrido.

Na decisão, o juiz afirmou que o Banco Brasil agiu de forma negligente e imprudente. “O banco deveria ter diligenciado cautelosamente, antes de inscrever o nome da promovente no Serviço de Proteção ao Crédito”, destacou.

Fonte: TJCE – Tribunal de Justiça do Ceará – 19/11/2012

Shopping indenizará a idosa que caiu sobre decoração natalina


A 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça condenou o Bourbon Administração, Comércio e Empreendimentos Imobiliários Ltda. ao pagamento de indenização por danos morais e materiais no valor de R$ 57 mil a idosa que sofreu lesões corporais ao cair sob decoração natalina. 

Caso

A senhora autora da ação contou que se deslocou até o Shopping Bourbon, de Novo Hamburgo, em dezembro de 2009, porque os netos de sete e nove anos queriam ver o Papai Noel.  Enquanto fotografava os netos, a idosa deu um passo para trás para dar passagem a outras pessoas e acabou caindo sobre pirulitos que faziam parte do cenário.

Com a queda, teve suas nádegas perfuradas como também lesões no ânus, basso, útero, bexiga, vagina, subindo até o intestino. Machucada, primeiramente foi ao banheiro do shopping onde constatou que estava sangrando muito. Levou os netos para casa e, ao chegar em sua garagem, desmaiou na direção do veículo. Levada para o hospital, fez cirurgia e permaneceu 38 dias internada.

Ingressou na Justiça pedindo indenização por danos morais, estéticos e materiais. 

Sentença

No 1º Grau, o juiz Daniel Henrique Dummer, da 2º Vara Cível da Comarca de Novo Hamburgo, julgou procedente o pedido da autora e condenou a administração do Bourbon a pagar danos morais à autora, no valor de R$ 80 mil, e danos estéticos (a cirurgia provocou cicatriz na barriga) no valor de R$ 7 mil, além de lucros cessantes, no valor mensal de um salário mínimo de 20/12/2009 até 1º/3/2010. 

A empresa ré recorreu da condenação.

Apelação Cível

O relator do recurso, Desembargador Jorge Alberto Schreiner Pestana, apontou a responsabilidade do shopping:

Sabido é que, em épocas festivas, principalmente no natal, há uma maior aglomeração de pessoas nos grandes centros comerciais. A ré utiliza decoração natalina para atrair os consumidores, os quais, muitas vezes, vão aos locais para tirarem fotos e observarem os enfeites, analisou. É dever da requerida zelar pela segurança daqueles que transitam nas dependências do shopping, insto inclui, por certo, tanto a observância ao espaço físico destinado às atrações, bem como dos materiais utilizados. E a ré falhou.

Observou ter ficado demonstrado que a decoração utilizou material inadequado, pois os pirulitos tinham em sua base objeto perfurocortante.

Entretanto, ao analisar o valor fixado a título de danos morais, reduziu-o de R$ 80 mil para R$ 50 mil. O arbitramento do dano deve obedecer aos critérios da prudência, da moderação, das condições da ré em suportar a equidade do encargo e não aceitação do dano como fonte de riqueza, explicou. 

Manteve os danos estéticos em R$ 7 mil e afastou a indenização por lucros cessantes, porque não houve a prova da renda da autora, que informou ser costureira.

Participaram do julgamento, além do relator, os Desembargadores Paulo Roberto Lessa Franz e Marcelo Cezar Müller, votando no mesmo sentido.

A Bourbon Administração interpôs Recurso Especial e Extraordinário.

Proc. 70041551854

Fonte: TJRS – Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul – 20/11/2012