Banco deve indenizar engenheiro inscrito indevidamente no Serasa


O Banco Santander S/A deve pagar R$ 10 mil ao engenheiro P.O.R., que teve o nome inscrito indevidamente no Serasa. A decisão é do juiz Carlos Alberto Sá da Silveira, titular da 6ª Vara Cível do Fórum Clóvis Beviláqua.

De acordo com os autos (nº 494299-73.2011.8.06.0001/0), em 7 de julho de 2011, P.O.R. tentou comprar um carro. A transação, no entanto, não foi feita porque o engenheiro estava com o nome negativado.

A inclusão no Serasa ocorreu por conta de suposto financiamento, no valor de R$ 48.687,00, feito junto ao Banco Santander, em São Paulo. Alegando nunca ter assinado nenhum contrato, P.O.R. procurou a instituição financeira. Nenhuma providência, no entanto, foi tomada.

Sentindo-se prejudicado, ele ingressou com ação na Justiça. Em contestação, o banco defendeu que não pode ser responsabilizado por fraude provocada por terceiros.

Ao julgar o caso, o juiz afirmou que o procedimento de realização de contratos do Santander se mostrou falho, ao não identificar que outra pessoa, e não o promovente, estava solicitando o empréstimo. “O suplicado [banco] preferiu praticar o ato ilícito de prejudicar o promovente, por dívidas que não foram contraídas, a agir de forma precavida e zelosa”.

O magistrado determinou a exclusão do nome de P.O.R. do cadastro de inadimplentes e condenou o banco a pagar R$ 10 mil a título de reparação moral. A decisão foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico dessa terça-feira (27/11).

Fonte: TJCE – Tribunal de Justiça do Ceará – 29/11/2012

TST: Banco não pode violar contas de empregados


O simples acesso pelo banco empregador às informações financeiras de seus empregados, sem autorização judicial, gera dano moral, sendo irrelevante o fato de ter havido ou não a divulgação dos dados sigilosos. Esse foi o entendimento da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do TST, que julgou improcedente recurso do banco Santander e manteve a condenação imposta pela Sexta Turma da Corte para indenizar uma empregada por danos morais.

A trabalhadora ajuizou reclamação trabalhista contra o banco pleiteando, entre outros, o recebimento de uma indenização por danos morais em face da quebra de seu sigilo bancário. A violação se deu em auditoria interna realizada na agência para apurar desvios de dinheiro dentro do banco. A primeira instância da Justiça Trabalhista deferiu o pedido da bancária e condenou o Santander ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10 mil.

O banco recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC) alegando não ter havido a quebra do sigilo. Argumentou que “ainda que se admitisse a quebra de sigilo da reclamante por parte do banco, nenhum dado de sua conta bancária foi revelado”.

O TRT deu provimento ao recurso e liberou o banco do pagamento por danos morais pela violação. A decisão destaca que não ficou demonstrado eventual constrangimento, humilhação, vergonha ou dor psicológica em face da auditoria realizada.

Conforme o acórdão regional, a própria autora declarou que, na agência, somente o gerente geral teve acesso às movimentações bancárias e, ainda, que as informações ficaram restritas ao âmbito interno banco, onde ela trabalhava e possuía conta corrente.

“Para que fosse possível o deferimento da indenização nos moldes propostos, a autora teria que ter demonstrado que a auditoria interna realizada pelo reclamado gerou sequelas em sua honra e imagem perante terceiros. Contudo, não ficou configurada a alegada lesão ou ofensa ao patrimônio moral da autora que ensejaria a indenização deferida”, consignou o TRT.

Recurso de Revista

A bancária recorreu alegando que, com a quebra do sigilo, sua situação ficou exposta perante todos os funcionários, de forma a ter havido invasão da sua vida privada, cuja inviolabilidade é assegurada constitucionalmente.

A análise da matéria ficou ao encargo da Sexta Turma do TST, sob relatoria do ministro Maurício Godinho Delgado, que deu provimento ao recurso da bancária, revertendo a decisão do Tribunal Regional e conferindo-lhe o direito ao recebimento da indenização, conforme havia sido decidido pela primeira instância.

Segundo o acórdão, as hipóteses de quebra de sigilo bancário estão dispostas na Lei Complementar nº 105/2001, que não relaciona o exercício do poder empregatício neste rol. “Caberia ao banco requerer previamente autorização judicial para a quebra de sigilo bancário, apontando situação excepcional, diante de fundadas razões, sendo imprescindível demonstrar a necessidade das informações solicitadas”, concluiu o voto que foi acompanhado unanimemente pela Turma.

SDI-1

Inconformado o Santander recorreu, sustentando seu recurso em divergência jurisprudencial, pela qual apresentou voto da Sétima Turma que decidiu que a quebra do sigilo só se materializaria em caso de divulgação das informações.

O recurso do banco foi desprovido pela SDI-1. A decisão unânime acompanhou o voto do relator, ministro Renato de Lacerda Paiva, que entendeu configurar o dano o fato de o banco ter acessado as informações da conta corrente de sua empregada sem autorização judicial.

Conforme destacou, o entendimento é majoritário na Subseção, que enfrentara o tema em julgamentos anteriores. Os precedentes relacionados pelo ministro concluem pela ocorrência do dano moral em tais situações, “pouco importando ter havido ou não a divulgação dos dados sigilosos”, e que o procedimento constitui conduta arbitrária adotada pelo empregador, com invasão à vida privada do empregado, importando em ofensa ao artigo 5.º, X, da Constituição Federal.

Fonte:

BRASIL – Secretaria de Comunicação Social do Tribunal Superior do Trabalho – Em 21 de novembro de 2012 – Disponível em: http://www.tst.jus.br/home/-/asset_publisher/nD3Q/content/banco-nao-pode-violar-contas-de-empregados?redirect=http%3A%2F%2Fwww.tst.jus.br%2Fhome%3Fp_p_id%3D101_INSTANCE_nD3Q%26p_p_lifecycle%3D0%26p_p_state%3Dnormal%26p_p_mode%3Dview%26p_p_col_id%3Dcolumn-3%26p_p_col_pos%3D1%26p_p_col_count%3D5 Acesso em: 21 de novembro de 2012.