TVs pagas terão que reduzir reclamações em 35%, diz Anatel


As empresas de TV por assinatura deverão reduzir, em média, o nível de reclamação de seus clientes em 35,2% até dezembro de 2013.

A meta, imposta pela Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações), é para que seja feita menos de uma reclamação por mil clientes –mais precisamente, 0,65.

“A gente tem muitos problemas de cobrança, mas houve também o comportamento de umas das empresas líderes do mercado que dificultou o desligamento do cliente”, explicou o superintendente de serviços de comunicação de massa da agência, Marconi Thomaz Maya.

Ao todo, sete empresas deverão revisar o atendimento. São elas: Sky, Net, Oi TV, GVT, Claro TV, Algar e Vivo TV.

Segundo o superintendente, as companhias admitiram falhas nas equipes que fazem o atendimento ao consumidor em suas próprias residências, responsáveis pelo reparo.

“Houve dificuldade nessa terceirização da manutenção. Pelo menos duas empresas se comprometeram, a Sky e a GVT, a incorporar esse serviço de atendimento, deixar de terceirizar e capacitar equipes de campo”, disse.

Esses problemas com as empresas terceirizadas, segundo as próprias empresas de TV por assinatura informaram à reguladora, decorrem de falhas na capacitação dos funcionários e da falta de conhecimento técnico da equipe contratada.

A intenção da agência é de que haja uma queda imediata na quantidade de queixas registradas, no call center da agência, pelos clientes das companhias.

Todas as companhias firmaram compromisso de se adequar aos limites impostos.

Se houver descumprimento, as empresas responderão processos de sanção dentro da agência e podem ser multadas. A suspensão das vendas, no entanto, ainda não foi cogitada pela Anatel.

“Eu não vejo muito sentido nessas atitudes, mas outras podem ser pensadas. A criatividade pode ser usada, como aplicação de multa, com certeza”, afirmou Maya.

Pelas normas da Anatel, as multas podem chegar a R$ 50 milhões.

A agência destacou que, no total, as prestadoras apresentaram compromisso de investir R$ 2,5 bilhões no setor em 2013. O montante representa a soma dos investimentos originalmente programados e dos que se tornaram necessários para implementar o plano de ação da Anatel.

DADOS

Em julho de 2012, foram aferidas 14.851 queixas no call center da Anatel, enquanto o tolerável pela agência, para o número de clientes no mês, era até 9.622 reclamações.

O número vem em uma crescente desde outubro de 2011, quando as 7.918 queixas ainda estavam dentro da meta. A partir de então, as reclamações cresceram mensalmente até março de 2012, quando atingiram 15.480.

“Os planos de ação fazem com que as empresas se antecipem à dificuldades insolúveis, que saem da área administrativa e chegam ao judiciário”, destacou Maya.

Ainda segundo o superintendente, os dados neste ano mostraram que a situação “ficou claramente preocupante”.

“A gente não viu outra solução a não ser chamar as empresas”, afirmou. “Acendeu uma lâmpada vermelha para nós. No início do ano vimos os problemas e fizemos ações isoladas, mas agora decidimos fazer com número maior de empresas.”

Fonte: Folha Online – 28/11/2012

Sony Ericsson deve indenizar cliente por celular defeituoso


A 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) condenou a Sony Ericsson Mobile Communications do Brasil Ltda. a pagar indenização de R$ 3.784,02 ao representante comercial M.A.L.S. A decisão foi proferida nesta terça-feira (27/11).

Segundo os autos, em abril de 2008, o cliente adquiriu aparelho celular que, após dois meses, apresentou defeito. Ele levou à assistência técnica, mas o problema não foi resolvido. A Sony ficou de entregar novo telefone, o que também não foi cumprido.

Sentindo-se prejudicado, M.A.L.S. interpôs ação na Justiça. Requereu R$ 784,02 como ressarcimento, além de indenização por danos morais. A Sony Ericsson não apresentou contestação.

Em abril de 2010, a juíza Lisete de Sousa Gadelha, da 29ª Vara Cível de Fortaleza, condenou a empresa a devolver o valor pago pelo aparelho. A magistrada, no entanto, afastou a condenação moral por entender que “os aborrecimentos e chateações, causados pela não substituição imediata do produto defeituoso, não implicam a obrigação de indenizar”.

Objetivando reformar a sentença, M.A.L.S. interpôs apelação (nº 0004858-54.2008.8.06.0001) no TJCE. A 8ª Câmara Cível deu provimento ao recurso e condenou a Sony Ericsson a pagar R$ 3 mil a título de reparação moral.

De acordo com a relatora do processo, desembargadora Maria Iraneide Moura Silva, os dissabores sofridos pelo cliente “ultrapassaram meros aborrecimentos, pois o serviço de telefonia móvel é essencial, sobretudo para ele que é representante comercial”. A magistrada destacou ainda que a privação do uso do aparelho foi capaz de causar prejuízos morais, “como angústia, desconforto, insegurança e sentimento de impotência como consumidor”.

Fonte: TJCE – Tribunal de Justiça do Ceará – 27/11/2012

Caixa é condenada a pagar R$ 13,3 mil por incluir ex-cliente no Serasa


A Caixa Econômica Federal foi condenada pela Justiça a pagar R$ 13,3 mil de indenização por danos morais a um ex-cliente por colocar seus dados no Serasa. A decisão é da Primeira Vara Federal em Santos e cabe recurso.

Procurada, a Caixa informou que foi intimada da sentença e que ainda não decidiu se vai recorrer da decisão.

Na ação contra o banco, o ex-cliente disse que pediu o encerramento de sua conta corrente em agosto de 2005, mas, em junho de 2010, foi comunicado pela Caixa que seus dados seriam incluídos no Serasa porque havia um débito de R$ 1.141,93.

Segundo o correntista, desde que pediu o encerramento da conta até a comunicação da inclusão de seus dados no Serasa, jamais foi notificado pelo banco da existência de dívidas pendentes devido à antiga conta, que não movimentava há anos.

Ele pediu indenização por danos morais pelo constrangimento que diz ter enfrentado ao tentar realizar uma transação comercial e ter o crédito recusado por constar no cadastro de maus pagadores.

DECISÃO

Segundo o juiz federal José Denílson Branco, embora uma resolução do BC (Banco Central) diga que o pedido de cancelamento de uma conta deve ser por escrito, na prática o encerramento é feito verbalmente ou o correntista simplesmente deixa de movimentar a conta.

Branco escreve, em sua decisão, que o próprio BC diz que o banco deve comunicar ao correntista que as tarifas de manutenção continuarão sendo cobradas caso uma conta corrente não seja movimentada por mais de noventa dias e que, após seis meses de inatividade, a conta poderá ser encerrada.

Para ele, o banco deveria fornecer o extrato mensal de toda movimentação gratuitamente –inclusive os serviços prestados e os valores das respectivas tarifas, assim como qualquer alteração contratual deveria contar com a anuência do correntista.

“De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, todo e qualquer débito em sua conta deverá ser feito com seu conhecimento [do cliente] e autorização”, diz o magistrado.

Fonte: Folha Online – 28/11/2012

DIREITO DO CONSUMIDOR – Venda pela internet provoca indenização


A empresa Shoptime, que comercializa produtos pela internet, foi condenada a pagar a um consumidor de Montes Claros, cidade do Norte de Minas, localizada a 420 km de Belo Horizonte, uma indenização por danos morais no valor de R$ 3 mil reais. A decisão é 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). 

O policial militar E.R.T.C. comprou um computador na loja virtual da Shoptime para presentear um sobrinho, por ocasião do Natal. Contudo, o produto que recebeu em sua casa era de configuração inferior ao que comprara. Como a máquina não correspondia às suas expectativas, solicitou sua substituição, quando foi informado de que a empresa não dispunha do modelo oferecido na internet, o que considerou propaganda enganosa. Por isso, decidiu entrar na Justiça pedindo indenização por danos morais. 

A empresa não apresentou contestações, mas, na primeira instância, o pedido do policial militar foi negado. E.R.T.C. decidiu, então, entrar com recurso no TJMG. Ao analisar os autos, a desembargadora relatora, Evangelina Castilho Duarte, entendeu que, embora a responsabilidade da empresa no ocorrido fosse matéria incontroversa, uma vez que a Shoptime não se defendeu da alegação de que o produto adquirido pelo consumidor foi entregue em desconformidade com a oferta e com a venda, não ficou comprovado que E.R.T.C. teria sofrido dano moral. 

O dano moral é o prejuízo decorrente da dor imputada a uma pessoa, em razão de atos que, indevidamente, ofendem seus sentimentos de honra e dignidade, provocando mágoa e atribulações na esfera interna pertinente à sensibilidade moral, ressaltou. Acrescentou, ainda, que a frustração, a decepção e o desconforto decorrentes do descumprimento contratual, em regra, não atingem a moral, a afetividade ou a intimidade da pessoa de forma a lhe causar vexames ou dores. Assim, negou a indenização por danos morais.

Princípio da boa-fé 

No entanto, o desembargador Antônio de Pádua, revisor, teve entendimento diferente. Na avaliação dele, uma vez que restou comprovado que o consumidor sofreu prejuízo na compra que fez, pois recebeu produto diferente do que constava na propaganda da loja virtual, deveria ser indenizado por danos morais. Arbitrou o valor em R$ 10.900, acrescido de correção monetária a partir do ajuizamento da ação, mais juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. 

O desembargador vogal, Rogério Medeiros, também avaliou que o consumidor deveria ser indenizado por danos morais. Ressaltou que E.R.T.C. não recebeu em casa o computador que comprou; que a empresa apenas recolheu a máquina, sem fazer a troca pelo bem ofertado no site; e que a restituição da quantia paga pelo consumidor ocorreu apenas dois meses depois de efetuada a compra. A boa-fé objetiva é principio basilar de nosso ordenamento jurídico, que impõe às partes de qualquer relação jurídica agirem, uma em relação às outras, com total transparência, lealdade e respeito, fazendo jus à confiança que nelas foi depositada, afirmou. 

Para fazer jus aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, decidiu estabelecer o dano moral em R$ 3 mil, valor que considerou apto a ressarcir o abalo moral sofrido pelo consumidor. A quantia deve ser acrescida de correção monetária pelos índices da Tabela da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça a partir da publicação do acórdão e juros de mora de 1% a partir do evento. 

Diante da divergência quanto ao valor a ser fixado para a indenização, prevaleceu o voto do vogal, desembargador Rogério Medeiros. 

Assessoria de Comunicação Institucional – Ascom 
TJMG – Unidade Raja Gabaglia 
Tel.:             (31) 3299-4622       
ascom.raja@tjmg.jus.br 

Processo: 1.0433.10.324369 -0/001 

fonte:http://viniciuscarvalhoemdefesadoconsumidor.blogspot.com.br/2012/07/direito-do-consumidor-venda-pela.html

TST: Banco não pode violar contas de empregados


O simples acesso pelo banco empregador às informações financeiras de seus empregados, sem autorização judicial, gera dano moral, sendo irrelevante o fato de ter havido ou não a divulgação dos dados sigilosos. Esse foi o entendimento da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do TST, que julgou improcedente recurso do banco Santander e manteve a condenação imposta pela Sexta Turma da Corte para indenizar uma empregada por danos morais.

A trabalhadora ajuizou reclamação trabalhista contra o banco pleiteando, entre outros, o recebimento de uma indenização por danos morais em face da quebra de seu sigilo bancário. A violação se deu em auditoria interna realizada na agência para apurar desvios de dinheiro dentro do banco. A primeira instância da Justiça Trabalhista deferiu o pedido da bancária e condenou o Santander ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10 mil.

O banco recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC) alegando não ter havido a quebra do sigilo. Argumentou que “ainda que se admitisse a quebra de sigilo da reclamante por parte do banco, nenhum dado de sua conta bancária foi revelado”.

O TRT deu provimento ao recurso e liberou o banco do pagamento por danos morais pela violação. A decisão destaca que não ficou demonstrado eventual constrangimento, humilhação, vergonha ou dor psicológica em face da auditoria realizada.

Conforme o acórdão regional, a própria autora declarou que, na agência, somente o gerente geral teve acesso às movimentações bancárias e, ainda, que as informações ficaram restritas ao âmbito interno banco, onde ela trabalhava e possuía conta corrente.

“Para que fosse possível o deferimento da indenização nos moldes propostos, a autora teria que ter demonstrado que a auditoria interna realizada pelo reclamado gerou sequelas em sua honra e imagem perante terceiros. Contudo, não ficou configurada a alegada lesão ou ofensa ao patrimônio moral da autora que ensejaria a indenização deferida”, consignou o TRT.

Recurso de Revista

A bancária recorreu alegando que, com a quebra do sigilo, sua situação ficou exposta perante todos os funcionários, de forma a ter havido invasão da sua vida privada, cuja inviolabilidade é assegurada constitucionalmente.

A análise da matéria ficou ao encargo da Sexta Turma do TST, sob relatoria do ministro Maurício Godinho Delgado, que deu provimento ao recurso da bancária, revertendo a decisão do Tribunal Regional e conferindo-lhe o direito ao recebimento da indenização, conforme havia sido decidido pela primeira instância.

Segundo o acórdão, as hipóteses de quebra de sigilo bancário estão dispostas na Lei Complementar nº 105/2001, que não relaciona o exercício do poder empregatício neste rol. “Caberia ao banco requerer previamente autorização judicial para a quebra de sigilo bancário, apontando situação excepcional, diante de fundadas razões, sendo imprescindível demonstrar a necessidade das informações solicitadas”, concluiu o voto que foi acompanhado unanimemente pela Turma.

SDI-1

Inconformado o Santander recorreu, sustentando seu recurso em divergência jurisprudencial, pela qual apresentou voto da Sétima Turma que decidiu que a quebra do sigilo só se materializaria em caso de divulgação das informações.

O recurso do banco foi desprovido pela SDI-1. A decisão unânime acompanhou o voto do relator, ministro Renato de Lacerda Paiva, que entendeu configurar o dano o fato de o banco ter acessado as informações da conta corrente de sua empregada sem autorização judicial.

Conforme destacou, o entendimento é majoritário na Subseção, que enfrentara o tema em julgamentos anteriores. Os precedentes relacionados pelo ministro concluem pela ocorrência do dano moral em tais situações, “pouco importando ter havido ou não a divulgação dos dados sigilosos”, e que o procedimento constitui conduta arbitrária adotada pelo empregador, com invasão à vida privada do empregado, importando em ofensa ao artigo 5.º, X, da Constituição Federal.

Fonte:

BRASIL – Secretaria de Comunicação Social do Tribunal Superior do Trabalho – Em 21 de novembro de 2012 – Disponível em: http://www.tst.jus.br/home/-/asset_publisher/nD3Q/content/banco-nao-pode-violar-contas-de-empregados?redirect=http%3A%2F%2Fwww.tst.jus.br%2Fhome%3Fp_p_id%3D101_INSTANCE_nD3Q%26p_p_lifecycle%3D0%26p_p_state%3Dnormal%26p_p_mode%3Dview%26p_p_col_id%3Dcolumn-3%26p_p_col_pos%3D1%26p_p_col_count%3D5 Acesso em: 21 de novembro de 2012.

TJ/SP: criança que engasgou com plástico dentro de iogurte recebe indenização


A 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou a empresa Danone Ltda. a indenizar uma criança que engasgou ao engolir um pedaço de plástico dentro de um iogurte.

A autora contou que, após o almoço, ofereceu um iogurte de frutas para sua filha, que, e ao ingeri-lo, engasgou com um pedaço de plástico que estava dentro do produto. Diante do grave risco à saúde, da aflição e do nervosismo que a família sentiu ao ver a criança engasgada, a autora pediu a condenação da empresa fabricante do iogurte ao ressarcimento pelos danos experimentados.

A fabricante sustentou que o autor não provou que o pedaço de plástico estava no interior da embalagem e que seus produtos são fabricados sob rígidos controles de qualidade e segurança.

A decisão de 21ª Vara Cível arbitrou o valor de R$ 5 mil de indenização por danos morais. De acordo com o texto da sentença, “não há dúvida de que a ré é cautelosa na fabricação de seus produtos, mas não há nestes autos nenhum dado científico e inquestionável de convicção a descartar por completo a possibilidade de que o pedaço de plástico estivesse de fato no interior da embalagem do iogurte. Não há, também, nenhuma prova da culpa da autora ou de sua mãe quando manusearam o produto, sendo irrelevante perquirir qual das duas abriu o pote, já que o relato seguro da testemunha aponta que a menina engasgou ao tomar o produto”.

A empresa apelou da decisão sustentando que, com o rompimento do lacre de segurança do produto, é humanamente impossível fazer prova de que o pedaço de plástico estava ou não no interior da embalagem.

O relator do processo, desembargador José Luiz Mônaco da Silva, negou o pedido e manteve a sentença de primeiro grau na íntegra.

Os desembargadores James Siano e Moreira Viegas também participaram do julgamento e acompanharam o voto do relator, negando provimento ao recurso.

Fonte:

BRASIL. TJ/SP | Notícias. Apelação nº 9079588-59.2007.8.26.0000, 5ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. José Luiz Mônaco da Silva. Disponível em: http://www.tjsp.jus.br/Institucional/CanaisComunicacao/Noticias/Noticia.aspx?Id=16372. Acesso em 26 de nov. 2012. 

Indenização para vítima de acidente com fogos de artifício em festividade religiosa

O Tribunal de Justiça de São Paulo concedeu indenização a uma mulher que se acidentou em explosão de fogos de artifício durante festividade religiosa. A decisão da última terça (13) é da 1ª Câmara de Direito Privado. A autora contou que participava de festividades religiosas na cidade de Aparecida no pátio em frente à Igreja, quando foi vítima de acidente decorrente da explosão de fogos de artifício.


 Ela sofreu queimaduras e perfuração no tímpano esquerdo, com perda auditiva e pediu a condenação da Arquidiocese de Aparecida Paróquia Nossa Senha Aparecida, do representante da comissão de festa e do responsável pela pirotecnia ao pagamento de indenização pelos danos físicos, para que possa custear o tratamento necessário, e o mesmo valor por dano moral. A decisão de 1ª instância julgou a ação parcialmente procedente, concluindo que houve descuido por parte de todos os requeridos, responsáveis pela ocorrência, condenando-os a título de danos materiais no valor de R$ 7 mil e por dano moral no valor correspondente a 30 salários mínimos. Insatisfeitos, o representante da comissão de festa e o responsável pela pirotecnia recorreram da sentença. O relator do processo, desembargador Alcides Leopoldo e Silva Júnior, entendeu que se ocorreu o acidente é porque os fogos de artifício foram lançados de local não seguro, o que acarreta a obrigação de indenizar. Ele negou a indenização por danos materiais, já que a o laudo pericial afastou a perfuração no tímpano ou qualquer alteração psíquica, mas manteve a indenização por dano moral. “Em relação aos danos materiais, a perícia não apontou a necessidade de cirurgia, o que não afasta a ocorrência do dano moral, pelo sofrimento à época, com queimaduras, e porque resultou sequela do tipo condutiva”, disse.  Ainda de acordo com o magistrado, o valor fixado na sentença de 30 salários mínimos apresenta-se adequado. Os desembargadores Luiz Antonio de Godoy e Paulo Eduardo Razuk também participaram do julgamento e acompanharam o voto do relator


fonte:http://www.ideconbrasil.org.br/noticias_interna.php?id=2209

Seguradora e banco indenizarão ex-portador de leucemia por recusa em contratar seguro de vida



“Conquanto o direito securitário tenha notório viés econômico, é inegável que também apresenta acentuado componente social”, afirmou a ministra Nancy Andrighi, relatora do recurso especial. 

Recusa em contratar 

Em 2003, um estudante de publicidade teve a oportunidade de celebrar contrato de estágio com uma empresa do ramo. Entre os benefícios oferecidos pela empresa estava um seguro contra acidentes pessoais com a Aliança do Brasil, que é vinculada ao BB. 

No momento do preenchimento da proposta de adesão ao seguro, ele declarou que havia sido portador de leucemia, mas que já estava integralmente curado, fato que comprovou por atestado médico. Entretanto, a seguradora recusou-se a contratar, alegando doença preexistente. 

Diante disso, o jovem ajuizou ação de indenização contra a seguradora e o BB, por danos morais, alegando que a recusa de contratar seria ilegítima. 

Sustentou que o consumidor não poderia ser discriminado por uma doença da qual já está curado e, ainda, que na pior das hipóteses, o seguro poderia excluir cobertura para danos decorrentes da doença declarada, mas não poderia recusar cobertura para qualquer outro risco. 

Contestação

Tanto a seguradora quanto o BB contestaram, alegando a ilegitimidade da instituição financeira na demanda e, além disso, a regularidade da recusa, fundamentada nas normas da Superintendência de Seguros Privados (Susep) e no princípio da liberdade de contratar. 

O juízo de primeiro grau julgou o pedido improcedente. O autor apelou ao Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), que negou provimento ao recurso. Para o TJSP, a conduta da seguradora foi legítima e, por essa razão, não poderia gerar dano moral. 

Segundo o tribunal estadual, “a seguradora não está obrigada a aceitar proposta feita pelo autor assumindo risco que não lhe é conveniente, nos termos da legislação civil”. 

Indignação

No recurso especial direcionado ao STJ, a ministra Nancy Andrighi reconheceu a legitimidade do BB para figurar no polo passivo do processo, com base em precedentes semelhantes ao caso. 

Ao analisar o recurso, a relatora deu ênfase a dois pontos principais. Em primeiro lugar, destacou que o fato de o autor não ter incluído na ação pedido de cumprimento de obrigação de fazer – no caso, de celebrar o contrato – não retira dele o sentimento de indignação que justifica seu pedido de indenização. 

Em segundo lugar, ela mencionou que a recusa de contratar formulada pela Aliança, apesar de ter sido comunicada por correspondência privada, não ficou conhecida somente pelo autor, mas, presumivelmente, pelos colegas de trabalho e superiores hierárquicos. 

Dessa forma, “a sua condição de ex-enfermo, que em princípio diria respeito somente a ele, foi exposta à coletividade com especial conotação limitativa”, afirmou a ministra. 

Preço justo

De acordo com a ministra, a doença, da qual o paciente já estava livre, não poderia servir de justificativa para a exclusão na contratação do seguro. “O serviço deve ser-lhe oferecido pelo preço justo, seja esse preço alto ou baixo, consideradas as peculiaridades do promitente”, afirmou, acrescentando que, quando o consumidor realmente apresenta grau de risco maior, justifica-se o pagamento de prêmios mais elevados. 

Para ela, a seguradora teria diversas alternativas à sua disposição: “Poderia oferecer-lhe cobertura parcial, para diversos eventos, excluindo os riscos inerentes à sua doença preexistente; poderia ter-lhe oferecido cobertura total a um preço mais alto; poderia solicitar exames adicionais, que apurassem se efetivamente ele havia se curado da doença. Mas não lhe poderia negar a prestação de serviços.” 

Relação de consumo

Quanto à alegação de que a conduta da seguradora estaria amparada em normas da Susep, Andrighi afirmou que, ainda que a atividade securitária seja regulada por órgão específico, a contratação de seguros está inserida no âmbito das relações de consumo e, portanto, deve necessariamente respeitar as regras do Código de Defesa do Consumidor (CDC). 

Ela mencionou que o artigo 39, inciso IX, do CDC dispõe que é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços “recusar a venda de bens ou a prestação de serviços, diretamente a quem se disponha a adquiri-los mediante pronto pagamento, ressalvados os casos de intermediação regulados em leis especiais”. 

“A recusa da contratação, portanto, é possível, mas apenas em hipóteses verdadeiramente excepcionais. Rejeitar um consumidor, sem oferecer-lhe alternativas viáveis para a contratação, mediante o envio de mera missiva-padrão com a justificativa, em uma única linha, de doença preexistente, não é razoável”, concluiu a relatora.

Processo: REsp 1300116


Fonte: STJ – Superior Tribunal de Justiça – 14/11/2012

Citibank condenado por cobrança indevida


A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Rio aumentou para R$ 4 mil a indenização por danos morais que o Citibank terá que pagar a um cliente que teve despesas indevidas lançadas em seu cartão de crédito. Luciano Bertolossi Galvão tentou cancelar a cobrança, mas o pedido foi negado pela instituição.  Agora, o banco terá que excluir os valores contestados, juros e encargos, no prazo de 30 dias, sob pena de multa de R$ 2 mil por cada fatura emitida. 


A sentença de 1º grau havia reconhecido a responsabilidade objetiva do banco, condenando-o ao pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 500.  Todavia, deixou de analisar o pedido de exclusão definitiva dos valores relativos aos gastos impugnados e os encargos derivados. 

Ao apreciar o recurso de Luciano, os juízes que integram a 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, por unanimidade, deram parcial provimento ao pedido, seguindo o voto do relator, juiz André Luiz Cidra. Segundo o magistrado, de acordo com as faturas juntadas ao processo, o cliente pagou o valor incontroverso. O banco, por sua vez, sequer trouxe aos autos os comprovantes de reconhecimento do débito assinado pelo consumidor, dotando de plausibilidade a alegação de que as cobranças eram indevidas. 

“Abalo psicológico e tribulação espiritual decorrentes do evento danoso corretamente identificados. Dano moral caracterizado pelo sentimento de impotência do consumidor e também pela reiteração do fornecedor nas práticas abusivas, acolhendo-se a posição doutrinária de que na síntese é possível aplicar para o instituto o caráter profilático inibidor, aliado ao fator compensatório”, escreveu em seu voto o juiz. 

Processo 0028639-66.2009.8.19.0209

Fonte: TJRJ – Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro – 14/11/2012

Banco Real deve pagar mais de R$ 20 mil à cliente que teve cheques extraviados


O Banco Real deve pagar indenização de R$ 20.754,55 à cliente S.V.P.A., que teve cheques extraviados. A decisão, proferida nessa terça-feira (13/11), é da 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE).

Segundo os autos, S.V.P.A. foi transferida de Goiânia para Fortaleza atendendo solicitação da empresa onde trabalhava. A cliente informou que, antes da mudança, comunicou ao banco o novo endereço.

Em 12 de agosto de 2004, ela emitiu cheque no valor de R$ 1.000,00 para dar entrada na aquisição de imóvel no bairro Cidade dos Funcionários. Ocorre que, no final daquele mês, S.V.P.A. passou a receber ligações de comerciantes de Goiânia indagando sobre compras feitas no nome dela.

Ao consultar o extrato da conta corrente, percebeu que haviam sido compensados três cheques, no total de R$ 754,55. A consumidora buscou informações e descobriu que a agência de Goiânia tinha enviado dois talões para o antigo endereço, os quais estavam sendo utilizados por terceiros.

A vítima registrou boletim de ocorrência. Além disso, obteve a promessa, junto à instituição bancária, de que não sofreria nenhum prejuízo.

O banco, no entanto, só desconsiderou as ordens de pagamento emitidas após a comunicação, ficando pendentes os três cheques debitados inicialmente.

Por conta disso, S.V.P.A. ajuizou ação requerendo indenização por danos morais e materiais. Alegou ter sofrido constrangimento e passado por privações devido à falha na prestação do serviço bancário. Disse ainda que perdeu a oportunidade de comprar o imóvel porque o cheque dado como “sinal” retornou por falta de provisão de fundos.

Na contestação, a instituição financeira defendeu que a cliente não formalizou o pedido de alteração do endereço. Em consequência, sustenta não ter responsabilidade sobre o ocorrido e pede a improcedência da ação.

Em abril de 2008, o Juízo da 29ª Vara Cível de Fortaleza condenou o banco a pagar R$ 15.002,60 a título de danos materiais e R$ 30.005,20 de reparação moral.

Objetivando modificar a sentença, a instituição interpôs apelação (nº 0694851-40.2000.8.06.0001) no TJCE. Ao analisar o caso, a relatora do processo, desembargadora Maria Iraneide Moura Silva, destacou que o argumento do banco de não formalização da alteração do endereço não o isenta de responsabilidade. “A uma, o banco detinha a guarda do talonário; a duas, o promovido [banco] fez o desbloqueio do mesmo, liberando seu uso, sem ter entrado em contato com a correntista”.

A desembargadora, no entanto, votou pela redução da indenização para atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Com esse entendimento, a 8ª Câmara Cível fixou a condenação em R$ 20 mil, a título de danos morais, e em R$ 754,55 a reparação material.

Fonte: TJCE – Tribunal de Justiça do Ceará – 14/11/2012