Abuso do direito de cobrança gera indenização

O 6º Juizado Cível de Brasília condenou um credor a pagar indenização por danos morais a seu devedor por ter encaminhado documento noticiando a dívida ao local de trabalho deste. O credor recorreu, mas a 1ª Turma Recursal do TJDFT manteve a condenação, apenas reduzindo o valor da indenização.

O autor conta que, diante da não localização de bens penhoráveis para saldar dívida de sua responsabilidade, o titular do crédito em questão representou junto ao órgão onde o autor trabalha (Senado Federal), noticiando o fato e solicitando informações acerca de seus bens.

Ao analisar o caso, a juíza anota que apesar de não haver dúvidas quanto à dívida (imposta por meio de sentença condenatória transitada em julgado, em ação de reparação de danos) e de ser legítima a busca por bens do devedor para fins de satisfação de crédito, é preciso obediência à legislação vigente. Ocorre que, segundo a julgadora, o documento encaminhado pelo credor ao órgão para o qual o devedor presta serviço, “em muito, extrapolou aos limites daquilo que se entende por razoável”.

Isso porque, utilizando-se dos meios legais, o credor poderia, no curso do processo, ter requerido diligências cuja a execução demandava ordens judiciais, a fim de localizar bens do autor passíveis de penhora. “Todavia, optou por encaminhar requerimento diretamente ao órgão para o qual o autor presta serviço, o que, por certo, tem o condão de constranger o devedor a quitar sua dívida”, acrescentou a magistrada.

A juíza destaca que, embora testemunhas tenham declarado em Juízo que o documento enviado pelo credor não tenha sido divulgado dentro do Senado, certo é que os então diretores do departamento ao qual o autor estava vinculado, bem como alguns colegas, tomaram conhecimento da dívida em questão, e que comentários ocorreram no ambiente de trabalho.

Diante disso, a juíza concluiu que o credor “exorbitou do seu direito de cobrar o crédito e, conforme a regra contida no artigo 187 do Código Civil, também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Indiscutível, assim, a conduta ilícita do réu, bem como o dano moral indenizável”.

Em sede recursal, o Colegiado reiterou o entendimento de que “é direito do credor efetivar a cobrança pelos meios legais, nos quais, por certo, não se incluem aqueles capazes de constranger o devedor, sob pena de configurar abuso de direito conforme artigo 187 do Código Civil”.

Com relação ao valor do dano moral estipulado originalmente (R$ 5.000,00), a Turma decidiu pela sua redução, fixando-o em R$ 2.000,00, a fim de adequá-lo aos Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade e também buscando “não transformar a dor em alegria”.


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Empresa de telefonia Claro é condenada a indenizar em R$ 7 mil vítima de cobrança indevida

A Claro S/A deve pagar indenização de R$ 7 mil para M.A.S., que foi vítima de cobrança indevida. A decisão é do juiz Fabrício Vasconcelos Mazza, em respondência pela Vara Única da Comarca de Piquet Carneiro, distante 332 km de Fortaleza.

Segundo os autos (nº 1014-07.2012.8.06.0147), em janeiro de 2012, M.A.S. foi surpreendida com cobrança no valor de R$ 35,00, referente à assinatura de pacote de telefonia móvel. As cobranças se repetiram por mais três vezes nos meses seguintes.

Ela tentou solucionar o problema junto à central de atendimento da operadora, mas não obteve êxito. Além disso, recebeu a informação de que o não pagamento da dívida acarretaria inclusão do nome no Serviço de Proteção ao Crédito (SPC) e Serasa.

Por isso, em maio de 2012, M.A.S. ingressou com ação na Justiça requerendo indenização pelos danos morais sofridos, bem como a anulação do débito. Alegou que jamais contratou os serviços da empresa.

Devidamente citada, a Claro não apresentou contestação. Em função disso, foi decretada a revelia.

Ao jugar o caso, o magistrado determinou a inexistência da dívida e condenou a empresa a pagar R$ 7 mil à vítima. “Deixou a Claro de observar as cautelas imprescindíveis à segurança da contratação, daí porque deve arcar com as consequências de seu descuido”, disse.

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Carrefour é condenado a pagar R$ 33,9 mil para cliente inscrita indevidamente no SPC

O Carrefour Comércio e Indústria deve pagar indenização de R$ 33.900,00 à servidora pública M.L.S.M., que teve o nome inscrito indevidamente no Serviço de Proteção ao Crédito (SPC). A decisão é do juiz Onildo Antônio Pereira da Silva, titular da 4ª Vara Cível de Fortaleza.

Segundo os autos (nº 1838- 84.2010. 8.06.0001/0), M.L.S.M. é cliente da empresa desde 2006 e utilizava o cartão carrefour para realizar compras regularmente. Em 11 novembro 2009, ela se dirigiu a uma das lojas para pagar o extrato mensal, no valor de R$ 391,58, que havia vencido no dia 5 daquele mês. O pagamento mínimo era de R$ 78,32. A servidora, no entanto, pagou a quantia de R$ 300,00.

No dia 17 daquele mesmo mês, a consumidora fez compras e, ao passar o cartão, o funcionário informou que não tinha sido autorizado por falta de pagamento. A cliente apresentou o comprovante de débito quitado na recepção e a atendente disse que o problema seria resolvido em dois dias.

M.L.S.M. retornou seis depois, mas o problema ainda não havia sido solucionado. A funcionária afirmou que no sistema constava quitado apenas outubro. Disse também que aquele setor não podia se responsabilizar por falhas dos operadores de caixa e que iria registrar a ocorrência.

A consumidora entrou em contato com o escritório central da empresa por telefone e explicou o ocorrido. Em seguida, enviou a fatura, por fax, junto com o comprovante de débito pago e obteve a promessa de que o problema seria resolvido.

No entanto, no mês seguinte, recebeu nova fatura do cartão e observou que o novembro ainda estava em aberto. Ligou novamente e lhe prometido que receberia outra fatura sem a cobrança, mas o combinado nunca foi descumprido.

Dias depois, ao tentar adquirir automóvel em concessionária, na Capital, foi informada de que o nome constava no SPC. Por conta disso, não pôde concluir a compra do carro.

Inconformada, M.L.S.M.A ajuizou ação de indenização por danos morais contra o carrefour. Alegou que passou por constrangimentos devido à negligência da empresa.

Na contestação, o Carrefour Comércio e Indústria afirmou que não negativou o nome da cliente. Sustentou ainda que não podia ser responsabilizado pelos atos do Banco Carrefour, que gerencia a linha de cartões de crédito.

Ao julgar o caso, o magistrado considerou ter havido negligência do Carrefour, tanto na prestação do serviço de atendimento, no momento que a cliente realizava o pagamento, como em solucionar o problema posteriormente.

“Desta feita não posso deixar de reconhecer que a requerida [Carrefour] laborou de forma negligente e imprudente, quando em verdade, deveria ter a mesmo diligenciado cautelosamente antes de inscrever o nome da promovente no cadastro de inadimplentes, entendo assim estar delineada sua culpa pela omissão cometida”, destacou.

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Empresas devem informar juros e multa em fatura

Uma nova lei de São Paulo tornou obrigatório que as empresas informem nas faturas, de maneira detalhada, todos os valores cobrados do consumidor, incluindo juros, multas ou taxas.

A exigência vale tanto para cobranças impressas quanto para aquelas feitas por meio eletrônico ou por ligação.

“Os valores apresentados ao consumidor, quando da cobrança da dívida, deverão ter clareza quanto ao que efetivamente correspondem, destacando-se o valor originário, bem como o de cada item adicional àquele, sejam juros, multas, taxas, custas, honorários ou outros, que, somados, correspondem ao valor total cobrado do consumidor, nomeando-se cada item”, diz o artigo 2º da lei nº 14.953.

O objetivo da lei, publicada no Diário Oficial do Estado no dia 21 de fevereiro, é garantir a transparência dos valores cobrados, e a não exposição do consumidor a constrangimentos ou ameaças.

GRAVAÇÃO

A lei também determina também que toda a cobrança de dívida feita por ligação telefônica deve ser gravada, com identificação de data e a hora do contato.

No início da ligação, o consumidor deve ser informado que a ligação está sendo gravada.

Caso o consumidor solicite, a empresa deve enviar a gravação da ligação no prazo de sete dias úteis.


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Os riscos de emprestar o nome para terceiros

É aconselhável tomar uma série de cuidados antes de se comprometer com dívidas alheias

A sabedoria popular reza que o maior bem de uma pessoa é seu nome. Ainda assim, muitos cidadãos não dedicam a ele o zelo que deveriam. Por ingenuidade ou falta de cuidado, passam a fazer parte, involuntariamente, das listas de restrição ao crédito ao emprestar o nome a terceiros, para compras ou obtenção de empréstimo, sem que o favorecido cumpra a promessa de honrar o pagamento.

Essa prática é a terceira maior causa da inclusão do CPF (Cadastro de Pessoa Física) em listas negras, de acordo com pesquisas sobre inadimplência feitas pela Boa Vista Serviços e Serasa Experian, empresas gestoras de cadastro de proteção ao crédito.

Proximidade

Segundo Fernando Cosenza, diretor da Boa Vista Serviços, mais de 90% dos empréstimos de nome são feitos para pessoas muito próximas, geralmente um familiar ou vizinho. A proximidade da relação seria um dos fatores de constrangimento para a recusa do pedido.

Transtornos

“O consumidor deve ter em mente que ficar com restrição para o crédito traz muitos transtornos, como a impossibilidade de contratar empréstimos, financiamentos, cartão de crédito ou talão de cheques, o que pode comprometer, e muito, sua rotina”, alerta o especialista.

Em situações de pedido de um favor dessa natureza o executivo sugere a troca de permissão do uso do cartão de crédito, por exemplo, por uma proposta de empréstimo em dinheiro, para não se amarrar a parcelas de faturas ou a custos adicionais, como juros, em caso de ocorrência de atraso no pagamento.

Histórico

“O consumidor tem que lembrar que geralmente a pessoa que pede esse tipo de favor já tem o próprio nome com restrição, ou seja, já mostra que tem dificuldade em pagar suas contas”, esclarece Consenza.

Vale ressaltar que, legalmente, a responsabilidade sobre a dívida é sempre de quem a contratou, independentemente do fato de ter sido para uso próprio ou de terceiros.

Inadimplência

Os cuidados para não se arriscar ao emprestar o nome para amigos, familiares e conhecidos se fazem ainda mais necessários diante dos últimos dados relativos à inadimplência. O indicador surpreendeu as estimativas do governo federal e avançou no ano passado, mesmo com a desaceleração da oferta de crédito.

O calote cresceu e atingiu 5,8% no ano passado, contrariando os prognósticos do Banco Central de que o aumento do emprego e da renda iriam reverter a tendência.

Apesar da alta dos atrasos em 2012, que estavam em 5,5% no fim de 2011, o BC ainda acredita na queda do indicador nos próximos meses. “O aumento da massa salarial aumenta a capacidade de pagamento de compromissos. Isso nos leva a crer que haverá recuo”, disse o chefe do Departamento Econômico da instituição, Tulio Maciel.

Em Fortaleza, a tendência é a mesma da nacional: elevação da inadimplência. O número de pessoas que não honraram com as dívidas aumentou 0,4% em janeiro ante dezembro. Dessa forma, 5,6% dos consumidores da Capital estão inadimplentes.

Destes, os homens são a maioria. 6,5% das pessoas do sexo masculino estão inadimplentes, contra 4,9% das mulheres. Os mais endividados tem entre 25 a 34 anos e representam 8,9%. A pesquisa aponta que estes cursaram até o ensino fundamental (6,6% dos entrevistados na situação de inadimplência) e ganham até 5 salários mínimos (6,2%). A maior causa da inadimplência na Capital é o desequilíbrio financeiro, com 61,2% das justificativas. Os que adiaram o pagamento aplicando os recursos em outras finalidades representam 21,3%, com 15,7% contestando as dívidas. Curiosamente, 8,3% afirmaram que simplesmente esqueceram de pagar o que deviam e por isso estão inadimplentes.






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Consumidor já pode verificar nome sujo gratuitamente através de site

Quem tem nome sujo na praça já pode consultar informações do Serviço Central de Proteção ao Crédito (SCPC) através do site www.consumidorpositivo.com.br gratuitamente. O serviço é oferecido pela Boa Vista, administradora do SCPC, e auxilia o consumidor a identificar possíveis débitos, restrições ou pendências financeiras, além de oferecer orientações sobre educação financeira.

A consulta é feita a partir do CPF do consumidor, e pode ser feita a qualquer momento, mesmo que nenhuma carta ou comunicado tenham sido recebidos. O site disponibiliza ainda os dados dos credores para uma negociação direta da sua dívida.



http://www.ibahia.com/detalhe/noticia/consumidor-ja-pode-verificar-nome-sujo-gratuitamente-atraves-de-site/?cHash=bdaa63cbdaf25bea49ded49279a708d0

Porque comprar carro é tão caro?

Um dos sonhos de consumo de muito brasileiros com certeza é ter um carro na garagem e parar de depender do transporte publico. Mas, mesmo com o IPI reduzido, este bem continua com um valor alto, e quem tenta adquiri-lo acaba se metendo em dívidas por longos anos.


Por que será que um carro é tão caro no Brasil? Quantos e quais impostos fazem o preço desse bem cobiçado subir tanto? “Existe incidência de elevados tributos diretos e indiretos, o que eleva custo do veículo para chegar ao
consumidor final. Possuímos uma infraestrutura e logística que potencializam os valores e uma demanda por veículo ainda aquecida. Além disso, o dólar está em alta”, conta Milad Kalume Neto, Gerente de Desenvolvimento de Negócios da JATO Dynamics do Brasil.


De acordo com relatório da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) divulgado no final de 2012, o Brasil arrecada mais impostos e contribuições (federais e locais) do que a maioria dos países da América Latina. Enquanto a carga tributária no nosso país é de 32,4% do PIB, nos demais países analisados na América Latina ela é de 19,4%.


Mas a lista de tributos que encarecem não somente os carros, mas outros bens, ficará mais clara para nós ainda este ano. Isso porque, a partir de junho, todas as notas fiscais emitidas de qualquer produto deverão mostrar o quanto pagamos de tributos para os governos municipais e estaduais, além do federal. Essa lei já é um começo para que nós, consumidores, tenhamos a oportunidade de saber o quanto realmente vale o produto comprado.


As notas fiscais deverão trazer discriminados os valores de impostos. No caso dos carros, serão: 

ICMS: Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação


ISS: Imposto sobre serviço
IPI: Imposto sobre produto industrializado 
IOF: Imposto sobre operação financeira
PIS: Programa de Integração Social
Cofins: Contribuição social para financiamento da Seguridade Social
IR: (Imposto de Renda)
IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores)


Todos esses impostos incidem no carro que sai da concessionária, e são variáveis de acordo com o modelo. E o bem pode ficar ainda mais caro se você pretende equipá-lo. “Os carros são caros e os opcionais também são. Entretanto, destaco que é o preço que o consumidor está disposto a pagar por aquele determinado equipamento”, explica Milaid.


Segundo o especialista, todos os carros estão ficando caros, até os populares mais conhecidos, a exemplo do Palio e do Gol. Em 10 anos ouve um aumento muito grande dos mesmos. Veja as comparações:


Palio em 22/01/2003: USD 4.623,53 (aproximadamente R$ 9.395)
Palio em 22/01/2013: USD 11.712,99 (aproximadamente R$ 23.800), um aumento de 253,33%
Gol em 22/01/2003: USD 6.019,71 (aproximadamente R$ 12.232)
Gol em 22/01/2013: USD 16.651,20 (aproximadamente R$ 33.835), um aumento de 276,61%


E se você é daqueles que está comemorando, pensando que com o detalhamento dos impostos o carro poderá ficar mais barato, fique atento. As coisas não são bem assim: “O que poderá ocorrer é uma força do consumidor para reduzir os impostos pagos”, diz Milaid.





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Saiba como bancos decidem se clientes merecem crédito

Muitos clientes foram nas últimas semanas a bancos públicos e privados em busca de taxas de juros mais baixas em diversas linhas de crédito, mas se decepcionaram.


Em razão dos critérios usados pelas instituições para analisar o perfil de endividamento e o risco de calote de cada cliente, são poucas as pessoas que, de fato, conseguem se beneficiar das menores taxas, informa reportagem de Carolina Matos e Toni Sciarretta publicada na edição desta segunda-feira da Folha.
Entre as características dos tomadores de crédito avaliadas pelos bancos
estão: salário, idade, empregabilidade, comprometimento da renda com dívidas, volume de investimentos na instituição e histórico de pagamentos (se já passou cheque sem fundos ou atrasou prestações).
O cliente que tem mais de 30% da renda comprometida com dívidas costuma ser visto como de alto risco.
O banco tem modelos estatísticos que analisam, por exemplo, a probabilidade de um cliente que deu cheque sem fundos há dez anos ficar inadimplente hoje. “É uma chance pequena, mas, se ele fez isso há um ano, a probabilidade costuma ser maior”, disse Maria Dolores Oliveira, diretora de modelos analíticos da Boa Vista Serviços.






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Como consultar SPC, SERASA ou SCPC?

Você pode consultar restrições de crédito através de alguns sites na internet que cobram uma taxa pela consulta. (mas procure referências antes de contratar estes serviços para não ser vítima de golpe)


Deve ficar bem claro que não há como saber, gratuitamente, se você está no SPC, SERASA ou SCPC (Boa Vista Serviços) pela internet, por e-mail ou por telefone. Ninguém presta este tipo de serviço gratuitamente, até porque as consultas aos sistemas do SPC, SERASA e SCPC são pagas (como você acha que eles ganham dinheiro?), por exemplo: cada vez que uma loja consulta um CPF, ela tem que pagar ao SPC ou SERASA um valor que pode variar, em
média, de R$ 1,70 a R$ 15,00 dependendo do tipo de consulta, se mais simples ou mais completa.

Portanto, se você recebeu um e-mail ou viu algum anúncio na internet oferecendo esta consulta “gratuita”, não caia nesta, pois é golpe, provavelmente para pegar seu CPF e outros dados pessoais e depois usar em fraudes.
Detalhe importante: SPC, SERASA ou SCPC não enviam e-mails ou telefonam, a forma de comunicação deles sempre é por carta timbrada e devidamente endereçada. Então, não clique em e-mails do tipo “seu nome foi cadastrado em nossos sistemas por uma dívida não paga. Clique aqui para ver o cadastro.” Se clicar, possivelmente estará infectando seu computador com um virus que pode, ou destruir seus arquivos ou roubar seus dados, inclusive de senhas, etc.
Para saber, gratuitamente, se seu nome está incluído no SPC, SERASA ou SCPC e quem é o responsável pelo registro negativo, a única forma é você comparecer pessoalmente a uma central de atendimento do SPC, SERASA ou SCPC com os seguintes documentos: documento de identidade com foto e CPF (carteira de identidade, carteira de motorista, carteira do trabalho, passaporte, carteira profissional ou outro documento com caráter oficial). 
Se você não puder ir pessoalmente e tiver que pedir para outra pessoa, esta pessoa deverá levar o seu documento de identidade com o CPF (da pessoa para a qual será pedida a certidão) e uma procuração com a sua assinatura reconhecida em cartório e com poderes específicos para realizar a consulta de informações nos cadastros de SPC, SERASA ou SCPC.
Segundo informações do advogado James Robinson Correia, de Santa Catarina, cadastrado do site, as consultas ao SERASA também podem ser feitas através de carta com aviso de recebimento (Carta com AR), bastando para tanto enviar requerimento com firma (assinatura) reconhecida em cartório e cópia da identidade e CPF do requerente (não é necessária autenticação desses documentos). O Serasa responde por carta, gratuitamente, em média em 10 dias. 
– Os endereços dos pontos de atendimento do SPC devem ser procurados através das Associações Comerciais e Câmaras de Dirigentes Lojistas (CDLs) de cada cidade. (Digite nos buscadores da internet a palavra spc e o nome de sua cidade, procure através do guia de telefones ou pelo site http://www.renic.com.br). 
– O endereços da SERASA podem ser consultados na Internet (http://www.serasaexperian.com.br/serasaexperian/agencias/atendimento/)
Os bancos também costumam fornecer informações sobre cadastros no SPC, SERASA, SCPC e BACEN aos seus clientes (fale com seu gerente ou um atendente). 

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Telefonia celular tem de indenizar cliente em R$ 7 mil

O desembargador substituto Jorge Henrique Valle dos Santos manteve, integralmente, a sentença de primeira instância que condenou a empresa de telefonia TIM a indenizar em R$ 7 mil a empresa Bessa e Bessa Material de Construção Ltda, por realizar cobrança de serviços de internet não contratados e nem fornecidos ao cliente.
De acordo com os autos do processo nº 024.10.019047-9, em junho de 2010, a Bessa & Bessa entrou na Justiça contra a Tim Celular S/A, alegando ter contratado à operadora um plano de serviço referente a duas linhas de celulares, com valor fixo

de R$ 17,76 cada, a ser pago mensalmente.


Segundo a Bessa & Bessa, em setembro de 2009 passou a receber cobranças por parte da TIM quanto ao uso de internet, porém o contrato não estabelecia esse tipo de serviço, bem como os aparelhos não disponibilizavam este tipo de operação. Destaca que por diversas vezes esteve em contato com a TIM para solucionar o problema, mas as tentativas foram em vão.
Informa a Bessa & Bessa que, para sua surpresa, tomou conhecimento de sua inserção, por parte da TIM, no cadastro de inadimplentes do SERASA, ficando impossibilitada de realizar compras a prazo e vender a prazo ou participar de licitações, diminuindo substancialmente seu fluxo comercial. Destaca que jamais se utilizou dos serviços de internet.
Em sua decisão, publicada no Diário de Justiça desta quarta-feira (23), o desembargador substituto Jorge Henrique Valle dos Santos concordou com toda a sentença do juiz Marcelo Pimentel e ainda afirmou: “O que agrava a presente situação é o fato do recorrente, mesmo tendo plena ciência do seu equivoco, negativou o nome do autor em decorrência de uma fatura que efetivamente não é devida.”


http://www.tj.es.gov.br/index.php?option=com_content&view=article&id=6308:telefonia-celular-tem-de-indenizar-cliente-em-r-7-mil&catid=3:ultimasnoticias