Consumidor e o direito de arrependimento

Quem nunca comprou um item por impulso e se arrependeu depois? Para desistir da compra de um produto ou da contratação de um serviço, o Código de Defesa do Consumidor garante um prazo de 07 dias para o consumidor refletir e decidir se quer mesmo ficar com a compra. Mas atenção! O direito só é garantido nas compras feitas fora do estabelecimento comercial físico.

Segundo o advogado especialista em direitos do consumidor e do fornecedor, Dori Boucault, é preciso ficar bem claro que ao contrário do que muitos pensam, a realização do direito de arrependimento só é aceita quando a contratação é realizada fora do estabelecimento comercial físico. “Podemos citar como exemplo de contratações à distância, a contratação de serviços por telefone, internet, por meio de vendas por catálogo ou vendas feitas a domicílio, quando o próprio comerciante procura o consumidor para a venda”, explica Dori.

Mas, segundo o advogado, é preciso ficar bem atento ao que garante o artigo 49 do CDC, para não haver erros na hora de desistir de alguma compra. O especialista elencou algumas dicas abaixo:

– Você pode devolver o produto sem custo adicional: Dori explica que se o consumidor exercitar o direito de arrependimento, os valores eventualmente pagos a qualquer título durante o prazo de reflexão, que são de 07 dias, serão devolvidos de imediato e monetariamente atualizados. “O consumidor não pode pagar a mais pela devolução do produto. São devolvidos inclusive encargos com frete”, explica o especialista.

– O prazo pode se estender se o fornecedor não tiver expediente: a contagem do prazo de 07 dias inicia-se do dia posterior à contratação ou recebimento do produto, não sendo interrompida nos finais de semana ou feriados. Mas, se caso não houver expediente do fornecedor no dia final do prazo de reflexão, o direito do consumidor se prorrogará para o primeiro dia útil seguinte.

– O pedido deve ser feito de forma registrada: para exercer o direito de arrependimento o consumidor deve formalizar o pedido ao fornecedor. Caso entregue o pedido por carta, protocole uma via para não perdê-la. Se decidir enviar pelo correio, envie com aviso de recebimento, para ter controle que foi recebido. E se o contato for por telefone, anote o número do protocolo e o nome do funcionário que fizer o atendimento. “Essas medidas garantem que o consumidor tenha o seu direito cumprido conforme a lei”, orienta o advogado.

– O direito de arrependimento existe para proteger o consumidor: em uma compra a distância, o consumidor não tem o contato direto com o produto, logo não pode avaliar se ele realmente corresponde as suas expectativas. “Se o consumidor não provou, vestiu ou cheirou o produto, ele não teve grande contato com ele, ele pode não entender exatamente como é feito o serviço, por ser a distância. Ele precisa de uma garantia de que o produto corresponde ao que ele escolheu”, garante Boucault.

– Nas lojas físicas, o direito de arrependimento não é válido: Dori explica que quando não existe defeito e a compra for feita em loja física, não é possível desistir da compra. Isso é caracterizado como situação de troca que, sem motivação, não é direito do consumidor. Essa prática de trocar produtos sem defeito é aceita, geralmente, em épocas de datas comemorativas. Dori explica que nesse caso é preciso combinar o prazo e condições diretamente com o comerciante. “Nota-se que a aceitação dos comerciantes na troca de produtos sem defeito tem agido de uma maneira positiva, porque dão mais segurança ao consumidor na compra, já que se trata de uma via de mão dupla, pois o comerciante, ao efetuar trocas, acaba realizando mais vendas, e o consumidor sabe que pode trocar o produto caso mude de ideia em relação à compra”, finaliza Dori.

Fonte: (Redação – Agência IN)

Pesquisa da Anatel mostra que quase a metade de usuários de telefonia fixa considera serviço regular ou ruim

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) divulgou nesta sexta-feira os primeiros resultados da “Pesquisa Nacional de Aferição do Grau de Satisfação da sociedade brasileira com relação aos serviços de telecomunicações”. A pesquisa apontou que, do total de assinantes de telefonia fixa residencial, 40,7% consideram o serviço regular, 11% estão insatisfeitos e 1,8% estão insatisfeitos. Outros 43,5% estão satisfeitos com o serviço e 2,9% totalmente satisfeitos. Os dados divulgados hoje são relativos a telefonia fixa e pública (orelhões). Os resultados sobre telefonia móvel serão apresentados em Recife, no próximo dia 23, e os dados de TV por assinatura, em São Paulo, no dia 25.

Entre os clientes de telefonia fixa não residencial ou comercial, 52,5% estão satisfeitos e 3,1% totalmente satisfeitos. Por outro lado, 38,8% consideram o serviço regular; 5,3% estão insatisfeitos e 0,4% estão totalmente insatisfeitos.

O serviço, na opinião do usuário com maiores problemas foi o de telefonia pública. Cerca de 45% estão insatisfeitos E 5,2% estão totalmente insatisfeitos com o serviço de orelhões no país, enquanto 48,7% consideram regular. Apenas 1,1% consideram o serviço satisfatório.

O superintendente de Serviços Públicos da Anatel, Roberto Pinto Martins, defende que as empresas melhorem o seu desempenho. Ele disse que 41% dos clientes consideram o serviço regular, mas que 13% dos cerca de 43 milhões de usuários de telefonia no país estão insatisfeitos. Para ele, o atendimento é um dos maiores problemas, tanto verificado na pesquisa, quanto na central de atendimento da Anatel.

– Temos que trabalhar para reduzir este número.Temos quatro milhões de pessoas insatisfeitas – disse o superintendente, porém que acha que o serviço não é um “desastre”.

Roberto Pinto Martins disse que foram avaliados diversos níveis de percepção dos consumidores sobre os serviços de telefonia fixa, celular e TV por assinatura, e a banda larga associada a estes serviços.

Para avaliar o serviço de banda larga, a empresa de pesquisa avaliou principalmente a velocidade de acesso, a estabilidade de conexão e os preços. Segundo o levantamento, aproximadamente um em cada quatro clientes de banda larga não está satisfeito. Dos usuários de banda larga residencial prestada pelas empresas de telefonia fixa 14% estão insatisfeitos e 7,9% totalmente insatisfeitos. Por outro lado, 25,9% consideram o serviço regular e 32,5% estão satisfeitos e 19,7% totalmente satisfeitos.

Quanto ao serviço de banda larga fornecida pelas empresas de telefonia fixa em suas redes ADSL (por cabos), mais limitada, 11,1% estão insatisfeitos e 5,7% totalmente insatisfeitos, enquanto 24,2% o consideram mediano ou regular. A aprovação do serviço chega a 59%, com 36,3% satisfeitos e 22,7% totalmente satisfeitos.

Sobre o atendimento das empresas foi perguntado aos usuários desde o atendimento nas lojas até nas centrais telefônicas e também a rapidez na resolução dos problemas. Na telefonia pública, por exemplo, a pesquisa quis saber dos consumidores se eles encontram com facilidade cartões de 20 créditos.

Para especialistas, questões fundamentais não são abordadas pela pesquisa

Na avaliaçãoa de Luiz Fernando Moncau, especialista em direito do consumidor, a maioria dos consumidores não tem o conhecimento dos atributos técnicos do serviço nem base de comparação que permita uma avaliação adequada:

– Principalmente no caso da banda larga, se compararmos a velocidade e o preço com os serviços oferecidos em outros países veríamos que o Brasil não está bem colocado.

Ainda na avaliação de Moncau, que foi consultor do Ministério da Justiça para telecomunicações no ano passado, a pesquisa deixa de fora questões que são de fundamental importância para o consumidor:

– Perguntas sobre liberdade de escolha e competição, que são questões graves para o consumidor, não são contempladas pela pesquisa.

Foi criado ainda um “Índice Geral de Satisfação” do serviço, a exemplo dos índices de inflação, que ajudam a indicar como está o desempenho da atividade. No caso da telefonia fixa residencial ele ficou em 58,9%. Neste serviço, a empresa que obteve o maior índice foi a GVT (67,1%); seguida pela Sercomtel (66,3%); Embratel (62,5%); CTBC (62,4%); Oi (58,6%) e por último a Telefonica (55,4%).

O “Índice Geral de Satisfação” da telefonia fixa não residencial ou comercial foi de 62,8%. As primeiras colocadas também foram a Sercomtel (65,8%); GVT (65,1%); Embratel (64,7%); CTBC (64,1%); Telefonica (59,1%) e Oi (59%).

O índice da telefonia pública foi bem menor de 36,8%. O da Sercomtel (49,5%); CTBC (47%); Oi (36,1%); Telefonica (36%) e da Embratel (36,8%).

No caso da fixa residencial e comercial foram avaliados o atendimento prestado aos clientes, tarifas e preços; qualidade; serviços de manutenção; conta, cobrança e condições de pagamento, e serviços em geral.

Sindicato avalia números como positivos

Na avaliação do Sinditelebrasil, que representa as empresas de telecom, a pesquisa divulgada pela Anatel revela, na verdade, que a maioria (87%) dos entrevistados disse estar satisfeita, totalmente satisfeita ou neutra em relação à telefonia residencial. “Os números revelam que só 12,8% dos clientes residenciais estão insatisfeitos ou totalmente insatisfeitos com a telefonia fixa”.

O mesmo valeria para a banda larga fixa, segundo a entidade. “A maior concentração está entre os clientes satisfeitos. Do total de entrevistados, 78,2% disseram estar satisfeitos, totalmente satisfeitos ou neutros (nem satisfeito nem insatisfeito) com os serviços”, diz o sindicato que também minimizou as reclamações sobre a velocidade de acesso.

“Em relação à velocidade de acesso e estabilidade da conexão, cerca de 83% dos entrevistados disseram estar satisfeitos, totalmente satisfeitos ou neutros. Quando o critério abordado foi o de preço, 73,1% disseram estar satisfeitos, totalmente satisfeitos ou neutros”, informa o comunicado divulgado pelo Sinditelebrasil.

O especialista em direito do consumidor, no entanto, não acha que esses sejam números a serem comemorados:

– Pensar que metade dos usuários de telefonia fixa e que um em cada quatro clientes de banda larga não estão satisfeitos com o serviço deveria preocupar as empresas. Não considero esses números super positivos. Estudos mostram que a proporção de reclamações sobre esse setor crescem mais do que a base de usuários – ressalta Moncau.

A empresa contratada pela Anatel por meio de licitação para realizar a pesquisa foi a Meta Pesquisa de Opinião. Do total de 199.349 entrevistas realizadas sobre os serviços de telecomunicações em três etapas entre junho de 2011 e outubro do ano passado, 24.863 foram feitas por telefone com clientes residenciais; e 20.045 com não residenciais. As entrevistas dos usuários de orelhões foram presenciais.

http://www.endividado.com.br/noticia_ler-35655,.html

Direitos do consumidor: como reverter um ‘calote’ virtual

Encontrou o produto que você queria em um site, efetuou a compra por meio do cartão de seu banco e… a compra não chegou até sua casa? Ou foi vítima de um golpe e recebeu outro objeto no lugar daquilo que realmente queria comprar? Esses incidentes podem se encaixar no que o comércio define como “calote virtual”, e você pode ter sido lesado na transação, seja por não receber produto nenhum, seja por receber algo diferente do produto que você queria.

O TechTudo entrevistou o advogado e consultor em direitos ao consumidor Dori Boucault, que explicou quais precauções e procedimentos as pessoas devem tomar antes de fazer compras online, além das medidas para tentar reverter um calote na Internet.

Pesquise bem antes de comprar na web

O que vale no mundo real, também vale na Internet. Pesquise antes de comprar algo e desconfie das propostas de produtos atraentes em sites que você não conhece. “É sempre importante dizer às pessoas: por favor, não acreditem na vantagem do preço no online”, afirma Dori Boucault. O especialista também acredita que se o site tiver uma loja física, é sempre mais confiável.

A existência de uma loja offline ajuda caso o consumidor tenha problemas com a compra. Para Boucault, muitas empresas de fachada abrem um CNPJ para vender produtos falsos ou dar calotes em pessoas na web. Depois, essas pessoas fecham a companhia, para abrir outro negócio falso no futuro e aplicar mais golpes.

“A pessoa pode sim ter entrado num site de fachada. Isso acontece com muita frequência. Depois da compra, ou você não consegue localizar ninguém. O consumidor descobre que a compra pela empresa foi uma compra errada”, completou Boucault.

Decidiu comprar em uma loja? Pesquise mais

“Recomendo uma análise completa do site. Verifique o cadastro dele nos Procons regionais, e em sites como Reclame Aqui e Proteste Aqui. Além disso tudo, procure os amigos e as pessoas que fizeram compras naquele site. Temos que perguntar e saber sobre as pessoas que compraram e as pessoas que receberam de fato os produtos”, explica o especialista Dori Boucault. Além de sites específicos, também é bom procurar a empresa no Twitter e no Facebook e ler como ela interage com seus clientes.

Depois de pesquisar bastante sobre o site, informe-se sobre as formas de pagamento, as condições para entrega e as garantias embutidas no produto. Só depois de checar esses itens é que você deveria, finalmente, decidir fazer a compra.

A forma ideal de pagamento: Boleto bancário

Utilizando o boleto de cobrança, conhecido como boleto bancário, você pode parcelar sua compra ou fixar uma data após a entrega do produto. Para o consultor Dori Boucault, essa é a forma mais garantida de compras pela web.

“Se você puder, nunca dê dinheiro antecipado. Tente fazer pagamento por boleto
bancário, porque é o método mais seguro. Se você utilizar o cartão, pode ter dificuldade para recuperar o dinheiro. E, no cadastro do cartão de crédito, o site pode ser armadilha de um cracker, que pode roubar seus dados”, explica o advogado. A opção na forma de pagamento pode ser crucial para evitar o calote, se você descobrir que a loja virtual é uma fraude após a compra.

Tomei um calote do site. E agora?

Se o produto que foi entregue não era exatamente o que você solicitou, o problema pode ser mais simples de resolver. Por isso, em qualquer caso de calote, mantenha os comprovantes da compra para fazer as reclamações corretas em casos de atraso e procure o Procon se a empresa não atendê-lo de maneira adequada.

“O antigo Juizado de Pequenas Causas, o Juizado Especial Cível atende casos que envolvem até 40 salários mínimos (que atualmente está em R$ 678). No caso de calotes de até 20 salários mínimos, não há necessidade do acompanhamento de um advogado. Acima disso, a presença do especialista jurídico é necessária. A Justiça Comum lida com valores superiores ao 40 salários”, afirma Boucault. Em casos de fraude com seus documentos na compra, é necessário comprovar a falsidade das informações com essas instituições.

Mesmo podendo procurar o Procon ou a Justiça, há problemas nos procedimentos efetuados contra irregularidades e calotes. “Infelizmente, essas duas esferas tem prazo demorado pra atuar. As pessoas estão tentando acelerar os processos na Justiça, com multirões e até câmaras de arbitragem. A presidente Dilma deve anunciar um pacote para os Procons no mês julho, para não ter que levar os processos até a Justiça, porque há um acúmulo de processos”, explica Boucault, sobre as demoras na solução de queixas ao consumidor.

Em caso de empresas falsas criadas apenas para arrecadar dinheiro com calotes, Dori Boucault recomenda que a pessoa faça denúncias à Polícia Civil, para promover investigações. “Mesmo com as autoridades, vai ser dificil achar essas empresas no mundo virtual. Se ela for mesmo de fachada, fica tudo mais difícil para que você recupere seu dinheiro perdido”.

http://www.endividado.com.br/noticia_ler-35536,.html

Universidade é condenada a indenizar dois estudantes devido a equívoco


A juíza da 4ª Vara Cível de Brasília condenou a Universidade Paulista – UNIP – a pagar a dois alunos a quantia de R$ 5 mil para cada um deles, a título de danos morais, por terem sido impedidos de participar da cerimônia de formatura, devido a equívoco da administração.

Segundo os estudantes, quando compareceram à cerimônia de formatura foram impedidos de participar do evento sob alegação de que constavam pendências em uma matéria, por isso não poderiam colar grau. Tentaram solucionar o impasse mas sem sucesso. Somente no dia seguinte a administração do curso se pronunciou dizendo ter ocorrido um equívoco, pois a secretaria do curso não havia lançado as notas dos dois estudantes. Segundo eles, houve frustração e submeteram parentes e amigos a longa e inútil espera no local. Por outro lado, a  UNIP sustentou que o fato não foi suficiente a ensejar violação a direitos de personalidade dos autores e que o valor pedido era excessivo. 

A juíza concluiu que restou comprovado que os autores não puderam participar da solenidade em razão de falha expressa e declarada da requerida. Proporcionar a colação no dia seguinte não foi capaz de apagar a frustração de não receber o diploma em momento festivo, em conjunto com a turma. Ademais, sujeitaram os autores ao constrangimento de voltarem para casa com explicação que não lograram êxito em uma matéria. O fato é ensejador de violação aos direitos de personalidade, uma vez que imprime sentido de angustia e dor superiores aos rotineiros.

processo:2011.01.1.111339-4

Fonte: TJDF – Tribunal de Justiça do Distrito Federal – 22/11/2012

Seguradora e banco indenizarão ex-portador de leucemia por recusa em contratar seguro de vida



“Conquanto o direito securitário tenha notório viés econômico, é inegável que também apresenta acentuado componente social”, afirmou a ministra Nancy Andrighi, relatora do recurso especial. 

Recusa em contratar 

Em 2003, um estudante de publicidade teve a oportunidade de celebrar contrato de estágio com uma empresa do ramo. Entre os benefícios oferecidos pela empresa estava um seguro contra acidentes pessoais com a Aliança do Brasil, que é vinculada ao BB. 

No momento do preenchimento da proposta de adesão ao seguro, ele declarou que havia sido portador de leucemia, mas que já estava integralmente curado, fato que comprovou por atestado médico. Entretanto, a seguradora recusou-se a contratar, alegando doença preexistente. 

Diante disso, o jovem ajuizou ação de indenização contra a seguradora e o BB, por danos morais, alegando que a recusa de contratar seria ilegítima. 

Sustentou que o consumidor não poderia ser discriminado por uma doença da qual já está curado e, ainda, que na pior das hipóteses, o seguro poderia excluir cobertura para danos decorrentes da doença declarada, mas não poderia recusar cobertura para qualquer outro risco. 

Contestação

Tanto a seguradora quanto o BB contestaram, alegando a ilegitimidade da instituição financeira na demanda e, além disso, a regularidade da recusa, fundamentada nas normas da Superintendência de Seguros Privados (Susep) e no princípio da liberdade de contratar. 

O juízo de primeiro grau julgou o pedido improcedente. O autor apelou ao Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), que negou provimento ao recurso. Para o TJSP, a conduta da seguradora foi legítima e, por essa razão, não poderia gerar dano moral. 

Segundo o tribunal estadual, “a seguradora não está obrigada a aceitar proposta feita pelo autor assumindo risco que não lhe é conveniente, nos termos da legislação civil”. 

Indignação

No recurso especial direcionado ao STJ, a ministra Nancy Andrighi reconheceu a legitimidade do BB para figurar no polo passivo do processo, com base em precedentes semelhantes ao caso. 

Ao analisar o recurso, a relatora deu ênfase a dois pontos principais. Em primeiro lugar, destacou que o fato de o autor não ter incluído na ação pedido de cumprimento de obrigação de fazer – no caso, de celebrar o contrato – não retira dele o sentimento de indignação que justifica seu pedido de indenização. 

Em segundo lugar, ela mencionou que a recusa de contratar formulada pela Aliança, apesar de ter sido comunicada por correspondência privada, não ficou conhecida somente pelo autor, mas, presumivelmente, pelos colegas de trabalho e superiores hierárquicos. 

Dessa forma, “a sua condição de ex-enfermo, que em princípio diria respeito somente a ele, foi exposta à coletividade com especial conotação limitativa”, afirmou a ministra. 

Preço justo

De acordo com a ministra, a doença, da qual o paciente já estava livre, não poderia servir de justificativa para a exclusão na contratação do seguro. “O serviço deve ser-lhe oferecido pelo preço justo, seja esse preço alto ou baixo, consideradas as peculiaridades do promitente”, afirmou, acrescentando que, quando o consumidor realmente apresenta grau de risco maior, justifica-se o pagamento de prêmios mais elevados. 

Para ela, a seguradora teria diversas alternativas à sua disposição: “Poderia oferecer-lhe cobertura parcial, para diversos eventos, excluindo os riscos inerentes à sua doença preexistente; poderia ter-lhe oferecido cobertura total a um preço mais alto; poderia solicitar exames adicionais, que apurassem se efetivamente ele havia se curado da doença. Mas não lhe poderia negar a prestação de serviços.” 

Relação de consumo

Quanto à alegação de que a conduta da seguradora estaria amparada em normas da Susep, Andrighi afirmou que, ainda que a atividade securitária seja regulada por órgão específico, a contratação de seguros está inserida no âmbito das relações de consumo e, portanto, deve necessariamente respeitar as regras do Código de Defesa do Consumidor (CDC). 

Ela mencionou que o artigo 39, inciso IX, do CDC dispõe que é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços “recusar a venda de bens ou a prestação de serviços, diretamente a quem se disponha a adquiri-los mediante pronto pagamento, ressalvados os casos de intermediação regulados em leis especiais”. 

“A recusa da contratação, portanto, é possível, mas apenas em hipóteses verdadeiramente excepcionais. Rejeitar um consumidor, sem oferecer-lhe alternativas viáveis para a contratação, mediante o envio de mera missiva-padrão com a justificativa, em uma única linha, de doença preexistente, não é razoável”, concluiu a relatora.

Processo: REsp 1300116


Fonte: STJ – Superior Tribunal de Justiça – 14/11/2012

Banco Real deve pagar mais de R$ 20 mil à cliente que teve cheques extraviados


O Banco Real deve pagar indenização de R$ 20.754,55 à cliente S.V.P.A., que teve cheques extraviados. A decisão, proferida nessa terça-feira (13/11), é da 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE).

Segundo os autos, S.V.P.A. foi transferida de Goiânia para Fortaleza atendendo solicitação da empresa onde trabalhava. A cliente informou que, antes da mudança, comunicou ao banco o novo endereço.

Em 12 de agosto de 2004, ela emitiu cheque no valor de R$ 1.000,00 para dar entrada na aquisição de imóvel no bairro Cidade dos Funcionários. Ocorre que, no final daquele mês, S.V.P.A. passou a receber ligações de comerciantes de Goiânia indagando sobre compras feitas no nome dela.

Ao consultar o extrato da conta corrente, percebeu que haviam sido compensados três cheques, no total de R$ 754,55. A consumidora buscou informações e descobriu que a agência de Goiânia tinha enviado dois talões para o antigo endereço, os quais estavam sendo utilizados por terceiros.

A vítima registrou boletim de ocorrência. Além disso, obteve a promessa, junto à instituição bancária, de que não sofreria nenhum prejuízo.

O banco, no entanto, só desconsiderou as ordens de pagamento emitidas após a comunicação, ficando pendentes os três cheques debitados inicialmente.

Por conta disso, S.V.P.A. ajuizou ação requerendo indenização por danos morais e materiais. Alegou ter sofrido constrangimento e passado por privações devido à falha na prestação do serviço bancário. Disse ainda que perdeu a oportunidade de comprar o imóvel porque o cheque dado como “sinal” retornou por falta de provisão de fundos.

Na contestação, a instituição financeira defendeu que a cliente não formalizou o pedido de alteração do endereço. Em consequência, sustenta não ter responsabilidade sobre o ocorrido e pede a improcedência da ação.

Em abril de 2008, o Juízo da 29ª Vara Cível de Fortaleza condenou o banco a pagar R$ 15.002,60 a título de danos materiais e R$ 30.005,20 de reparação moral.

Objetivando modificar a sentença, a instituição interpôs apelação (nº 0694851-40.2000.8.06.0001) no TJCE. Ao analisar o caso, a relatora do processo, desembargadora Maria Iraneide Moura Silva, destacou que o argumento do banco de não formalização da alteração do endereço não o isenta de responsabilidade. “A uma, o banco detinha a guarda do talonário; a duas, o promovido [banco] fez o desbloqueio do mesmo, liberando seu uso, sem ter entrado em contato com a correntista”.

A desembargadora, no entanto, votou pela redução da indenização para atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Com esse entendimento, a 8ª Câmara Cível fixou a condenação em R$ 20 mil, a título de danos morais, e em R$ 754,55 a reparação material.

Fonte: TJCE – Tribunal de Justiça do Ceará – 14/11/2012

Banco deve indenizar analfabeto inscrito no SPC


O Banco do Brasil deve pagar R$ 8 mil de indenização, por danos morais, a um morador de Pelotas (RS) que teve o seu nome inscrito, indevidamente, no Serviço de Proteção de Crédito (SPC). O autor da ação provou que, sendo analfabeto, não poderia ter assinado o contrato de financiamento junto ao banco.

A decisão, que confirma integralmente sentença de primeiro grau, é da 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, tomada na sessão de julgamento do dia 8 de novembro. Os magistrados entenderam que o contrato foi fraudado e que o consequente cadastramento indevido levou à responsabilização objetiva do banco, causando o dano moral in re ipsa — que independe de provas para sua constatação.

A relatora da Apelação na corte gaúcha, desembargadora Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, disse que as justificativas do banco para desnaturar a fraude, ‘‘se não patéticas, sugerem comportamento temerário na lide’’. No seu entendimento, a instituição financeira deveria saber que, ‘‘para externar ato de vontade, estreme de vícios de compreensão, não basta ‘assinar o nome’, como pretende, mas, sobretudo atinar com o conteúdo do que se contrata’’.

Negligência 
Informado de que seu nome fora parar o SPC e convicto de que não celebrou nenhum tipo de contrato, o autor ajuizou Ação Declaratória de Inexistência de Débito, cumulada com indenização por danos morais, contra o banco. Este, por sua vez, afirmou que o autor assinou, sim, um contrato de financiamento, tanto que chegou a ajuizar uma revisional na Comarca de Porto Alegre. Logo, a negativação foi legítima.

O juiz de Direito Alexandre Moreno Lahude, da 3ª Vara Cível da Comarca de Pelotas, disse não haver dúvidas de que o contrato foi celebrado mediante fraude. Ele comparou o documento de identidade entregue à instituição financeira com o que foi trazido com a inicial. E concluiu que, além de as fotografias serem de pessoas diferentes, a assinatura não pode teria advindo do autor, já que este é analfabeto — fato atestado por instrumento público.

‘‘Inquestionável, pois, a negligência com que obrou o réu (banco) quando da contratação, porquanto teria evitado os danos causados ao autor se houvesse agido com maior diligência na verificação da documentação que lhe foi apresentada.’’

Clique aqui para ler o acórdão.

Fonte: Conjur – Consultor Jurídico – 16/11/2012

Juiz condena Banco do Brasil a indenizar mulher inscrita indevidamente em cadastro de devedores


O juiz Onildo Antônio Pereira da Silva, da 4ª Vara Cível de Fortaleza, condenou o Banco do Brasil a pagar R$ 25 mil à M.I.A.S, que teve o nome inscrito indevidamente em cadastro de inadimplentes. A decisão foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico da última terça-feira (13/11).

De acordo com os autos (nº 108141-59.2009.8.06.0001/0), em outubro de 2007, M.I.A.S. não conseguiu realizar compra por estar com o nome no Serviço de Proteção ao Crédito (SPC). A inscrição ocorreu por conta de suposto financiamento junto ao Banco do Brasil.

Alegando não haver assinado nenhum contrato com a instituição bancária, M.I.A.S. ingressou na Justiça. Afirmou haver entrado em contato com o banco, mas nada foi resolvido, razão pela qual requereu indenização por danos morais.

Em contestação, a instituição bancária alegou culpa exclusiva de terceiros, que teriam utilizado os documentos da requerente e contraído débito no nome dela. Ressaltou também não ter ficado comprovado o dano sofrido.

Na decisão, o juiz afirmou que o Banco Brasil agiu de forma negligente e imprudente. “O banco deveria ter diligenciado cautelosamente, antes de inscrever o nome da promovente no Serviço de Proteção ao Crédito”, destacou.

Fonte: TJCE – Tribunal de Justiça do Ceará – 19/11/2012

Banco pagará indenização por desobedecer decisão judicial


A 1ª Câmara de Direito Civil do TJ de Santa Catarina aplicou nova condenação a um banco, em padrão que foge aos parâmetros que vêm sendo adotados, exemplificativamente, pelo TJRS e pelo STJ. 

O novo julgado determinou que o Itaú-Unibanco repare a empresa Osjuan Indústria de Equipamentos Apícolas Ltda. por danos morais, em montante de R$ 35 mil, por ter descumprido ordem judicial que, expressamente, ordenara que a instituição financeira se abstivesse de inserir o nome de correntista nos cadastros negativos de crédito. 

Como na comarca a condenação ficara em R$ 20 mil, o banco apelou e sustentou não haver provas de quaisquer danos à empresa. Porém, os desembargadores consideraram desnecessárias comprovações de qualquer natureza, em razão do gritante descumprimento da ordem do juiz para que o banco não negativasse a empresa, já que este “ignorou” a Justiça e inscreveu a firma no SPC e na Serasa. 

A empresa também apelou. Requereu que o valor compensatório dos danos morais fosse majorado, assim como os honorários dos defensores, que passaram de 15% para 20%. 
Por fim, o TJ catarinense ainda aplicou multa de 1% contra o o estabelecimento financeiro, por litigância de má-fé, além de outros 20% a título de indenização, ambos os percentuais sobre o valor atualizado da causa.

A desembargadora substituta Denise Volpato, relatora dos recursos, disse que “foi o banco, com elevado poderio econômico, que inscreveu indevidamente o nome da autora nos cadastros restritivos de crédito, contrariando decisão judicial expressa”. 
Segundo a magistrada, além de reparar os danos experimentados pela parte que aguarda a solução de uma controvérsia – danos estes de difícil ou impossível comprovação material -, “o instituto tem nítidos contornos inibitórios – visando a manutenção da dignidade da jurisdição e da finalidade pública do processo”. A votação foi unânime (Proc. nº 2011.083098-8).
Conforme publicado pelo Espaço Vital na edição do último dia 13, a mesma magistrada aplicou condenação ao Banco Santander na cifra também  de R$ 35 mil, Ela ponderou aos demais integrantes (Carlos Prudêncio e Odson Cardo Filho) do colegiado que “indenizações reduzidas – e comparadas aos lucros obtidos pela casa bancária – são de todo iníquas à finalidade pedagógica do instituto, servindo muito mais como um estímulo à manutenção de serviços defeituosos e práticas desidiosas dos fornecedores de serviços bancários”.  


Fonte: Espaço Vital – www.espacovital.com.br – 21/11/2012

Defesa consumidor: TJ condena OAS a indenizar consumidores do Vila Alegro

Em decisão inédita do Tribunal de Justiça da Bahia a construtora Città Ville SPE Empreendimentos Imobiliários, do Grupo OAS, foi condenada a indenizar consumidores que ajuizaram ação judicial em razão do atraso da entrega do empreendimento Villa Alegro.

O contrato de compra e venda dos imóveis tinha data de entrega para agosto de 2010 e até a presente data o empreendimento não ficou pronto em razão de problemas ambientais com o IBAMA e o Ministério Público Federal.

Os consumidores ajuizaram a ação em dezembro de 2010 por sentirem-se prejudicados com o atraso e, com base no Código de Defesa do Consumidor, conseguiram o reconhecimento dos seus direitos na Justiça. A sentença da 9ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Civeis e Comerciais de Salvador condenou a construtora a pagar aluguéis aos consumidores, por cada mês de atraso, juros e multa de mora e ainda uma indenização por danos morais.


Tiago Bengard Carvalho Feitosa, funcionário público e um dos autores da ação comemora a significativa conquista judicial: “O atraso da obra prejudicou muito os meus projetos pessoais, em especial o plano de casamento, que teve que esperar por mais de um ano!”

O Advogado dos consumidores, Henrique Guimarães (BA), patrono da ação, também comentou a decisão:
“Esta é uma prova de que podemos e devemos acreditar na justiça! Os consumidores possuem uma gama de direitos trazidos pelo CDC, mas que a maioria das pessoas desconhece, por isso acaba sujeitando-se a diversos abusos contra os seus direitos”(…)
“Continuamos, dessa forma, comprometidos com os nossos clientes e sempre empenhados na busca dos melhores resultados!”


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Henrique Guimarães é especialista em Direito Civil e do Consumidor, membro da Comissão de Defesa dos Consumidores da OAB-BA e sócio do escritóio Henrique Guimarães Advogados Associados

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Fonte: BahiaJá