Consumidor ganha na Justiça direito a continuar campanha "Peugeot nunca mais"

Foi noticiado por este Jornal Eletrônico recentemente que um consumidor sentindo-se lesado pela fabricante Peugeot e sua concessionária local lançou a campanha “Peugeot Nunca Mais; a história de um pesadelo”.

O consumidor contou que desde que comprou um 3008 seu cotidiano passou a incluir visitas mensais a oficina da concessionária. Chegou a ficar sem carro por períodos longos, de até 30 dias, porque o carro veio com uma dezena de defeitos de fábrica.

Por diversas vezes disse que tentou a composição amigável. Como o veiculo era novíssimo pediu que trocassem por outro. Mas a Peugeot alegou que um veículo com defeito vale menos e “propôs pagar a tabela FIPE, com deságio de 20%”. Diante da recusa do consumidor, afirmaram que ele procurasse seus

direitos na justiça.

Assim, nasceu o movimento Peugeot Nunca Mais. “Não gostaria de ter chegado a esse ponto, mas fiquei sem saídas”, declarou a proprietária do veículo. O carro foi plotado com adesivos contando a história desse pesadelo.

Mas o pior estava por acontecer, a Concessionária LF ingressou com uma ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos morais (0005850-92.2013.8.22.0001), utilizando-se como matéria de prova, a reportagem desse jornal eletrônico – sinal que a informação aqui veiculada tem muita importância no contexto social – na qual exigiu uma liminar para que os consumidores retirassem o adesivo, além de impedir que lá compareçam com o jornalista Celso Russomano que, segundo anunciado, se interessou pelo caso.

Ao fim do processo, os representantes locais da Peugeot pediram indenização para a concessionária pelos “danos morais causados a imagem da mesma”.

Alegaram na folha 75 dos autos do processo que “não conseguiam mais trabalhar porque tinham medo de que a concessionária fosse invadida por uma multidão de clientes insatisfeitos” e, ainda, “que as vendas caíram”, que “o fluxo de clientes diminuiu” e “as vendas estavam prejudicadas”.

O juiz da 4a Vara Cível concedeu a inusitada liminar que proibiu os consumidores de rodar no veiculo adesivado. Caso se recusassem a retirá-los, teriam uma pena de multa diária de R$ 3.000,00 (três mil Reais).

Imediatamente após essa decisão, os consumidores lesados interpuseram um agravo de instrumento (0004241-77.2013.822.0000), recurso que serve para combater decisões interlocutórias, essas que concedem liminares ou tenham outro cunho decisório, mas que não apreciam o mérito.

Após a distribuição, o relator do recurso, Desembargador Raduan Miguel, concedeu liminarmente efeito suspensivo ao recurso garantindo a “livre manifestação do pensamento e a liberdade de expressão”.

A situação era mesmo absurda, pois querer impedir um cliente insatisfeito de comunicar ao mercado a má prestação de serviços ou sobre a má qualidade de bens fere os mais básicos direitos constitucionais. Muito pior foi tentar impedir por uma ação judicial que um jornalista comparecesse na concessionária para averiguar o caso.

Resultado, o movimento criou mais corpo porque a sensação de injustiça uniu o grupo de quase uma centena de consumidores lesados. “Estamos preparando uma grande manifestação, uma carreata da campanha Peugeot nunca mais”, disse um dos consumidores.

“A Peugeot nacional deveria interceder nesse caso porque a concessionária local está jogando de vez o nome da marca no lixo, além de prestar um péssimo serviço e vender produtos com sérios defeitos de fábrica, conseguiu agravar um problema que poderia ter sido solucionado de forma muito pacífica.

“Não acredito que alguém vá comprar um veiculo de uma marca que além de vir com problema e não obter conserto pode ainda ser vitimada por uma covarde ação judicial”, disse um outro proprietário de um veiculo da marca que passa pelo mesmo problema e está revoltado.


http://www.rondoniaovivo.com/noticias/consumidor-ganha-na-justica-direito-a-continuar-campanha-peugeot-nunca-mais/100829#.UZPqmLWkr1s

Os direitos do consumidor idoso

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) já foi acusado de ser “excessivamente protecionista”. Pergunto: alguém seria contra uma lei que protegesse o menor de idade? Ou um deficiente? Ou, então, contra uma lei que desse alguns privilégios à mulher grávida? Ora, o mesmo se dá com o consumidor: A lei reconhece que ele necessita de proteção. Aliás, a proteção estabelecida no CDC advém de comandos constitucionais: O inciso XXXII do art. 5º diz que o “Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor” e o art. 48 do Ato das disposições constitucionais transitórias estabeleceu que o “Congresso Nacional, dentro de cento e vinte dias da promulgação da Constituição” deveria “elaborar o código de defesa do consumidor”. Daí, a Lei 8078/90 nada mais fez do que reconhecer o óbvio da sociedade capitalista: O consumidor é vulnerável e, por causa disso, precisa de amparo. Ademais, o CDC reconhece que, dentre os consumidores, há alguns que são ainda mais vulneráveis, exigindo maior proteção, como se pode ver do inciso IV do art. 39 ou do parágrafo 2º do art. 37.

Muito bem. Hoje cuido de consumidores que têm essa proteção especial. Falo dos idosos. Os consumidores, como eu disse, são protegidos pelas regras do CDC (Lei 8078/90) e os idosos pelo Estatuto do Idoso (EI: Lei 10.741/03). Na sequência, apresento, com fundamento nesses dois diplomas legais, alguns direitos dos consumidores idosos.

O idoso consumidor

Em primeiro lugar, lembro que, por força de expressa disposição legal, o consumidor é considerado vulnerável porque, no mercado de consumo, ele é apenas aquele que atua no polo final, sem ter condições de saber como os produtos e serviços são fabricados e oferecidos, quais são suas reais condições de operacionalidade, funcionamento, qualidade; se as informações fornecidas são verdadeiras ou não; se, inclusive, ele precisa mesmo adquirir determinado produto ou serviço etc.

Enfim, o consumidor é aquele que age, digamos assim, passivamente no mercado de consumo, na medida em que ele não determina nem conhece os modos de produção, os meios de distribuição e sequer decide pela criação deste ou daquele produto ou serviço. Assim, independentemente de sua idade, o consumidor precisa mesmo de proteção legal.

Além disso, como adiantei, o CDC já havia dado especial proteção a certos tipos de consumidores, protegendo-os mais fortemente que os demais no capítulo das práticas comerciais. Lá, especificamente no artigo 39, estabeleceu que é “vedado ao fornecedor prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social”(inciso IV). De modo que, o idoso-consumidor já tinha proteção legal especial nas relações de consumo. É verdade que, com o EI, de pronto, estabeleceu-se novo marco de idade para a caracterização do idoso, o que ampliou o leque de proteção. Idosa, por definição legal, é toda pessoa que tiver idade igual ou superior a 60(sessenta) anos (art. 1º, EI).

Prioridade no atendimento

O EI garante o direito à prioridade, buscando assegurar ao idoso atendimento preferencial numa série de serviços públicos e privados. Aliás, atender pessoas idosas discriminando-a positivamente sempre foi uma exigência da concreta aplicação do princípio da isonomia do texto constitucional. Para dar atendimento preferencial – qualquer que fosse, e indistintamente de ser público ou privado – bastava, em primeiro lugar, ser educado – como se faz oferecendo o lugar no ônibus – ou exigindo os direitos garantidos na Constituição Federal.

Esse tratamento diferenciado como obrigatório, claro, é um reforço àquilo que já existia. Mas, o que preocupa é o fato de que, mais uma vez se coloca na lei algo que o próprio Estado não respeita nem tenta aplicar concretamente. Veja, a título de exemplo, o que regularmente ocorre, infelizmente, com os milhares de aposentados (maiores de 60 anos!) que fazem filas diariamente em frente aos postos do INSS pelo Brasil afora; eles ficam várias horas por dia debaixo de sol e chuva, muitos passam mal, desmaiam, adoecem; centenas têm mais de setenta e até oitenta anos; outros fazem filas nos postos de saúde e hospitais públicos etc.

Ora, como é que se aplicará a lei que dá proteção ao idoso se o Poder Público – e suas autarquias — é o primeiro a não cumpri-la? Faço questão de colocar aqui esse comentário, pois para dar prioridade ao idoso, o Poder Público jamais precisou de lei ordinária: bastava cumprir o comando constitucional.

Planos de saúde

O EI regra alguns direitos que o idoso goza no que diz respeito à proteção à sua saúde. Ressalto, nesse ponto, um dos aspectos mais importantes, o de que ficou proibida a cobrança de valores diferenciados ao idoso pelos Planos de Saúde. A discriminação em função da idade ficou vedada (§ 3º do art. 15). Assim, com o estabelecimento dessa norma, ficou simplesmente proibido o aumento da contraprestação pecuniária dos usuários-idosos dos planos privados de assistência à saúde.

Descontos em ingressos

O consumidor-idoso tem direito a 50% (cinquenta por cento) de desconto nos ingressos para toda e qualquer atividade de diversões públicas, tais como eventos esportivos, culturais, artísticos e de lazer (art. 23, EI). Desse modo, cinemas, teatros, estádios de futebol etc. somente poderão cobrar metade do valor de face dos ingressos.

A lei nada fala a respeito da qualidade dos assentos nos locais em que os serviços de diversões e culturais estão sendo oferecidos e todos sabem que muitos deles cobram preços diferentes em função da localização: arquibancada, geral, numerada nos estádios de futebol; galeria, plateia, balcão, camarote nos teatros, etc. A interpretação que se deve dar ao texto é, evidentemente, que cabe ao consumidor-idoso escolher o assento e pagar metade do preço, independentemente de sua localização.

Para exigir o desconto, basta que o consumidor-idoso apresente qualquer documento que comprove sua idade. As normas do capítulo no qual está inserido esse direito nada dizem a respeito, mas por analogia com o § 1º do art. 39 (que cuida do transporte), entendo que é o máximo que o fornecedor pode exigir. 

Serviços de transporte 

No que respeita aos transportes públicos, o EI fixa uma série de direitos:

a) aos consumidores-idosos usuários dos serviços de transporte coletivo urbano e semi-urbano é assegurada:

a1) a gratuidade. Essa regra vale para os idosos com idade igual ou superior a 65(sessenta e cinco) anos e estão excluídos da garantia os serviços de transporte seletivos ou especiais prestados simultaneamente aos regulares;

a2) as empresas de transporte coletivo deverão reservar 10%(dez porcento) dos assentos para os idosos, devidamente identificados;

b) no transporte interestadual:

b1) fica assegurada a reserva de 2 vagas gratuitas por veículo para os idosos com renda igual ou inferior a dois salários-mínimos;

b2) sempre que o número de idosos interessados numa viagem especifica exceder as duas vagas reservadas, os demais (que perceberem até dois salários-mínimos) terão direito ao desconto de 50% no preço da passagem. 

O artigo 41 garante aos idosos 5% de vagas “em estacionamentos públicos e privados”, que deverão “ser posicionadas de forma a garantir comodidade” na sua utilização, mas remete a regulamentação à lei local, o que dificulta sua implementação.

Já o art. 42 garante prioridade no embarque em todo o sistema de transporte coletivo, de modo que os prestadores de serviços em geral deverão cumprir tal regra tanto nas rodoviárias, como nos portos e aeroportos. A propósito, anote-se que nos embarques feitos em aeroportos, as companhias aéreas têm de dar preferência aos idosos juntamente com pessoas com crianças de colo e deficientes.

Aponto, e repito, que, para o idoso ter acesso a todos esses benefícios, basta que demonstre a idade mediante a apresentação de qualquer documento pessoal (§ 1º, art. 39, EI).

Internação do idoso 

As entidades de atendimento do idoso, quer sejam governamentais ou privadas, estão sujeitas à inscrição de seus programas junto aos órgãos competentes existentes: Vigilância Sanitária e Conselho Municipal da Pessoa idosa e, na falta deste, no Conselho Estadual ou Nacional da pessoa idosa (Parágrafo único do art. 48).

A oferta dos serviços feitas por essas entidades está regulada pelo CDC (art. 30 e seguintes), assim como o contrato a ser firmado deve obedecer ao comando da lei de proteção ao consumidor (arts. 46 e seguintes), mas o EI, no seu artigo 50, regrou especificamente o mínimo no que respeita a oferta e contratação. Obrigou a que seja feito contrato escrito; determinou a oferta de uma série de itens no que diz respeito à qualidade dos serviços oferecidos (incisos II a XVII), dentre os quais se destacam a necessidade de criar espaço para o recebimento de visitas (inciso VII), a obrigação de fornecer atividades educacionais, esportivas, culturais e de lazer (inciso IX), o dever de manter arquivo atualizado com todas as informações referentes a cada idoso individualmente, tais como data de ingresso na entidade, nome do idoso e de seu responsável, com endereço atualizado, relação de seus pertences – cujo recibo tem de ser oferecido na entrada, conforme inciso XIV –, valores cobrados a título de preço e contribuições, assim como suas alterações e todos os demais dados que envolvam o idoso (inciso XV).

Conclusão

Estão aí, pois, alguns direitos estabelecidos em lei a favor do consumidor-idoso. Resta a esperança de que algum dia, em nosso país, os idosos possam mesmo ser respeitados com ou sem lei!

http://www.endividado.com.br/noticia_ler-35538,os-direitos-do-consumidor-idoso.html

Pacote de defesa do consumidor de Dilma tem medidas ainda em discussão

O governo anunciou ontem um pacote de intenções para reforçar a defesa do consumidor prometendo medidas que exponham mais as empresas que desrespeitam os clientes e a criação de novos instrumentos de reclamação.

As medidas, antecipadas pela Folha, não terão aplicação imediata. Algumas estarão em vigor em 60 dias, como as que regulam o comércio pela internet. As da área bancária só começarão a ser implementadas em julho. Já as principais ações anunciadas para a ampliação do poder dos Procons dependem do aval do Congresso.

Também foi apresentada como prioridade a garantia de direito de turistas nacionais e estrangeiros e a criação de um conselho de ministros que, além de formular ações, vai acompanhar o cumprimento de todas as medidas previstas.

No setor de telecomunicações, um dos campeões de queixa nos órgãos de defesa do consumidor, as medidas serão debatidas com as empresas em consulta pública.

A presidente Dilma Rousseff deu, ainda, prazo de um mês para que o governo, em parceria com o setor privado, elabore uma lista de 30 produtos essenciais que, se apresentarem defeito, precisam ser trocados na hora. Somente depois será definido quando a medida entrará em vigor.

Essa lista será discutida com os empresários e deve incluir itens como telefone celular, fogão e geladeira.

Na área bancária, outro recordista em reclamações nos Procons, há medidas que são apenas reedição de normas já existentes e que não são cumpridas. É o caso da obrigatoriedade de divulgação do custo efetivo total embutido nos empréstimos.

A exigência já existe desde 2007. Agora, para conseguir fiscalizar seu cumprimento, o BC quer que os bancos adicionem a planilha ao contrato assinado pelo cliente.

PACOTE DE TARIFAS

A maior novidade para o setor financeiro é a criação de três novas modalidades de pacotes de tarifas de serviços oferecidos pelos bancos. Atualmente, eles já são obrigados a assegurar aos clientes alguns serviços gratuitos.

Os novos pacotes serão cobrados dos clientes –o objetivo é ter uma padronização para que o consumidor possa comparar os preços.

“Essas medidas não são contra um ou outro, mas a favor de todos”, disse Dilma na cerimônia para comemorar o Dia Mundial do Consumidor.

Ela defendeu ainda que as agências reguladoras também respeitem prazos. “Não é possível que um serviço público brasileiro não tenha compromisso com prazo.”

O ministro José Eduardo Cardozo (Justiça) disse que o conjunto de medidas dará “efetividade ao Código de Defesa do Consumidor”. Segundo ele, haverá uma segunda etapa do Plano Nacional de Consumo e Cidadania, em que serão discutidas medidas punitivas.

http://www.endividado.com.br/noticia_ler-35332,.html

TVs pagas terão que reduzir reclamações em 35%, diz Anatel


As empresas de TV por assinatura deverão reduzir, em média, o nível de reclamação de seus clientes em 35,2% até dezembro de 2013.

A meta, imposta pela Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações), é para que seja feita menos de uma reclamação por mil clientes –mais precisamente, 0,65.

“A gente tem muitos problemas de cobrança, mas houve também o comportamento de umas das empresas líderes do mercado que dificultou o desligamento do cliente”, explicou o superintendente de serviços de comunicação de massa da agência, Marconi Thomaz Maya.

Ao todo, sete empresas deverão revisar o atendimento. São elas: Sky, Net, Oi TV, GVT, Claro TV, Algar e Vivo TV.

Segundo o superintendente, as companhias admitiram falhas nas equipes que fazem o atendimento ao consumidor em suas próprias residências, responsáveis pelo reparo.

“Houve dificuldade nessa terceirização da manutenção. Pelo menos duas empresas se comprometeram, a Sky e a GVT, a incorporar esse serviço de atendimento, deixar de terceirizar e capacitar equipes de campo”, disse.

Esses problemas com as empresas terceirizadas, segundo as próprias empresas de TV por assinatura informaram à reguladora, decorrem de falhas na capacitação dos funcionários e da falta de conhecimento técnico da equipe contratada.

A intenção da agência é de que haja uma queda imediata na quantidade de queixas registradas, no call center da agência, pelos clientes das companhias.

Todas as companhias firmaram compromisso de se adequar aos limites impostos.

Se houver descumprimento, as empresas responderão processos de sanção dentro da agência e podem ser multadas. A suspensão das vendas, no entanto, ainda não foi cogitada pela Anatel.

“Eu não vejo muito sentido nessas atitudes, mas outras podem ser pensadas. A criatividade pode ser usada, como aplicação de multa, com certeza”, afirmou Maya.

Pelas normas da Anatel, as multas podem chegar a R$ 50 milhões.

A agência destacou que, no total, as prestadoras apresentaram compromisso de investir R$ 2,5 bilhões no setor em 2013. O montante representa a soma dos investimentos originalmente programados e dos que se tornaram necessários para implementar o plano de ação da Anatel.

DADOS

Em julho de 2012, foram aferidas 14.851 queixas no call center da Anatel, enquanto o tolerável pela agência, para o número de clientes no mês, era até 9.622 reclamações.

O número vem em uma crescente desde outubro de 2011, quando as 7.918 queixas ainda estavam dentro da meta. A partir de então, as reclamações cresceram mensalmente até março de 2012, quando atingiram 15.480.

“Os planos de ação fazem com que as empresas se antecipem à dificuldades insolúveis, que saem da área administrativa e chegam ao judiciário”, destacou Maya.

Ainda segundo o superintendente, os dados neste ano mostraram que a situação “ficou claramente preocupante”.

“A gente não viu outra solução a não ser chamar as empresas”, afirmou. “Acendeu uma lâmpada vermelha para nós. No início do ano vimos os problemas e fizemos ações isoladas, mas agora decidimos fazer com número maior de empresas.”

Fonte: Folha Online – 28/11/2012

Banco é condenado a indenizar cliente por protesto indevido de dívida


O Banco Santander Brasil S/A deve pagar indenização de R$ 15 mil por protesto indevido de dívida. A decisão, da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), teve como relator o desembargador Washington Luís Bezerra de Araújo.

Segundo os autos, o servidor público J.M.S.G. firmou empréstimo junto ao Banco Sudameris (comprado pelo Santander) e negociou a dívida com pagamento consignado, cujas parcelas totalizavam R$ 728,19 mensais. Mesmo em dia com o débito, o cliente teve o valor protestado indevidamente. Além disso, ficou com o nome negativado.

Por essa razão, J.M.S.G. ingressou na Justiça requerendo indenização por danos morais. Em maio deste ano, o Juízo de 1º Grau condenou o banco a pagar R$ 15 mil. Objetivando reformar a sentença, a instituição financeira interpôs apelação (nº 0037305-61.2009.8.06.0001) no TJCE.

Alegou não haver constatado o pagamento de uma das parcelas. Sustentou também que o cliente deveria ter procurado o banco para solucionar administrativamente o impasse e não ter esperado para ajuizar ação na Justiça.

A 3ª Câmara Cível, em sessão realizada nessa segunda-feira (26/11), manteve na íntegra a decisão de 1º Grau. O relator do processo ressaltou que o banco, “detentor de moderno sistema operacional e de dados, não agiu com diligência, laborando com culpa ao supor que a parte autora encontrava-se inadimplente, pois os descontos mensais eram efetuados regularmente”. Ainda segundo o desembargador Washington Luís Bezerra de Araújo, a instituição não provou nos autos a inadimplência do contratante.

Fonte: TJCE – Tribunal de Justiça do Ceará – 28/11/2012

Empresa de gás deve pagar mais de R$ 26 mil por incêndio em estabelecimento comercial


A empresa BR Comércio de GLP Ltda. deve pagar R$ 26.200,00 à cliente R.B.M., que teve estabelecimento comercial destruído em incêndio causado por falha na instalação de botijão de gás. A decisão, proferida nessa segunda-feira (26/11), teve como relator o desembargador Emanuel Leite Albuquerque.

Segundo os autos, R.B.M. comprou o botijão no dia 24 de janeiro de 2006. A instalação do produto foi feita por funcionário da BR, especializada no comércio de gás. Naquele mesmo dia, por volta das 14h, ocorreu incêndio quando o cozinheiro ligou uma das bocas do fogão.

O sinistro causou a perda de móveis, eletrodomésticos e clientes, acarretando na quebra da Pizzaria e Churrascaria Maradona. O negócio funcionava na rua Paulino Nogueira, no Benfica, em Fortaleza.

Por conta disso, R.B.M. e a locadora do imóvel, M.B.M, ajuizaram ação contra a BR e a fabricante Liquigás Distribuidora S/A. Solicitaram indenização por danos morais e materiais no valor de R$ 91.200,00. Alegaram que o laudo pericial constatou falha na instalação da válvula do botijão.

Na contestação, a BR sustentou inexistência de provas de vício ou defeito do equipamento. Já a Liquigás defendeu que não tinha vínculo com o empregado, atribuindo a responsabilidade pelo ocorrido à empresa vendedora.

Em novembro de 2011, o juiz José Edmílson de Oliveira, da 5ª Vara Cível de Fortaleza, condenou a BR Comércio a pagar R$ 90 mil por danos morais e materiais, devidamente corrigidos. O magistrado considerou a prova pericial e a testemunhal juntada aos autos.

“Há fortes indícios de que a culpa pela má instalação da válvula coube à requerida [BR] que, através de seus empregados, fazia a entrega e instalação dos botijões, de sorte que estou convicto ter sido esta a culpada pelo sinistro”. Determinou, ainda, a exclusão da Liquigás “ante a ausência de nexo de causalidade para com o sinistro descrito nos presentes autos”.

Objetivando modificar a sentença, a BR Comércio de GLP interpôs apelação (nº 0071544-28.2008.8.06.0001) no TJCE. Sustentou a ilegitimidade da locadora M.B.M., tendo em vista que “nada sofrera de abalo à sua honra ou imagem”e reiterou os argumentos defendidos na contestação.

Ao analisar o caso, o desembargador Emanuel Leite Albuquerque destacou que o “incêndio é de natureza acidental, provocado por vazamento proveniente da falha de instalação da válvula no botijão, efetuada por C.O., funcionário da empresa [BR]”.

O relator votou pela exclusão de M.B.M. da relação processual porque “somente aquele que tem a posse direta é quem pode reclamar, em regra, prejuízos causados por terceiros a imóvel locado”. Considerou, ainda, excessiva a indenização arbitrada na Justiça de 1º Grau.

Com esse entendimento, a 1ª Câmara Cível deu parcial provimento ao recurso e fixou em R$ 21.200,00 a reparação material, devidamente atualizada, e R$ 5 mil por danos morais, já corrigidos.

Fonte: TJCE – Tribunal de Justiça do Ceará – 27/11/2012

Sony Ericsson deve indenizar cliente por celular defeituoso


A 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) condenou a Sony Ericsson Mobile Communications do Brasil Ltda. a pagar indenização de R$ 3.784,02 ao representante comercial M.A.L.S. A decisão foi proferida nesta terça-feira (27/11).

Segundo os autos, em abril de 2008, o cliente adquiriu aparelho celular que, após dois meses, apresentou defeito. Ele levou à assistência técnica, mas o problema não foi resolvido. A Sony ficou de entregar novo telefone, o que também não foi cumprido.

Sentindo-se prejudicado, M.A.L.S. interpôs ação na Justiça. Requereu R$ 784,02 como ressarcimento, além de indenização por danos morais. A Sony Ericsson não apresentou contestação.

Em abril de 2010, a juíza Lisete de Sousa Gadelha, da 29ª Vara Cível de Fortaleza, condenou a empresa a devolver o valor pago pelo aparelho. A magistrada, no entanto, afastou a condenação moral por entender que “os aborrecimentos e chateações, causados pela não substituição imediata do produto defeituoso, não implicam a obrigação de indenizar”.

Objetivando reformar a sentença, M.A.L.S. interpôs apelação (nº 0004858-54.2008.8.06.0001) no TJCE. A 8ª Câmara Cível deu provimento ao recurso e condenou a Sony Ericsson a pagar R$ 3 mil a título de reparação moral.

De acordo com a relatora do processo, desembargadora Maria Iraneide Moura Silva, os dissabores sofridos pelo cliente “ultrapassaram meros aborrecimentos, pois o serviço de telefonia móvel é essencial, sobretudo para ele que é representante comercial”. A magistrada destacou ainda que a privação do uso do aparelho foi capaz de causar prejuízos morais, “como angústia, desconforto, insegurança e sentimento de impotência como consumidor”.

Fonte: TJCE – Tribunal de Justiça do Ceará – 27/11/2012

Caixa é condenada a pagar R$ 13,3 mil por incluir ex-cliente no Serasa


A Caixa Econômica Federal foi condenada pela Justiça a pagar R$ 13,3 mil de indenização por danos morais a um ex-cliente por colocar seus dados no Serasa. A decisão é da Primeira Vara Federal em Santos e cabe recurso.

Procurada, a Caixa informou que foi intimada da sentença e que ainda não decidiu se vai recorrer da decisão.

Na ação contra o banco, o ex-cliente disse que pediu o encerramento de sua conta corrente em agosto de 2005, mas, em junho de 2010, foi comunicado pela Caixa que seus dados seriam incluídos no Serasa porque havia um débito de R$ 1.141,93.

Segundo o correntista, desde que pediu o encerramento da conta até a comunicação da inclusão de seus dados no Serasa, jamais foi notificado pelo banco da existência de dívidas pendentes devido à antiga conta, que não movimentava há anos.

Ele pediu indenização por danos morais pelo constrangimento que diz ter enfrentado ao tentar realizar uma transação comercial e ter o crédito recusado por constar no cadastro de maus pagadores.

DECISÃO

Segundo o juiz federal José Denílson Branco, embora uma resolução do BC (Banco Central) diga que o pedido de cancelamento de uma conta deve ser por escrito, na prática o encerramento é feito verbalmente ou o correntista simplesmente deixa de movimentar a conta.

Branco escreve, em sua decisão, que o próprio BC diz que o banco deve comunicar ao correntista que as tarifas de manutenção continuarão sendo cobradas caso uma conta corrente não seja movimentada por mais de noventa dias e que, após seis meses de inatividade, a conta poderá ser encerrada.

Para ele, o banco deveria fornecer o extrato mensal de toda movimentação gratuitamente –inclusive os serviços prestados e os valores das respectivas tarifas, assim como qualquer alteração contratual deveria contar com a anuência do correntista.

“De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, todo e qualquer débito em sua conta deverá ser feito com seu conhecimento [do cliente] e autorização”, diz o magistrado.

Fonte: Folha Online – 28/11/2012

Parque de diversões é condenado a indenizar mulher atacada por enxame de abelhas


A desembargadora Regina Lúcia Passos, da 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio, condenou o parque aquático paulista Wet’n Wild a indenizar em R$ 5 mil, por danos morais, uma frequentadora. Marion Brito de Souza estava no parque com o seu filho e, ao utilizar o brinquedo “Water Wars”, foi atacada por um enxame de abelhas, vindas de uma colmeia localizada no interior do brinquedo. Ela relata que foi atingida por dezesseis picadas nas regiões do tronco, nariz e língua.


Em sua defesa, o parque réu argumentou que após o incidente foi feita uma inspeção no local e não foi constatada a existência da colmeia. Afirmou ainda que o evento ocorrido foi de natureza imprevisível e que todas as medidas preventivas de dedetização do parque foram tomadas.

Para a desembargadora, os parques de diversões que possuem atrações expostas ao tempo, que são capazes de atrair insetos e de pôr em risco a segurança dos frequentadores, devem ser inspecionados com mais frequência, visando garantir a segurança destes.

“Da análise dos documentos acostados pela autora, restou incontroverso que a mesma se encontrava no parque no dia do evento, restando claro que houve falha na prestação de serviços, eis que, por ser um parque aquático onde circundam diariamente inúmeras crianças, deveria a ré zelar pela incolumidade física de seus frequentadores, realizando inspeções diárias em todos os brinquedos que compõem o parque aquático. Não sendo admissível a existência de uma “colméia de abelhas” no interior de um dos seus brinquedos. Diante da teoria da responsabilidade civil objetiva e do risco, estão presentes todos os requisitos para o dever de indenizar, ou seja, ação da ré, dano e nexo de causalidade entre a ação e o dano. Os percalços vivenciados pela autora ultrapassaram os simples aborrecimentos do dia a dia e devem ser indenizados de modo a desestimular eventual conduta reincidente”, mencionou a magistrada na decisão.

Nº do processo: 0102710-44.2010.8.19.0002

Fonte: TJRJ – Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro – 26/11/2012

Universidade é condenada por negar matrícula a aluno


O juiz de direito substituto da 16ª Vara Cível de Brasília determinou à UDF que realize a matrícula de um universitário que teve sua matrícula negada por suposto inadimplemento de mensalidade. 

O autor afirmou que é aluno da UDF e que cursou no segundo semestre de 2009 o 8º período do curso de Direito, no qual foi aprovado, estando apto a matricular-se no 9º período letivo. Ele afirmou estar inadimplente em uma mensalidade no valor de R$ 721,56, referente à setembro de 2009, sendo que para efetuar a matrícula para o próximo período deveria quitar esta mensalidade. Ao se dirigir à UDF para quitar a mensalidade, foi informado de que havia outra mensalidade em atraso, referente à agosto de 2009 no valor de R$ 850,00 mas, segundo ele, esta mensalidade já estva devidamente paga. O estudante apresentou o comprovante à empresa Cobrafix, mas esta alegou que somente poderia retirar o débito com autorização da UDF.

A UDF informou que o autor está em débito em relação às mensalidades dos meses de setembro, novembro e dezembro, que foram pagas com cheque sem provisão de fundos, razão pela qual seria legítima a recusa da renovação da matrícula do aluno nesta condição.

Diante dos fatos, o autor entrou com pedido liminar que foi deferido em fevereiro de 2010. Agora, o juiz confirmou a decisão liminar, afirmando que “restou comprovado que a mensalidade do mês de agosto de 2009 foi devidamente quitada, tanto que foi dado ao autor recibo referente ao débito. De outro plano, a mensalidade do mês de setembro de 2009 foi depositada em Juízo, uma vez que foi deferida a medida liminar determinando o depósito e, posteriormente, a rematrícula do autor. Logo, não se afigurava legítima a recusa da requerida em não proceder a rematrícula do autor naquela oportunidade, mormente porque não restou comprovado nos autos que o pagamento de fato não teria ocorrido”.

processo: 2010.01.1.015738-9


Fonte: TJDF – Tribunal de Justiça do Distrito Federal – 26/11/2012