Jurista Carolina Tupinambá assume cadeira na Academia de Direito do Trabalho

A crise de 2008 fez disparar o desemprego nos países europeus. Desde então, a maioria dos governos promoveu mudanças na legislação trabalhista, na tentativa de reduzir o custo do emprego e das demissões, para conter a destruição de postos de trabalho. A França é o último grande país europeu a tentar mexer nas regras, sob uma forte contestação dos sindicatos e das ruas.

Os exemplos mais recentes são o italiano, em 2014, e o espanhol, em 2012, ambos sob pressão da Comissão Europeia. O “Job Act” do premiê Matteo Renzi facilitou a burocracia para contratar e dispensar funcionários na Itália durante os três primeiros anos e exonerou os tributos sociais para o empregador, ao mesmo tempo em que dobrou o prazo máximo do direito ao seguro-desemprego (de 12 para 24 meses).

Já na Espanha, o conservador Mariano Rajoy passou por cima dos sindicatos e enfrentou a fúria das ruas para aprovar um projeto marcado pela liberalização das relações trabalhistas, em um período em que o desemprego chegava a 25% da população ativa. A nova lei incluiu as modalidades para a demissão econômica e privilegiou as negociações dentro das empresas entre patrões e empregados, em vez das coletivas.

Esse último ponto está no projeto de reforma da França e é a questão que mais motiva os protestos no país, ao abranger aspectos sensíveis como o tempo de trabalho e o salário. O pesquisador Yannick L’Horty, especialista em economia do trabalho da Universidade Paris-Est Marne La Vallée, observa que o texto francês tem pinceladas dos vizinhos, mas é mais influenciado pelo modelo dinamarquês, de “flexisseguridade”.

“O modelo dinamarquês parece muito liberal, por um lado, porque os patrões têm uma grande liberdade para contratar e demitir mão de obra. Porém, ao mesmo tempo, ele é muito social porque estabelece direitos muito claros dos trabalhadores, como o de formação e a um seguro-desemprego bastante generoso. A demissão não é associada a uma grande perda de renda pela pessoa”, explica o professor, que dirige a federação de pesquisas do CNRS Trabalho, Emprego e Políticas Públicas.

Redução tímida do desemprego

Os efeitos das reformas de Roma e Madri começam, timidamente, a aparecer: na Itália, o desemprego caiu 1% em um ano (de 12,5% para 11,5%) e, na Espanha, passou para 22,5%. Mas os especialistas advertem que a precariedade dos empregos aumentou, e hoje atinge um terço dos novos postos de trabalho espanhóis.

Enquanto os dois países preferiram medidas de proteção do emprego, o premiê David Cameron, do Reino Unido, adotou em 2011 uma política ativa para reforçar o controle e o acompanhamento dos desempregados, incluindo a diminuição do seguro-desemprego. Foram autorizados os empregos de “zero hora” – contratos com carga horária à la carte, conforme a necessidade do empregador.

Alemanha foi precursora

A onda de flexibilizações começou antes mesmo da crise, com as reformas promovidas na Alemanha a partir de 2003. As mudanças tornaram o mercado alemão mais precário, ao oficializar empregos de poucas horas por dia e salários baixos. Entretanto, permitiram ao país ter um pico de desemprego no auge da crise e, a partir de 2010, recuperar índices abaixo de 7%.

Para L’Horty, a aprovação da reforma na França é prejudicada pelo fato de o governo francês apresentá-la em fim do mandato, e não no começo, como ocorreu na Espanha, na Itália e no Reino Unido.

“Evidentemente que isso foi problemático, porque a lei cristalizou muitas oposições, que são externas ao texto em si. Na realidade, são oposições políticas quase naturais, a um ano da eleição presidencial”, afirma o pesquisador. “Vemos opositores que, ontem, poderiam apoiar uma lei como essa. A discussão se tornou, antes de mais nada, uma guerra de posições políticas, que vai muito além do conteúdo da lei trabalhista.”

Crescimento é o gerador do emprego – não regras flexíveis, adverte economista

O economista Bruno Ducoudré, do Observatório Francês de Conjuntura Econômica (OFCE), discorda da receita da flexibilização como remédio para o desemprego. Para ele, foram a queda da atividade econômica e os sucessivos planos de austeridade os responsáveis pelo fechamento dos postos de trabalho por tanto tempo na Europa.

“A partir de 2015, o crescimento está de volta na França e a abertura de empregos começou, progressivamente, a voltar também, como constatamos no primeiro trimestre de 2016. O fator determinante para o emprego é a atividade econômica”, resume. “Não há um bloqueio das instituições ou do direito trabalhista francês. Não são as regras que impedem as empresas de contratar: é a demanda em baixa”, indica o economista.

Guerra de liberalizações na União Europeia

Ducoudré constata que a crise fez a Europa entrar em uma concorrência interna de flexibilização e diminuição dos custos. Neste contexto, a França também se sente na obrigação de promover mudanças para não ficar para trás – uma escolha pela precariedade que, segundo o pesquisador, é equivocado.

“Com os nossos parceiros europeus, precisamos pensar em outros tipos de políticas que sejam mais orientadas ao desenvolvimento das indústrias europeias e no das indústrias do futuro, em vez de ficarmos nessa corrida rumo à redução do custo do trabalho, na tentativa de concorrermos com os países em desenvolvimento. Ora, esses países sempre serão mais atraentes do que nós, em termos de custo da mão de obra”, ressalta o especialista em modelos macroeconômicos e desemprego. “Na minha opinião, a alternativa seria a que escolheu os Estados Unidos, de desenvolver cada vez mais a tecnologia de ponta, para a qual é preciso planos ambiciosos de investimentos.”

O projeto de reforma trabalhista francês será analisado pelo Senado do país em meados de junho e, depois da votação, voltará para a apreciação final dos deputados. O governo espera que o projeto seja promulgado em agosto.

Fonte: http://www.jb.com.br/pais/noticias/2016/06/01/jurista-carolina-tupinamba-assume-cadeira-na-academia-de-direito-do-trabalho/

Venda de produto pela internet vai ter de oferecer assistência técnica

                  
Quem vender produto quebrado pela internet terá de oferecer assistência técnica ao comprador, e quem prestar informação errada em transações virtuais pode ter de devolver o dinheiro.

Isso é o que prevê o decreto que regulamentará o comércio eletrônico no Brasil, uma das ações do pacote que a presidente Dilma Rousseff lança hoje para defender o consumidor brasileiro.

O comércio virtual, uma das modalidades de consumo que mais têm crescido, não tem hoje uma legislação exclusiva para garantir os direitos do
consumidor.

Os principais focos do decreto são: forçar a prestação de informações claras ao comprador, exigir cumprimento de prazos para entrega e fixar regras claras de pós-venda, como tempo de garantia e troca de produto com defeito.

Ou seja: incluir o comércio virtual nas normas do Código de Defesa do Consumidor, com punições para quem não honrar as obrigações.

Quem fizer venda pela internet também ficará obrigado a oferecer um canal de informação pelo qual o consumidor pode entrar em contato, além de informar o prazo para a resposta e a solução dos problemas.

Na avaliação do governo, além de resolver um vazio legal, é preciso preparar um mercado que registra crescimentos exponenciais.

Segundo pesquisa do Ibope do fim do ano passado, há 94 milhões de internautas no país, incluindo adolescentes e crianças.
outras áreas

Entre as propostas que vem sendo discutidas internamente no governo nas últimas duas semanas, estão também medidas para proteger mais os clientes de bancos e de companhias aéreas, além dos usuários de telefonia e de planos de saúde.

O objetivo é obrigar empresas a melhorar a qualidade do serviço no país justamente em setores com altos índices de reclamação.

No caso dos clientes bancários, uma das propostas discutidas prevê a definição de regras claras para migração de empréstimos consignados entre
os bancos, impedindo que uma instituição se recuse a fazer a transferência para uma segunda.

Além disso, foram apresentadas sugestões para punição de bancos que concedem empréstimos a clientes que estão superendividados e maior fiscalização para cumprimento de normas já fixadas, como a que determina a divulgação do custo efetivo pago pelo cliente ao tomar um empréstimo.

http://www.endividado.com.br/noticia_ler-35321,.html