Especialista aponta avanços em relação aos direitos do consumidor

Professora da FGV Nayra Assad Pinto analisa principais pontos do Código de Defesa do Consumidor

Criado em 1991, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) é um dos principais instrumentos de proteção quando se fala em relações comerciais. A professora da Fundação Getúlio Vargas (FGV) e especialista na área, Nayra Assad Pinto, faz uma análise sobre a lei e sobre os principais avanços ao longo dos anos.

Ela diz que “direito do consumidor é a possibilidade de você, enquanto consumidor, defender os seus direitos legalmente falando através de uma lei que é muito diferente das demais. Na verdade, é uma lei super protetiva, diferente de todas as outras que existem; é um verdadeiro micro-sistema jurídico. É um equilíbrio entre o consumidor e o fornecedor sobre diversos aspectos tais como preço, condições de pagamento. O grande objetivo do Código de Defesa do Consumidor (CDC) é proteger o consumidor, que, na maioria das vezes, é sempre vulnerável em relação aos fornecedores”.

Embora o CDC seja um dos mais eficazes instrumentos de proteção do consumidor, segundo a professora Nayra Pinto “ainda existe muito desrespeito ao consumidor, mas antigamente a situação era pior, pois não havia nenhum instrumento legal que o consumidor pudesse utilizar para reivindicar seus direitos”. O CDC foi criado no governo do presidente Fernando Collor.

Avanços

Depois da criação do código, a professora destaca que um dos principais avanços foi o conhecimento que a população passou a ter sobre a lei. Depois dele, passou a existir relações contratuais mais equilibradas. “Hoje, o fornecedor pensa bastante antes de trazer alguma lesão para o consumidor. O fornecedor que entende que respeitar o CDC é importante ele passa a ter um diferencial competitivo e isso cria uma fidelização com o cliente, pois este sempre irá optar por comprar com pessoas que garantam que os direitos dele serão atendidos”, afirma.

A especialista explica que, embora a presença do CDC seja obrigatória dentro dos estabelecimentos comerciais, isso não representa um ganho muito efetivo. “Caso o consumidor seja lesado, ele estará diante de um documento que possui 119 artigos e ele não saberá especificar qual o artigo que o ampará diante da situação”, explica.

Nayra destaca também o surgimento dos órgãos de proteção, como os Procons, que atuam não só como órgãos fiscalizadores, mas também de educação. É um órgão que possibilita ao consumidor um local onde ele poderá sanar suas dúvidas. Essa função do Procon é muito relevante”, destaca.

Orientações

Mesmo com uma lei que ampara os consumidores em relação aos seus direitos, muitas empresas ainda provocam situações de prejuízos para o consumidor. A professora destaca algumas: concessionárias de serviços públicos, como empresas de energia e telefonia, bancos e seguradoras. No entanto, este número hoje é menor.

“Existe um banco que a vida inteira concedeu muito crédito aos consumidores e depois cobrava juros absurdos e o consumidor não conseguia se gerenciar financeiramente e o cliente não conseguia pagar. Hoje, esse mesmo banco faz algo completamente diferente. Ele tem um guia para o crédito consciente. Então, antes de ir lá para pegar o empréstimo, o cliente é orientado sobre taxa, sobre como vai realizar esse pagamento, se tem capacidade patrimonial para honrar a dívida”, exemplifica.

“A Lei de Defesa do Consumidor é usada 24 horas por dia, pois o tempo inteiro as pessoas estão consumindo, até enquanto dormem. É uma lei que as pessoas podem usar o tempo inteiro, por isso é importante que as pessoas tenham conhecimento desse mecanismo de defesa”, afirma a professora.

Nayra acredita que é por meio da educação que as pessoas terão cada vez mais conhecimento a respeito dos direitos que possuem. “A sociedade precisa ter ciência que ela pode reivindicar seus direitos. A partir do momento que ela tem essa noção muito menos lesões acontecerão”, explica.

Alerta

A especialista esclarece que nem sempre o consumidor tem razão. “Existe uma indústria de má fé. Uma indústria de indenizações. Pessoas que querem enriquecer ilicitamente. Tem pessoas que se aproveitam da lei porque ela é bastante protetiva e imaginam que sempre terão direito, mas não é bem assim. É preciso conhecer cada caso. Na Lei do Consumidor existem direitos, mas também deveres”.

Segundo a professora, o Código de Defesa de Consumidor brasileiro é o terceiro melhor do mundo, só perde para o alemão, que lhe serviu de inspiração e para o francês, mas atualmente ele sofre de uma defasagem por conta das novas maneiras de realizar contratos, a exemplo da internet.

“Existe um projeto para atualização do CDC que deverá agregar essas novas possibilidades de relações de contratação. Por conta desses avanços, a lei precisa ter algumas punições específicas para estas situações ocasionadas por conta dos avanços”.

Ela completa: “O mais importante para o consumidor é ler. Ele deve ler detidamente os contratos e não pode ter vergonha de perguntar para esclarecer suas dúvidas acerca de determinados contratos e procurar as entidades como Procon, OAB e outros órgãos que possam auxiliá-los. O consumidor precisa se munir de informações. A lei tem só 119 artigos, é uma lei fácil, foi uma lei feita para cidadão”, finaliza.

Fonte: http://gazetaweb.globo.com/portal/noticia.php?c=11504

Procon-SP revela maneira correta de informar preços ao consumidor

A Fundação Procon-SP, em parceria com a Federação do Comércio de São Paulo (Fecomércio), elaborou um manual para auxiliar comerciantes sobre como afixar preços em diferentes estabelecimentos, utilizando diversas plataformas como o código referencial ou o código de barra para leitores óticos.
A falta de informação ou informação inadequada de preço é um dos principais motivos de autuações aplicadas pelo Procon-SP, causadas em grande parte por dúvidas dos próprios fornecedores.
A cartilha utiliza didática e linguagem simples para auxiliar o comerciante a evitar punições e também informar corretamente seus consumidores, além de

explicar como funciona a fiscalização do órgão. Confira o material no site do Procon-SP.

Do Portal do Governo do Estado
A Cartilha, elaborada pelo Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado de São Paulo (PROCON SP) e pela Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), tem como objetivo orientar os fornecedores de bens e serviços sobre as formas de afixação de preços e, também, sobre os procedimentos de fiscalização adotados pelo PROCON SP.

Tal iniciativa visa atender ao disposto no art. 4º do Código de Defesa do Consumidor que trata da Política Nacional das Relações de Consumo, e que objetiva consagrar a transparência e a harmonia dessas relações. As duas entidades envolvidas no trabalho desenvolveram este material informativo de grande utilidade para que os fornecedores conheçam seus direitos e obrigações.
Este trabalho conjunto tem como norte implementar uma melhora no mercado de consumo por meio de um dos principais instrumentos da Política Nacional das Relações de Consumo, a educação e a informação de fornecedores e consumidores quanto a seus direitos e deveres.

http://www.redenoticia.com.br/noticia/2013/procon-sp-revela-maneira-correta-de-informar-precos-ao-consumidor/44420

Para a Anatel, relação das teles com consumidor é de litígio

Diante de representantes das empresas que participam nesta terça-feira, 21/5, do Painel Telebrasil 2013, a superintendente de Relações com os Consumidores da Anatel, Elisa Peixoto, destacou o crescimento constante das queixas contra as operadoras e a necessária mudança de cultura – ou seja, mais acordos e menos conflitos judiciais. 
“A ideia é que a agência se foque em dialogar com as operadoras sobre a relação com os consumidores. A cultura ainda é do litígio, é discutir a estrutura de advogados para dar conta das demandas dos Procons”, afirmou a superintendente, ao defender maior diálogo e busca de acordos e atendimento às necessidades dos clientes. 
Para a responsável pela nova estrutura da Anatel, o argumento de que o setor

tem milhões de clientes não pode ser a defesa das empresas para a liderança de queixas no sistema de defesa do consumidor. “O tamanho não justifica a imagem muito desgastada que o setor tem, porque há muitos avanços positivos”, sustentou. 

Uma medida do crescimento dos problemas pode se dar pelas dificuldades da própria Anatel em prestar atendimento às queixas: só no call center da agência chegaram 5,8 milhões de demandas no ano passado, além de outras 379,2 mil e-mails. 
Demandas que serão ainda mais numerosas em 2013. No ano passado, a média mensal era de 518,9 mil atendimentos – apenas na Anatel. Este ano, já subiu para 600 mil. “O call center da agência era uma coisa com 15 posições. Já estamos em 470 e a empresa contratada vai aumentar para 711 para dar conta da demanda”, afirmou a superintendente. 

http://convergenciadigital.uol.com.br/cgi/cgilua.exe/sys/start.htm?infoid=33826&sid=8#.UZvgmrWkr1s

Em um ano, operadoras somam 190 mil queixas no ReclameAqui

reclame

As operadoras de telefonia brasileiras são reconhecidamente as empresas que mais recebem reclamações dos consumidores e no ranking do ReclameAqui não é diferente. Somadas, Claro, TIM, Vivo, Oi e também a NET formam um panteão quase insubstituível no topo da lista de queixas.

Juntas, as cinco lideram o ranking mensal e também o anual com o maior número de reclamações da página, criada com o intuito de mediar o relacionamento entre os clientes insatisfeitos e companhias. Em apenas um ano, as empresas somaram mais de 190 mil queixas no site.
No último mês, a empresa que mais maltratou os clientes, segundo o ReclameAqui, foi a Oi, com 5,5 mil reclamações. Já no último ano inteiro, o título pouco honroso vai para a TIM.
Apesar do alto número de protestos contra si, a NET tem a seu favor um selo de reputação “Bom”, que indica que a companhia tende a atender os clientes que postam seus problemas na página. Segundo o ReclameAqui, em um ano, a empresa atendeu 99,5% das ocorrências, com soluções em 81,1% dos casos.
O mesmo não pode se dizer de todas as outras. Claro, Oi, TIM e Vivo recebem o selo de “Não recomendada” e exibem um índice de reclamações atendidas que varia entre 0% e 0,2% no período de um ano.
Vale lembrar que não é apenas no ReclameAqui que as operadoras são malvistas pelos clientes. Em ranking oficial do Procon, as companhias também aparecem como exemplos de serviços mal-prestados.










http://olhardigital.uol.com.br/produtos/digital_news/noticias/em-um-ano,-operadoras-somam-190-mil-queixas-no-reclameaqui

Índice de confiança do consumidor tem leve queda em maio, diz FGV

O Índice de Confiança do Consumidor (ICC) recuou 0,4% entre abril e maio deste ano, divulgou nesta sexta-feira (24) a Fundação Getulio Vargas (FGV), confirmando a acomodação sinalizada no mês anterior, quando o índice havia ficado estável após seis meses em queda.

Em maio, o indicador passou para 113,4 pontos, ligeiramente abaixo da média dos últimos 60 meses, de 114,8 pontos.

“A pesquisa de maio registra discreta melhora das avaliações dos consumidores a respeito das situações atuais da economia e das finanças pessoais”, cita a FGV, em nota.

O quesito que mede o otimismo com a situação financeira das famílias nos seis meses seguintes foi o que mais influenciou a queda da confiança neste mês.

A parcela de consumidores que projetam melhora da situação financeira das famílias diminuiu de 41,3% para 38,7% e a dos que preveem piora aumentou de 4,3% para 5%.

A proporção de consumidores que avaliam a situação atual como boa, porém, aumentou de 24,2% para 24,6%. A dos que a julgam ruim diminuiu de 12,1% para 10,8%.

O Índice da Situação Atual (ISA), contudo, avançou 0,9%, para 122,7 pontos (mantendo-se, no entanto, abaixo da média dos últimos cinco anos, de 127,5 pontos).

O Índice de Expectativas (IE) recuou 1,2%, para 108,3 pontos, ficando praticamente idêntico à média histórica de 108,0 pontos.

O indicador de satisfação com a situação financeira da família aumentou 1,5% em maio, de 121,1 para 113,8 pontos, nível superior à média dos últimos 60 meses, de 122,2.

http://g1.globo.com/economia/noticia/2013/05/indice-de-confianca-do-consumidor-tem-leve-queda-em-maio-diz-fgv.html

Mais de 3 milhões de embalagens de Tylenol serão recolhidas por defeito no gotejador

Brasília O Ministério da Justiça fez alerta para a necessidade de recolhimento de mais de 3 milhões de embalagens do medicamento Tylenol líquido, cujo princípio ativo é a substância paracetamol. As embalagens apresentam problemas no gotejador. A campanha de recall começa na segunda-feira (27) e abrange as embalagens de 200 mg/ml de Tylenol fabricado entre dezembro de 2011 e novembro de 2012.

O risco é o gotejador se desprender total ou parcialmente do frasco e provocar superdosagem do medicamento. As embalagens a serem recolhidas são as com numeração de lote não sequencial compreendida entre os intervalos PPL055 a RJL123.

O Código de Defesa do Consumidor determina que o fornecedor substitua o produto defeituoso. Em caso de dificuldade, o Ministério da Justiça recomenda que os consumidor procure os órgãos de proteção e defesa do consumidor.

A fabricante do produto, Janssen-Cilag Farmacêutica Ltda, informou que a superdosagem traz riscos de danos ao fígado, náusea, outros sintomas gastrointestinais e elevação das enzimas hepáticas.

Os contatos da empresa para informações são o telefone de número 0800 7286 767 e osite na internet . Detalhes sobre devolução do remédio estão no site do Ministério da Justiça.

Edição Beto Coura

Todo o conteúdo deste site está publicado sob a Licença Creative Commons Atribuição 3.0 Brasil. Para reproduzir as matérias é necessário apenas dar crédito à Agência Brasil

http://agencia-brasil.jusbrasil.com.br/noticias/100526918/mais-de-3-milhoes-de-embalagens-de-tylenol-serao-recolhidas-por-defeito-no-gotejador

Consumidor deve ficar atento às compras em supermercados

O consumidor deve ficar atento às compras em supermercados. O alerta é do especialista em consumo Dori Boucault. A atenção, segundo ele, vai além da validade dos produtos. Existe ainda a preocupação em relação a problemas de saúde. É o caso da dona de casa Edilene Santos. Ela teve problemas ao comprar um sabão em pó.
“Quando abri a caixa senti que o cheiro do produto estava diferente. De repente aquele produto entrou no meu nariz e garganta e eu passei mal”, detalha a mulher. Com a nota fiscal em mãos, ela levou o produto de volta ao supermercado. O problema é que eles não quiseram trocar. “Disseram que só

iam trocar se a caixa estivesse fechada”, explicou a dona de casa.

O supermercado orientou a mulher a entrar em contato com o fornecedor, conforme explicou o gerente Carlos Eduardo Oliveira: “Neste caso a gente pede para que o cliente entre em contato com o fornecedor. Se o produto estivesse fechado nós trocaríamos”, detalha.
Representantes do produto vieram até a casa da mulher, mas para a surpresa dela, eles tentaram oferecer um sabão em pó de qualidade inferior. “O que eu queria mesmo era saber o que aconteceu. Porque eu fiquei passando mal com o cheiro estranho do produto”, disse a mulher.
De acordo com Dori Boucault o supermercado tinha que trocar o produto. “É impossível dar uma alegação que não troca porque a pessoa abriu. Afinal, o consumidor precisa abrir e, depois disso detectar o problema. Nestes casos, é bom fotografar o produto estragado”, detalha.
Dori diz ainda que neste a consumidora poderia ser indenizada. “Os fornecedores não teriam de trocar o produtor por um outro de qualidade inferior. Além disso, eles tinham que indenizar a mulher com remédios, já que ela passou mal. Cabia uma ação cível e administrativa.”

http://g1.globo.com/sp/mogi-das-cruzes-suzano/noticia/2013/05/qconsumidor-deve-ficar-atento-compras-em-supermercados.html

Oi terá que informar consumidores sobre limites de planos com ligações à vontade

Brasília – O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro condenou a operadora de telefonia Oi a informar as restrições, exceções e os limites em todas as ofertas do plano Oi à vontade, ou qualquer outro que prometa ao consumidor despreocupação com faturas e tempo de ligação. Se não cumprir a determinação poderá pagar multa diária de R$ 30 mil. A empresa poderá recorrer da decisão.
De acordo com o Ministério Público, que encaminhou a ação civil pública, a Oi utiliza em sua publicidade termos que induzem o consumidor a não se

preocupar com o pagamento da conta telefônica. “O uso de termos sugestivos como ‘à vontade’ em peças publicitárias deve estar acompanhado da divulgação das limitações e restrições, com a mesma visibilidade e peso do supostamente fantástico benefício oferecido”, afirma a promotoria.

O MP acrescenta que a empresa não esclarecia que o bônus de 10 mil minutos previstos no plano “Oi à vontade” se iniciava após a utilização dos minutos da franquia contratada e que as chamadas para telefones móveis de outra operadora não estavam incluídas: “O consumidor era surpreendido com a cobrança de faturas altas, quais sejam, aquelas feitas para celular de outra operadora após a utilização da franquia”.
A operadora alegou que “qualquer consumidor, de mediana inteligência, sabe que não existe serviço de telefonia com número infinito de minutos mensais”. De acordo com a operadora, a existência de limites é notória e independe de prova, e a mídia televisiva não é a via própria para discriminar os detalhes de um serviço complexo.
A empresa foi condenada também ao pagamento de danos morais e materiais aos consumidores que contrataram o plano, além da publicação de editais para conhecimento da sentença em dois jornais de grande circulação. A Oi ainda não informou se irá recorrer da decisão.

http://olhardigital.uol.com.br/produtos/digital_news/noticias/em-um-ano,-operadoras-somam-190-mil-queixas-no-reclameaqui

Lei orienta sobre troca

Na hora de trocar o presente dado no Dia das Mães, o consumidor precisa estar atento aos seus direitos. De acordo com os órgãos de defesa do consumidor, na troca de produtos como roupa ou sapatos, em geral, não há dificuldades, mesmo quando o motivo não é um defeito, mas tamanho, cor ou modelo que não agradaram.No caso de produtos com defeito, a lei define um prazo de 90 dias para a troca de bens duráveis e de 30 dias para bens não duráveis FOTO: HONÓRIO BARBOSA

Apesar de mera liberalidade do comércio, essas trocas são comuns e muitas lojas se comprometem, no momento da venda, até mesmo a fazê-las em determinado prazo. Nesses casos é importante que o compromisso e as condições para fazer a troca constem por escrito na etiqueta do produto, na nota fiscal ou em um cartaz na loja. Com esse procedimento, a loja fica obrigada a fazer a troca.


Defeitos


Já no caso de defeitos, há um prazo de garantia definido por lei, de 90 dias para bens duráveis (roupas, eletrodomésticos, eletroeletrônicos, etc.) e 30 dias para não-duráveis (alimentos, por exemplo). É dentro desses prazos que o comerciante é responsável por resolver o problema e o consumidor deve tomar a iniciativa de providenciar a troca do produto defeituoso.


Acionada pelo consumidor, a loja tem até 30 dias para solucionar o defeito. Se não o fizer, o consumidor poderá apresentar ao comerciante uma destas três opções: a troca por outro produto novo; um abatimento no valor da mercadoria; ou o seu dinheiro de volta, devidamente corrigido. E é o consumidor quem escolhe qual dessas três opções vai fazer valer.


Mas se for um produto essencial, como geladeira ou fogão, o consumidor não precisa esperar pelo conserto e pode exigir imediatamente qualquer uma das três opções mencionadas.


Durante o prazo de garantia dado pela lei, o consumidor, se quiser, poderá exercer seu direito também perante o fabricante ou o importador. A opção é do consumidor. Portanto, se o consumidor escolher procurar o lojista, este é que terá de apresentar a solução. Para não enfrentar restrições à sua demanda de troca, é fundamental que o consumidor exija a nota fiscal.


Nas compras feitas fora do estabelecimento comercial (por telefone, em domicílio, telemarketing, catálogos, internet, etc.) há o direito de desistência no prazo de até sete dias da confirmação ou do recebimento do produto. 

http://diariodonordeste.globo.com/materia.asp?codigo=1266551

Saiba os direitos do consumidor na hora do casamento; veja conselhos

 

O casamento é o sonho de muitos casais. Mas para que o momento inesquecível não se torne um pesadelo é necessário estar atento. Pensando nisso, a Fundação Procon-SP elaborou um manual dos direitos dos consumidores que vão subir no altar.Segundo o Procon-SP, os centros religiosos (igrejas, templos, sinagogas, entre outros) podem oferecer serviços decoração, música, buffet, fotografia e filmagem, mas não podem cobrar obrigatoriedade. A restrição quanto a escolha de prestação de serviço da confiança dos noivos configura prática abusiva passível de reclamação junto a um órgão de defesa do consumidor.
Além disso, o casal deve exigir um documento assinado, discriminando tudo o que for combinado. Caso existam outros casamentos no mesmo dia todos devem assinar este documento.
Entretanto, o protocolo do local escolhido deve ser seguido, ou seja, alguns estabelecimentos impõem certas limitações em relação à decoração, horários e repertório musical. Neste caso, a dica é que os noivos conheçam primeiro quais são as normas para depois contratar o tipo de serviço.
No caso dos pacotes oferecidos, o casal deve analisar se o que está incluso é mais vantajoso do que contratar tudo separadamente. Vale lembrar que as igrejas, templos ou sinagogas celebram mais de um casamento por dia e que muitas vezes a escolha dos itens oferecidos pelo centro religioso afetam todos os casais. Portanto é sempre bom conhecer e consultar os outros noivos da data para que a cerimônia seja do agrado de todos.
Cartório
No casamento civil, os noivos devem procurar um cartório de registros e verificar os valores cobrados e procedimentos necessários. O estabelecimento deve ter uma tabela de emolumentos afixada em suas dependências. Lembrando que o cartório competente é aquele que atende ao endereço residencial atual ou futuro de um dos noivos.
Existem cartórios que oferecem a opção de enviar um juiz de paz para celebrar o casamento civil fora do cartório (na igreja, em casa, no salão, etc.), mas o valor cobrado é diferenciado.
Vale destacar que para a população de baixa renda, o casamento civil é gratuito.
Convites (gráfica)
Antes de fechar a contratação dos serviços de gráfica para a confecção de convites e outros produtos, os consumidores devem fazer uma pesquisa para avaliar os preços, condições de pagamento e qualidade.
As gráficas têm um catálogo no qual estão afixados modelos de convites. Com ele é possível ter idéia de tamanho, conteúdo informativo, tipo de letra e papel, cor, envelope, etc. É recomendável que este serviço seja contratado com uma boa antecedência em relação à data do evento, pois se ocorrerem problemas, ainda haverá tempo para acertos.
Fechado os detalhes, os noivos devem pedir um orçamento discriminando preço, condições de pagamento, padronagem, cor, modelo, quantidade, data de entrega, assim como, identificação das partes envolvidas. Também é importante solicitar a empresa, antes da impressão final, um croqui. Assim é possível evitar equívocos na grafia de nomes, tipos de letras e inscrições indesejáveis ou inadequadas.
Segundo o Procon-SP, o consumidor deve vincular o pagamento a entrega do material. Se não for possível, a dica é ver a possibilidade de disponibilizar apenas um sinal de entrada.
Na entrega dos convites prontos verifique se está tudo conforme o combinado. Em caso negativo, o consumidor tem direito a reexecução do serviço, a restituição da quantia paga, atualizada monetariamente ou ao abatimento proporcional do preço.
Festa
Em relação a festa, a orientação do Procon é que antes de contratar os serviços, o casal busque referências, vistorie o salão, prove os pratos que serão oferecidos e se possível, participar de algum evento da empresa escolhida.
Além disso, vale perguntar se há um pacote que inclua, além dos serviços básicos de alimentação e decoração, algum tipo de bebida, videofilmagens, fotografias, sonorização, segurança e estacionamento.
Após definir o número de convidados, os noivos devem solicitar à empresa um orçamento com a quantidade e os preços de cada item, assim como as formas de pagamento. Com este documento é possível comparar os preços para uma escolha dentro de seu orçamento.
Ao fechar a contratação do serviço, tudo o que for tratado verbalmente deverá estar discriminado minuciosamente em contrato. O documento deve conter as assinaturas do responsável pela empresa e do consumidor.
Trajes
Sobre os trajes, o Procon orienta que no caso do aluguel de roupa, os consumidores novamente façam uma minuciosa pesquisa entre as lojas do mercado. É importante pesquisar se há um pacote extensivo aos noivos, padrinhos, dama de honra, e se o custo é mais interessante.
Em alguns casos o cliente pode escolher o modelo que deseja, a loja confecciona e faz o primeiro aluguel. Dessa maneira, o que for combinado deve ser registrado em contrato: valor e forma de pagamento, data de vencimento e percentual de juros quando parcelado; multa e juros por atraso no pagamento; cláusula de cancelamento; número e data das provas; data de entrega do vestido de casamento pronto e, se arranjos de cabeça e mãos estiverem inclusos, discriminá-los.
A exigência de cheque caução ou nota promissória como garantia de locação é admissível desde que haja informação prévia ao consumidor, o valor seja compatível com o bem locado e mediante rigorosa verificação do objeto no ato de retirada.
Tanto no momento da retirada quanto na entrega da roupa, é imprescindível uma vistoria das peças. Para evitar problemas, o ideal é fazer um documento, assinado entre as partes, do estado em que foram entregues e as condições em que foram devolvidas.
Transporte
Ao alugar um veículo para transportar a noiva até a cerimônia é essencial definir o modelo, cor, motorista e alguma outra condição especial que achar pertinente; local onde buscar a noiva, trajeto e se vai aguardar para levá-la para outro lugar; período de locação e, se este tempo for ultrapassado quanto será cobrado pelo excedente; valor e condições de pagamento.
Também é importante que os noivos peçam referências sobre o motorista e verifiquem se os documentos deste e do veículo estão em ordem.
 
Foto
Sobre as fotografias, o casal deve verificar e definir com clareza e por escrito os seguintes pontos:
se o álbum está incluso, qual o número de páginas e descrição de seu material, inclusive capa se o estojo está incluso e qual o modelo;
Quantidade de profissionais que irão cobrir a cerimônia,festa e outros ambientes usados pelos noivos;
qual a resolução das fotos e da filmagem;
se existe um número mínimo de fotos caso as outras não agradem;
se existe número máximo de fotos no pacote e
quanto custa cada foto individual a mais;
qual o tempo de filmagem;
critérios para cancelamento do contrato;
valor e formas de pagamento e data de entrega do material.
Lista de presente
Sobre a lista de presentes, o Procon orienta que o casal faça um contrato com as lojas escolhida. Nele deve estar descrito sobre a inclusão do frete, a troca de presente repetido, que tipo de comprovação de entrega as partes (convidado e noiva) terão e data máxima de entrega.
Os noivos deverão informar à loja o local de entrega dos presentes e deixar uma pessoa no local para recebê-los. Lembrando que em São Paulo vigora uma lei em que o consumidor pode escolher data e turno para entrega dos produtos.

http://www.cidadeverde.com/saiba-os-direitos-do-consumidor-na-hora-do-casamento-veja-conselhos-132996