Banco deve indenizar engenheiro inscrito indevidamente no Serasa


O Banco Santander S/A deve pagar R$ 10 mil ao engenheiro P.O.R., que teve o nome inscrito indevidamente no Serasa. A decisão é do juiz Carlos Alberto Sá da Silveira, titular da 6ª Vara Cível do Fórum Clóvis Beviláqua.

De acordo com os autos (nº 494299-73.2011.8.06.0001/0), em 7 de julho de 2011, P.O.R. tentou comprar um carro. A transação, no entanto, não foi feita porque o engenheiro estava com o nome negativado.

A inclusão no Serasa ocorreu por conta de suposto financiamento, no valor de R$ 48.687,00, feito junto ao Banco Santander, em São Paulo. Alegando nunca ter assinado nenhum contrato, P.O.R. procurou a instituição financeira. Nenhuma providência, no entanto, foi tomada.

Sentindo-se prejudicado, ele ingressou com ação na Justiça. Em contestação, o banco defendeu que não pode ser responsabilizado por fraude provocada por terceiros.

Ao julgar o caso, o juiz afirmou que o procedimento de realização de contratos do Santander se mostrou falho, ao não identificar que outra pessoa, e não o promovente, estava solicitando o empréstimo. “O suplicado [banco] preferiu praticar o ato ilícito de prejudicar o promovente, por dívidas que não foram contraídas, a agir de forma precavida e zelosa”.

O magistrado determinou a exclusão do nome de P.O.R. do cadastro de inadimplentes e condenou o banco a pagar R$ 10 mil a título de reparação moral. A decisão foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico dessa terça-feira (27/11).

Fonte: TJCE – Tribunal de Justiça do Ceará – 29/11/2012

TVs pagas terão que reduzir reclamações em 35%, diz Anatel


As empresas de TV por assinatura deverão reduzir, em média, o nível de reclamação de seus clientes em 35,2% até dezembro de 2013.

A meta, imposta pela Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações), é para que seja feita menos de uma reclamação por mil clientes –mais precisamente, 0,65.

“A gente tem muitos problemas de cobrança, mas houve também o comportamento de umas das empresas líderes do mercado que dificultou o desligamento do cliente”, explicou o superintendente de serviços de comunicação de massa da agência, Marconi Thomaz Maya.

Ao todo, sete empresas deverão revisar o atendimento. São elas: Sky, Net, Oi TV, GVT, Claro TV, Algar e Vivo TV.

Segundo o superintendente, as companhias admitiram falhas nas equipes que fazem o atendimento ao consumidor em suas próprias residências, responsáveis pelo reparo.

“Houve dificuldade nessa terceirização da manutenção. Pelo menos duas empresas se comprometeram, a Sky e a GVT, a incorporar esse serviço de atendimento, deixar de terceirizar e capacitar equipes de campo”, disse.

Esses problemas com as empresas terceirizadas, segundo as próprias empresas de TV por assinatura informaram à reguladora, decorrem de falhas na capacitação dos funcionários e da falta de conhecimento técnico da equipe contratada.

A intenção da agência é de que haja uma queda imediata na quantidade de queixas registradas, no call center da agência, pelos clientes das companhias.

Todas as companhias firmaram compromisso de se adequar aos limites impostos.

Se houver descumprimento, as empresas responderão processos de sanção dentro da agência e podem ser multadas. A suspensão das vendas, no entanto, ainda não foi cogitada pela Anatel.

“Eu não vejo muito sentido nessas atitudes, mas outras podem ser pensadas. A criatividade pode ser usada, como aplicação de multa, com certeza”, afirmou Maya.

Pelas normas da Anatel, as multas podem chegar a R$ 50 milhões.

A agência destacou que, no total, as prestadoras apresentaram compromisso de investir R$ 2,5 bilhões no setor em 2013. O montante representa a soma dos investimentos originalmente programados e dos que se tornaram necessários para implementar o plano de ação da Anatel.

DADOS

Em julho de 2012, foram aferidas 14.851 queixas no call center da Anatel, enquanto o tolerável pela agência, para o número de clientes no mês, era até 9.622 reclamações.

O número vem em uma crescente desde outubro de 2011, quando as 7.918 queixas ainda estavam dentro da meta. A partir de então, as reclamações cresceram mensalmente até março de 2012, quando atingiram 15.480.

“Os planos de ação fazem com que as empresas se antecipem à dificuldades insolúveis, que saem da área administrativa e chegam ao judiciário”, destacou Maya.

Ainda segundo o superintendente, os dados neste ano mostraram que a situação “ficou claramente preocupante”.

“A gente não viu outra solução a não ser chamar as empresas”, afirmou. “Acendeu uma lâmpada vermelha para nós. No início do ano vimos os problemas e fizemos ações isoladas, mas agora decidimos fazer com número maior de empresas.”

Fonte: Folha Online – 28/11/2012

Banco é condenado a indenizar cliente por protesto indevido de dívida


O Banco Santander Brasil S/A deve pagar indenização de R$ 15 mil por protesto indevido de dívida. A decisão, da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), teve como relator o desembargador Washington Luís Bezerra de Araújo.

Segundo os autos, o servidor público J.M.S.G. firmou empréstimo junto ao Banco Sudameris (comprado pelo Santander) e negociou a dívida com pagamento consignado, cujas parcelas totalizavam R$ 728,19 mensais. Mesmo em dia com o débito, o cliente teve o valor protestado indevidamente. Além disso, ficou com o nome negativado.

Por essa razão, J.M.S.G. ingressou na Justiça requerendo indenização por danos morais. Em maio deste ano, o Juízo de 1º Grau condenou o banco a pagar R$ 15 mil. Objetivando reformar a sentença, a instituição financeira interpôs apelação (nº 0037305-61.2009.8.06.0001) no TJCE.

Alegou não haver constatado o pagamento de uma das parcelas. Sustentou também que o cliente deveria ter procurado o banco para solucionar administrativamente o impasse e não ter esperado para ajuizar ação na Justiça.

A 3ª Câmara Cível, em sessão realizada nessa segunda-feira (26/11), manteve na íntegra a decisão de 1º Grau. O relator do processo ressaltou que o banco, “detentor de moderno sistema operacional e de dados, não agiu com diligência, laborando com culpa ao supor que a parte autora encontrava-se inadimplente, pois os descontos mensais eram efetuados regularmente”. Ainda segundo o desembargador Washington Luís Bezerra de Araújo, a instituição não provou nos autos a inadimplência do contratante.

Fonte: TJCE – Tribunal de Justiça do Ceará – 28/11/2012

Empresa de gás deve pagar mais de R$ 26 mil por incêndio em estabelecimento comercial


A empresa BR Comércio de GLP Ltda. deve pagar R$ 26.200,00 à cliente R.B.M., que teve estabelecimento comercial destruído em incêndio causado por falha na instalação de botijão de gás. A decisão, proferida nessa segunda-feira (26/11), teve como relator o desembargador Emanuel Leite Albuquerque.

Segundo os autos, R.B.M. comprou o botijão no dia 24 de janeiro de 2006. A instalação do produto foi feita por funcionário da BR, especializada no comércio de gás. Naquele mesmo dia, por volta das 14h, ocorreu incêndio quando o cozinheiro ligou uma das bocas do fogão.

O sinistro causou a perda de móveis, eletrodomésticos e clientes, acarretando na quebra da Pizzaria e Churrascaria Maradona. O negócio funcionava na rua Paulino Nogueira, no Benfica, em Fortaleza.

Por conta disso, R.B.M. e a locadora do imóvel, M.B.M, ajuizaram ação contra a BR e a fabricante Liquigás Distribuidora S/A. Solicitaram indenização por danos morais e materiais no valor de R$ 91.200,00. Alegaram que o laudo pericial constatou falha na instalação da válvula do botijão.

Na contestação, a BR sustentou inexistência de provas de vício ou defeito do equipamento. Já a Liquigás defendeu que não tinha vínculo com o empregado, atribuindo a responsabilidade pelo ocorrido à empresa vendedora.

Em novembro de 2011, o juiz José Edmílson de Oliveira, da 5ª Vara Cível de Fortaleza, condenou a BR Comércio a pagar R$ 90 mil por danos morais e materiais, devidamente corrigidos. O magistrado considerou a prova pericial e a testemunhal juntada aos autos.

“Há fortes indícios de que a culpa pela má instalação da válvula coube à requerida [BR] que, através de seus empregados, fazia a entrega e instalação dos botijões, de sorte que estou convicto ter sido esta a culpada pelo sinistro”. Determinou, ainda, a exclusão da Liquigás “ante a ausência de nexo de causalidade para com o sinistro descrito nos presentes autos”.

Objetivando modificar a sentença, a BR Comércio de GLP interpôs apelação (nº 0071544-28.2008.8.06.0001) no TJCE. Sustentou a ilegitimidade da locadora M.B.M., tendo em vista que “nada sofrera de abalo à sua honra ou imagem”e reiterou os argumentos defendidos na contestação.

Ao analisar o caso, o desembargador Emanuel Leite Albuquerque destacou que o “incêndio é de natureza acidental, provocado por vazamento proveniente da falha de instalação da válvula no botijão, efetuada por C.O., funcionário da empresa [BR]”.

O relator votou pela exclusão de M.B.M. da relação processual porque “somente aquele que tem a posse direta é quem pode reclamar, em regra, prejuízos causados por terceiros a imóvel locado”. Considerou, ainda, excessiva a indenização arbitrada na Justiça de 1º Grau.

Com esse entendimento, a 1ª Câmara Cível deu parcial provimento ao recurso e fixou em R$ 21.200,00 a reparação material, devidamente atualizada, e R$ 5 mil por danos morais, já corrigidos.

Fonte: TJCE – Tribunal de Justiça do Ceará – 27/11/2012

Plano de Saúde é condenado por negar custeio de parto de segurada


O juiz de direito substituto da 16ª Vara Cível de Brasília condenou a plano de saúde Unimed e a administradora Afinidade a custearem os procedimentos emergenciais relativos a parto de segurada e a pagarem R$ 3 mil a título de danos morais. 


A segurada afirmou que aderiu a um contrato coletivo de plano de saúde, e que sempre cumpriu com todas as obrigações do contrato. No entanto, foi surpreendida quando estava grávida com uma carta em sua residência informando a rescisão do contrato, ela então assinou um novo contrato para suprir a rescisão do anterior sendo informada que deveria cumprir novo prazo de carência. A Unimed e a administradora Afinidade alegaram ilegitimidade e improcedência do pedido. 

O juiz decidiu que devem incidir os art. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Que o novo contrato seria a continuação do contrato anterior, razão pela qual não poderia ser submetida novamente ao prazo de carência para fins de cobertura de parto. Por conseguinte, devem as requeridas ser condenadas a arcar com todos os procedimentos necessários ao parto da autora. Quanto aos danos morais, não há dúvidas de que a negativa de cobertura do plano de saúde à autora quando se encontrava em estado de gravidez caracteriza violação à dignidade moral do paciente.


Processo: 2011.01.1.117155-4

Fonte: TJDF – Tribunal de Justiça do Distrito Federal – 27/11/2012

Sony Ericsson deve indenizar cliente por celular defeituoso


A 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) condenou a Sony Ericsson Mobile Communications do Brasil Ltda. a pagar indenização de R$ 3.784,02 ao representante comercial M.A.L.S. A decisão foi proferida nesta terça-feira (27/11).

Segundo os autos, em abril de 2008, o cliente adquiriu aparelho celular que, após dois meses, apresentou defeito. Ele levou à assistência técnica, mas o problema não foi resolvido. A Sony ficou de entregar novo telefone, o que também não foi cumprido.

Sentindo-se prejudicado, M.A.L.S. interpôs ação na Justiça. Requereu R$ 784,02 como ressarcimento, além de indenização por danos morais. A Sony Ericsson não apresentou contestação.

Em abril de 2010, a juíza Lisete de Sousa Gadelha, da 29ª Vara Cível de Fortaleza, condenou a empresa a devolver o valor pago pelo aparelho. A magistrada, no entanto, afastou a condenação moral por entender que “os aborrecimentos e chateações, causados pela não substituição imediata do produto defeituoso, não implicam a obrigação de indenizar”.

Objetivando reformar a sentença, M.A.L.S. interpôs apelação (nº 0004858-54.2008.8.06.0001) no TJCE. A 8ª Câmara Cível deu provimento ao recurso e condenou a Sony Ericsson a pagar R$ 3 mil a título de reparação moral.

De acordo com a relatora do processo, desembargadora Maria Iraneide Moura Silva, os dissabores sofridos pelo cliente “ultrapassaram meros aborrecimentos, pois o serviço de telefonia móvel é essencial, sobretudo para ele que é representante comercial”. A magistrada destacou ainda que a privação do uso do aparelho foi capaz de causar prejuízos morais, “como angústia, desconforto, insegurança e sentimento de impotência como consumidor”.

Fonte: TJCE – Tribunal de Justiça do Ceará – 27/11/2012

Caixa é condenada a pagar R$ 13,3 mil por incluir ex-cliente no Serasa


A Caixa Econômica Federal foi condenada pela Justiça a pagar R$ 13,3 mil de indenização por danos morais a um ex-cliente por colocar seus dados no Serasa. A decisão é da Primeira Vara Federal em Santos e cabe recurso.

Procurada, a Caixa informou que foi intimada da sentença e que ainda não decidiu se vai recorrer da decisão.

Na ação contra o banco, o ex-cliente disse que pediu o encerramento de sua conta corrente em agosto de 2005, mas, em junho de 2010, foi comunicado pela Caixa que seus dados seriam incluídos no Serasa porque havia um débito de R$ 1.141,93.

Segundo o correntista, desde que pediu o encerramento da conta até a comunicação da inclusão de seus dados no Serasa, jamais foi notificado pelo banco da existência de dívidas pendentes devido à antiga conta, que não movimentava há anos.

Ele pediu indenização por danos morais pelo constrangimento que diz ter enfrentado ao tentar realizar uma transação comercial e ter o crédito recusado por constar no cadastro de maus pagadores.

DECISÃO

Segundo o juiz federal José Denílson Branco, embora uma resolução do BC (Banco Central) diga que o pedido de cancelamento de uma conta deve ser por escrito, na prática o encerramento é feito verbalmente ou o correntista simplesmente deixa de movimentar a conta.

Branco escreve, em sua decisão, que o próprio BC diz que o banco deve comunicar ao correntista que as tarifas de manutenção continuarão sendo cobradas caso uma conta corrente não seja movimentada por mais de noventa dias e que, após seis meses de inatividade, a conta poderá ser encerrada.

Para ele, o banco deveria fornecer o extrato mensal de toda movimentação gratuitamente –inclusive os serviços prestados e os valores das respectivas tarifas, assim como qualquer alteração contratual deveria contar com a anuência do correntista.

“De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, todo e qualquer débito em sua conta deverá ser feito com seu conhecimento [do cliente] e autorização”, diz o magistrado.

Fonte: Folha Online – 28/11/2012

Parque de diversões é condenado a indenizar mulher atacada por enxame de abelhas


A desembargadora Regina Lúcia Passos, da 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio, condenou o parque aquático paulista Wet’n Wild a indenizar em R$ 5 mil, por danos morais, uma frequentadora. Marion Brito de Souza estava no parque com o seu filho e, ao utilizar o brinquedo “Water Wars”, foi atacada por um enxame de abelhas, vindas de uma colmeia localizada no interior do brinquedo. Ela relata que foi atingida por dezesseis picadas nas regiões do tronco, nariz e língua.


Em sua defesa, o parque réu argumentou que após o incidente foi feita uma inspeção no local e não foi constatada a existência da colmeia. Afirmou ainda que o evento ocorrido foi de natureza imprevisível e que todas as medidas preventivas de dedetização do parque foram tomadas.

Para a desembargadora, os parques de diversões que possuem atrações expostas ao tempo, que são capazes de atrair insetos e de pôr em risco a segurança dos frequentadores, devem ser inspecionados com mais frequência, visando garantir a segurança destes.

“Da análise dos documentos acostados pela autora, restou incontroverso que a mesma se encontrava no parque no dia do evento, restando claro que houve falha na prestação de serviços, eis que, por ser um parque aquático onde circundam diariamente inúmeras crianças, deveria a ré zelar pela incolumidade física de seus frequentadores, realizando inspeções diárias em todos os brinquedos que compõem o parque aquático. Não sendo admissível a existência de uma “colméia de abelhas” no interior de um dos seus brinquedos. Diante da teoria da responsabilidade civil objetiva e do risco, estão presentes todos os requisitos para o dever de indenizar, ou seja, ação da ré, dano e nexo de causalidade entre a ação e o dano. Os percalços vivenciados pela autora ultrapassaram os simples aborrecimentos do dia a dia e devem ser indenizados de modo a desestimular eventual conduta reincidente”, mencionou a magistrada na decisão.

Nº do processo: 0102710-44.2010.8.19.0002

Fonte: TJRJ – Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro – 26/11/2012

Construtora é condenada por atraso em entrega de imóvel


A juíza de direito substituta da Sexta Vara Cível de Brasília condenou a MRV Engenharia e Participações ao pagamento referente a um aluguel mensal por cada mês de atraso na entrega de um imóvel pela construtora, devido a demora na expedição do habite-se. 

De acordo com a autora, ela deixou de auferir a quantia de R$ 2 mil mensais durante o período de 19 meses de atraso na entrega da obra. Pediu que o valor da indenização fosse contado de novembro de 2010 a maio de 2012, sem acréscimo do prazo de tolerância de 180 dias previstos no contrato, já que o imóvel lhe foi disponibilizado em 8 de maio de 2012. Pediu também o pagamento de multa contratual, de 2% do valor pago, além de juros de 1% ao mês, já que o contrato apenas previa essa penalidade em favor da construtora.

A MRV justificou atraso alegando espera da expedição do habite-se pela Administração Pública. Defendeu a inexistência de previsão contratual de penalidade para o caso de atraso. Acrescentou que no contrato foi previsto que a tolerância ficaria prorrogada por tempo indeterminado na hipótese de força maior e caso fortuito. E disse que não pode ser condenada ao pagamento de multa contratual por atraso ocorrido por motivo alheio a sua vontade.

A juíza decidiu que “é cabível o acolhimento do pedido de condenação em lucros cessantes, consistente no valor de um aluguel mensal que será arbitrado em liquidação de sentença, mas não é devida a condenação da ré em multa de 2% ou 1% ao mês sobre o valor do contrato, porquanto não fora prevista no contrato celebrado entre as partes”.

Processo : 2012.01.1.107634-0

Fonte: TJDF – Tribunal de Justiça do Distrito Federal – 26/11/2012

DIREITO DO CONSUMIDOR – Venda pela internet provoca indenização


A empresa Shoptime, que comercializa produtos pela internet, foi condenada a pagar a um consumidor de Montes Claros, cidade do Norte de Minas, localizada a 420 km de Belo Horizonte, uma indenização por danos morais no valor de R$ 3 mil reais. A decisão é 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). 

O policial militar E.R.T.C. comprou um computador na loja virtual da Shoptime para presentear um sobrinho, por ocasião do Natal. Contudo, o produto que recebeu em sua casa era de configuração inferior ao que comprara. Como a máquina não correspondia às suas expectativas, solicitou sua substituição, quando foi informado de que a empresa não dispunha do modelo oferecido na internet, o que considerou propaganda enganosa. Por isso, decidiu entrar na Justiça pedindo indenização por danos morais. 

A empresa não apresentou contestações, mas, na primeira instância, o pedido do policial militar foi negado. E.R.T.C. decidiu, então, entrar com recurso no TJMG. Ao analisar os autos, a desembargadora relatora, Evangelina Castilho Duarte, entendeu que, embora a responsabilidade da empresa no ocorrido fosse matéria incontroversa, uma vez que a Shoptime não se defendeu da alegação de que o produto adquirido pelo consumidor foi entregue em desconformidade com a oferta e com a venda, não ficou comprovado que E.R.T.C. teria sofrido dano moral. 

O dano moral é o prejuízo decorrente da dor imputada a uma pessoa, em razão de atos que, indevidamente, ofendem seus sentimentos de honra e dignidade, provocando mágoa e atribulações na esfera interna pertinente à sensibilidade moral, ressaltou. Acrescentou, ainda, que a frustração, a decepção e o desconforto decorrentes do descumprimento contratual, em regra, não atingem a moral, a afetividade ou a intimidade da pessoa de forma a lhe causar vexames ou dores. Assim, negou a indenização por danos morais.

Princípio da boa-fé 

No entanto, o desembargador Antônio de Pádua, revisor, teve entendimento diferente. Na avaliação dele, uma vez que restou comprovado que o consumidor sofreu prejuízo na compra que fez, pois recebeu produto diferente do que constava na propaganda da loja virtual, deveria ser indenizado por danos morais. Arbitrou o valor em R$ 10.900, acrescido de correção monetária a partir do ajuizamento da ação, mais juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. 

O desembargador vogal, Rogério Medeiros, também avaliou que o consumidor deveria ser indenizado por danos morais. Ressaltou que E.R.T.C. não recebeu em casa o computador que comprou; que a empresa apenas recolheu a máquina, sem fazer a troca pelo bem ofertado no site; e que a restituição da quantia paga pelo consumidor ocorreu apenas dois meses depois de efetuada a compra. A boa-fé objetiva é principio basilar de nosso ordenamento jurídico, que impõe às partes de qualquer relação jurídica agirem, uma em relação às outras, com total transparência, lealdade e respeito, fazendo jus à confiança que nelas foi depositada, afirmou. 

Para fazer jus aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, decidiu estabelecer o dano moral em R$ 3 mil, valor que considerou apto a ressarcir o abalo moral sofrido pelo consumidor. A quantia deve ser acrescida de correção monetária pelos índices da Tabela da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça a partir da publicação do acórdão e juros de mora de 1% a partir do evento. 

Diante da divergência quanto ao valor a ser fixado para a indenização, prevaleceu o voto do vogal, desembargador Rogério Medeiros. 

Assessoria de Comunicação Institucional – Ascom 
TJMG – Unidade Raja Gabaglia 
Tel.:             (31) 3299-4622       
ascom.raja@tjmg.jus.br 

Processo: 1.0433.10.324369 -0/001 

fonte:http://viniciuscarvalhoemdefesadoconsumidor.blogspot.com.br/2012/07/direito-do-consumidor-venda-pela.html