Mais de 3 milhões de embalagens de Tylenol serão recolhidas por defeito no gotejador

Brasília O Ministério da Justiça fez alerta para a necessidade de recolhimento de mais de 3 milhões de embalagens do medicamento Tylenol líquido, cujo princípio ativo é a substância paracetamol. As embalagens apresentam problemas no gotejador. A campanha de recall começa na segunda-feira (27) e abrange as embalagens de 200 mg/ml de Tylenol fabricado entre dezembro de 2011 e novembro de 2012.

O risco é o gotejador se desprender total ou parcialmente do frasco e provocar superdosagem do medicamento. As embalagens a serem recolhidas são as com numeração de lote não sequencial compreendida entre os intervalos PPL055 a RJL123.

O Código de Defesa do Consumidor determina que o fornecedor substitua o produto defeituoso. Em caso de dificuldade, o Ministério da Justiça recomenda que os consumidor procure os órgãos de proteção e defesa do consumidor.

A fabricante do produto, Janssen-Cilag Farmacêutica Ltda, informou que a superdosagem traz riscos de danos ao fígado, náusea, outros sintomas gastrointestinais e elevação das enzimas hepáticas.

Os contatos da empresa para informações são o telefone de número 0800 7286 767 e osite na internet . Detalhes sobre devolução do remédio estão no site do Ministério da Justiça.

Edição Beto Coura

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http://agencia-brasil.jusbrasil.com.br/noticias/100526918/mais-de-3-milhoes-de-embalagens-de-tylenol-serao-recolhidas-por-defeito-no-gotejador

Fabricante de Coca-Cola terá de pagar multa de R$ 460 mil por redução de produto na embalagem

A Refrigerantes Minas Gerais Ltda., produtora de Coca-Cola, terá de pagar quase R$ 460 mil, em valores atualizados, por ter reduzido a quantidade de produto nas embalagens, de 600 ml para 500 ml. A multa, aplicada pelo Procon estadual, foi mantida pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Para o órgão mineiro de defesa do consumidor, a empresa teria maquiado o produto, praticando aumento disfarçado de preços, ao reduzir as embalagens de Coca-Cola, Sprite, Fanta e Kuat sem informar adequadamente os consumidores.
Para o ministro Humberto Martins, a informação foi prestada de forma insuficiente diante da força das marcas, o que causou dano aos consumidores.
Fala-se, aqui, de produtos altamente conhecidos Coca-Cola, Fanta, Sprite e

Kuat , em relação aos quais o consumidor já desenvolveu o hábito de guiar-se mais pela marca e menos pelos detalhes do rótulo. Exatamente por isso, o fornecedor deveria ter zelado, preventivamente, para que a informação sobre a redução de volume fosse deveras ostensiva, clara e precisa, preservando, assim, a confiança do consumidor, resumiu o relator.

Destaque insuficiente
A empresa alegou seguir norma do Ministério da Justiça, fazendo constar no rótulo a redução, em termos nominais e percentuais, além de ter também reduzido proporcionalmente o preço na fábrica.
O argumento foi rejeitado tanto administrativamente quanto pelo Judiciário mineiro, que fixou ainda honorários advocatícios no valor de R$ 25 mil.
Embalagem notória
Para o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), a redução do volume dos refrigerantes de 600 ml para 500 ml, sem qualquer mudança da embalagem já reconhecida há vários anos pelo consumidor, implicaria violação do direito do consumidor à informação clara, precisa e ostensiva.
No STJ, o ministro Humberto Martins seguiu o entendimento mineiro. A informação não só foi insuficiente para alertar o consumidor, como também foi mantido o antigo tamanho, a forma e o rótulo do recipiente, o que impossibilitou ou dificultou ao consumidor perceber a redução de volume do produto vendido há anos no mercado, avaliou o relator.
Meia informação
Não se pode afastar a índole enganosa da informação que seja parcialmente falsa ou omissa a ponto de induzir o consumidor a erro, uma vez que não é válida a meia informação ou a informação incompleta, acrescentou o ministro.
De mais a mais, não é suficiente oferecer a informação. É preciso saber transmiti-la, porque mesmo a informação completa e verdadeira pode vir a apresentar deficiência na forma como é exteriorizada ou recebida pelo consumidor, asseverou.
Proteção da confiança
O relator citou ainda doutrina de Karl Larenz para afirmar que o ato de suscitar confiança é imputável quando quem a causa sabe ou deveria saber que o outro irá confiar.
No Brasil, a proteção da confiança estaria ligada à massificação e propagação do anonimato nas relações sociais, impulsionadas pelas novas técnicas de publicidade e venda. A informação seria parte dessa relação.
Informação e confiança entrelaçam-se, afirmou o ministro. O consumidor possui conhecimento escasso acerca dos produtos e serviços oferecidos no mercado de consumo. A informação desempenha, obviamente, função direta no surgimento e na manutenção da confiança por parte do consumidor, completou Martins.
Repasse de redução
No STJ, a empresa sustentava também que não poderia ser responsabilizada, porque reduziu os preços proporcionalmente. Caberia aos distribuidores repassar a diminuição de custos, arcando com a responsabilidade caso não o fizessem.
O ministro Humberto Martins divergiu da fabricante. Para o relator, a fabricante compõe a cadeia de geração do bem e é considerada também fornecedora do produto.
Por isso, é solidária pelos danos sofridos pelo consumidor, assim como os demais participantes do ciclo de produção. Ou seja: mesmo que a falha tenha sido dos distribuidores, a fabricante ainda responde solidariamente pelo vício de quantidade do produto colocado à venda.
A Turma manteve tanto a multa quanto os honorários, que chegaram a R$ 25 mil depois de serem aumentados pelo tribunal mineiro. A sentença havia fixado o valor em R$ 1 mil.

http://stj.jusbrasil.com.br/noticias/100513657/fabricante-de-coca-cola-tera-de-pagar-multa-de-r-460-mil-por-reducao-de-produto-na-embalagem

Reclamações por não entrega de produtos cresce no RN, diz Procon

A sucessão de casos em que empresas de varejo não entregam as mercadorias aos clientes vem surpreendendo a Coordenadoria de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon) no Rio Grande do Norte em 2013. No balanço de reclamações protocoladas de janeiro até esta terça-feira (7), os problemas relacionados a produtos respondem por quase metade dos processos originados no órgão estadual. O resultado segue a tendência do ano passado, quando 40,2% foram referentes a problemas com produtos.

O coordenador geral do órgão estadual, Araken Farias, destaca que duas empresas do setor de móveis e eletrodomésticos têm recebido diversas queixas de clientes nos primeiros cinco meses do ano. “A reclamação dos consumidores é sobre a não entrega de produtos. Além de atrasar o envio da mercadoria, em alguns casos as empresas alegam que o estoque de determinados produtos acabou, e pedem aos clientes para escolher outros”, explica Farias.Dos 1.398 atendimentos feitos nas 15 unidades do Procon/RN no estado, 974 viraram reclamações, contabilizadas quando o atendimento gera processo. Do total de reclamações, os produtos responderam por 463, ou 47,54%. Na sequência vem a área de assuntos financeiros, que concentrou 200 queixas feitas por consumidores. Nesse setor, o principal alvo de insatisfação dos consumidores é a cobrança indevida, que segundo Araken Farias parte principalmente dos bancos.


O coordenador geral do Procon/RN pontua que no ano passado os bancos lideraram no número de processos gerados no órgão estadual. O segmento foi seguido por telefonia, puxado pelas constantes reclamações contra operadores telefônicas privadas, e o varejo de eletrodomésticos e móveis, o mesmo que vem surpreendendo nos dados até maio de 2013.


Completam a lista dos mais reclamados até o momento em 2013 as áreas de habitação (14,5%), serviços privados (9,34%) e serviços essenciais (5,9%). No primeiro se destacam as reclamações contra construtoras por atrasos na entrega de imóveis. A área vem com uma tendência de aumento desde o ano passado, quando o volume de queixas subiu 400%¨em relação a 2011, conforme o coordenador geral do Procon/RN. “Cresceram tanto na quantidade de construtoras reclamadas quanto de consumidores que reclamaram”, afirma.

http://www.jovensbraskem.com.br/Programa-Estagio/Default.aspx

Gol pagará R$ 7 mil a passageira por overbooking

Por ser uma modalidade de prestação de serviços, o fornecimento de transportes, incluindo o aéreo, é atividade abrangida pelo Código de Defesa do Consumidor. Este entendimento levou a 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais a condenar VRG Linhas Aéreas, controladora da Gol, a indenizar em R$ 7 mil por danos morais uma passageira que não conseguiu embarcar em um voo por conta de overbooking — quando é vendido mais passagens do que o número de assentos disponíveis na aeronave.

Segundo o relator do processo, desembargador Domingos Coelho, é inegável a responsabilidade da Gol Linhas Aéreas, uma vez que o único motivo da passageira não ter embarcado foi o overbooking. Segundo ele, qualquer contrato de transporte, tem a obrigação de respeitar os horários e percursos contratados. Assim, o transportador assume a obrigação de transportar os passageiros em segurança e suas bagagens e mercadorias sem avarias.

A passageira entrou com ação contra a empresa aérea por não ter conseguido viajar no voo saiu de Montes Claros no dia 10 de abril de 2010, porque na fila havia mais pessoas que a lotação do avião. O juízo de primeira instância negou provimento da ação por considerar que a culpa foi da passageira, ao chegar atrasada para fazer o check-in — alegação contestada por prova testemunhal.

Domingos Coelho entendeu que “a lotação do voo com venda de bilhetes em número superior ao de assentos, somada ao descaso e ausência de assistência à apelante, provocaram transtornos e angústias que excederam o mero dissabor ou contrariedade, importando em dano moral indenizável, tendo a indenização caráter mais punitivo do que compensatório.”

O relator condenou a empresa aérea ao pagamento de danos morais no montante de R$ 7 mil corrigidos por correção monetária a partir da publicação do acórdão, bem como ao pagamento de R$ 427,31 com juros e correção da data dos recibos pelos índices da Corregedoria-Geral de Justiça de Minas Gerais. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-MG.

http://www.endividado.com.br/noticia_ler-35586,.html

Os direitos do consumidor idoso

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) já foi acusado de ser “excessivamente protecionista”. Pergunto: alguém seria contra uma lei que protegesse o menor de idade? Ou um deficiente? Ou, então, contra uma lei que desse alguns privilégios à mulher grávida? Ora, o mesmo se dá com o consumidor: A lei reconhece que ele necessita de proteção. Aliás, a proteção estabelecida no CDC advém de comandos constitucionais: O inciso XXXII do art. 5º diz que o “Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor” e o art. 48 do Ato das disposições constitucionais transitórias estabeleceu que o “Congresso Nacional, dentro de cento e vinte dias da promulgação da Constituição” deveria “elaborar o código de defesa do consumidor”. Daí, a Lei 8078/90 nada mais fez do que reconhecer o óbvio da sociedade capitalista: O consumidor é vulnerável e, por causa disso, precisa de amparo. Ademais, o CDC reconhece que, dentre os consumidores, há alguns que são ainda mais vulneráveis, exigindo maior proteção, como se pode ver do inciso IV do art. 39 ou do parágrafo 2º do art. 37.

Muito bem. Hoje cuido de consumidores que têm essa proteção especial. Falo dos idosos. Os consumidores, como eu disse, são protegidos pelas regras do CDC (Lei 8078/90) e os idosos pelo Estatuto do Idoso (EI: Lei 10.741/03). Na sequência, apresento, com fundamento nesses dois diplomas legais, alguns direitos dos consumidores idosos.

O idoso consumidor

Em primeiro lugar, lembro que, por força de expressa disposição legal, o consumidor é considerado vulnerável porque, no mercado de consumo, ele é apenas aquele que atua no polo final, sem ter condições de saber como os produtos e serviços são fabricados e oferecidos, quais são suas reais condições de operacionalidade, funcionamento, qualidade; se as informações fornecidas são verdadeiras ou não; se, inclusive, ele precisa mesmo adquirir determinado produto ou serviço etc.

Enfim, o consumidor é aquele que age, digamos assim, passivamente no mercado de consumo, na medida em que ele não determina nem conhece os modos de produção, os meios de distribuição e sequer decide pela criação deste ou daquele produto ou serviço. Assim, independentemente de sua idade, o consumidor precisa mesmo de proteção legal.

Além disso, como adiantei, o CDC já havia dado especial proteção a certos tipos de consumidores, protegendo-os mais fortemente que os demais no capítulo das práticas comerciais. Lá, especificamente no artigo 39, estabeleceu que é “vedado ao fornecedor prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social”(inciso IV). De modo que, o idoso-consumidor já tinha proteção legal especial nas relações de consumo. É verdade que, com o EI, de pronto, estabeleceu-se novo marco de idade para a caracterização do idoso, o que ampliou o leque de proteção. Idosa, por definição legal, é toda pessoa que tiver idade igual ou superior a 60(sessenta) anos (art. 1º, EI).

Prioridade no atendimento

O EI garante o direito à prioridade, buscando assegurar ao idoso atendimento preferencial numa série de serviços públicos e privados. Aliás, atender pessoas idosas discriminando-a positivamente sempre foi uma exigência da concreta aplicação do princípio da isonomia do texto constitucional. Para dar atendimento preferencial – qualquer que fosse, e indistintamente de ser público ou privado – bastava, em primeiro lugar, ser educado – como se faz oferecendo o lugar no ônibus – ou exigindo os direitos garantidos na Constituição Federal.

Esse tratamento diferenciado como obrigatório, claro, é um reforço àquilo que já existia. Mas, o que preocupa é o fato de que, mais uma vez se coloca na lei algo que o próprio Estado não respeita nem tenta aplicar concretamente. Veja, a título de exemplo, o que regularmente ocorre, infelizmente, com os milhares de aposentados (maiores de 60 anos!) que fazem filas diariamente em frente aos postos do INSS pelo Brasil afora; eles ficam várias horas por dia debaixo de sol e chuva, muitos passam mal, desmaiam, adoecem; centenas têm mais de setenta e até oitenta anos; outros fazem filas nos postos de saúde e hospitais públicos etc.

Ora, como é que se aplicará a lei que dá proteção ao idoso se o Poder Público – e suas autarquias — é o primeiro a não cumpri-la? Faço questão de colocar aqui esse comentário, pois para dar prioridade ao idoso, o Poder Público jamais precisou de lei ordinária: bastava cumprir o comando constitucional.

Planos de saúde

O EI regra alguns direitos que o idoso goza no que diz respeito à proteção à sua saúde. Ressalto, nesse ponto, um dos aspectos mais importantes, o de que ficou proibida a cobrança de valores diferenciados ao idoso pelos Planos de Saúde. A discriminação em função da idade ficou vedada (§ 3º do art. 15). Assim, com o estabelecimento dessa norma, ficou simplesmente proibido o aumento da contraprestação pecuniária dos usuários-idosos dos planos privados de assistência à saúde.

Descontos em ingressos

O consumidor-idoso tem direito a 50% (cinquenta por cento) de desconto nos ingressos para toda e qualquer atividade de diversões públicas, tais como eventos esportivos, culturais, artísticos e de lazer (art. 23, EI). Desse modo, cinemas, teatros, estádios de futebol etc. somente poderão cobrar metade do valor de face dos ingressos.

A lei nada fala a respeito da qualidade dos assentos nos locais em que os serviços de diversões e culturais estão sendo oferecidos e todos sabem que muitos deles cobram preços diferentes em função da localização: arquibancada, geral, numerada nos estádios de futebol; galeria, plateia, balcão, camarote nos teatros, etc. A interpretação que se deve dar ao texto é, evidentemente, que cabe ao consumidor-idoso escolher o assento e pagar metade do preço, independentemente de sua localização.

Para exigir o desconto, basta que o consumidor-idoso apresente qualquer documento que comprove sua idade. As normas do capítulo no qual está inserido esse direito nada dizem a respeito, mas por analogia com o § 1º do art. 39 (que cuida do transporte), entendo que é o máximo que o fornecedor pode exigir. 

Serviços de transporte 

No que respeita aos transportes públicos, o EI fixa uma série de direitos:

a) aos consumidores-idosos usuários dos serviços de transporte coletivo urbano e semi-urbano é assegurada:

a1) a gratuidade. Essa regra vale para os idosos com idade igual ou superior a 65(sessenta e cinco) anos e estão excluídos da garantia os serviços de transporte seletivos ou especiais prestados simultaneamente aos regulares;

a2) as empresas de transporte coletivo deverão reservar 10%(dez porcento) dos assentos para os idosos, devidamente identificados;

b) no transporte interestadual:

b1) fica assegurada a reserva de 2 vagas gratuitas por veículo para os idosos com renda igual ou inferior a dois salários-mínimos;

b2) sempre que o número de idosos interessados numa viagem especifica exceder as duas vagas reservadas, os demais (que perceberem até dois salários-mínimos) terão direito ao desconto de 50% no preço da passagem. 

O artigo 41 garante aos idosos 5% de vagas “em estacionamentos públicos e privados”, que deverão “ser posicionadas de forma a garantir comodidade” na sua utilização, mas remete a regulamentação à lei local, o que dificulta sua implementação.

Já o art. 42 garante prioridade no embarque em todo o sistema de transporte coletivo, de modo que os prestadores de serviços em geral deverão cumprir tal regra tanto nas rodoviárias, como nos portos e aeroportos. A propósito, anote-se que nos embarques feitos em aeroportos, as companhias aéreas têm de dar preferência aos idosos juntamente com pessoas com crianças de colo e deficientes.

Aponto, e repito, que, para o idoso ter acesso a todos esses benefícios, basta que demonstre a idade mediante a apresentação de qualquer documento pessoal (§ 1º, art. 39, EI).

Internação do idoso 

As entidades de atendimento do idoso, quer sejam governamentais ou privadas, estão sujeitas à inscrição de seus programas junto aos órgãos competentes existentes: Vigilância Sanitária e Conselho Municipal da Pessoa idosa e, na falta deste, no Conselho Estadual ou Nacional da pessoa idosa (Parágrafo único do art. 48).

A oferta dos serviços feitas por essas entidades está regulada pelo CDC (art. 30 e seguintes), assim como o contrato a ser firmado deve obedecer ao comando da lei de proteção ao consumidor (arts. 46 e seguintes), mas o EI, no seu artigo 50, regrou especificamente o mínimo no que respeita a oferta e contratação. Obrigou a que seja feito contrato escrito; determinou a oferta de uma série de itens no que diz respeito à qualidade dos serviços oferecidos (incisos II a XVII), dentre os quais se destacam a necessidade de criar espaço para o recebimento de visitas (inciso VII), a obrigação de fornecer atividades educacionais, esportivas, culturais e de lazer (inciso IX), o dever de manter arquivo atualizado com todas as informações referentes a cada idoso individualmente, tais como data de ingresso na entidade, nome do idoso e de seu responsável, com endereço atualizado, relação de seus pertences – cujo recibo tem de ser oferecido na entrada, conforme inciso XIV –, valores cobrados a título de preço e contribuições, assim como suas alterações e todos os demais dados que envolvam o idoso (inciso XV).

Conclusão

Estão aí, pois, alguns direitos estabelecidos em lei a favor do consumidor-idoso. Resta a esperança de que algum dia, em nosso país, os idosos possam mesmo ser respeitados com ou sem lei!

http://www.endividado.com.br/noticia_ler-35538,os-direitos-do-consumidor-idoso.html

Novas regras tornam comércio eletrônico mais seguro

No último dia 15 de março, coincidindo com o Dia Nacional do Consumidor, foram publicados dois importantes Decretos, tratando de direitos e garantias do consumidor. O destaque ficou por conta das previsões sobre comércio eletrônico.
O Decreto 7.963, além de reforçar previsões do Código de Defesa do Consumidor (CDC), instituiu o Plano Nacional de Consumo e Cidadania —que objetiva robustecer a defesa dos direitos dos consumidores, mitigando o surgimento de conflitos, por meio de políticas públicas, elaboradas em conjunto com o corpo social— e criou a Câmara Nacional das Relações de Consumo, que terá a função de acompanhar a execução do plano e fazer estudos e auxiliar no alcance dos objetivos propostos, por meio do

Observatório Nacional das Relações de Consumo.

O outro diploma mencionado, Decreto 7.962, também foi publicado na mesma data e alterou o CDC, para trazer expressa previsão de abrangência do Código do Consumidor, também para a contratação no comércio eletrônico, devendo entrar em vigência a partir do dia 14 de maio, quando transcorrerá o prazo de 60 dias de vacância da norma.
Convém esclarecer que a contratação eletrônica não é apenas aquela processada pela internet, mas também por qualquer outra forma que se utilize de meios eletrônicos, como telefone, terminais de autoatendimento ou até mesmo aquisições realizadas pela televisão, como compra de filmes, por exemplo.
Além de reforçar exigências já trazidas no CDC, passa a ser imperativo, entre outros, informar entre os dados de contato, de modo explícito e de fácil acesso a todos os consumidores, endereço eletrônico para o qual os consumidores devem direcionar suas solicitações, devendo estar claro também o nome empresarial, o endereço físico e o número de CNPJ/CPF do fornecedor.
Passa a ser obrigatória, também, a apresentação de síntese do contrato, antes da contratação, destacando as cláusulas que trazem limitações de direitos e permitindo fácil acesso à versão integral dele. Ainda, o fornecedor deve manter clara e imediata comunicação com o consumidor, informando o recebimento de solicitação de compras, bem como qualquer outra forma de contato realizada, tendo o prazo máximo de 5 dias para responder as solicitações.
Em relação ao direito de arrependimento, já previsto no CDC para contratações feitas fora do estabelecimento comercial (o que inclui algumas das transações eletrônicas), também foram trazidos aspectos procedimentais específicos, não havendo profundas novidades.
Destaquem-se, também, as inovações em relação aos portais de compras coletivas, conhecidos por oferecer a preços mais baixos do que os praticados ordinariamente diversos produtos e serviços, os quais também devem atender às novas regulamentações, devendo informar, especialmente, os dados de contato do responsável pelo sítio, bem como os dos fornecedores.
Por fim, o Decreto explicita que ao comércio eletrônico se aplicam algumas das previsões do Decreto 5.903/2006, especificamente os artigos que tratam sobre o modo de informar os preços de produtos e serviços, bem como o que pode configurar infração aos direitos básicos do consumidor.
Cabe ao consumidor verificar o atendimento dessas exigências, antes de qualquer contratação. Caso se depare, por exemplo, com sítios que ainda não se adequaram às novas exigências, recomenda-se bastante atenção. Caso insista em contratar, o consumidor deve se resguardar o máximo possível.
Na qualidade de fornecedor, recomenda-se primeiramente análise criteriosa da forma como atualmente a plataforma de comércio eletrônico está disposta, verificando o que precisa ser remodelado, para que sejam seguidas as disposições do Decreto. De igual importância é a criação de Termos de Uso, estipulando com clareza o comportamento que se espera do usuário-consumidor, seus direitos e deveres, isenções de responsabilidade, dentre outros. Recomenda-se, também, que seja esclarecido como se dará a coleta e o tratamento dos dados dos consumidores, por meio de uma política de privacidade. Tais documentos são importantes não apenas para portais, mas também para aplicativos desenvolvidos para smartphones ou tablets, ou até mesmo para perfis em redes sociais que funcionam como canal de anúncio, venda ou de contato com o consumidor.
Em linhas gerais, os Decretos se prestam a trazer ainda mais confiança para os que contratam em ambiente eletrônico, dotando de maior segurança as negociações sem o contato direto com o vendedor, em relação às quais ainda existe certa resistência por parte da população. Acredita-se que isso contribuirá para elevar ainda mais a contratação eletrônica, que vem quebrando recordes de números a cada nova pesquisa revelada.

http://www.conjur.com.br/2013-mar-30/novas-exigencias-trazem-seguranca-consumidor-eletronico

Anatel terá superintendência voltada ao consumidor

A reestruturação em curso na Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) prevê a criação de uma Superintendência de Relação com os Consumidores dentro do órgão regulador. É um passo para ampliar a atuação conjunta entre a agência reguladora e os órgãos de defesa do consumidor. Hoje a Anatel tem uma assessoria de relações com o usuário, com estrutura mais enxuta.
“A criação da superintendência vai facilitar a interação com órgãos de defesa do consumidor. A partir dela a Anatel incorpora demandas a seu plano anual de fiscalização”, disse Euler durante o seminário de Defesa do Consumidor “A Telefonia que Queremos”, no Rio. A Anatel tem um orçamento de R$ 500

milhões para 2013 e outros R$ 170 milhões para investir em sua infraestrutura.

De acordo com Leonardo Euler, assessor da presidência da Anatel, a busca pela qualidade dos serviços de telefonia é prioridade zero na agência, seguida por massificação e competição. “A questão da qualidade é uma questão central da Anatel e a agenda para buscar isso está intensificada desde o ano passado”, disse Euler.
Segundo ele, a Anatel recebe hoje 30 mil reclamações de usuários de serviços de telefonia por dia, cerca de 2 milhões por ano. A maior parte se refere a cobranças indevidas e ao atendimento das operadoras. A Anatel vem fazendo um esforço para traduzir essas reclamações em regulamentos e incentivos para mudanças por parte das operadoras.
Euler destacou a consulta pública do regulamento de Atendimento, Cobrança e Oferta a Consumidores de Serviços de Telecomunicações, que vai até 17 de abril. Ele vai definir os princípios que devem ser seguidos pelas operadoras em temas como portabilidade, cancelamento de serviços e prazos para cobranças. A Anatel também colocará em consulta nos próximos dias a regulamentação de um plano de serviços único para as empresas, que ajudará o consumidor a entender e comparar os pacotes.
O assessor da Anatel lembra que a agência também trabalha em incentivos para a melhora de qualidade pelas operadoras. Um deles é o Índice de Desempenho de Atendimento (IDA), um “ranking positivo” das companhias de telefonia, com itens como taxa de solução de problemas. O órgão regulador também pôs em consulta o regulamento dos termos de ajustamento de conduta (TAC) para o setor, que deve minimizar a aplicação de multas. Ao propor um TAC a empresa deverá cessar a conduta irregular imediatamente e propor reparação o consumidor.”É um instrumento que pode incentivar as empresas a proporem medidas para sanar os problemas encontrados”, diz Euler.

http://atarde.uol.com.br/economia/materias/1493232-anatel-tera-superintendencia-voltada-ao-consumidor

Exigir gasto mínimo no cartão é uma das ilegalidades das lojas

Seguir as regras estabelecidas pelo CDC (Código de Defesa do Consumidor), além de evitar multas pode ajudar o lojista a conquistar mais clientes. A afirmação é de Marcel Solimeo, economista-chefe da ACSP (Associação Comercial de São Paulo).
“Ao cumprir a lei, o lojista transmite mais confiança ao consumidor, que se sente mais à vontade e seguro para comprar na loja. Isso pode refletir em uma propaganda boca a boca e aumentar, inclusive, a clientela”, diz.
Para Solimeo, o ideal é que o lojista não considere o cumprimento do CDC

uma obrigação. “O ideal é que ele vá além do que estabelece a lei”, comenta.

O CDC regula a relação entre comerciantes e consumidores e traz uma série de regras referentes à afixação de preços e formas de pagamento, por exemplo. Além de multas, o empreendedor que não se adequa à lei está sujeito a outras penalidades, que podem chegar até a suspensão das atividades do estabelecimento.
A última grande operação de fiscalização realizada pelo Procon-SP (Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor de São Paulo) em um shopping de São Paulo, em dezembro de 2012, apontou as infrações mais comuns cometidas pelos lojistas.
São elas: afixação de preços, falta de informação sobre qual a forma de pagamento aceita na loja, imposição de valor mínimo para uso de cartão de débito ou crédito, cobrança de preço maior que o praticado à vista para pagamento com cartão de crédito ou débito, explicação sobre juros e a disponibilidade de um exemplar do CDC para consulta.

Valor das multas não é fixo

Marcelo Correa, assessor jurídico da Fecomercio-SP (Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo), explica que é importante ficar atento às leis porque as penalidades podem ser pesadas.
Segundo ele, não há um valor fixo para as multas nem critérios objetivos para definir as penalidades. “Depende do tipo de comércio, do porte da empresa, se há reincidência, da gravidade da infração, que também não é definida objetivamente.”
Correa acredita que os comerciantes cometem infrações por desconhecimento das leis e não por má-fé.
Por outro lado, há práticas do comércio que, de tão frequentes, são encaradas pelo consumidor como obrigação do estabelecimento, sem necessariamente ser. É o caso da troca de produtos. Nas lojas físicas, o lojista não é obrigado a trocar produtos que não apresentem defeitos.
“Isso é uma maneira de fidelizar clientes. Porém, se ele informar que faz trocas no prazo de 30 dias, ele passa a ser obrigado a honrar o compromisso”, diz.

http://economia.uol.com.br/noticias/redacao/2013/03/27/veja-as-infracoes-mais-recorrentes-dos-lojistas-e-como-se-adequar.htm

Especialista critica plano de defesa do consumidor

O Plano Nacional de Consumo e Cidadania anunciado pela presidente Dilma Rousseff na manhã desta sexta-feira (15)trouxe avanços importantes para o tema, como o fortalecimento do Procon, mas também repetiu muitos pontos já existentes na atual lei do consumidor e está sendo tratado com empolgação excessiva. 

A análise é do especialista em direito do consumidor Luiz Fernando Afonso. Segundo ele, há vários pontos apresentados no projeto que já estão no Código de Defesa do Consumidor, datado de 1990, como, por exemplo, a transparência nas relações entre fornecedor e consumidor (artigo 4º) e a oferta de informações claras e precisas sobre produtos e serviços (artigos 6º e 31º). 
— Estou vendo todo mundo festejando, mas me parece muito mais oba-oba, querer chamar a atenção. O atual Código de Defesa do Consumidor é completo e pode ser aplicado inclusive na internet. É óbvio que é válido (Plano), mas vamos olhar com um olhar crítico também, analisar o que realmente é inovação. 
Em relação ao comércio eletrônico, por sinal, Afonso afirma que a lei já aborda o tema no artigo 48, que permite ao consumidor desistir da compra em até sete dias quando ela tenha sido realizada fora do estabelecimento comercial físico: 
“O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial”
Sobre o projeto de fortalecimento do Procon, Afonso acredita que ele deverá ser aprovado pelo Congresso e reconhece que é uma novidade “muito bem vindo”. Contudo, ressalta o aumento que deve provocar na demanda. 
— O Procon é essencial para a defesa do consumidor e o seu fortalecimento é muito importante, só vamos ficar atentos se isso não vai aumentar a demanda também dos fornecedores. 
Outro ponto criticado por Afonso foi a iniciativa de transformar o tema do direito do consumidor em política de Estado, com a participação de vários Ministérios — na cerimônia desta sexta-feira (15) foi criada a Câmara Nacional de Relações de Consumo, composta pelos ministérios da Justiça, Fazenda, Desenvolvimento, Planejamento e Casa Civil. 
— Em um sistema que tem vários órgãos, todo mundo manda e não manda ninguém. Onde manda todo mundo, não manda ninguém. É claro que isso é um passo a diante, mas eu quero ver como essa Câmara vai, na prática, desenvolver um trabalho.
http://noticias.r7.com/economia/noticias/especialista-critica-plano-de-defesa-do-consumidor-20130315.html

Procon-PB orienta consumidor que tem suco da marca Ades em casa

O secretário executivo do Procon da Paraíba, Marcos Santos, disse na manhã desta quarta-feira (20) que consumidores que ainda tenham sucos de soja da marca Ades em casa devem entrar em contato com o Serviço de Atendimento ao Consumidor (Sac) da Unilever, empresa responsável pelo suco, ou levem o produto, acompanhado da nota fiscal, até o estabelecimento onde comprou o produto. “O Código de Defesa do Consumidor é claro: o consumidor não pode colocar em risco a sua saúde. Nesses casos, o supermercado ou o estabelecimento comercial tem a obrigação de aceitar a devolução”, afirmou.Marcos Santos explicou ainda que o consumidor tem duas opções quando da devolução. “O consumidor deve receber o dinheiro de volta

ou pegar outros produtos pelo valor equivalente ao que gastou”, explicou. O secretário executivo do Procon estadual frisou ainda a necessidade para que a população não consuma esse tipo de produto. “É necessário que os consumidores paraibanos sigam a recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e não consumam nenhum suco da marca Ades. Os consumidores da Paraíba devem esperar o resultado da inspeção que a Anvisa deve fazer nesta quarta-feira (21) na fábrica da Unilever.

Na segunda-feira (18), uma mãe procurou a 9ª Delegacia Distrital, em Mangabeira, para fazer um boletim de ocorrência após o filho, de 7 anos, apresentar queimaduras na região labial após tomar um suco de uva da marca Ades. O delegado Magno Toledo disse que solicitou um exame ao Instituto de Medicina Legal da Paraíba para se descobrir se a queimadura apresentada pela criança tem relação com a ingestão do suco.
A criança, ainda de acordo com o delegado, não apresentava outros sintomas além da queimadura. “No entanto, pedi para que a mãe fizesse exames no Instituto de Medicina Legal, porque se queimou os lábios, e se essa queimadura foi causada pela ingestão do suco, certamente comprometeu outros órgãos da criança, como o esôfago, por exemplo”, acrescentou.
Apesar disso, através de nota, a Unilever, que tem respondido pela Ades sobre o assunto, comunicou que o problema de qualidade limita-se a 96 unidades de Ades sabor maçã, 1,5 litros, lote AGB25, produzidas na linha TBA3G na fábrica de Pouso Alegre e distribuídas nos estados de São Paulo, Rio de Janeiro e Paraná. A assessoria informou ainda que já tomou conhecimento do caso paraibano, mas que não há comprovação de que o suco de uva tenha causado problemas.
Primeiro dia de operação

O secretário executivo do Procon estadual disse que, no primeiro dia de operação para a retirada das prateleiras de sucos da marca Ades, foram recolhidos quase 600 litros de suco. “É um número que nós consideramos satisfatório. Com a divulgação da imprensa sobre a determinação da Anvisa para que fossem recolhidas todos os sabores, e não apenas o de maçã, muitos supermercados, os de rede, se anteciparam à nossa visita e recolheram o produto”, disse.

Marcos Santos informou ainda que a operação acontece também nesta quarta-feira. “Porém, vamos nesse segundo dia mudar o foco da nossa operação para garantirmos o bem -estar dos consumidores paraibanos”, declarou.

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