Coelce deve pagar R$ 5 mil por incluir indevidamente nome de médica no Serasa

A Companhia Energética do Ceará (Coelce) deve pagar R$ 5 mil à médica M.L.P.A., que teve o nome inscrito indevidamente no Serasa. A decisão é da juíza Mirian Porto Mota Randal Pompeu, da 27ª Vara Cível do Fórum Clóvis Beviláqua.

Segundo os autos (nº 123810-89.2008.8.06.0001/0), M.L.P.A. prestava serviços médicos aos funcionários da companhia, realizando atendimentos por meio da Fundação Coelce de Seguridade Social (FAELCE).

Em abril de 1996, ela transferiu o consultório para uma sala comercial de propriedade da fundação, mediante contrato de locação, permanecendo até 1998.

Dez anos depois, quando tentou efetuar compra no comércio local, foi informada de que estava com o nome no Serasa. A inclusão ocorreu por conta de suposto débito com a Coelce, referente à sala comercial.

Alegando ter cumprido todas as obrigações contratuais na época em que ocupava o imóvel, a médica ingressou com ação na Justiça. Em contestação, a companhia afirmou não ter sido feito pedido de desligamento para que as cobranças fossem encerradas. Sustentou também que M.L.P.A nunca deixou de figurar como titular da unidade consumidora, permanecendo responsável pelas contas perante a empresa.

Ao julgar o caso, a magistrada afirmou que a Coelce emitiu, em 1998, uma conta refaturada, que somente é remetida após pedido de desligamento, como forma de quitação. Destacou ainda que a médica pagou essa conta, tendo com isso a certeza de que havia cessado sua obrigação com a companhia.

“Incumbia à promovida [empresa] produzir a prova de que a autora nunca se desligara da unidade consumidora em questão, prova essa não obtida, pois a partir daquele momento em que foi emitida conta refaturada resta demonstrado que houve, sim, pedido de desligamento”. A juíza condenou a Coelce a pagar R$ 5 mil a título de reparação moral e determinou que o débito que gerou a inscrição no Serasa fosse declarado nulo. A decisão foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico dessa quinta-feira (22/11).

Fonte: TJCE – Tribunal de Justiça do Ceará – 23/11/2012

Defesa consumidor: TJ condena OAS a indenizar consumidores do Vila Alegro

Em decisão inédita do Tribunal de Justiça da Bahia a construtora Città Ville SPE Empreendimentos Imobiliários, do Grupo OAS, foi condenada a indenizar consumidores que ajuizaram ação judicial em razão do atraso da entrega do empreendimento Villa Alegro.

O contrato de compra e venda dos imóveis tinha data de entrega para agosto de 2010 e até a presente data o empreendimento não ficou pronto em razão de problemas ambientais com o IBAMA e o Ministério Público Federal.

Os consumidores ajuizaram a ação em dezembro de 2010 por sentirem-se prejudicados com o atraso e, com base no Código de Defesa do Consumidor, conseguiram o reconhecimento dos seus direitos na Justiça. A sentença da 9ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Civeis e Comerciais de Salvador condenou a construtora a pagar aluguéis aos consumidores, por cada mês de atraso, juros e multa de mora e ainda uma indenização por danos morais.


Tiago Bengard Carvalho Feitosa, funcionário público e um dos autores da ação comemora a significativa conquista judicial: “O atraso da obra prejudicou muito os meus projetos pessoais, em especial o plano de casamento, que teve que esperar por mais de um ano!”

O Advogado dos consumidores, Henrique Guimarães (BA), patrono da ação, também comentou a decisão:
“Esta é uma prova de que podemos e devemos acreditar na justiça! Os consumidores possuem uma gama de direitos trazidos pelo CDC, mas que a maioria das pessoas desconhece, por isso acaba sujeitando-se a diversos abusos contra os seus direitos”(…)
“Continuamos, dessa forma, comprometidos com os nossos clientes e sempre empenhados na busca dos melhores resultados!”


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Henrique Guimarães é especialista em Direito Civil e do Consumidor, membro da Comissão de Defesa dos Consumidores da OAB-BA e sócio do escritóio Henrique Guimarães Advogados Associados

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Fonte: BahiaJá