Mais de 3 milhões de embalagens de Tylenol serão recolhidas por defeito no gotejador

Brasília O Ministério da Justiça fez alerta para a necessidade de recolhimento de mais de 3 milhões de embalagens do medicamento Tylenol líquido, cujo princípio ativo é a substância paracetamol. As embalagens apresentam problemas no gotejador. A campanha de recall começa na segunda-feira (27) e abrange as embalagens de 200 mg/ml de Tylenol fabricado entre dezembro de 2011 e novembro de 2012.

O risco é o gotejador se desprender total ou parcialmente do frasco e provocar superdosagem do medicamento. As embalagens a serem recolhidas são as com numeração de lote não sequencial compreendida entre os intervalos PPL055 a RJL123.

O Código de Defesa do Consumidor determina que o fornecedor substitua o produto defeituoso. Em caso de dificuldade, o Ministério da Justiça recomenda que os consumidor procure os órgãos de proteção e defesa do consumidor.

A fabricante do produto, Janssen-Cilag Farmacêutica Ltda, informou que a superdosagem traz riscos de danos ao fígado, náusea, outros sintomas gastrointestinais e elevação das enzimas hepáticas.

Os contatos da empresa para informações são o telefone de número 0800 7286 767 e osite na internet . Detalhes sobre devolução do remédio estão no site do Ministério da Justiça.

Edição Beto Coura

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http://agencia-brasil.jusbrasil.com.br/noticias/100526918/mais-de-3-milhoes-de-embalagens-de-tylenol-serao-recolhidas-por-defeito-no-gotejador

Consumidor que comprar produto com defeito pode recorrer a juizado

Comprar um produto e, logo depois, perceber que ele não funciona pode virar uma enorme dor de cabeça, sobretudo pelos inúmeros telefonemas e idas à assistência técnica, além do custo do reparo, mesmo dentro da garantia. Foi o que ocorreu com o supervisor administrativo Carlos Yuasa. Para consertar seu smartphone Galaxy SIII ainda na garantia, a assistência técnica alegou mau uso do aparelho e cobrou R$ 1.970. “Praticamente o dobro do valor pago na compra”, reclama.
A coordenadora institucional da Proteste Associação de Consumidores, Maria Inês Dolci, explica que, se o produto está na garantia e o fornecedor alega defeito por mau uso, o consumidor tem de receber laudo indicando de forma clara a causa e a maneira como ocorreu o dano. “Deve constar por escrito que

a culpa pelo defeito é exclusiva do consumidor.” Para solucionar o problema, preservando o direito de conserto, troca ou devolução do valor pago pelo aparelho, o consumidor deve recorrer ao Juizado Especial Cível, recomenda Maria Inês.

Para isso, basta ir ao juizado mais próximo munido de documentos pessoais e comprovante de residência. É preciso anexar ao pedido todos os documentos que comprovem a reclamação, como nota fiscal e orçamento.
O administrador de empresas Jailson Motta dos Santos conta que comprou um ultrabook Dell que apresentou defeito no primeiro dia de uso. O equipamento foi consertado quatro vezes por um técnico autorizado, em domicílio, e, como não houve solução, teria de ser levado à assistência para troca de peças – o que levaria mais 20 dias. “Afinal, o computador passou ou não por avaliação de qualidade?”, questiona Jailson. Após 52 dias, a Dell sugeriu a troca por outro computador, o que o administrador não aceitou.
O professor da FGV Direito Rio Ricardo Morishita orienta que, se houver um problema como o relatado, o próprio Código de Defesa do Consumidor, no artigo 18, prevê prazo máximo e único de 30 dias para reparação do equipamento. “Se o vício não for sanável, não será necessário aguardar nenhum prazo para exercer o direito de escolha da troca do produto, restituição do valor pago ou obtenção do desconto. Essa escolha é exclusiva do consumidor.”
A advogada da Proteste Tatiana Viola de Queiroz alerta que as empresas devem se lembrar que o pós-venda é tão importante quanto a pré-venda. “Depois da compra, os consumidores merecem tanto respeito quanto antes.”

http://www.diariodolitoral.com.br/conteudo/10925-consumidor-que-comprar-produto-com-defeito-pode-recorrer-a-juizado

Consumidor ganha na Justiça direito a continuar campanha "Peugeot nunca mais"

Foi noticiado por este Jornal Eletrônico recentemente que um consumidor sentindo-se lesado pela fabricante Peugeot e sua concessionária local lançou a campanha “Peugeot Nunca Mais; a história de um pesadelo”.

O consumidor contou que desde que comprou um 3008 seu cotidiano passou a incluir visitas mensais a oficina da concessionária. Chegou a ficar sem carro por períodos longos, de até 30 dias, porque o carro veio com uma dezena de defeitos de fábrica.

Por diversas vezes disse que tentou a composição amigável. Como o veiculo era novíssimo pediu que trocassem por outro. Mas a Peugeot alegou que um veículo com defeito vale menos e “propôs pagar a tabela FIPE, com deságio de 20%”. Diante da recusa do consumidor, afirmaram que ele procurasse seus

direitos na justiça.

Assim, nasceu o movimento Peugeot Nunca Mais. “Não gostaria de ter chegado a esse ponto, mas fiquei sem saídas”, declarou a proprietária do veículo. O carro foi plotado com adesivos contando a história desse pesadelo.

Mas o pior estava por acontecer, a Concessionária LF ingressou com uma ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos morais (0005850-92.2013.8.22.0001), utilizando-se como matéria de prova, a reportagem desse jornal eletrônico – sinal que a informação aqui veiculada tem muita importância no contexto social – na qual exigiu uma liminar para que os consumidores retirassem o adesivo, além de impedir que lá compareçam com o jornalista Celso Russomano que, segundo anunciado, se interessou pelo caso.

Ao fim do processo, os representantes locais da Peugeot pediram indenização para a concessionária pelos “danos morais causados a imagem da mesma”.

Alegaram na folha 75 dos autos do processo que “não conseguiam mais trabalhar porque tinham medo de que a concessionária fosse invadida por uma multidão de clientes insatisfeitos” e, ainda, “que as vendas caíram”, que “o fluxo de clientes diminuiu” e “as vendas estavam prejudicadas”.

O juiz da 4a Vara Cível concedeu a inusitada liminar que proibiu os consumidores de rodar no veiculo adesivado. Caso se recusassem a retirá-los, teriam uma pena de multa diária de R$ 3.000,00 (três mil Reais).

Imediatamente após essa decisão, os consumidores lesados interpuseram um agravo de instrumento (0004241-77.2013.822.0000), recurso que serve para combater decisões interlocutórias, essas que concedem liminares ou tenham outro cunho decisório, mas que não apreciam o mérito.

Após a distribuição, o relator do recurso, Desembargador Raduan Miguel, concedeu liminarmente efeito suspensivo ao recurso garantindo a “livre manifestação do pensamento e a liberdade de expressão”.

A situação era mesmo absurda, pois querer impedir um cliente insatisfeito de comunicar ao mercado a má prestação de serviços ou sobre a má qualidade de bens fere os mais básicos direitos constitucionais. Muito pior foi tentar impedir por uma ação judicial que um jornalista comparecesse na concessionária para averiguar o caso.

Resultado, o movimento criou mais corpo porque a sensação de injustiça uniu o grupo de quase uma centena de consumidores lesados. “Estamos preparando uma grande manifestação, uma carreata da campanha Peugeot nunca mais”, disse um dos consumidores.

“A Peugeot nacional deveria interceder nesse caso porque a concessionária local está jogando de vez o nome da marca no lixo, além de prestar um péssimo serviço e vender produtos com sérios defeitos de fábrica, conseguiu agravar um problema que poderia ter sido solucionado de forma muito pacífica.

“Não acredito que alguém vá comprar um veiculo de uma marca que além de vir com problema e não obter conserto pode ainda ser vitimada por uma covarde ação judicial”, disse um outro proprietário de um veiculo da marca que passa pelo mesmo problema e está revoltado.


http://www.rondoniaovivo.com/noticias/consumidor-ganha-na-justica-direito-a-continuar-campanha-peugeot-nunca-mais/100829#.UZPqmLWkr1s

Celulares e computadores são os produtos com maior nº de reclamações em SP

Aparelhos de telefone, especialmente celulares, e computadores foram os produtos que mais receberam reclamações em 2012, segundo ranking divulgado nesta sexta-feira pelo Procon de São Paulo.

Os aparelhos de telefone tiveram 18% das reclamações, seguidos pelos computador, com 14%. Móveis e produtos da linha branca (que inclui geladeira, fogão, micro-ondas e máquina de lavar) receberam 10% das reclamações e o aparelhos de televisão, 7%.

PROBLEMAS

Os dois problemas mais apontados foram defeitos de qualidade (42%) e falhas na entrega, como atrasos, entrega de um produto diferente ou mesmo a não entrega (39%).

Entre os celulares, os principais problemas reclamados foram defeitos de funcionamento e durabilidade abaixo da expectativa dos consumidores. No caso de móveis, é comum a falta de itens, como puxadores, cabideiros, gavetas.

O descumprimento ou cancelamento do contrato responderam por 13% do total de reclamações e publicidade enganosa.

http://consumidorbahia.blogspot.com.br/2013/04/mantida-decisao-e-empresa-indenizara.html

Celulares devem entrar na lista de produtos essenciais com troca imediata

Encomendada pela presidente Dilma Rousseff, a lista com produtos que devem ser trocados imediatamente em caso de defeito vai contemplar diferente setores, desde que a mercadoria seja considerada essencial e tenha histórico de conflito de consumo.

Celulares devem estar nessa lista que, na próxima semana, começa a ser debatida com o mercado e setor produtivo e será divulgada sob a forma de decreto presidencial — entra em vigor tão logo a presidente assine.

Segundo o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, o governo havia tentado exigir que celulares fossem trocados imediatamente em caso de defeito ou vício apenas com uma nota técnica. Contudo, uma decisão judicial não autorizou a medida e exigiu uma regulamentação no Código de Defesa do Consumidor.

“Precisamos ter uma regulamentação para que o direito possa ser exercido pelo cidadão e a maneira de se fazer é através de um decreto. É por isso que nos reunimos hoje e, dentro do prazo de 30 dias, essa proposta estará nas mãos da presidente da República para que seja formulado o decreto”, afirmou Cardozo, após reunião com os ministros Gleisi Hoffmann (Casa Civil) e Fernando Pimentel (Desenvolvimento) na manhã desta terça-feira (2).

LISTA

No dia 15 de março, quando lançou o plano nacional de defesa do consumidor, a presidente Dilma deu prazo de um mês para que a lista fosse elaborada. O governo promete discutir em uma semana com o setor produtivo quais itens vão ter troca imediata.

Cardozo afirma que já há um esboço preliminar da lista. Apesar de não antecipar os itens, ele admite que diferentes setores como os de alimentos, vestuário e eletrônicos podem ser contemplados desde que atendam a dois critérios: essencialidade e existência de conflito de consumo.

“A ideia é fazer uma discussão sincera, aberta, com o mercado. É necessário ter nessa lista produtos que sejam imprescindíveis para o consumidor no dia de hoje e, ao mesmo tempo, que gerem conflitos de consumo segundo os dados que temos. A partir daí e da discussão com o mercado vamos chegar a uma lista final”, explicou o ministro.

A lista para troca imediata deve ser definida em breve, mas novas punições para quem não respeitar o decreto presidencial podem demorar. “Por hora vamos fixar esses produtos e depois discutir vários temas, um deles é exatamente a calibração do sistema sancionatório que já existe”, disse Cardozo.

http://www.endividado.com.br/noticia_ler-35471,celulares-devem-entrar-na-lista-produtos-essenciais-troca-imediata.html

Pacote de defesa do consumidor de Dilma tem medidas ainda em discussão

O governo anunciou ontem um pacote de intenções para reforçar a defesa do consumidor prometendo medidas que exponham mais as empresas que desrespeitam os clientes e a criação de novos instrumentos de reclamação.

As medidas, antecipadas pela Folha, não terão aplicação imediata. Algumas estarão em vigor em 60 dias, como as que regulam o comércio pela internet. As da área bancária só começarão a ser implementadas em julho. Já as principais ações anunciadas para a ampliação do poder dos Procons dependem do aval do Congresso.

Também foi apresentada como prioridade a garantia de direito de turistas nacionais e estrangeiros e a criação de um conselho de ministros que, além de formular ações, vai acompanhar o cumprimento de todas as medidas previstas.

No setor de telecomunicações, um dos campeões de queixa nos órgãos de defesa do consumidor, as medidas serão debatidas com as empresas em consulta pública.

A presidente Dilma Rousseff deu, ainda, prazo de um mês para que o governo, em parceria com o setor privado, elabore uma lista de 30 produtos essenciais que, se apresentarem defeito, precisam ser trocados na hora. Somente depois será definido quando a medida entrará em vigor.

Essa lista será discutida com os empresários e deve incluir itens como telefone celular, fogão e geladeira.

Na área bancária, outro recordista em reclamações nos Procons, há medidas que são apenas reedição de normas já existentes e que não são cumpridas. É o caso da obrigatoriedade de divulgação do custo efetivo total embutido nos empréstimos.

A exigência já existe desde 2007. Agora, para conseguir fiscalizar seu cumprimento, o BC quer que os bancos adicionem a planilha ao contrato assinado pelo cliente.

PACOTE DE TARIFAS

A maior novidade para o setor financeiro é a criação de três novas modalidades de pacotes de tarifas de serviços oferecidos pelos bancos. Atualmente, eles já são obrigados a assegurar aos clientes alguns serviços gratuitos.

Os novos pacotes serão cobrados dos clientes –o objetivo é ter uma padronização para que o consumidor possa comparar os preços.

“Essas medidas não são contra um ou outro, mas a favor de todos”, disse Dilma na cerimônia para comemorar o Dia Mundial do Consumidor.

Ela defendeu ainda que as agências reguladoras também respeitem prazos. “Não é possível que um serviço público brasileiro não tenha compromisso com prazo.”

O ministro José Eduardo Cardozo (Justiça) disse que o conjunto de medidas dará “efetividade ao Código de Defesa do Consumidor”. Segundo ele, haverá uma segunda etapa do Plano Nacional de Consumo e Cidadania, em que serão discutidas medidas punitivas.

http://www.endividado.com.br/noticia_ler-35332,.html

Toyota vai pagar R$ 12 mil por não trocar freio com defeito

Os juízes Flávio Citro, Eduarda Monteiro e Claudia Cardoso de Menezes, da Quarta Turma Recursal Cível, mantiveram a sentença e obrigaram a Toyota do Brasil Ltda a pagar R$ 12 mil de indenização a um consumidor.

Ellis Junior comprou um Toyota Hillux CD 4X4 SRV que apresentou defeito nos freios dentro do prazo de garantia. Após realizada a troca, o defeito continuou, mas a empresa recusou-se a efetuar nova troca alegando que o problema era decorrente do mau uso por parte do motorista.

A empresa alegou, ainda, a necessidade de perícia, culpa exclusiva da vítima ausência de ato ilícito e inexistência de danos morais indenizáveis.

Na primeira instância, o juiz Josimar de Miranda Andrade, do Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Sumidouro, determinou a troca do sistema de freio do veículo e condenou a ré a pagar uma indenização por danos morais de R$12 mil, o que foi mantido pelos juízes da Turma Recursal, seguindo a relatoria da juíza Claudia Cardoso de Menezes.

http://www.endividado.com.br/noticia_ler-35217,.html

Consumidor tem 90 dias para pedir reparação de produto

O prazo para reclamar de defeito em produtos duráveis é de 90 dias. Com esse entendimento, seguindo o estabelecido pelo Código de Defesa do Consumidor, a Câmara Especial Regional de Chapecó (SC) julgou improcedente o pedido de indenização de uma mulher que reclamou sobre o problema em seu computador somente dez meses após o equipamento voltar do conserto.
Em primeira instância, a consumidora informou que comprou um computador em dois de março de 2007 e o levou ao conserto no dia sete do

mesmo mês. Não resolvido o problema, só no dia 31 de janeiro de 2008 a consumidora retornou ao estabelecimento para informar a continuidade do vício. O pedido foi julgado improcedente e assim mantido pelos desembargadores.

O prazo decadencial de 90 dias deve iniciar no momento em que o consumidor toma conhecimento do vício. A Câmara também negou o pedido de indenização por dano moral. Segundo o desembargador, Eduardo Mattos Gallo Júnior, “a parte requerida agiu em exercício regular de seu direito, uma vez que as parcelas de pagamento do computador foram assumidas para as datas de três de abril de 2007, três de maio de 2007 e três de junho de 2007, sendo que, como a requerente não fez o pagamento na data aprazada, tal como resta clarividente nos autos em apreço, não há falar em indenização por qualquer dano moral sofrido”. A votação foi unânime.



http://www.conjur.com.br/2013-jan-29/consumidor-90-dias-pedir-conserto-produto-problemas