Gol é condenada por fazer clientes andarem de ônibus

A Quinta Turma Recursal dos Juizados Especiais manteve a sentença de primeira instância que condenou a empresa Gol Linhas Aéreas a indenizar Rozineti, Andreza e Dayane Martins em R$ 8 mil, cada uma, por danos morais. Segundo a juíza relatora Karenina D. C. de Souza e Silva, “todo aquele que desenvolve uma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais danos causados, independentemente de culpa”.

De acordo com os autos processuais, as três clientes compraram passagens aéreas da Gol, com destino a Maceió, capital do estado de Alagoas, para passar as férias. No entanto, ao chegar a Aracaju, capital do estado de Sergipe, foram obrigadas a desembarcar do avião para prosseguir viagem, cerca de 267 quilômetros, em um ônibus da empresa.

Em sua defesa, a Gol alegou que a modificação no voo só ocorreu por conta de uma greve dos Bombeiros, que havia paralisado as atividades do aeroporto de Maceió, e que tal fato era imprevisível e não tinha como ser evitado.

A juíza Karenina de Souza e Silva, contudo, afirma que a empresa poderia e deveria ter informado a modificação do destino final, uma vez que tal paralisação já era de seu conhecimento antes mesmo de as clientes embarcarem no avião. “Tal informação seria dada com o intuito de as consumidoras não serem surpreendidas com o ocorrido, que causou a modificação dos posteriores planos delas em sua viagem de férias”, afirmou a magistrada.

http://www.endividado.com.br/noticia_ler-35678,.html

Philips Brasil faz recall de lâmpadas que dão choque no consumidor

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A Philips Brasil está realizando um recall de 1.320 lâmpadas defeituosas fabricadas entre janeiro e dezembro de 2012, informou nesta terça-feira (19) o site do MJ (Ministério da Justiça).
Segundo o órgão, a empresa informou que a falha nas lâmpadas Philips LED GU10 8-50W pode resultar em “fuga da corrente elétrica”, com chance de “choques elétricos” em quem entrar em contato com elas, ocasionando lesões físicas.

O recall foi realizado pela Philips do Brasil junto a Senacon/MJ (Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça), na última quinta-feira (14), e abrange 1.320 unidades do Lote GU10.


A Philips informou em nota que as lâmpadas danificadas podem ser identificadas pelos códigos de produto 9290002136

e 9290002137, localizado na parte inferior do produto.  Os consumidores que adquiriram este modelo de lâmpada com os códigos indicados devem ligar para o número 0800 979 1925, de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h, e aos sábados, das 8h às 12h, para obter informações sobre os procedimentos. A ligação é gratuita.


O que diz a lei 


O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 10, estabelece que: “O fornecedor não poderá colocar no mercado de consumo produto ou serviço que sabe ou deveria saber apresentar alto grau de nocividade ou periculosidade à saúde ou segurança. O fornecedor de produtos e serviços que, posteriormente à sua introdução no mercado de consumo, tiver conhecimento da periculosidade que apresentem, deverá comunicar o fato imediatamente às autoridades competentes e aos consumidores, mediante anúncios publicitários”.


Os consumidores que já passaram por algum acidente causado pelo defeito apontado poderão solicitar, por meio do Judiciário, reparação por danos morais e patrimoniais, eventualmente sofridos.


Caso o consumidor encontre dificuldade em efetuar a troca poderá procurar a Fundação Procon-SP em um dos seguintes endereços na cidade de São Paulo, que funcionam de segunda à sexta-feira, das 7h às 19h, e aos sábados, das 7h às 13h; e nos postos dos Poupatempo (telefone 0800-772-3633), sujeito a agendamento no local.


Endereços: Sé (Praça do Carmo, S/N, Centro); Santo Amaro (Rua Amador Bueno, 176/258); Itaquera (Av. do Contorno, S/N).


Nos postos dos Centros de Integração da Cidadania (CIC) Norte, Leste, Oeste, São Luiz, Imigrantes e Feitiço da Vila, de segunda à quinta-feira, das 9h às 15h. No CIC Imigrantes o atendimento é às segundas, das 9h às 15h.


No caso problemas com compras feitas pela internet, a reclamação pode ser registrada diretamente no site do Procon-SP, onde o consumidor pode ter orientação sobre qualquer outro problema de consumo.

http://www.correiodoestado.com.br/noticias/philips-brasil-faz-recall-de-lampadas-que-dao-choque-no-cons_177338/

Consumidor reclama da perda de aparelhos elétricos após apagão

A falta de energia durante os temporais de verão tem causado incômodos à população além de ficar à luz de velas por longos períodos. A Associação de Moradores de Vigário Geral relata que os moradores têm reclamado de aparelhos queimados quando o sistema é religado. Isso acontece porque, muitas vezes, a carga chega alta às tomadas com equipamentos ligados.

Quando isso acontecer, a Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro (Procon/RJ) explica que o cliente tem direito de ser ressarcido. A falta de luz por longos períodos, com impactos na rotina, também pode originar ações por danos morais, explica o diretor jurídico do órgão, Carlos Édison Monteiro. Ele orienta o consumidor a registrar o problema.

“É interessante destacar que essas interrupções causam danos extra patrimoniais ao consumidor, um dano moral”. Ele cita o aborrecimento causado, a insegurança que esse corte do fornecimento contínuo traz para quem tem crianças ou idosos em casa, ou para quem precisa de aparelhos de ar condicionado, de respiradores artificiais e outros. “O corte de luz representa um transtorno”.

As ações na justiça, segundo Monteiro, têm sido favoráveis aos beneficiários, mas antes disso, as reclamações devem ser feitas às próprias concessionárias de energia. ‘Se o consumidor puder tirar fotos do aparelho queimado ao lado de jornais (com a data do temporal que gerou o corte) pode ajudar.

http://www.nacionaldedireito.com.br/noticia/19/noticias-de-interesse-geral/38257/consumidor-reclama-da-perda-de-aparelhos-eletricos-apos-apagao

Cliente que quebrou o pé após tropeçar dentro de banco receberá R$ 7 mil

Publicada em 16/07/2012
A 1ª Câmara de Direito Civil do TJ manteve sentença da comarca da Capital que condenou um banco ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 7 mil, em benefício de um cliente que teve o pé quebrado após tropeçar em desnível não sinalizado no piso da agência.

Em sua apelação, a instituição financeira sustentou a impossibilidade de responder pelos danos sofridos pela autora, que sofreu a queda após tropeçar no degrau de acesso aos caixas eletrônicos. Alegou que a autora agiu com completo descuido e desatenção ao andar, e que isso não aconteceu com mais nenhum consumidor.

Porém, a câmara entendeu que, ainda que a apelada tivesse concorrido para o acidente, o banco não operou para evitar o pior, já que o desnível dá margem a transtornos e a colocação de um aviso demonstraria preocupação do banco com a integridade de seus clientes. “O apelante foi responsável pela criação de risco ao manter degrau no percurso de trânsito dos consumidores sem qualquer sinalização indicando o desnível”, anotou a desembargadora substituta Denise Volpato, relatora da matéria.

Os componentes do órgão julgador não vislumbraram mero dissabor cotidiano, mas sim sofrimento extraordinário. “Além da dor e sofrimento físico, a autora passou por momentos de angústia e aflição […]”, com a possibilidade de adquirir sequelas permanentes.

Já a litigância de má-fé, arbitrada em 20% sobre o valor da causa, foi mantida em razão de “manobras desleais” do banco, além do apelo com fins protelatórios. “Flagrante é o prejuízo gerado à sociedade pela desnecessária movimentação da dispendiosa máquina judiciária”, encerrou Denise. A votação foi unânime (Ap. Cív. n. 2011.029642-3).
Fonte: TJSC – Tribunal de Justiça de Santa Catarina – 13/07/2012