É preciso aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor

Por Clarissa Costa de Lima e Rosangela Cavallazzi

Observando as lições das economias desenvolvidas de crédito, o Senado Federal nomeou uma comissão de juristas para atualizar o CDC nas temáticas do comércio eletrônico e superendividamento, expandindo os direitos e os princípios conquistados nos primeiros 20 anos do CDC[1].

O ministro Herman Benjamin, presidente da comissão de juristas, em seu discurso no ato de instalação da comissão, destacou a necessidade de atualização para melhor proteger os consumidores nas matérias que são, hoje, essenciais ao consumo, mas que não faziam parte da realidade em 1990:

“Depois de 20 anos de vigência, o CDC não deixa, como qualquer lei, de ser prisioneiro de seu tempo. Apesar das normas visionárias, não havia como prever em 1990 o crescimento exponencial das técnicas de contratação à distância, as transformações tecnológicas e o crescente comércio eletrônico de consumo assim como imaginar a democratização do crédito, fenômeno que amplia a facilidade de acesso a produtos e serviços, superando esquemas elitistas e popularizando sofisticados contratos financeiros e de crédito.Esta nova realidade brasileira coloca a necessidade de aperfeiçoar os mecanismos existentes de apoio aos consumidores, especialmente os preventivos, com o intuito de reduzir conflitos, sobretudo no terreno do superendividamento”[2].

Hoje, não é exagero considerar o contrato de crédito como um “contrato existencial”, uma vez que se tornou imprescindível na sociedade assim como o contrato de trabalho e o contrato de locação, todas relações de longa duração e vinculados à dignidade do consumidor, do trabalhador e do locatário. No entanto, se a democratização do crédito possibilitou a inclusão e a participação no mercado de consumo, de outro lado propiciou condições favoráveis para o superendividamento, fenômeno que agrava a vulnerabilidade de relações e consumidores e ganha visibilidade no Brasil somente após a década de 1990.

Na doutrina, o superendividamento é caracterizado pelas “situações em que o devedor se vê impossibilitado, de uma forma durável ou estrutural, de pagar o conjunto de suas dívidas, ou mesmo quando existe uma ameaça séria de que não o possa fazer no momento em que elas se tornarem exigíveis”[3]. Algumas causas são apontadas para esse fenômeno cada vez mais recorrente em todo o mundo, dentre elas a pulverização do crédito, a insuficiência de regulação do mercado, a redução das condições socioeconômicas, a concessão de crédito sem avaliação da capacidade de reembolso do consumidor, entre outras causas relacionadas à assimetria informativa e educação financeira, todas, sem dúvida resultantes de uma conjuntura econômica com a ampliação do aumento do endividamento das famílias segundo a lógica do novo capitalismo no plano estrutural.

Os poderes públicos preocupam-se, cada vez mais, com as repercussões negativas do superendividamento, pois ultrapassa a pessoa do devedor, atingindo a sua família e a sociedade. Tem como consequência a baixa na produtividade e dificuldade de reinserção no mercado de trabalho, estresse, problemas conjugais, problemas relacionados à saúde, além da exclusão econômica e social. Em situações extremas, pode levar ao comprometimento da subsistência da família.

Tratando-se de um fenômeno global, ganhou destaque internacional. Diretrizes da ONU, revisadas no ano de 2015, recomendam e incentivam a intervenção do poder público na proteção dos consumidores e crédito tendo em vista o risco de superendividamento[4]. Para enfrentar a crise financeira mundial, o Banco Mundial recomenda, inclusive, a adoção de procedimentos para o tratamento do superendividamento porque proporcionaria aos credores maior reembolso das dívidas que as ações individuais de cobrança e execução, “aliviaria” a pressão dos credores sobre o devedor, incentivando-o a voltar para o trabalho formal, incentivaria os credores a assumir uma postura mais responsável na concessão de crédito, além de preservar o mínimo existencial dos devedores[5].

No cenário nacional não é diferente. A preocupação com o superendividamento vem se acentuando nos últimos tempos. As pesquisas sobre o crédito ao consumidor, iniciadas em 2003 na Universidade Federal do Rio Grande do Sul[6], confirmaram que o acesso ao crédito nem sempre proporciona a inclusão social. O endividamento sem o aumento correspondente da renda, em ambiente de crise financeira, desemprego e crescimento da pobreza, entre outros fatores sociais e econômicos, pode levar ao indesejado superendividamento.

O Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor (Brasilcon) teve importante participação no desenvolvimento científico do tema e da sua concretização no país na conjuntura da significativa expansão do crédito no Brasil.

No congresso do Brasilcon em comemoração aos 15 anos de vigência do CDC, o superendividamento foi um dos temas destacados a merecer complementação na lei protetiva. Cinco anos depois, ao comemorar 20 anos do CDC, o Brasilcon ofereceu ao público o Anteprojeto de Lei Acadêmico, dispondo sobre “a prevenção e o tratamento das situações de superendividamento dos consumidores, pessoas físicas e de boa-fé”. A proposta, fruto de pesquisas acadêmicas e práticas contribuiu, anos mais tarde, para a atualização do CDC[7].

Observando as lições das economias desenvolvidas de crédito, a comissão de juristas instituída no Senado Federal, em 2 de dezembro de 2010, foi encarregada do aperfeiçoamento legislativo no sentido de ampliar os direitos do consumidor. Com base no trabalho da comissão, o Projeto de Lei 283/2012 do Senado Federal propõe novas normas com a finalidade de prevenir o superendividamento, promover o acesso ao crédito responsável e o tratamento global em audiência. As regras propostas valorizaram a informação da parte vulnerável e focaram, sobretudo, na inclusão com medidas que visavam integração do consumidor na sociedade e o acesso igualitário aos bens e serviços.

E, para incluir os superendividados, adotou-se um “modelo social”, de regulação, capaz de reconhecer a presença de uma vulnerabilidade especial a merecer proteção, diferentemente do modelo europeu “liberal”, que tem como pressuposto um consumidor “racional”[8]. Mais do que a vulnerabilidade técnica ou informativa, jurídica ou fática, sobressai a “vulnerabilidade existencial” dos superendividados que necessitam de proteção. Nesse particular, Bruno Miragem destaca que[9] as dimensões que assume e potenciais efeitos pessoais, familiares e sociais que envolvem os contratos de crédito, a proteção do consumidor de crédito extravasa a finalidade protetiva meramente negocial — de proteção do contratante vulnerável em face de uma dada posição ou interesse econômico legítimo — para assumir caráter existencial. A vulnerabilidade agravada do consumidor de crédito e de sua família na realidade atual faz com que nas relações de consumo se observe a projeção do princípio da dignidade da pessoa humana, bem como de eficácia dos direitos fundamentais às relações privadas[10].

No XIII Congresso Brasileiro de Direito do Consumidor – Brasilcon, em comemoração aos 25 anos do CDC, recentemente em maio de 2016, foi aprovada moção de aprovação imediata dos projetos de Lei de Atualização do Código de Defesa do Consumidor, especialmente o do PLs 283/2012, para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento do consumidor no Brasil.

Esperamos que, diante da urgência e necessidade social, o Poder Legislativo se sensibilize com a exclusão social causado pelo superendividamento, aprovando as normas que visam preveni-lo, porque só assim estaremos na vanguarda da defesa dos consumidores de crédito, concretizando “a função distributiva do CDC como instrumento de justiça social, de combate à exclusão e da pobreza no país”[11].

[1] A comissão de juristas presidida pelo ministro Antonio Herman Benjamin teve como membros Claudia Lima Marques (relatora-geral), Ada Pellegrini Grinover, Leonardo Roscoe Bessa, Roberto Augusto Castellanos Pfeifer e Kazuo Watanabe.
[2] BRASIL. Congresso. Senado. Relatório-Geral da Comissão de Juristas do Senado Federal para Atualização do Código de Defesa do Consumidor. Brasília, 2012. p.9.
[3] MARQUES, Maria Manuel Leitão; NEVES, Vitor; FRADE, Catarina; LOBO, Flora; PINTO, Paula; CRUZ, Cristina. O Endividamento dos Consumidores. Coimbra: Livraria Almedina, 2000, p. 2.
[4] A Diretriz 40 foi incluída determinando que os Estados-membros devem velar para que os procedimentos de solução sejam rápidos, transparentes, justos e acessíveis aos consumidores inclusive nos casos de superendividamento.
[5] MARQUES, Claudia Lima; LIMA, Clarissa Costa de. Nota sobre as conclusões do Banco Mundial em matéria de superendividamento dos consumidores pessoas físicas. Revista de Direito do Consumidor, São Paulo: Revista dos Tribunais, v. 89, set. 2013.
[6] MARQUES, Claudia Lima; CAVALLAZZI, Rosângela Lunardelli (Coord.). Direitos do consumidor endividado: superendividamento e crédito. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006. (Biblioteca de Direito do Consumidor, v. 29).
[7] MARQUES, Claudia Lima; LIMA, Clarissa Costa de; BERTONCELLO, Karen Danilevicz. Anteprojeto de Lei dispondo sobre a prevenção e o tratamento das situações de superendividamento de consumidores pessoas físicas de boa-fé. São Paulo, Revista de Direito do Consumidor, n. 73, p. 345-367, jan./mar. 2010.
[8] RAMSAY, Iain. Models of consumer bankruptcy: implications for research and policy. Journal of Consumer Policy, Orem, Utah, n. 20, p. 269-287, 1997.
[9] MIRAGEM, Bruno; LIMA, Clarissa Costa de. Patrimônio, contrato e proteção constitucional da família: estudo sobre as repercussões do superendividamento nas relações familiares. Revista de Direito do Consumidor, n. 90, p. 91-115, nov./dez. 2013.
[11] BRASIL. Congresso. Senado. Relatório-Geral da Comissão de Juristas do Senado Federal para Atualização do Código de Defesa do Consumidor. Brasília, 2012. p.9.

Fonte: http://www.conjur.com.br/2016-jun-08/garantias-consumo-preciso-aperfeicoar-disciplina-credito-consumidor

Tentativas de fraude contra o consumidor sobem 5% no 1º trimestre

O setor de telefonia passou os serviços e assumiu o primeiro lugar nas tentativas de fraude contra o consumidor no primeiro trimestre deste ano e representou 39% do total das 507.546 tentativas, aponta nesta segunda-feira (6) o indicador Serasa Experian de Tentativas de Fraudes. Houve um crescimento de 5,14% em relação ao primeiro trimestre de 2012, em que foram registradas 482.756 tentativas de fraude.
No período, a cada 15,3 segundos, um consumidor brasileiro foi vítima da tentativa de fraude conhecida como roubo de identidade, em que dados

pessoais são usados por criminosos para obter crédito com a intenção de não honrar os pagamentos ou fazer um negócio sob falsidade ideológica, diz a Serasa.

O setor de telefonia registrou 195.894 casos de tentativas de fraude. Em segundo lugar aparece o setor de serviços, que inclui seguradoras, construtoras, imobiliárias e serviços em geral (pacotes turísticos, salões de beleza etc), com 154.005 casos (30% do total). Em terceiro lugar está o setor de bancos e financeiras, com 106.514 casos (21% do total), e depois vem varejo, com 42.593 casos (8% do total). Os demais setores tiveram 8.540 tentativas, 2% do total no período.
Em igual período de 2012, o setor de serviços liderava o ranking com 34% do total de tentativas de fraude, seguido de telefonia (30%), bancos e financeiras (20%), varejo (13%) e demais setores (2%).
“É comum as pessoas fornecerem seus dados pessoais em cadastros na internet sem verificar a idoneidade e a segurança dos sites. Os golpistas costumam comprar telefone para ter um endereço e comprovar residência, por meio de correspondência, e, assim, abrir contas em bancos para pegar talões de cheque, pedir cartões de crédito e fazer empréstimos bancários em nome de outras pessoas. Normalmente eles usam os cartões e cheques para dar golpes”, diz a Serasa, em nota.

http://g1.globo.com/economia/noticia/2013/05/tentativas-de-fraude-contra-o-consumidor-sobem-5-no-1-tri.html

Abuso do direito de cobrança gera indenização

O 6º Juizado Cível de Brasília condenou um credor a pagar indenização por danos morais a seu devedor por ter encaminhado documento noticiando a dívida ao local de trabalho deste. O credor recorreu, mas a 1ª Turma Recursal do TJDFT manteve a condenação, apenas reduzindo o valor da indenização.

O autor conta que, diante da não localização de bens penhoráveis para saldar dívida de sua responsabilidade, o titular do crédito em questão representou junto ao órgão onde o autor trabalha (Senado Federal), noticiando o fato e solicitando informações acerca de seus bens.

Ao analisar o caso, a juíza anota que apesar de não haver dúvidas quanto à dívida (imposta por meio de sentença condenatória transitada em julgado, em ação de reparação de danos) e de ser legítima a busca por bens do devedor para fins de satisfação de crédito, é preciso obediência à legislação vigente. Ocorre que, segundo a julgadora, o documento encaminhado pelo credor ao órgão para o qual o devedor presta serviço, “em muito, extrapolou aos limites daquilo que se entende por razoável”.

Isso porque, utilizando-se dos meios legais, o credor poderia, no curso do processo, ter requerido diligências cuja a execução demandava ordens judiciais, a fim de localizar bens do autor passíveis de penhora. “Todavia, optou por encaminhar requerimento diretamente ao órgão para o qual o autor presta serviço, o que, por certo, tem o condão de constranger o devedor a quitar sua dívida”, acrescentou a magistrada.

A juíza destaca que, embora testemunhas tenham declarado em Juízo que o documento enviado pelo credor não tenha sido divulgado dentro do Senado, certo é que os então diretores do departamento ao qual o autor estava vinculado, bem como alguns colegas, tomaram conhecimento da dívida em questão, e que comentários ocorreram no ambiente de trabalho.

Diante disso, a juíza concluiu que o credor “exorbitou do seu direito de cobrar o crédito e, conforme a regra contida no artigo 187 do Código Civil, também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Indiscutível, assim, a conduta ilícita do réu, bem como o dano moral indenizável”.

Em sede recursal, o Colegiado reiterou o entendimento de que “é direito do credor efetivar a cobrança pelos meios legais, nos quais, por certo, não se incluem aqueles capazes de constranger o devedor, sob pena de configurar abuso de direito conforme artigo 187 do Código Civil”.

Com relação ao valor do dano moral estipulado originalmente (R$ 5.000,00), a Turma decidiu pela sua redução, fixando-o em R$ 2.000,00, a fim de adequá-lo aos Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade e também buscando “não transformar a dor em alegria”.


http://www.endividado.com.br/noticia_ler-35645,.html

Saiba como bancos decidem se clientes merecem crédito

Muitos clientes foram nas últimas semanas a bancos públicos e privados em busca de taxas de juros mais baixas em diversas linhas de crédito, mas se decepcionaram.


Em razão dos critérios usados pelas instituições para analisar o perfil de endividamento e o risco de calote de cada cliente, são poucas as pessoas que, de fato, conseguem se beneficiar das menores taxas, informa reportagem de Carolina Matos e Toni Sciarretta publicada na edição desta segunda-feira da Folha.
Entre as características dos tomadores de crédito avaliadas pelos bancos
estão: salário, idade, empregabilidade, comprometimento da renda com dívidas, volume de investimentos na instituição e histórico de pagamentos (se já passou cheque sem fundos ou atrasou prestações).
O cliente que tem mais de 30% da renda comprometida com dívidas costuma ser visto como de alto risco.
O banco tem modelos estatísticos que analisam, por exemplo, a probabilidade de um cliente que deu cheque sem fundos há dez anos ficar inadimplente hoje. “É uma chance pequena, mas, se ele fez isso há um ano, a probabilidade costuma ser maior”, disse Maria Dolores Oliveira, diretora de modelos analíticos da Boa Vista Serviços.






http://endividado.com.br/noticia_ler-32466,saiba-como-bancos-decidem-se-clientes-merecem-credito.html

Como consultar SPC, SERASA ou SCPC?

Você pode consultar restrições de crédito através de alguns sites na internet que cobram uma taxa pela consulta. (mas procure referências antes de contratar estes serviços para não ser vítima de golpe)


Deve ficar bem claro que não há como saber, gratuitamente, se você está no SPC, SERASA ou SCPC (Boa Vista Serviços) pela internet, por e-mail ou por telefone. Ninguém presta este tipo de serviço gratuitamente, até porque as consultas aos sistemas do SPC, SERASA e SCPC são pagas (como você acha que eles ganham dinheiro?), por exemplo: cada vez que uma loja consulta um CPF, ela tem que pagar ao SPC ou SERASA um valor que pode variar, em
média, de R$ 1,70 a R$ 15,00 dependendo do tipo de consulta, se mais simples ou mais completa.

Portanto, se você recebeu um e-mail ou viu algum anúncio na internet oferecendo esta consulta “gratuita”, não caia nesta, pois é golpe, provavelmente para pegar seu CPF e outros dados pessoais e depois usar em fraudes.
Detalhe importante: SPC, SERASA ou SCPC não enviam e-mails ou telefonam, a forma de comunicação deles sempre é por carta timbrada e devidamente endereçada. Então, não clique em e-mails do tipo “seu nome foi cadastrado em nossos sistemas por uma dívida não paga. Clique aqui para ver o cadastro.” Se clicar, possivelmente estará infectando seu computador com um virus que pode, ou destruir seus arquivos ou roubar seus dados, inclusive de senhas, etc.
Para saber, gratuitamente, se seu nome está incluído no SPC, SERASA ou SCPC e quem é o responsável pelo registro negativo, a única forma é você comparecer pessoalmente a uma central de atendimento do SPC, SERASA ou SCPC com os seguintes documentos: documento de identidade com foto e CPF (carteira de identidade, carteira de motorista, carteira do trabalho, passaporte, carteira profissional ou outro documento com caráter oficial). 
Se você não puder ir pessoalmente e tiver que pedir para outra pessoa, esta pessoa deverá levar o seu documento de identidade com o CPF (da pessoa para a qual será pedida a certidão) e uma procuração com a sua assinatura reconhecida em cartório e com poderes específicos para realizar a consulta de informações nos cadastros de SPC, SERASA ou SCPC.
Segundo informações do advogado James Robinson Correia, de Santa Catarina, cadastrado do site, as consultas ao SERASA também podem ser feitas através de carta com aviso de recebimento (Carta com AR), bastando para tanto enviar requerimento com firma (assinatura) reconhecida em cartório e cópia da identidade e CPF do requerente (não é necessária autenticação desses documentos). O Serasa responde por carta, gratuitamente, em média em 10 dias. 
– Os endereços dos pontos de atendimento do SPC devem ser procurados através das Associações Comerciais e Câmaras de Dirigentes Lojistas (CDLs) de cada cidade. (Digite nos buscadores da internet a palavra spc e o nome de sua cidade, procure através do guia de telefones ou pelo site http://www.renic.com.br). 
– O endereços da SERASA podem ser consultados na Internet (http://www.serasaexperian.com.br/serasaexperian/agencias/atendimento/)
Os bancos também costumam fornecer informações sobre cadastros no SPC, SERASA, SCPC e BACEN aos seus clientes (fale com seu gerente ou um atendente). 

http://www.endividado.com.br/faq_det-2,29,5,cadastros-credito-como-consultar-spc-ou-serasa.html

Cliente tem prejuízo se comprar com cartão de crédito

Publicado em 9/5/2012, às 21h04
 
Volta Redonda
Apesar das iniciativas do governo, através de bancos estatais, para reduzir as taxas de juros, o crédito no Brasil ainda é extremamente caro, principalmente para a pessoa física. Quem compra no cartão, tendo na poupança dinheiro para pagar a compra à vista, toma prejuízo se não quitar todo o valor da fatura no vencimento. A perda pode chegar a 44% em uma compra de R$ 1 mil, com o pagamento de 15% da fatura – o mínimo é 10%. Tudo depende de qual a percentagem da fatura que o consumidor pagar por mês. Se o consumidor pagar 50% da fatura a cada mês, a perda chega a 7,4%.
 
Simulação
Uma pessoa que faz uma compra de R$ 1.000 com o cartão de crédito, se pagar 15% do valor da fatura, com a cobrança de juros de 6,25% sobre o restante, deixando para zerar o débito quando ele ficar abaixo de R$ 50, vai demorar 33 meses para quitar a dívida. A taxa é a usada na simulação é média cobrada por cartões de crédito no Brasil, de acordo com a Anefac (Associação Nacional de Executivos de Finanças, Administração e Contabilidade).

 

Nesse dia, o consumidor terá pago nada mais nada menos do que R$ 1.630,77 em faturas, isso se não tiver feito mais nenhuma despesa no cartão.
Descontados os R$ 1.000 (na verdade, quando o consumidor faz uma conta de R$ 1.000, a operadora paga menos do que isso ao vendedor, porque incidem taxas que podem chegar a 5% – o que reduziria o desembolso para R$ 950) a empresa teve um ganho de R$ 630,77 – 63,077% – em dois anos e nove meses.

 

Poupança
Já uma pessoa que aplica R$ 1.000 na poupança e deixa o dinheiro por lá durante 33 meses, vai ter depositados, considerado o rendimento de hoje (10 de maio), R$ 1.189,17. O rendimento – incluindo o que seria a reposição da inflação, é de R$ 189,17, ou 18,917% – em dois anos e nove meses. A taxa é a válida para cadernetas com aniversário hoje – 0,5264%.

 

Em resumo: se a pessoa tem R$ 1 mil na poupança e, em vez de sacar o dinheiro e pagar á vista, usa o cartão de crédito para pagar uma compra nesse valor, está tomando um prejuízo de R$ 441,60 em 33 meses – isso se pagar 15% da fatura a cada mês.

 

Segunda simulação
Se a pessoa resolver pagar a metade do valor da fatura a cada mês, com a mesma taxa de juros, vai pagar a dívida em seis meses, assumindo que vai quitar o débito quando ele ficar abaixo de R$ 50. Terá pago praticamente R$ 1.106 nesse período – ganho de 10,6% para a operadora do cartão. Na poupança, os R$ 1.000 se tornaram R$ 1.032 nesse período – rendimento de 3,2%. A perda em valores absolutos é de R$ 74 – 7,4%.

 

A única forma de ter algum ganho com o uso do cartão de crédito é quitando a fatura logo que ela é apresentada. As operadoras não cobram juros, nesse caso. Então, se o cliente depositar R$ 1 mil na poupança, comprar R$ 1 mil com o cartão – na data certa, para pagar a dívida 30 dias depois – e quitar toda a fatura, terá tido um ganho de cerca de R$ 5,26, correspondentes ao que a poupança rendeu nesse período.

 

Protesto
A União Geral dos Trabalhadores (UGT) fez ontem uma manifestação na Avenida Faria Lima, zona oeste de São Paulo, em frente à sede de uma operadora de crédito internacional para protestar contra a cobrança de juros dos cartões de crédito. De acordo com o sindicato, há casos em que o juros chega a comprometer 50% do orçamento familiar. O ato reuniu cerca de 300 trabalhadores, conforme estimativa da Polícia Militar. Pelos cálculos dos organizadores, 500 pessoas participaram do protesto.

 

“A UGT definiu este ano que o inimigo número um dos trabalhadores é o cartão de crédito, com juros abusivos de até 600% ao ano. Esse problema está chegando aos departamentos jurídicos dos sindicatos, porque os trabalhadores não sabem mais como lidar com isso”, disse o presidente do sindicato, Ricardo Patah.
De acordo com Patah, a manifestação tem como objetivo pressionar as operadoras de crédito a baixarem seus juros. “Protestamos para que elas tenham mais consciência e não sejam agiotas extremados.” O presidente disse, ainda, que a UGT irá distribuir 1 milhão de cadernetas para que os trabalhadores planejem melhor seus gastos.

 

 

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