Oi terá que informar consumidores sobre limites de planos com ligações à vontade

Brasília – O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro condenou a operadora de telefonia Oi a informar as restrições, exceções e os limites em todas as ofertas do plano Oi à vontade, ou qualquer outro que prometa ao consumidor despreocupação com faturas e tempo de ligação. Se não cumprir a determinação poderá pagar multa diária de R$ 30 mil. A empresa poderá recorrer da decisão.
De acordo com o Ministério Público, que encaminhou a ação civil pública, a Oi utiliza em sua publicidade termos que induzem o consumidor a não se

preocupar com o pagamento da conta telefônica. “O uso de termos sugestivos como ‘à vontade’ em peças publicitárias deve estar acompanhado da divulgação das limitações e restrições, com a mesma visibilidade e peso do supostamente fantástico benefício oferecido”, afirma a promotoria.

O MP acrescenta que a empresa não esclarecia que o bônus de 10 mil minutos previstos no plano “Oi à vontade” se iniciava após a utilização dos minutos da franquia contratada e que as chamadas para telefones móveis de outra operadora não estavam incluídas: “O consumidor era surpreendido com a cobrança de faturas altas, quais sejam, aquelas feitas para celular de outra operadora após a utilização da franquia”.
A operadora alegou que “qualquer consumidor, de mediana inteligência, sabe que não existe serviço de telefonia com número infinito de minutos mensais”. De acordo com a operadora, a existência de limites é notória e independe de prova, e a mídia televisiva não é a via própria para discriminar os detalhes de um serviço complexo.
A empresa foi condenada também ao pagamento de danos morais e materiais aos consumidores que contrataram o plano, além da publicação de editais para conhecimento da sentença em dois jornais de grande circulação. A Oi ainda não informou se irá recorrer da decisão.

http://olhardigital.uol.com.br/produtos/digital_news/noticias/em-um-ano,-operadoras-somam-190-mil-queixas-no-reclameaqui

Consumidor diz que compras não aparecem no sistema do ‘NFC’

O Programa Nota Fiscal Cidadã (NFC), que premia consumidores que exigirem a emissão de documento fiscal em estabelecimentos comerciais, começou a valer no Pará desde o final de 2012. Mas o autônomo Márcio da Vera Cruz reclama que suas compras não aparecem no sistema do programa. “As minhas notas não foram contabilizadas no site. O que está aqui na minha mão não foi contabilizado”, afirma Márcio, com mais de 10 notas fiscais em mãos.
O autônomo afirma que no site da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefa)

nenhuma delas foi computada. Márcio fez o cadastrado no NFC em janeiro deste ano, mas não sabe se vai poder participar do próximo sorteio, marcado para o dia 21 de junho.

O programa Nota Fiscal Cidadã começou a valer no estado em setembro do ano passado com o objetivo de evitar a sonegação fiscal. O programa distribui prêmios, que variam de R$ 50 a R$ 20 mil a cada três meses. Para participar, basta se inscrever no site da Sefa e, no ato da compra, pedir para incluir o CPF na nota ou cupom fiscal. A cada R$ 100 em compras, o consumidor recebe um bilhete eletrônico, que dá direito ao sorteio.
O envio dos dados da nota fiscal para a Secretaria de Estado da Fazenda é de responsabilidade do estabelecimento comercial e deve ser feito no dia 15 de cada mês. Caso o ponto de venda não envie esses dados, estará sujeito a punições. Segundo a coordenação do Programa Nota Fiscal Cidadã, por isso se torna ainda mais importante que o consumidor registre a reclamação e guarde os cupons fiscais.
“Se ele tiver o documento fiscal, ele pode digitalizar e essa reclamação dele vai ser apurada tanto pela Secretaria da Fazenda como pelo Procon, nós temos uma colaboração técnica com o Procon. Ele [estabelecimento] pode ser penalizado pelo fato de não encaminhar esse arquivo, bem como por estar impedindo o consumidor de participar do sorteio”, explica Roseli Pantoja, coordenadora do programa.
Mais de 85 mil consumidores paraenses já se cadastraram no site. Mas apesar do programa ser lei, nem todos os estabelecimentos comerciais participam no Nota Fiscal Cidadã.
“O consumidor, quando fizer suas compras e colocar seu CPF, primeiramente ele tem que atentar se o estabelecimento que ele está fazendo as compras já está enquadrado no programa, porque não são todos os estabelecimentos, não são todos os segmentos, que já estão enquadrados no Nota Fiscal Cidadã. Neste primeiro momento, ele detectou que já está e tem a possibilidade de verificar isso através do site da Sefa, consultar quais as empresas, por endereço, por razão social, qual o nome de fantasia”, orienta Roseli.
Participam do programa lojas de vestuário e acessórios, alimentação, móveis e magazines, supermercados, mercados, mini mercados e açougues. O próximo sorteio será no dia 21 de junho, mas só valem as notas de compras efetuadas em janeiro, fevereiro e março.

http://g1.globo.com/pa/para/noticia/2013/05/consumidor-diz-que-compras-nao-aparecem-no-sistema-do-nfc.html

Noventa por cento dos consumidores querem saber o quanto pagam de impostos

A partir de junho deste ano, entra em vigor no país a lei que obriga os comerciantes a discriminarem, na nota fiscal, o valor pago em impostos pelo consumidor no momento da compra. Dados da pesquisa do IBOPE Inteligência realizada a pedido da Associação Comercial de São Paulo mostram que a nova lei está alinhada com o desejo do consumidor: 90% dos brasileiros são favoráveis à discriminação de impostos nas notas fiscais, ante 8% que são contra. 

No estudo, 89% dos entrevistados concordam totalmente ou em parte que, com a nova lei, as pessoas poderão cobrar para que os governos façam melhor uso dos impostos pagos pela população. 

Há ainda 80% que concordam totalmente ou em parte que a lei servirá para a redução futura dos valores embutidos como impostos nos serviços e produtos que consomem. 

Bons pagadores

O levantamento também questionou os entrevistados a respeito da criação do “cadastro positivo de pagadores”, que pretende registrar consumidores que estejam com todas as suas contas em dia, para que os bancos cobrem menores juros destas pessoas em empréstimos e financiamentos.

Segundo os resultados, 88% dos brasileiros são favoráveis à criação do cadastro, mas somente 67% estariam dispostos a repassar os dados de suas contas para a instituição responsável pela sua criação. 

Sobre a pesquisa

Entre os dias 14 e 18 de março deste ano, o IBOPE Inteligência entrevistou 2002 pessoas de 16 anos ou mais residentes em todas as regiões do país. A margem de erro da pesquisa é de dois pontos para mais ou menos.

http://www.endividado.com.br/noticia_ler-35600,noventa-por-cento-dos-consumidores-querem-saber-quanto-pagam-impostos.html

Consumidores compram equipamentos novos e levam produtos usados para casa

Consumidores denunciam que compraram equipamentos e eletrodomésticos novos e, quando chegaram em casa, descobriram que adquiriram produtos usados.   

Os consumidores enganados devem procurar a loja e, se o produto não for trocado imediatamente, devem fazer boletim de ocorrência na delegacia mais próxima e exigir na loja a troca, que pode ser feita no prazo máximo de 30 dias. Se o problema não for resolvido, o consumidor deve entrar com ação na justiça contra a loja e o fabricante exigindo a entrega de um produto novo ou a devolução do valor pago.   

Veja a reportagem clicando emhttp://g1.globo.com/bom-dia-brasil/videos/t/edicoes/v/consumidores-compram-equipamentos-novos-e-levam-produtos-usados-para-casa/2499656/

http://www.endividado.com.br/noticia_ler-35514,consumidores-compram-equipamentos-novos-e-levam-produtos-usados-para-casa.html

Sites Neon Eletro e New York Sports devem ser evitados, diz Procon-SP

Após receber mais de 540 queixas de consumidores prejudicados, além de inúmeras manifestações em suas redes sociais, o Procon-SP está reforçando o alerta para que sejam evitadas compras nos sites Neon Eletro e New York Sports. A intenção, segundo o órgão, é informar sobre a conduta dessas empresas “que reiteradamente vem prejudicando a população”. O Procon-SP diz que as duas empresas não entregam o que vendem, não atendem ligações dos clientes nem resolvem as reclamações registradas junto ao órgão, “sequer respondendo às notificações.”

O Procon-SP informa ainda que todos os problemas que vêm sendo noticiados sobre os dois sites estão sendo acompanhados e que outras medidas deverão ser adotadas para a proteção dos consumidores.

A Neon Eletro já foi autuada pelos motivos indicados e é alvo de monitoramento constante do Procon-SP, estando sujeita a outras penalidades como a suspensão temporária das atividades, diz o órgão.

Clique aqui e verifique outros sites que devem ser evitados, segundo levantamento do Procon-SP.

http://www.endividado.com.br/noticia_ler-35485,sites-neon-eletro-e-new-york-sports-devem-ser-evitados-diz-proconsp.html

Philips Brasil faz recall de lâmpadas que dão choque no consumidor

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A Philips Brasil está realizando um recall de 1.320 lâmpadas defeituosas fabricadas entre janeiro e dezembro de 2012, informou nesta terça-feira (19) o site do MJ (Ministério da Justiça).
Segundo o órgão, a empresa informou que a falha nas lâmpadas Philips LED GU10 8-50W pode resultar em “fuga da corrente elétrica”, com chance de “choques elétricos” em quem entrar em contato com elas, ocasionando lesões físicas.

O recall foi realizado pela Philips do Brasil junto a Senacon/MJ (Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça), na última quinta-feira (14), e abrange 1.320 unidades do Lote GU10.


A Philips informou em nota que as lâmpadas danificadas podem ser identificadas pelos códigos de produto 9290002136

e 9290002137, localizado na parte inferior do produto.  Os consumidores que adquiriram este modelo de lâmpada com os códigos indicados devem ligar para o número 0800 979 1925, de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h, e aos sábados, das 8h às 12h, para obter informações sobre os procedimentos. A ligação é gratuita.


O que diz a lei 


O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 10, estabelece que: “O fornecedor não poderá colocar no mercado de consumo produto ou serviço que sabe ou deveria saber apresentar alto grau de nocividade ou periculosidade à saúde ou segurança. O fornecedor de produtos e serviços que, posteriormente à sua introdução no mercado de consumo, tiver conhecimento da periculosidade que apresentem, deverá comunicar o fato imediatamente às autoridades competentes e aos consumidores, mediante anúncios publicitários”.


Os consumidores que já passaram por algum acidente causado pelo defeito apontado poderão solicitar, por meio do Judiciário, reparação por danos morais e patrimoniais, eventualmente sofridos.


Caso o consumidor encontre dificuldade em efetuar a troca poderá procurar a Fundação Procon-SP em um dos seguintes endereços na cidade de São Paulo, que funcionam de segunda à sexta-feira, das 7h às 19h, e aos sábados, das 7h às 13h; e nos postos dos Poupatempo (telefone 0800-772-3633), sujeito a agendamento no local.


Endereços: Sé (Praça do Carmo, S/N, Centro); Santo Amaro (Rua Amador Bueno, 176/258); Itaquera (Av. do Contorno, S/N).


Nos postos dos Centros de Integração da Cidadania (CIC) Norte, Leste, Oeste, São Luiz, Imigrantes e Feitiço da Vila, de segunda à quinta-feira, das 9h às 15h. No CIC Imigrantes o atendimento é às segundas, das 9h às 15h.


No caso problemas com compras feitas pela internet, a reclamação pode ser registrada diretamente no site do Procon-SP, onde o consumidor pode ter orientação sobre qualquer outro problema de consumo.

http://www.correiodoestado.com.br/noticias/philips-brasil-faz-recall-de-lampadas-que-dao-choque-no-cons_177338/

Procon-PB orienta consumidor que tem suco da marca Ades em casa

O secretário executivo do Procon da Paraíba, Marcos Santos, disse na manhã desta quarta-feira (20) que consumidores que ainda tenham sucos de soja da marca Ades em casa devem entrar em contato com o Serviço de Atendimento ao Consumidor (Sac) da Unilever, empresa responsável pelo suco, ou levem o produto, acompanhado da nota fiscal, até o estabelecimento onde comprou o produto. “O Código de Defesa do Consumidor é claro: o consumidor não pode colocar em risco a sua saúde. Nesses casos, o supermercado ou o estabelecimento comercial tem a obrigação de aceitar a devolução”, afirmou.Marcos Santos explicou ainda que o consumidor tem duas opções quando da devolução. “O consumidor deve receber o dinheiro de volta

ou pegar outros produtos pelo valor equivalente ao que gastou”, explicou. O secretário executivo do Procon estadual frisou ainda a necessidade para que a população não consuma esse tipo de produto. “É necessário que os consumidores paraibanos sigam a recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e não consumam nenhum suco da marca Ades. Os consumidores da Paraíba devem esperar o resultado da inspeção que a Anvisa deve fazer nesta quarta-feira (21) na fábrica da Unilever.

Na segunda-feira (18), uma mãe procurou a 9ª Delegacia Distrital, em Mangabeira, para fazer um boletim de ocorrência após o filho, de 7 anos, apresentar queimaduras na região labial após tomar um suco de uva da marca Ades. O delegado Magno Toledo disse que solicitou um exame ao Instituto de Medicina Legal da Paraíba para se descobrir se a queimadura apresentada pela criança tem relação com a ingestão do suco.
A criança, ainda de acordo com o delegado, não apresentava outros sintomas além da queimadura. “No entanto, pedi para que a mãe fizesse exames no Instituto de Medicina Legal, porque se queimou os lábios, e se essa queimadura foi causada pela ingestão do suco, certamente comprometeu outros órgãos da criança, como o esôfago, por exemplo”, acrescentou.
Apesar disso, através de nota, a Unilever, que tem respondido pela Ades sobre o assunto, comunicou que o problema de qualidade limita-se a 96 unidades de Ades sabor maçã, 1,5 litros, lote AGB25, produzidas na linha TBA3G na fábrica de Pouso Alegre e distribuídas nos estados de São Paulo, Rio de Janeiro e Paraná. A assessoria informou ainda que já tomou conhecimento do caso paraibano, mas que não há comprovação de que o suco de uva tenha causado problemas.
Primeiro dia de operação

O secretário executivo do Procon estadual disse que, no primeiro dia de operação para a retirada das prateleiras de sucos da marca Ades, foram recolhidos quase 600 litros de suco. “É um número que nós consideramos satisfatório. Com a divulgação da imprensa sobre a determinação da Anvisa para que fossem recolhidas todos os sabores, e não apenas o de maçã, muitos supermercados, os de rede, se anteciparam à nossa visita e recolheram o produto”, disse.

Marcos Santos informou ainda que a operação acontece também nesta quarta-feira. “Porém, vamos nesse segundo dia mudar o foco da nossa operação para garantirmos o bem -estar dos consumidores paraibanos”, declarou.

http://br.noticias.yahoo.com/justi%C3%A7a-determina-mcdonalds-deixe-funcion%C3%A1rios-levar-comida-casa-184700928–finance.html

85% dos brasileiros fazem compras por impulso, revela pesquisa do SPC

O ato de fazer compras por impulso é um ′mal′ que acomete 85% dos brasileiros, segundo pesquisa divulgada nesta quarta-feita (27) pelo SPC Brasil (Serviço de Proteção ao Crédito) e antecipada pela Folha na coluna Mercado Aberto.

De acordo com o estudo que ouviu 646 consumidores, ansiedade e insatisfação com a própria aparência são os principais motivos que levam os brasileiros a fazerem compras sem planejamento.
Além disso, quatro em cada dez entrevistados (43%) relacionam as compras por impulso a momentos de ansiedade, tristeza ou angústia.
Editoria de Arte/Editoria de Arte/Folhapress 
Em nota, o SPC avalia que esse tipo de consumo descontrolado serve como uma espécie de recompensa emocional para esse consumidores.
Entre os que fazem compras movidas por impulsos emocionais, a ansiedade por um evento que se aproxima (festas, jantares e viagens, por exemplo) é o motivo mais decisivo entre consumidores de classes A e B.
Por outro lado, a baixa autoestima (insatisfação com a própria aparência) é a razão mais citada entre consumidores das classes C e D.
“Na busca pelo prazer imediato ou para exibir um estilo de vida que não condiz com a própria renda, o comprador se alivia momentaneamente, sem se importar com o futuro do próprio bolso”, diz a economista do SPC Brasil Ana Paula Bastos, em nota.
PARCELAS
Cerca de 85% dos entrevistados disse pedir descontos quando faz compras à vista. No entanto, 37% dos consumidores ouvidos disse que só observa se o valor mensal da parcela cabe no próprio bolso e não leva em consideração a taxa de juros embutida no financiamento.
“Esse comportamento é ainda mais marcante nas classes C e D (42% contra 30% nas A e B), porque são consumidores que estão aprendendo a lidar com o crédito e que têm costume de fazer compras –principalmente as de maior valor– parceladas”, explica Bastos.
POUPANÇA
No total, quatro em cada dez entrevistados (42%) gastam tudo o que ganham e não conseguem poupar.
Considerando somente consumidores das classes C e D, o percentual é ainda maior, chegando a 53% ante 28% nas classes A e B.
“Isso se deve à menor renda disponível nas classes C e D, impossibilitando estas pessoas de guardarem um pouco de seus salários, depois de pagar as contas primárias como aluguel, água, luz e telefone”, explica a economista.
Em uma situação hipotética de perda total das fontes de rendimentos, 30% dos consumidores admitiram que não conseguiriam manter o atual padrão de vida nem por um mês.
Já 35% respondeu que conseguiria mantê-lo de um a três meses.
Cerca de 17% deles conseguiriam por quatro a seis meses e 10% entre sete e doze meses.
Apenas 7% da população conseguiria manter-se firme nessa situação por mais de um ano.
INVESTIMENTO
O levantamento também revelou que 74% dos brasileiros não possui qualquer tipo de investimento, como poupança.
O baixo percentual de investidores entre os consumidores é reflexo da falta de conhecimento do brasileiro sobre como e onde aplicar o próprio dinheiro.
“Apesar de a pesquisa apontar que 72% dos entrevistados se consideram aptos a fazer a administração das finanças de casa, o que se percebe é que o brasileiro não tem noções básicas de orçamento doméstico e não sabe lidar com o próprio dinheiro”, afirma Bastos.

http://www.endividado.com.br/noticia_ler-35171,85-dos-brasileiros-fazem-compras-por-impulso-revela-pesquisa-do-spc.html

Cobrança por estacionamento em shopping divide os consumidores

      Muita gente usa os estacionamentos do shopping de forma irregular
A cobrança de estacionamentos nos shoppings de Salvador tem se tornado um assunto bastante polêmico entre os soteropolitanos. Mesmo sem uma definição de quando a cobrança será feita, a maioria dos usuários que frequenta esses estabelecimentos está insatisfeita com a novidade. O Shopping Iguatemi sinaliza uma possível mudança nos estacionamentos com a instalação de novas máquinas.
“Eles podiam até estipular um valor mínimo de compras, como fazem os mercados, mas cobrar só por estar no estabelecimento é um absurdo. Caso tenha a cobrança, espero que não seja um valor muito alto, pois teremos que ficar de olho no relógio para não precisar pagar uma fortuna.”, disse a engenheira Lara Lima, que fazia compras no Iguatemi.
Pela internet, em redes sociais, muitos usuários reclamam da cobrança e já anunciam e organizam um protesto contra a medida no dia 30 de março, intitulado de “Sábado sem Shopping. “Porque nós, os consumidores, é quem somos a parte importante desta relação. Chega de cobrança de estacionamento. Se consumimos, damos lucro. Se damos lucro, não somos nós quem devemos pagar pelo estacionamento. Dia 30 de março vamos deixar os shoppings vazios.”, dizia a nota postada em um grupo do facebook com mais de cem pessoas.
Ao contrário do pensamento da maioria, o advogado Augusto Solem acredita que a cobrança de estacionamentos nos shoppings de Salvador é válida. “Em todo o país é assim, porque aqui em Salvador seria diferente?”, questionou.
O coordenador regional da Associação Brasileira de Shopping Centers (Abrasce) na Bahia, Edson Piaggio, disse que a necessidade da cobrança do estacionamento nos shoppings da capital vem do fato de que muitas pessoas usam os estacionamentos de forma “indevida”.
“Ainda foram estabelecidos prazos para início da cobrança. Mas Salvador é a única capital que ainda não tem esse tipo de medida”, explicou Piaggio.
A reportagem de Tribuna entrou em contato com o Shopping Iguatemi, Shopping Salvador, Norte Shopping e Shopping Barra, nenhum informou sobre datas de início das cobranças ou valores dos estacionamentos.

http://bahia.ig.com.br/2013/02/21/cobranca-por-estacionamento-em-shopping-divide-os-consumidores

Consumidor ganha indenização de R$ 20 mil por atraso de 36 meses na entrega de imóvel


A Rocca Empreendimentos Imobiliários Ltda. e a W.R. Engenharia Ltda. foram condenadas a pagar R$ 20 mil devido ao atraso na entrega de imóvel para o cliente J.H.N. A decisão é do juiz Raimundo Deusdeth Rodrigues Júnior, do Grupo de Auxílio para Redução do Congestionamento de Processos Judiciais da Comarca de Fortaleza.

O consumidor garantiu nos autos (nº 70524-07.2005.8.06.0001/0) que, no dia 8 de fevereiro de 2000, firmou contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção, no Condomínio Edifício Costa do Sol Residence,localizado no bairro Meireles, na Capital.Ele alega que a entrega tinha previsão para ocorrer em julho de 2001, podendo ser prorrogada por até 180 dias.
No entanto, somente ocorreu em 27 de janeiro de 2005, ou seja, 36 meses depois do previsto. O cliente assegurou ter honrado todas as obrigações, ao contrário das empresas.
Por esse motivo, ingressou com ação judicial requerendo a escritura definitiva de compra e venda, bem como o termo de vistoria e o documento comprovando que a construção se deu conforme o padrão exigido pela legislação, conhecido por habite-se.Também pediuindenização por danos morais e materiais, argumentando que a unidade havia sido adquirida para locação e que o atraso da entrega causou prejuízos.
A Rocca Empreendimentos Imobiliários argumentou que a demora foi motivada por atraso dos pagamento das prestações de mais de 30% dos demais compradores. Defendeu, ainda, que o adiamento poderia ocorrer em caso de inadimplência, conforme o contrato.
A W.R. Engenharia alegou não ser responsável pela situação, pois cumpriu integralmente as obrigações, entregando o prédio nos termos contratados com a incorporadora.
Ao julgar o caso, o magistrado entendeu que, em face da relação de consumo existente entre as partes, as empresas devem responder independentemente de culpa pelo defeito na prestação do serviço que venha causar dano ao consumidor.
De acordo com o juiz, não ficou comprovado nos autos se houve o atraso das prestações dos outros compradores. “Assim, constatado o descumprimento das rés pelo atraso na entrega da obra considerada, assim como a responsabilidade civil objetiva prevista no Código de Defesa do Consumidor, mostra-se cabível, em parte, o ressarcimento pretendido”, concluiu o juiz ao conceder os danos morais.
No entanto, ele julgou improcedente o pedido de reparação material, por não ter sido comprovado que o bem foi adquirido exclusivamente para locação. As empresas deverão também entregar a escritura definitiva de compra e venda, bem como apresentarem o termo de vistoria e o “habite-se”.

Fonte: TJCE