Consumidor que comprar produto com defeito pode recorrer a juizado

Comprar um produto e, logo depois, perceber que ele não funciona pode virar uma enorme dor de cabeça, sobretudo pelos inúmeros telefonemas e idas à assistência técnica, além do custo do reparo, mesmo dentro da garantia. Foi o que ocorreu com o supervisor administrativo Carlos Yuasa. Para consertar seu smartphone Galaxy SIII ainda na garantia, a assistência técnica alegou mau uso do aparelho e cobrou R$ 1.970. “Praticamente o dobro do valor pago na compra”, reclama.
A coordenadora institucional da Proteste Associação de Consumidores, Maria Inês Dolci, explica que, se o produto está na garantia e o fornecedor alega defeito por mau uso, o consumidor tem de receber laudo indicando de forma clara a causa e a maneira como ocorreu o dano. “Deve constar por escrito que

a culpa pelo defeito é exclusiva do consumidor.” Para solucionar o problema, preservando o direito de conserto, troca ou devolução do valor pago pelo aparelho, o consumidor deve recorrer ao Juizado Especial Cível, recomenda Maria Inês.

Para isso, basta ir ao juizado mais próximo munido de documentos pessoais e comprovante de residência. É preciso anexar ao pedido todos os documentos que comprovem a reclamação, como nota fiscal e orçamento.
O administrador de empresas Jailson Motta dos Santos conta que comprou um ultrabook Dell que apresentou defeito no primeiro dia de uso. O equipamento foi consertado quatro vezes por um técnico autorizado, em domicílio, e, como não houve solução, teria de ser levado à assistência para troca de peças – o que levaria mais 20 dias. “Afinal, o computador passou ou não por avaliação de qualidade?”, questiona Jailson. Após 52 dias, a Dell sugeriu a troca por outro computador, o que o administrador não aceitou.
O professor da FGV Direito Rio Ricardo Morishita orienta que, se houver um problema como o relatado, o próprio Código de Defesa do Consumidor, no artigo 18, prevê prazo máximo e único de 30 dias para reparação do equipamento. “Se o vício não for sanável, não será necessário aguardar nenhum prazo para exercer o direito de escolha da troca do produto, restituição do valor pago ou obtenção do desconto. Essa escolha é exclusiva do consumidor.”
A advogada da Proteste Tatiana Viola de Queiroz alerta que as empresas devem se lembrar que o pós-venda é tão importante quanto a pré-venda. “Depois da compra, os consumidores merecem tanto respeito quanto antes.”

http://www.diariodolitoral.com.br/conteudo/10925-consumidor-que-comprar-produto-com-defeito-pode-recorrer-a-juizado

Shopping deverá indenizar cliente que teve carro danificado no estacionamento

                         
O Shopping Norte Sul Plaza foi condenado pela 2ª Vara do Juizado Especial de Campo Grande a restituir a quantia de R$ 1.918,15 que foi gasta pelo autor da ação (J. E. de A. B.) para consertar seu veículo, danificado no estacionamento do shopping.
Narra o autor que em setembro de 2011 estacionou seu veículo no estacionamento do shopping e, ao sair do local, notou que o para-lama dianteiro estava avariado. Afirma que retornou ao estabelecimento e informou a um funcionário o ocorrido. Narra ainda que fotografaram o veículo e anotaram os dados do autor afirmando que posteriormente entrariam em contato, o que jamais ocorreu.
Sustenta o autor que tentou resolver amigavelmente o ocorrido, mas não teve êxito. Desse modo, ingressou com a ação pretendendo a reparação do

valor gasto com o conserto do veículo, como também ser indenizado por danos morais.

O shopping apresentou contestação alegando que funcionários periciaram imediatamente o local onde o veículo do autor estava estacionado e que chegaram a conclusão de que o veículo já havia entrado no estacionamento danificado, isto porque não foi encontrado nenhum resíduo de tinta no local indicado pelo autor como do abalroamento e por esse motivo se negaram a reparar o conserto.
Conforme a sentença “É certo, por outro lado, que o réu poderia provar a inveracidade dos fatos descritos na inicial, por exemplo, através da juntada de cópia dos registros das câmeras de segurança do estabelecimento, ônus do qual se desincumbiu. Frise-se que como já fartamente repisado, no caso dos autos, o ônus da prova cabe a ré e não o contrário, como faz crer em sua peça contestatória”.
Sendo assim, inexistindo prova de que o autor já tenha ingressado no estabelecimento com o veículo danificado, tem o local a responsabilidade pelos danos causados aos veículos em seu estacionamento. No entanto, o pedido de danos morais foi negado, pois embora a colisão do veículo dentro do estacionamento da ré gerou desconforto não houve a caracterização de danos morais.

http://www.nacionaldedireito.com.br/noticia/20/noticias-juridicas/37536/shopping-devera-indenizar-cliente-que-teve-carro-danificado-no-estacionamento

Consumidor tem 90 dias para pedir reparação de produto

O prazo para reclamar de defeito em produtos duráveis é de 90 dias. Com esse entendimento, seguindo o estabelecido pelo Código de Defesa do Consumidor, a Câmara Especial Regional de Chapecó (SC) julgou improcedente o pedido de indenização de uma mulher que reclamou sobre o problema em seu computador somente dez meses após o equipamento voltar do conserto.
Em primeira instância, a consumidora informou que comprou um computador em dois de março de 2007 e o levou ao conserto no dia sete do

mesmo mês. Não resolvido o problema, só no dia 31 de janeiro de 2008 a consumidora retornou ao estabelecimento para informar a continuidade do vício. O pedido foi julgado improcedente e assim mantido pelos desembargadores.

O prazo decadencial de 90 dias deve iniciar no momento em que o consumidor toma conhecimento do vício. A Câmara também negou o pedido de indenização por dano moral. Segundo o desembargador, Eduardo Mattos Gallo Júnior, “a parte requerida agiu em exercício regular de seu direito, uma vez que as parcelas de pagamento do computador foram assumidas para as datas de três de abril de 2007, três de maio de 2007 e três de junho de 2007, sendo que, como a requerente não fez o pagamento na data aprazada, tal como resta clarividente nos autos em apreço, não há falar em indenização por qualquer dano moral sofrido”. A votação foi unânime.



http://www.conjur.com.br/2013-jan-29/consumidor-90-dias-pedir-conserto-produto-problemas