Empresa é condenada por propaganda enganosa de garantia de emprego após curso

Empresa é condenada por propaganda enganosa de garantia de emprego após curso

Um centro de formação de condutores foi condenado pela 9º Vara Cível de Campo Grande (MS). A indenização de R$2.364 foi por danos morais, pois a empresa induziu o cliente a participar do curso de formação. Rosivaldo Barros Teixeira afirmou que a Garantia do Brasil Centro de Formação Ltda prometia a contratação pra quem finalizasse todas as aulas, o que nunca ocorreu.

O anúncio despertou muito interesse do cliente, que acabou desembolsando R$ 890 para realizar as aulas. Entretanto, no fim delas, a empresa se recusou a contrata–lo sob alegação de que ele deveria fazer um estágio, que compreendia 45 aulas teóricas, 45 aulas práticas de carro e 45 aulas práticas de moto.

Rosivaldo sofreu inúmeros transtornos e prejuízos, pois saiu do emprego e investiu todo dinheiro que tinha para se tornar um instrutor de trânsito. No montante de R$ 10.890 pedido pelo cliente estava também incluso o ressarcimento do valor pago pelo curso.

A empresa alegou que o autor da ação estava trabalhando como instrutor de trânsito e que foi beneficiado pelo curso que fez. A Garantia do Brasil Centro de Formação Ltda negou que havia feito a promessa de emprego em seu anúncio e também disse que o autor não comprovou a sua demissão do emprego anterior.

Fonte: iG São Paulo – 18/08/2015

Plano de saúde deve pagar R$ 5 mil para cliente que teve cirurgia negada


A Amil Assistência Médica Internacional Ltda. deve pagar indenização de R$ 5 mil para R.R.F.M., que teve negado procedimento cirúrgico. A decisão é da juíza Ana Luiza Barreira Secco Amaral, da 9ª Vara Cível de Fortaleza.

Segundo os autos (nº 903071-23.2012.8.06.0001/0), R.R.F.M. é cliente do plano de saúde desde 19 de dezembro de 2007. Em março deste ano, ela procurou a emergência do Hospital São Carlos por estar com fortes dores nas costas.

A paciente, depois de se submeter a exames, foi diagnosticada com graves lesões na coluna, decorrentes de duas hérnias de disco. Como tratamento, o médico que a atendeu recomendou cirurgia.

R.R.F.M. fez a solicitação, mas a Amil informou que seria necessário realizar novo exame, prescrito por médico do plano de saúde. Feito isso, a operadora autorizou a cirurgia, mas sem o kit a ser utilizado no procedimento.

Liminar foi concedida determinando a realização da cirurgia com o material necessário. Posteriormente, a paciente ingressou na Justiça alegando ter sofrido constrangimento e requerendo reparação moral.

Ao julgar o caso, a magistrada entendeu que a cliente tem direito à indenização. “A recusa, pela operadora em autorizar tratamento a que esteja legal ou contratualmente obrigada, implica dano moral ao conveniado, na medida em que agrava a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito daquele que necessita dos cuidados médicos”. A decisão foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico da última segunda-feira (19/11).

Fonte: TJCE – Tribunal de Justiça do Ceará – 22/11/2012

Ótica é condenada a indenizar sorteada em concurso


A 5ª Turma Cível do TJDFT manteve decisão proferida pela juíza da 2ª Vara Cível de Ceilândia condenando uma ótica a pagar indenização por danos morais a uma contemplada em promoção feita por uma rádio a quem foi requerido pagamento de valor adicional para receber o prêmio.


De acordo com o processo, a consumidora “alega que no mês de setembro de 2008, através de uma promoção feita pela Rádio JK FM, foi contemplada com um brinde que compreendia um óculos (lente e armação), para receber em qualquer loja da empresa requerida, cuja promoção foi amplamente divulgada pela referida rádio, com a participação dos ouvintes através de ligação”. Conta que “muito satisfeita por ter sido contemplada, dirigiu-se até uma das lojas da requerida para retirar seu prêmio, onde foi recebida pela funcionária (…) que lhe atendeu com muita destreza, mas, para sua surpresa, logo após o exame médico e a escolha da armação, veio a informação da atendente de que deveria efetuar o pagamento da quantia de R$160,00, sendo R$40,00 pela consulta médica e o restante pela armação”. Segundo os autos, ela afirma “que ficou decepcionada e constrangida, pois a loja se encontrava com muitos clientes”.

A loja alegou que a contemplada “alterou a verdade dos fatos”. Salientou que “disponibilizou à autora as armações que faziam parte da promoção, mas nenhuma foi do agrado da autora, que preferiu escolher outra de maior valor, razão pela qual foi cobrado o valor da armação e que tudo foi claramente explicado à autora, que concordou e aceitou efetuar o pagamento em quatro parcelas”.

A sentença proferida condenou a empresa a pagar indenização à consumidora e a decisão colegiada explicou que “sofre dano moral quem, contemplado em promoção, na qual é prometido produto inteiramente grátis, se vê obrigado a suportar despesas não informadas como condição para retirada do prêmio”.

Processo nº 2009 03 1 024943-9

Fonte: TJDF – Tribunal de Justiça do Distrito Federal – 12/11/2012

Coelce é condenada a pagar indenização de R$ 15 mil por frustrar festa de adolescente

A Companhia Energética do Ceará (Coelce) deve pagar indenização de R$ 15 mil à estudante I.U.M., que teve a festa de 15 anos prejudicada devido à falha no fornecimento de energia. A empresa também terá de arcar com parte das despesas do evento. A decisão é da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE).

De acordo com o processo, no dia 18 de junho de 2008, a família da adolescente pagou à Coelce R$ 304,80, referentes à instalação de caixa de energia para suportar os equipamentos que seriam utilizados no dia da comemoração. A empresa, no entanto, não realizou o serviço.


A ausência do equipamento deixou a iluminação precária, além de prejudicar a qualidade do som e da filmagem. A empresa foi acionada diversas vezes para solucionar o problema, mas a equipe técnica não compareceu ao local, no bairro Monte Castelo, em Fortaleza.

Após os transtornos, a mãe da jovem entrou com ação na Justiça. Alegou que, devido à negligência da concessionária, passou vexame diante dos 150 convidados. Na contestação, a empresa defendeu que não providenciou a instalação da caixa por motivos técnicos, pois o aumento da carga poderia suspender o fornecimento de eletricidade aos imóveis vizinhos ao buffet.

Em setembro de 2011, o Juízo da 3ª Vara Cível de Fortaleza condenou a concessionária a pagar R$ 50 mil, a título de danos morais, e o valor relativo ao adiantamento das despesas para realização da festa.

A Coelce interpôs apelação (nº 0139456-08.2009.8.06.0001) no Tribunal de Justiça. Sustentou que a situação gerou somente meros aborrecimentos. Defendeu ainda a redução da quantia indenizatória por danos morais e defendeu que os danos materiais não foram comprovados.

Ao analisar o caso, nessa quarta-feira (07/11), a 6ª Câmara Cível reduziu a indenização por danos morais para R$ 15 mil, com base no princípio da razoabilidade. Quanto aos danos materiais, determinou que a concessionária pague metade dos custos feitos com os serviços de som, luz, palco e filmagem do evento.

“Não é preciso muito esforço para se concluir que o não fornecimento da capacidade de energia no estabelecimento causou frustrações, constrangimentos e dissabores aos organizadores e aos convidados”, afirmou a relatora, desembargadora Sérgia Maria Mendonça Miranda
Fonte: TJCE – Tribunal de Justiça do Ceará – 08/11/2012