Consumidor ganha na Justiça direito a continuar campanha "Peugeot nunca mais"

Foi noticiado por este Jornal Eletrônico recentemente que um consumidor sentindo-se lesado pela fabricante Peugeot e sua concessionária local lançou a campanha “Peugeot Nunca Mais; a história de um pesadelo”.

O consumidor contou que desde que comprou um 3008 seu cotidiano passou a incluir visitas mensais a oficina da concessionária. Chegou a ficar sem carro por períodos longos, de até 30 dias, porque o carro veio com uma dezena de defeitos de fábrica.

Por diversas vezes disse que tentou a composição amigável. Como o veiculo era novíssimo pediu que trocassem por outro. Mas a Peugeot alegou que um veículo com defeito vale menos e “propôs pagar a tabela FIPE, com deságio de 20%”. Diante da recusa do consumidor, afirmaram que ele procurasse seus

direitos na justiça.

Assim, nasceu o movimento Peugeot Nunca Mais. “Não gostaria de ter chegado a esse ponto, mas fiquei sem saídas”, declarou a proprietária do veículo. O carro foi plotado com adesivos contando a história desse pesadelo.

Mas o pior estava por acontecer, a Concessionária LF ingressou com uma ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos morais (0005850-92.2013.8.22.0001), utilizando-se como matéria de prova, a reportagem desse jornal eletrônico – sinal que a informação aqui veiculada tem muita importância no contexto social – na qual exigiu uma liminar para que os consumidores retirassem o adesivo, além de impedir que lá compareçam com o jornalista Celso Russomano que, segundo anunciado, se interessou pelo caso.

Ao fim do processo, os representantes locais da Peugeot pediram indenização para a concessionária pelos “danos morais causados a imagem da mesma”.

Alegaram na folha 75 dos autos do processo que “não conseguiam mais trabalhar porque tinham medo de que a concessionária fosse invadida por uma multidão de clientes insatisfeitos” e, ainda, “que as vendas caíram”, que “o fluxo de clientes diminuiu” e “as vendas estavam prejudicadas”.

O juiz da 4a Vara Cível concedeu a inusitada liminar que proibiu os consumidores de rodar no veiculo adesivado. Caso se recusassem a retirá-los, teriam uma pena de multa diária de R$ 3.000,00 (três mil Reais).

Imediatamente após essa decisão, os consumidores lesados interpuseram um agravo de instrumento (0004241-77.2013.822.0000), recurso que serve para combater decisões interlocutórias, essas que concedem liminares ou tenham outro cunho decisório, mas que não apreciam o mérito.

Após a distribuição, o relator do recurso, Desembargador Raduan Miguel, concedeu liminarmente efeito suspensivo ao recurso garantindo a “livre manifestação do pensamento e a liberdade de expressão”.

A situação era mesmo absurda, pois querer impedir um cliente insatisfeito de comunicar ao mercado a má prestação de serviços ou sobre a má qualidade de bens fere os mais básicos direitos constitucionais. Muito pior foi tentar impedir por uma ação judicial que um jornalista comparecesse na concessionária para averiguar o caso.

Resultado, o movimento criou mais corpo porque a sensação de injustiça uniu o grupo de quase uma centena de consumidores lesados. “Estamos preparando uma grande manifestação, uma carreata da campanha Peugeot nunca mais”, disse um dos consumidores.

“A Peugeot nacional deveria interceder nesse caso porque a concessionária local está jogando de vez o nome da marca no lixo, além de prestar um péssimo serviço e vender produtos com sérios defeitos de fábrica, conseguiu agravar um problema que poderia ter sido solucionado de forma muito pacífica.

“Não acredito que alguém vá comprar um veiculo de uma marca que além de vir com problema e não obter conserto pode ainda ser vitimada por uma covarde ação judicial”, disse um outro proprietário de um veiculo da marca que passa pelo mesmo problema e está revoltado.


http://www.rondoniaovivo.com/noticias/consumidor-ganha-na-justica-direito-a-continuar-campanha-peugeot-nunca-mais/100829#.UZPqmLWkr1s

Concessionária não pode dificultar indenizações

Se um equipamento for danificado por falha elétrica, a companhia de energia deve indenizar o consumidor ou provar que não houve relação entre o problema no fornecimento e o dano causado. Além disso, as concessionárias também não devem criar dificuldades para indenizar clientes. A determinação é do juiz substituto Diogo Ricardo Goes Oliveira, da Justiça Federal em Bauru (SP), que atendeu parcialmente a um pedido de antecipação de tutela em ação movida pelo Ministério Público Federal contra a Companhia Paulista de Força e Luz (CPFL).

Na ação, o MPF afirma que a concessionária, contrariando o Código de Defesa do Consumidor, transferia ao consumidor a responsabilidade de comprovar a relação entre o dano e a falha no fornecimento de energia elétrica. Além disso, segundo o Ministério Público, a CPFL também se recusa a inspecionar os equipamentos danificados no endereço do consumidor e a ressarci-lo diante da falta de laudo técnico que comprove o dano ou orçamento que indique o valor da indenização.

A prática adotada pela concessionária, aponta a ação, dificulta que o consumidor tenha seu direto ao ressarcimento garantido. Isso porque ele deve arcar com os custos de deslocamento para mostrar o produto danificado à empresa ou porque é ele quem deve providenciar um laudo técnico provando que a falha no fornecimento de energia causou o defeito.

A Agência Nacional de Energia Elétrica também é listada como ré da ação por não ter tomado nenhuma atitude contra a conduta da CPFL, mesmo tendo sido informada das falhas. O MPF também aponta que a edição, pela agência, da Resolução 414/2010 favoreceu as empresas de energia. De acordo com o artigo 206 da norma, as concessionárias podem optar pela verificação, ou não, do defeito causado no endereço do consumidor.

“A situação adquire um ar de gravidade maior tomando por base o fato de que a Aneel, apesar de devidamente informada das práticas abusivas adotadas pela CPFL (sobretudo o indeferimento de pedidos de ressarcimento de danos elétricos decorrente da não apresentação de laudos e orçamentos pelos consumidores) afirma que a compostura da empresa concessionária encontra respaldo na legislação e, por isso, não há providências a serem tomadas em seu detrimento”, argumenta o MPF.

Para o juiz, a exigência de que o consumidor prove a relação entre o dano e a falha no fornecimento de energia é um obstáculo ao acesso à “ordem jurídica justa” — que, segundo seu entendimento, previu, na Lei 8.987/1995, ser direito do consumidor a prestação de serviços adequados, com eficiencia e segurança. Dessa forma, ele afirma que deve caber à empresa, que inclusive lucrou com a prestação do serviço, a prova de que o serviço foi prestado normalmente.

Sobre a possibilidade aberta à concessionária para escolher verificar, conforme sua conveniência, o dano no endereço do cliente, o juiz entendeu que a norma da Aneel dificulta a defesa dos direitos do consumidor. Ele aponta que a resolução permite que o consumidor desista de reivindicar o ressarcimento, seja por falta de recursos ou por não concordar na relação custo-benefício em providenciar a vistoria por sua conta e risco.

Para corrigir as falhas apontadas pelo MPF, o juiz determinou na liminar que a CPFL e a Aneel sejam responsáveis por demonstrar a inexistência de falhas no serviço de distribuição de energia e não exijam a apresentação de laudos técnicos como condição obrigatória para analisar os pedidos de ressarcimento. A concessionária e a agência também devem disponibilizar formulários padronizados para que os consumidores registrem os eventos que danificaram o equipamento elétrico.

O juiz também manda que a CPFL e a Aneel, intimadas no último dia 13 de março, apresentem um plano de atuação relativo às determinações, no prazo de 30 dias, sob pena de multa no valor de R$ 10 mil por dia de atraso. A decisão, passível de recurso, tem validade em todos os municípios do estado de São Paulo atendidos pela concessionária de energia.

http://www.conjur.com.br/2013-mar-25/concessionaria-quem-provar-falha-eletrica-nao-danificou-aparelhos

Concessionária indenizará cliente que ficou vários dias sem luz

                   
A interrupção do serviço de energia elétrica decorrente de temporal não se caracteriza como fato imprevisto. Com esse entendimento, o Terceiro Grupo Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) negou recurso de embargos infringentes interpostos pela Rio Grande Energia S.A. (RGE).

Os magistrados confirmaram entendimento da 5ª Câmara Cível, no sentido de que é dever da concessionária se precaver com a adequação de sua rede elétrica, para eventos como chuvas fortes e temporais, bem como de que tenha restabelecido o serviço dentro de um prazo razoável.


A título de indenização por danos morais, a RGE deverá pagar R$ 8 mil ao autor da ação.


O caso


Após temporal severo que atingiu o Estado, em 22/03/10, o autor da ação de indenização por dano moral, morador da Comarca de Santo Cristo, ficou sem luz por quase cinco dias e teve perda da produção de leite, fonte de subsistência da família.


A RGE argumentou que a interrupção do serviço foi causada pelo evento natural e que tomou todas as precauções necessárias para evitar a suspensão do fornecimento de energia elétrica, entretanto, alegou que o temporal em questão foi fato extraordinário, imprevisível e invencível.  


Voto


O relator, Desembargador Artur Arnildo Ludwig, considerou que se trata de responsabilidade objetiva, tendo em vista que o causador do dano é pessoa jurídica de direito privado, concessionária de serviço público. Inviável reconhecer a excludente da responsabilidade, pois já é consolidado por esta Corte que, em casos de temporais, ainda que severos, tal teoria mostra-se inaplicável, justamente por se tratar de fato previsível, afirmou o magistrado. 


Na avaliação do Desembargador Ludwig, competia à RGE demonstrar os investimentos realizados na região a fim de se precaver de eventos como o ocorrido naquela data. É de conhecimento comum a falta de investimento na área de fornecimento de energia elétrica, que não se adequou à necessidade atual dos consumidores deste serviço essencial.


Os Desembargadores Ney Wiedemann Neto, Isabel Dias Almeida, Luís Augusto Coelho Braga, Antônio Corrêa Palmeiro da Fontoura e Luís Augusto Coelho Braga acompanharam o voto do relator.

http://www.endividado.com.br/noticia_ler-35285,.html