Consumidor que comprar produto com defeito pode recorrer a juizado

Comprar um produto e, logo depois, perceber que ele não funciona pode virar uma enorme dor de cabeça, sobretudo pelos inúmeros telefonemas e idas à assistência técnica, além do custo do reparo, mesmo dentro da garantia. Foi o que ocorreu com o supervisor administrativo Carlos Yuasa. Para consertar seu smartphone Galaxy SIII ainda na garantia, a assistência técnica alegou mau uso do aparelho e cobrou R$ 1.970. “Praticamente o dobro do valor pago na compra”, reclama.
A coordenadora institucional da Proteste Associação de Consumidores, Maria Inês Dolci, explica que, se o produto está na garantia e o fornecedor alega defeito por mau uso, o consumidor tem de receber laudo indicando de forma clara a causa e a maneira como ocorreu o dano. “Deve constar por escrito que

a culpa pelo defeito é exclusiva do consumidor.” Para solucionar o problema, preservando o direito de conserto, troca ou devolução do valor pago pelo aparelho, o consumidor deve recorrer ao Juizado Especial Cível, recomenda Maria Inês.

Para isso, basta ir ao juizado mais próximo munido de documentos pessoais e comprovante de residência. É preciso anexar ao pedido todos os documentos que comprovem a reclamação, como nota fiscal e orçamento.
O administrador de empresas Jailson Motta dos Santos conta que comprou um ultrabook Dell que apresentou defeito no primeiro dia de uso. O equipamento foi consertado quatro vezes por um técnico autorizado, em domicílio, e, como não houve solução, teria de ser levado à assistência para troca de peças – o que levaria mais 20 dias. “Afinal, o computador passou ou não por avaliação de qualidade?”, questiona Jailson. Após 52 dias, a Dell sugeriu a troca por outro computador, o que o administrador não aceitou.
O professor da FGV Direito Rio Ricardo Morishita orienta que, se houver um problema como o relatado, o próprio Código de Defesa do Consumidor, no artigo 18, prevê prazo máximo e único de 30 dias para reparação do equipamento. “Se o vício não for sanável, não será necessário aguardar nenhum prazo para exercer o direito de escolha da troca do produto, restituição do valor pago ou obtenção do desconto. Essa escolha é exclusiva do consumidor.”
A advogada da Proteste Tatiana Viola de Queiroz alerta que as empresas devem se lembrar que o pós-venda é tão importante quanto a pré-venda. “Depois da compra, os consumidores merecem tanto respeito quanto antes.”

http://www.diariodolitoral.com.br/conteudo/10925-consumidor-que-comprar-produto-com-defeito-pode-recorrer-a-juizado

Consumidores buscam a Justiça para defender seus direitos na compra de imóveis

O artigo 54 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) permite que, no contrato de adesão, as cláusulas sejam estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente o seu conteúdo. 

A regra vale para o contrato de compra e venda feito com construtora para aquisição de imóvel. Isso pode ser um problema para o consumidor – se este não conhecer seus direitos e, consequentemente, não souber identificar possíveis abusos por parte daquela. 

Em razão de problemas de natureza contratual ou do produto, a cada dia aumenta o número de demandas judiciais envolvendo construtoras. 

Propaganda enganosa 
De acordo com o consultor jurídico do Instituto Brasileiro de Estudo e Defesa das Relações de Consumo (Ibedec), Rodrigo Daniel dos Santos, muitos não sabem que existe um documento – memorial de incorporação – que descreve todas as características do imóvel; inclusive detalhes como marca, tipo e modelo do piso, além da cor da tinta das paredes. 

Esse documento deve ser registrado no cartório antes da venda do imóvel. Com isso, aquele que estiver interessado em comprá-lo poderá verificar, antes de fazer o negócio, se todos os itens conferem com o constante no memorial. 

O consultor jurídico mencionou outro aspecto importante: a publicidade veiculada pelas construtoras faz parte do contrato. “Inclusive, se não houver ressalvas quanto a projeções artísticas com paisagismo e móveis em áreas comuns, estas são promessas que integram o contrato de venda.” 

Sobre esse ponto, a Quarta Turma do STJ julgou um caso em que unidades residenciais do empreendimento denominado Meliá Barra Confort First Class, no Rio de Janeiro, de mais de R$ 2 milhões cada, foram vendidas como apart hotéis com serviços (REsp 1.188.442). 

Segundo o relator do recurso especial, ministro Luis Felipe Salomão, “o princípio da vinculação da publicidade reflete a imposição da transparência e da boa-fé nos métodos comerciais, na publicidade e nos contratos, de modo que o fornecedor de produtos ou serviços obriga-se nos exatos termos da publicidade veiculada”. 

Atraso
Uma das queixas mais comuns enfrentadas pelo Judiciário é o atraso na entrega dos imóveis vendidos na planta. Vários casos já chegaram ao STJ. De acordo com dados do Ibedec, 95% das obras no Brasil são entregues com atraso. “Todos os contratos preveem uma cláusula, que reputamos ilegal, de tolerância de 180 dias na entrega do imóvel”, afirmou Rodrigo Daniel dos Santos. 

Em setembro de 2011, a Terceira Turma do STJ decidiu que o atraso de três anos na entrega de um imóvel adquirido na planta não configurou dano moral. “A devolução integral das parcelas pagas, devidamente corrigidas, é suficiente para indenizar os prejuízos. Não há falar em indenização por dano moral na espécie”, afirmou o ministro Massami Uyeda, relator do REsp 1.129.881. 

O contrato de compra e venda com a construtora, cujo objeto era um imóvel situado no Rio de Janeiro, foi celebrado em novembro de 1994, com entrega prevista para novembro de 1997. A cliente chegou a pagar mais de R$ 114 mil em prestações durante o tempo em que esperava pela entrega (que nem chegou a acontecer). 

Diante disso, moveu ação de rescisão contratual, cumulada com pedido de devolução integral das parcelas pagas, bem como indenização por danos moral e material. O juízo de primeiro grau julgou o pedido procedente, tanto em relação à rescisão, quanto à devolução das parcelas e ao dano moral – fixado em R$ 24 mil. O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro reformou a sentença, apenas para afastar a condenação em lucros cessantes. 

Dano moral
No STJ, o ministro Massami Uyeda explicou que o consumidor está autorizado pelo ordenamento jurídico a buscar a rescisão contratual, bem como a devolução imediata dos valores pagos. Contudo, o ministro não concordou com as instâncias ordinárias em relação aos danos morais. 

Para ele, “salvo circunstância excepcional que coloque o contratante em situação de extraordinária angústia ou humilhação, não há dano moral. Isso porque, o dissabor inerente à expectativa frustrada decorrente de inadimplemento contratual se insere no cotidiano das relações comerciais e não implica lesão à honra ou violação da dignidade humana”. 

Prazo para reclamar 
De acordo com Antônio Luiz da Câmara Leal, o prazo de prescrição somente se inicia com a ciência da violação do direito, não sendo admissível, portanto, que se tenha como extinta a pretensão antes mesmo desta ciência (Da Prescrição e da Decadência: Teoria Geral do Direito Civil). 

No julgamento do REsp 903.771, a Terceira Turma proferiu decisão nesse sentido. Para os ministros, o prazo que o dono do imóvel tem para ingressar em juízo contra a construtora, por danos relacionados à segurança e solidez da obra, começa a contar a partir da ciência das falhas construtivas. 

O imóvel adquirido em agosto de 1982 começou a apresentar problemas 17 anos depois. Em novembro de 2002 (mais de 20 anos após a aquisição), o morador moveu ação contra a construtora, na qual pediu indenização de danos materiais – visto que deixara de receber o valor correspondente aos aluguéis durante a reforma do prédio –, além de danos morais. 

O magistrado de primeiro grau reconheceu a prescrição vintenária da pretensão indenizatória. O Tribunal de Justiça de Sergipe desconstituiu a sentença, pois considerou que o prazo só começaria a contar a partir do conhecimento, pelo dono do imóvel, da fragilidade da obra. 

No recurso especial direcionado ao STJ, a construtora Celi alegou violação ao artigo 1.245 do Código Civil (CC) de 1916, segundo o qual, “nos contratos de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis, o empreiteiro de materiais e execução responderá, durante cinco anos, pela solidez e segurança do trabalho, assim em razão dos materiais, como do solo, exceto, quanto a este, se, não achando firme, preveniu em tempo o dono da obra”. 

Garantia
De acordo com o ministro Paulo de Tarso Sanseverino, relator do recurso especial, o prazo de cinco anos do artigo mencionado é de garantia e não de prescrição ou decadência. Isso quer dizer que, “desde que a fragilidade da obra seja conhecida nos cinco anos seguintes à sua entrega, possui ele [dono do imóvel], nos termos da Súmula 194 deste Tribunal, 20 anos para demandar o construtor”. 

Entretanto, o ministro lembrou que existe alternativa à disposição do dono da obra, que independe de o conhecimento dos problemas de solidez e segurança ter-se dado nos cinco anos após a entrega: a comprovação da prática de um ilícito contratual, ou seja, da má execução da obra (artigo 1.056 do CC/16). 

“É inviável aceitar que o dono da obra, diante e no exato momento do conhecimento da fragilidade desta, seja impedido de veicular pretensão indenizatória em face de quem, culposamente, tenha ocasionado esta fragilidade”, afirmou Sanseverino. 

Juros no pé
Um assunto que já gerou muita divergência de entendimento entre os membros das Turmas de direito privado do STJ é a cobrança de juros compensatórios antes da entrega das chaves do imóvel – os chamados “juros no pé”. 

Em setembro de 2010, a Quarta Turma, em decisão unânime, negou provimento ao recurso especial interposto pela Queiroz Galvão Empreendimentos, por considerar que, “em contratos de promessa de compra e venda de imóvel em construção, descabe a cobrança de juros compensatórios antes da entrega das chaves do imóvel, porquanto, nesse período, não há capital da construtora mutuado ao promitente comprador, tampouco utilização do imóvel prometido” (REsp 670.117). 

Em junho de 2012, esse entendimento foi alterado pela Segunda Seção no julgamento dos embargos de divergência (EREsp 670.117) interpostos pela mesma empresa. Nas razões do recurso, a construtora alegou que havia decisão da Terceira Turma em sentido contrário: “Não é abusiva a cláusula do contrato de compra e venda de imóvel que considera acréscimo no valor das prestações, desde a data da celebração, como condição para o pagamento parcelado” (REsp 379.941). 

O ministro Antonio Carlos Ferreira, que proferiu o voto vencedor na Segunda Seção, citou vários precedentes do Tribunal que concluíram pela legalidade de cláusulas de contratos de promessa de compra e venda de imóvel em construção que previam a cobrança de juros compensatórios antes da entrega das chaves. 

Ele explicou que, em regra, o pagamento pela compra de um imóvel em fase de produção deve ser feito à vista. Contudo, o incorporador pode oferecer certo prazo ao cliente para o pagamento, por meio do parcelamento do valor total, que pode se estender além do tempo previsto para o término da obra. Para ele, isso representa um favorecimento financeiro ao comprador. 

“Em tal hipótese, em decorrência dessa convergência de interesses, o incorporador estará antecipando os recursos que são de responsabilidade do adquirente, destinados a assegurar o regular andamento do empreendimento”, disse. 

Pagamento de aluguéis 
Ainda que a rescisão contratual tenha ocorrido por culpa da construtora (fornecedor), é devido o pagamento de aluguéis, pelo adquirente (consumidor), em razão do tempo em que este ocupou o imóvel. Esse foi o entendimento da Quarta Turma no julgamento do REsp 955.134. 

A dona de uma casa construída pela Só Casas Empreendimentos Imobiliários ajuizou ação contra a construtora, na qual sustentou que o imóvel teria sido entregue com atraso de mais de dois anos e com diversos defeitos que o tornaram impróprio para o uso. A empresa contestou os pedidos da autora e pediu que, em caso de rescisão contratual, ela fosse condenada a pagar aluguéis relativos ao período em que ocupou o imóvel. 

Em primeira instância, o contrato foi rescindido e a construtora foi condenada a restituir os valores recebidos, com correção monetária e juros. Contudo, o pedido da construtora (quanto aos aluguéis) também foi julgado procedente. Ambas apelaram e o Tribunal de Justiça de Santa Catarina reformou em parte a sentença. Para esse tribunal, somente seriam devidos aluguéis pela adquirente à vendedora se tivesse partido daquela o descumprimento contratual. 

Para o ministro Luis Felipe Salomão, relator do recurso especial no STJ, independentemente de quem provocou a rescisão do contrato, é vedado o enriquecimento sem causa. “O pagamento da verba consubstancia simples retribuição pelo usufruto do imóvel durante determinado interregno temporal, rubrica que não se relaciona diretamente com danos decorrentes do rompimento da avença, mas com a utilização do bem alheio”, afirmou. 

Cláusula abusiva
A Turma adotou outro entendimento importante nesse julgamento. Para os ministros, é abusiva a cláusula que estipula penalidade ao consumidor no caso de mora ou inadimplemento contratual, mas isenta o fornecedor em situações de análogo descumprimento contratual. 

O contrato de compra e venda previa, na hipótese de inadimplemento do consumidor, imposição de multa moratória, retenção de 5% a título de comissão de corretagem e de 2% a título de taxa de serviço. Segundo Salomão, “prevendo o contrato a incidência de multa moratória para o caso de descumprimento contratual por parte do consumidor, a mesma multa deverá incidir, em reprimenda ao fornecedor, caso seja deste a mora ou o inadimplemento”. 

Ele mencionou que o artigo 4º do CDC estabelece os objetivos da Política Nacional das Relações de Consumo, além de princípios que devem ser respeitados, como a harmonia e o equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores. “A par da exigência de que as relações entre consumidores e fornecedores sejam equilibradas, tem-se também como um direito básico do consumidor a igualdade nas contratações”. 

Tamanho do imóvel
De acordo com a cartilha do consumidor produzida pelo Ibedec, “embora o apartamento seja vendido como unidade, o cálculo de seu preço é feito em metros quadrados, portanto qualquer diferença caracteriza vício e pode ser objeto de indenização”. 

Em outubro de 2011, a Quarta Turma julgou recurso especial da empresa Paulo Octávio Investimentos contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, que a condenou ao pagamento de indenização a um casal de clientes pela diferença de 1,45% na área do apartamento adquirido por eles (REsp 326.125). 

Segundo a ministra Isabel Gallotti, relatora, no caso de venda ad mensuram (quando o preço é estipulado por medida de extensão), “se as dimensões do imóvel vendido não correspondem às constantes da escritura de compra e venda, o comprador tem o direito de exigir a complementação da área, a resolução do contrato ou ainda o abatimento proporcional do preço”. 

Contudo, ela explicou que existe uma ressalva no Código Civil. “Se a desproporção não exceder de um vigésimo da área total enunciada, presume-se que a referência às medidas foi meramente enunciativa, devendo ser tolerada a diferença.” Quanto ao caso específico, a relatora observou que a diferença entre a área real do apartamento e a constante dos documentos apresentados pela construtora, de 5%, estava dentro da variação considerada tolerável pela legislação. 

Devolução
“Revela-se abusiva, por ofensa ao artigo 51, incisos II e IV, do CDC, a cláusula contratual que determina, em caso de rescisão de promessa de compra e venda de imóvel, a restituição das parcelas pagas somente ao término da obra”, disse o ministro Luis Felipe Salomão, no julgamento do REsp 997.956. 

APL Incorporações e Construções recorreu ao STJ contra decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), o qual considerou ser nula a cláusula contratual que determinou a devolução das prestações pagas pelo comprador somente após a conclusão das obras. Além disso, o TJSC aplicou ao caso o artigo 1.096 do CC/16, segundo o qual, “salvo estipulação em contrário, as arras em dinheiro consideram-se princípio de pagamento. Fora esse caso, devem ser restituídas, quando o contrato for concluído, ou ficar desfeito”. 

Segundo Salomão, relator do recurso especial, o STJ já tem jurisprudência pacífica sobre o assunto, que é contrária à pretensão da construtora. No julgamento do REsp 877.980, a Quarta Turma entendeu que a aplicação da cláusula configura enriquecimento ilícito por parte da incorporadora, visto que ela tem a possibilidade de revender o imóvel a terceiros e, ao mesmo tempo, obter vantagem com os valores retidos. 

Quanto à devolução da quantia paga a título de sinal, Salomão afirmou que é direito do comprador obter sua restituição, se ele não tiver dado causa à rescisão do contrato. 

http://www.expressomt.com.br/nacional-internacional/consumidores-buscam-a-justica-para-defender-seus-63510.html

Consumidor deve ficar atento a letras miúdas em anúncios, diz especialista

Consumidor deve ficar atento a letras miúdas em anúncios, diz especialista (Foto: Reprodução/TV TEM)
Especialistas em Direito do Consumidor alertam: prestar atenção nas letras miúdas no roda pé de propagandas pode evitar problemas na hora de fechar a compra. As informações trazem cláusulas restritivas, que podem representar armadilhas para o consumidor.
Em Sorocaba (SP), o chefe de fiscalização do Procon, José Antônio de Oliveira Junior, diz que as letras fazem parte das ações dos comerciais. Para ele, é importante que o consumidor seja bem informado. “É preciso que eles entrem em contato com as empresas, pelo site, por exemplo, ou observe bem as letras miúdas, para que assim ele tenha o máximo de informação possível”.
Nas letras pequenas dos anúncios publicitários é possível observar regras,

prazos e outras explicações que podem pesar no bolso.

O motorista Edevaldo do Carmo confessa que não presta a devida atenção. “Eu nunca leio. Se fui enganado, nem sei”, comenta.
De acordo com Fábio Cenci, advogado especialista em direito do consumidor, ainda são poucos os casos de reclamações. “Os órgãos fiscalizadores só podem autuar ao receber as reclamações, então é muito importante que o consumidor reclame ao ser desrespeitado”, ressalta o advogado.

http://g1.globo.com/sao-paulo/sorocaba-jundiai/noticia/2013/05/consumidor-deve-ficar-atento-letras-miudas-em-anuncios-diz-especialista.html

Noventa por cento dos consumidores querem saber o quanto pagam de impostos

A partir de junho deste ano, entra em vigor no país a lei que obriga os comerciantes a discriminarem, na nota fiscal, o valor pago em impostos pelo consumidor no momento da compra. Dados da pesquisa do IBOPE Inteligência realizada a pedido da Associação Comercial de São Paulo mostram que a nova lei está alinhada com o desejo do consumidor: 90% dos brasileiros são favoráveis à discriminação de impostos nas notas fiscais, ante 8% que são contra. 

No estudo, 89% dos entrevistados concordam totalmente ou em parte que, com a nova lei, as pessoas poderão cobrar para que os governos façam melhor uso dos impostos pagos pela população. 

Há ainda 80% que concordam totalmente ou em parte que a lei servirá para a redução futura dos valores embutidos como impostos nos serviços e produtos que consomem. 

Bons pagadores

O levantamento também questionou os entrevistados a respeito da criação do “cadastro positivo de pagadores”, que pretende registrar consumidores que estejam com todas as suas contas em dia, para que os bancos cobrem menores juros destas pessoas em empréstimos e financiamentos.

Segundo os resultados, 88% dos brasileiros são favoráveis à criação do cadastro, mas somente 67% estariam dispostos a repassar os dados de suas contas para a instituição responsável pela sua criação. 

Sobre a pesquisa

Entre os dias 14 e 18 de março deste ano, o IBOPE Inteligência entrevistou 2002 pessoas de 16 anos ou mais residentes em todas as regiões do país. A margem de erro da pesquisa é de dois pontos para mais ou menos.

http://www.endividado.com.br/noticia_ler-35600,noventa-por-cento-dos-consumidores-querem-saber-quanto-pagam-impostos.html

Direitos do consumidor: como reverter um ‘calote’ virtual

Encontrou o produto que você queria em um site, efetuou a compra por meio do cartão de seu banco e… a compra não chegou até sua casa? Ou foi vítima de um golpe e recebeu outro objeto no lugar daquilo que realmente queria comprar? Esses incidentes podem se encaixar no que o comércio define como “calote virtual”, e você pode ter sido lesado na transação, seja por não receber produto nenhum, seja por receber algo diferente do produto que você queria.

O TechTudo entrevistou o advogado e consultor em direitos ao consumidor Dori Boucault, que explicou quais precauções e procedimentos as pessoas devem tomar antes de fazer compras online, além das medidas para tentar reverter um calote na Internet.

Pesquise bem antes de comprar na web

O que vale no mundo real, também vale na Internet. Pesquise antes de comprar algo e desconfie das propostas de produtos atraentes em sites que você não conhece. “É sempre importante dizer às pessoas: por favor, não acreditem na vantagem do preço no online”, afirma Dori Boucault. O especialista também acredita que se o site tiver uma loja física, é sempre mais confiável.

A existência de uma loja offline ajuda caso o consumidor tenha problemas com a compra. Para Boucault, muitas empresas de fachada abrem um CNPJ para vender produtos falsos ou dar calotes em pessoas na web. Depois, essas pessoas fecham a companhia, para abrir outro negócio falso no futuro e aplicar mais golpes.

“A pessoa pode sim ter entrado num site de fachada. Isso acontece com muita frequência. Depois da compra, ou você não consegue localizar ninguém. O consumidor descobre que a compra pela empresa foi uma compra errada”, completou Boucault.

Decidiu comprar em uma loja? Pesquise mais

“Recomendo uma análise completa do site. Verifique o cadastro dele nos Procons regionais, e em sites como Reclame Aqui e Proteste Aqui. Além disso tudo, procure os amigos e as pessoas que fizeram compras naquele site. Temos que perguntar e saber sobre as pessoas que compraram e as pessoas que receberam de fato os produtos”, explica o especialista Dori Boucault. Além de sites específicos, também é bom procurar a empresa no Twitter e no Facebook e ler como ela interage com seus clientes.

Depois de pesquisar bastante sobre o site, informe-se sobre as formas de pagamento, as condições para entrega e as garantias embutidas no produto. Só depois de checar esses itens é que você deveria, finalmente, decidir fazer a compra.

A forma ideal de pagamento: Boleto bancário

Utilizando o boleto de cobrança, conhecido como boleto bancário, você pode parcelar sua compra ou fixar uma data após a entrega do produto. Para o consultor Dori Boucault, essa é a forma mais garantida de compras pela web.

“Se você puder, nunca dê dinheiro antecipado. Tente fazer pagamento por boleto
bancário, porque é o método mais seguro. Se você utilizar o cartão, pode ter dificuldade para recuperar o dinheiro. E, no cadastro do cartão de crédito, o site pode ser armadilha de um cracker, que pode roubar seus dados”, explica o advogado. A opção na forma de pagamento pode ser crucial para evitar o calote, se você descobrir que a loja virtual é uma fraude após a compra.

Tomei um calote do site. E agora?

Se o produto que foi entregue não era exatamente o que você solicitou, o problema pode ser mais simples de resolver. Por isso, em qualquer caso de calote, mantenha os comprovantes da compra para fazer as reclamações corretas em casos de atraso e procure o Procon se a empresa não atendê-lo de maneira adequada.

“O antigo Juizado de Pequenas Causas, o Juizado Especial Cível atende casos que envolvem até 40 salários mínimos (que atualmente está em R$ 678). No caso de calotes de até 20 salários mínimos, não há necessidade do acompanhamento de um advogado. Acima disso, a presença do especialista jurídico é necessária. A Justiça Comum lida com valores superiores ao 40 salários”, afirma Boucault. Em casos de fraude com seus documentos na compra, é necessário comprovar a falsidade das informações com essas instituições.

Mesmo podendo procurar o Procon ou a Justiça, há problemas nos procedimentos efetuados contra irregularidades e calotes. “Infelizmente, essas duas esferas tem prazo demorado pra atuar. As pessoas estão tentando acelerar os processos na Justiça, com multirões e até câmaras de arbitragem. A presidente Dilma deve anunciar um pacote para os Procons no mês julho, para não ter que levar os processos até a Justiça, porque há um acúmulo de processos”, explica Boucault, sobre as demoras na solução de queixas ao consumidor.

Em caso de empresas falsas criadas apenas para arrecadar dinheiro com calotes, Dori Boucault recomenda que a pessoa faça denúncias à Polícia Civil, para promover investigações. “Mesmo com as autoridades, vai ser dificil achar essas empresas no mundo virtual. Se ela for mesmo de fachada, fica tudo mais difícil para que você recupere seu dinheiro perdido”.

http://www.endividado.com.br/noticia_ler-35536,.html

Óculos ‘de farmácia’ são acessíveis, mas consumidor deve ter atenção na hora de comprar

A venda de óculos de leitura em farmácias é cada vez mais comum, mas o consumidor deve abrir bem os olhos, antes de adquirir o produto nas drogarias.

Em dez estabelecimentos visitados pelo EXTRA, três ofereciam o acessório: Drogaria Venâncio, Drogarias Pacheco e Drogaria São Paulo. Os preços, entre R$ 24,90 e R$ 49,90, podem ser atraentes, mas o atendimento preocupa. Farmacêuticos não sabiam apontar como descobrir o grau ideal das lentes nem se os óculos também poderiam ser usados para ver de longe.

As “lentes de aumento” vendidas nas farmácias são indicadas apenas para casos de presbiopia, mais famosa como “vista cansada”. Mas os oftalmologistas recomendam seu uso somente em emergências.

Óculos podem deixar a vista desconfortável

A venda de óculos em farmácias é cercada de polêmica. A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) não autoriza a comercialização das “lentes de aumento” em drogarias, também condenada por especialistas. Segundo o presidente do Conselho Brasileiro de Oftalmologia, Marco Rey, o uso das lentes pode gerar desconforto.

— Além de ser comum o paciente ter graus diferentes nos dois olhos, quem não vai ao oftalmologista deixa de fazer exames que ajudam a diagnosticar diabetes e glaucoma, por exemplo.

A aposentada Mônica da Silva, de 52 anos, não abre mão da praticidade de seus óculos de farmácia.

— Eu levo eles sempre comigo, para me ajudar a ler a conta ou assinar algum documento na rua. Mas tomo cuidado para evitar leituras longas, porque sei que faz mal.

Abrafarma defende a autorização

O presidente da Associação Brasileira de Redes de Farmácias e Drogarias (Abrafarma), Sérgio Mena Barreto, defende a venda dos óculos de leitura nas drogarias. Segundo ele, o consumidor pega o acessório por sua própria conta:

— Ele é mais um quebra-galho. O farmacêutico não tem obrigação de conhecer todos seus aspectos, como não tem que ensinar a usar uma tinta de cabelo.

Em 2009, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) proibiu a venda de alimentos e de produtos de conveniência nas drogarias. No ano seguinte, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) suspendeu essa liminar e, desde então, as farmácias têm se guiado por leis estaduais, que autorizam a prática.

http://www.endividado.com.br/noticia_ler-35524,.html

Consumidores compram equipamentos novos e levam produtos usados para casa

Consumidores denunciam que compraram equipamentos e eletrodomésticos novos e, quando chegaram em casa, descobriram que adquiriram produtos usados.   

Os consumidores enganados devem procurar a loja e, se o produto não for trocado imediatamente, devem fazer boletim de ocorrência na delegacia mais próxima e exigir na loja a troca, que pode ser feita no prazo máximo de 30 dias. Se o problema não for resolvido, o consumidor deve entrar com ação na justiça contra a loja e o fabricante exigindo a entrega de um produto novo ou a devolução do valor pago.   

Veja a reportagem clicando emhttp://g1.globo.com/bom-dia-brasil/videos/t/edicoes/v/consumidores-compram-equipamentos-novos-e-levam-produtos-usados-para-casa/2499656/

http://www.endividado.com.br/noticia_ler-35514,consumidores-compram-equipamentos-novos-e-levam-produtos-usados-para-casa.html

Compra na web é mais racional do que na vida real, aponta levantamento de site

Para a maioria dos clientes (61%), ao comprar pela internet, eles estão mais conscientes do que em lojas físicas. Esse é um dos resultados de uma pesquisa foi encomendada por um site de comparação de preços chamado Kuantokusta em parceria com a empresa de pesquisas na web Netquest.

Participaram do levantamento 1.081 pessoas, não só consumidores do site. Os pesquisados responderam pela internet.

Um dos dados que aparecem é se a presença do vendedor, nas lojas físicas, faz com que os clientes se sintam pressionados a consumir: 11% disseram que sim, e 46%, às vezes.

Mas 61% deles disseram que, por não ter “presença humana” na internet, a compra na web é “mais consciente”.

Em relação às compras por impulso, 24% disseram ter sido na internet, 32% em lojas e 44% não se lembram.

http://www.endividado.com.br/noticia_ler-35411,.html

Banco Santander é condenado a pagar R$ 5,5 mil para agricultor vítima de fraude

O Banco Santander S/A deve pagar indenização de R$ 5.500,00 para o agricultor J.R.S., vítima de fraude. A decisão é do juiz Ricardo Alexandre da Silva Costa, titular da Vara Única da Comarca de Quixelô, a 392 km de Fortaleza.

Segundo os autos (nº 4449-68.2012.8.06.0153/0), em agosto de 2011, J.R.S. tentou efetuar compra no comércio local, mas foi impedido porque o nome estava no Serviço de Proteção ao Crédito (SPC). O motivo da negativação teria sido a abertura de conta corrente no Banco Santander, feita na cidade de São Paulo.

Sentindo-se prejudicado, ajuizou ação na Justiça requerendo indenização por danos morais. Alegou que jamais esteve na capital paulista e nunca firmou contrato com a referida instituição.

Na contestação, o Santander sustentou que o contrato foi realizado dentro da legalidade, inexistindo qualquer tipo de irregularidade. Em função disso, defendeu que não tem a obrigação de indenizar e requereu a improcedência da ação.

Ao analisar o caso, o magistrado declarou a nulidade do contrato e determinou a retirada do nome do agricultor da relação de maus pagadores, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00. Além disso, condenou o banco a pagar R$ 5.500,00, a título de danos morais.

O juiz considerou o fato de a empresa não ter apresentado nos autos nenhum documento comprovando que o agricultor foi o responsável pela abertura da conta. “O dano moral é ínsito à própria ocorrência da inscrição indevida, gerando daí, pura e simplesmente, o dever de indenizar”.

http://www.endividado.com.br/noticia_ler-35378,.html

Cliente tem prejuízo se comprar com cartão de crédito

Publicado em 9/5/2012, às 21h04
 
Volta Redonda
Apesar das iniciativas do governo, através de bancos estatais, para reduzir as taxas de juros, o crédito no Brasil ainda é extremamente caro, principalmente para a pessoa física. Quem compra no cartão, tendo na poupança dinheiro para pagar a compra à vista, toma prejuízo se não quitar todo o valor da fatura no vencimento. A perda pode chegar a 44% em uma compra de R$ 1 mil, com o pagamento de 15% da fatura – o mínimo é 10%. Tudo depende de qual a percentagem da fatura que o consumidor pagar por mês. Se o consumidor pagar 50% da fatura a cada mês, a perda chega a 7,4%.
 
Simulação
Uma pessoa que faz uma compra de R$ 1.000 com o cartão de crédito, se pagar 15% do valor da fatura, com a cobrança de juros de 6,25% sobre o restante, deixando para zerar o débito quando ele ficar abaixo de R$ 50, vai demorar 33 meses para quitar a dívida. A taxa é a usada na simulação é média cobrada por cartões de crédito no Brasil, de acordo com a Anefac (Associação Nacional de Executivos de Finanças, Administração e Contabilidade).

 

Nesse dia, o consumidor terá pago nada mais nada menos do que R$ 1.630,77 em faturas, isso se não tiver feito mais nenhuma despesa no cartão.
Descontados os R$ 1.000 (na verdade, quando o consumidor faz uma conta de R$ 1.000, a operadora paga menos do que isso ao vendedor, porque incidem taxas que podem chegar a 5% – o que reduziria o desembolso para R$ 950) a empresa teve um ganho de R$ 630,77 – 63,077% – em dois anos e nove meses.

 

Poupança
Já uma pessoa que aplica R$ 1.000 na poupança e deixa o dinheiro por lá durante 33 meses, vai ter depositados, considerado o rendimento de hoje (10 de maio), R$ 1.189,17. O rendimento – incluindo o que seria a reposição da inflação, é de R$ 189,17, ou 18,917% – em dois anos e nove meses. A taxa é a válida para cadernetas com aniversário hoje – 0,5264%.

 

Em resumo: se a pessoa tem R$ 1 mil na poupança e, em vez de sacar o dinheiro e pagar á vista, usa o cartão de crédito para pagar uma compra nesse valor, está tomando um prejuízo de R$ 441,60 em 33 meses – isso se pagar 15% da fatura a cada mês.

 

Segunda simulação
Se a pessoa resolver pagar a metade do valor da fatura a cada mês, com a mesma taxa de juros, vai pagar a dívida em seis meses, assumindo que vai quitar o débito quando ele ficar abaixo de R$ 50. Terá pago praticamente R$ 1.106 nesse período – ganho de 10,6% para a operadora do cartão. Na poupança, os R$ 1.000 se tornaram R$ 1.032 nesse período – rendimento de 3,2%. A perda em valores absolutos é de R$ 74 – 7,4%.

 

A única forma de ter algum ganho com o uso do cartão de crédito é quitando a fatura logo que ela é apresentada. As operadoras não cobram juros, nesse caso. Então, se o cliente depositar R$ 1 mil na poupança, comprar R$ 1 mil com o cartão – na data certa, para pagar a dívida 30 dias depois – e quitar toda a fatura, terá tido um ganho de cerca de R$ 5,26, correspondentes ao que a poupança rendeu nesse período.

 

Protesto
A União Geral dos Trabalhadores (UGT) fez ontem uma manifestação na Avenida Faria Lima, zona oeste de São Paulo, em frente à sede de uma operadora de crédito internacional para protestar contra a cobrança de juros dos cartões de crédito. De acordo com o sindicato, há casos em que o juros chega a comprometer 50% do orçamento familiar. O ato reuniu cerca de 300 trabalhadores, conforme estimativa da Polícia Militar. Pelos cálculos dos organizadores, 500 pessoas participaram do protesto.

 

“A UGT definiu este ano que o inimigo número um dos trabalhadores é o cartão de crédito, com juros abusivos de até 600% ao ano. Esse problema está chegando aos departamentos jurídicos dos sindicatos, porque os trabalhadores não sabem mais como lidar com isso”, disse o presidente do sindicato, Ricardo Patah.
De acordo com Patah, a manifestação tem como objetivo pressionar as operadoras de crédito a baixarem seus juros. “Protestamos para que elas tenham mais consciência e não sejam agiotas extremados.” O presidente disse, ainda, que a UGT irá distribuir 1 milhão de cadernetas para que os trabalhadores planejem melhor seus gastos.

 

 

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