Lei obriga comércio a justificar negativa de crédito


Entrou em vigor na última segunda-feira (19/11) a lei estadual de Mato Grosso do Sul que obriga as instituições comerciais a fornecerem por escrito, sempre que solicitado pelo consumidor, o motivo de negativa de crédito.


“A lei possibilita aos consumidores o livre acesso à informação, resguardando o direito de defesa mediante ação judicial, quando for o caso, e garantindo o direito de postular contra empresas que porventura tenham causado danos morais ou materiais”, explica Paulo Duarte (PT), autor da lei junto com Zé Teixeira (DEM).

Em casos de comércios que oferecem crédito ao consumidor por meio de outras instituições, fica o comércio responsável pela emissão do documento por escrito, indicando o valor do produto e anexando também uma declaração da instituição que negou o crédito.

As instituições comerciais são responsáveis por manter as informações sob proteção e sigilo e devem ser prontamente recuperáveis na ocasião de um atendimento posterior, ou quando forem solicitadas, pelo prazo de cinco anos.De acordo com a lei 4.270, as instituições que infringirem a lei serão multadas. Com informações da Assessoria de Imprensa da Assembléia Legislativa de Mato Grosso do Sul.

Leia a íntegra da lei 

LEI Nº 4.270, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2012.

Obriga as instituições comerciais a fornecerem, por escrito, sempre que solicitado, o(s) motivo(s) de indeferimento de crédito ao consumidor, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam as instituições comerciais obrigadas a fornecer, por escrito, sempre que solicitado pelo consumidor, o motivo de indeferimento de crédito ou de negativa de aceitação de título de crédito.

Parágrafo único. No caso da recusa ser feita em loja, comércio ou qualquer outra espécie de fornecedor de produto, que financie o crédito ao consumidor por meio de instituições comerciais, a declaração a que se refere o caput deverá ser fornecida pela loja, descrevendo o produto e o seu valor, que teve seu financiamento negado, de acordo com a declaração fornecida pela instituição financiadora, que também deverá ser anexada.

Art. 2º A declaração a que se refere o art. 1º desta Lei deve ser feita em documento timbrado, datado e assinado, de forma a que se possa perfeitamente identificar o estabelecimento autor da recusa e o cadastro de proteção de crédito consultado, quando for o caso.

Parágrafo único. As instituições são responsáveis por manter as informações tratadas por esta Lei sob proteção e sigilo e devem ser prontamente recuperáveis na ocasião de um atendimento posterior, ou quando forem solicitadas, pelo prazo de 5 (cinco) anos.

Art. 3º Aplicar-se-á à instituição comercial infratora do estabelecido nesta Lei multa de 50 (cinquenta) a 500 (quinhentas) UFERMS (Unidade Fiscal Estadual de Referência de Mato Grosso do Sul), sem prejuízo das sanções previstas pela Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor).

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 14 de novembro de 2012.

ANDRÉ PUCCINELLI

Governador do Estado

(Publicado no DOE 8315 de 19.11.2012 p. 01)

Fonte: Conjur – Consultor Jurídico – 21/11/2012

Citibank condenado por cobrança indevida


A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Rio aumentou para R$ 4 mil a indenização por danos morais que o Citibank terá que pagar a um cliente que teve despesas indevidas lançadas em seu cartão de crédito. Luciano Bertolossi Galvão tentou cancelar a cobrança, mas o pedido foi negado pela instituição.  Agora, o banco terá que excluir os valores contestados, juros e encargos, no prazo de 30 dias, sob pena de multa de R$ 2 mil por cada fatura emitida. 


A sentença de 1º grau havia reconhecido a responsabilidade objetiva do banco, condenando-o ao pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 500.  Todavia, deixou de analisar o pedido de exclusão definitiva dos valores relativos aos gastos impugnados e os encargos derivados. 

Ao apreciar o recurso de Luciano, os juízes que integram a 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, por unanimidade, deram parcial provimento ao pedido, seguindo o voto do relator, juiz André Luiz Cidra. Segundo o magistrado, de acordo com as faturas juntadas ao processo, o cliente pagou o valor incontroverso. O banco, por sua vez, sequer trouxe aos autos os comprovantes de reconhecimento do débito assinado pelo consumidor, dotando de plausibilidade a alegação de que as cobranças eram indevidas. 

“Abalo psicológico e tribulação espiritual decorrentes do evento danoso corretamente identificados. Dano moral caracterizado pelo sentimento de impotência do consumidor e também pela reiteração do fornecedor nas práticas abusivas, acolhendo-se a posição doutrinária de que na síntese é possível aplicar para o instituto o caráter profilático inibidor, aliado ao fator compensatório”, escreveu em seu voto o juiz. 

Processo 0028639-66.2009.8.19.0209

Fonte: TJRJ – Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro – 14/11/2012

Saiba o que fazer em caso de atraso na entrega do produto


É cada vez mais comum o consumidor se deparar com a demora para o recebimento dos produtos adquiridos quando a sua entrega não é imediata. Como consequência, o número de reclamações com tal fundamento vem aumentado, sendo a questão cotidianamente levada aos Órgãos de Proteção e Defesa do Consumidor, bem como ao Poder Judiciário.

Diante deste cenário, o consumidor deve estar atento e adotar algumas medidas para se resguardar e fazer valer seus direitos, caso encontre dificuldades para o recebimento dos bens adquiridos.

No ato da compra é indicado, por exemplo, que a data para a entrega, montagem ou instalação do produto seja lançada na nota fiscal, ou mesmo no contrato, muito embora a data pactuada vincule o fornecedor ainda que tenha sido tratada apenas verbalmente.

O fornecedor tem por obrigação informar a data em que a entrega será realizada. Se a demora ocorrer, o consumidor deve entrar em contato com a empresa, informando a situação e cobrando providências. É interessante que essa comunicação se dê por escrito e que o consumidor guarde uma cópia e o comprovante de que mencionado documento foi entregue ao fornecedor.

O desrespeito ao prazo pactuado para entrega configura descumprimento da oferta, conforme previsão do artigo 35 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor (CDC).

Mencionado artigo assegura ao consumidor, caso a entrega do bem não ocorra, o direito de exigir, alternativamente, sua entrega forçada, a entrega de produto equivalente ou o cancelamento do negócio com a devolução dos valores que já tenham sido pagos, monetariamente atualizados e as perdas e danos.

O direito de escolha cabe ao consumidor que pode exercê-lo diretamente junto ao fornecedor, ou mediante a propositura de ação judicial.

Caso faça a opção pelo recebimento de produto equivalente, se este for mais barato, a diferença deve ser devolvida ao consumidor, que não pode ser onerado com qualquer despesa se o cancelamento do negócio for solicitado por culpa do fornecedor. Até mesmo o valor eventualmente pago a título de frete deve ser ressarcido.

Conforme as circunstâncias do caso concreto o consumidor poderá ingressar com ação judicial visando o recebimento de indenização por dano material e, até mesmo, dano moral. Recentemente, o Portal ACESSA.com veiculou uma notícia dando conta de que o Tribunal de Justiça de Minas Gerais havia condenado uma empresa ao pagamento de indenização por danos morais em decorrência do atraso na entrega de mercadorias.

O pedido de indenização pode ser formulado em uma única ação judicial, juntamente com o pedido de cumprimento forçado, recebimento de produto equivalente ou cancelamento do negócio, conforme a opção do consumidor.

Cabe esclarecer que mencionados cuidados e regras são válidos também para as compras realizadas pela internet.

Por fim, é importante observar que a presente coluna possui conteúdo apenas informativo não se tratando de orientação legal específica. Diante de casos concretos e, ao ver seus direitos ameaçados, o consumidor deve procurar por um órgão de proteção e defesa do consumidor, ou mesmo por um advogado especialista na área, visando a adoção das medidas cabíveis.

Inclusão indevida em cadastros de restrição ao crédito
Nova coluna do Portal ACESSA.com estreia abordando o Código de Defesa do Consumidor

fonte:http://www.acessa.com/seusdireitos/arquivo/consumidor/2012/08/23-saiba-o-que-fazer-em-caso-de-atraso-na-entrega-do-produto/