Em um ano, operadoras somam 190 mil queixas no ReclameAqui

reclame

As operadoras de telefonia brasileiras são reconhecidamente as empresas que mais recebem reclamações dos consumidores e no ranking do ReclameAqui não é diferente. Somadas, Claro, TIM, Vivo, Oi e também a NET formam um panteão quase insubstituível no topo da lista de queixas.

Juntas, as cinco lideram o ranking mensal e também o anual com o maior número de reclamações da página, criada com o intuito de mediar o relacionamento entre os clientes insatisfeitos e companhias. Em apenas um ano, as empresas somaram mais de 190 mil queixas no site.
No último mês, a empresa que mais maltratou os clientes, segundo o ReclameAqui, foi a Oi, com 5,5 mil reclamações. Já no último ano inteiro, o título pouco honroso vai para a TIM.
Apesar do alto número de protestos contra si, a NET tem a seu favor um selo de reputação “Bom”, que indica que a companhia tende a atender os clientes que postam seus problemas na página. Segundo o ReclameAqui, em um ano, a empresa atendeu 99,5% das ocorrências, com soluções em 81,1% dos casos.
O mesmo não pode se dizer de todas as outras. Claro, Oi, TIM e Vivo recebem o selo de “Não recomendada” e exibem um índice de reclamações atendidas que varia entre 0% e 0,2% no período de um ano.
Vale lembrar que não é apenas no ReclameAqui que as operadoras são malvistas pelos clientes. Em ranking oficial do Procon, as companhias também aparecem como exemplos de serviços mal-prestados.










http://olhardigital.uol.com.br/produtos/digital_news/noticias/em-um-ano,-operadoras-somam-190-mil-queixas-no-reclameaqui

TAM indenizará cliente por erro em venda pela internet

                 
A partir do momento em que uma companhia aérea disponibiliza a aquisição de seus serviços por meio da internet, deve viabilizar a correção de eventuais equívocos advindos dessa prática comercial. Com esse entendimento, o desembargador Fernando Cerqueira Chagas, da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, condenou a TAM Linhas Aéreas S.A. a indenizar Priscila Keiko Cossual Sakurada e Alexandre Marques Rola, respectivamente, em R$ 1,5 mil, a título de danos morais. A decisão é do dia 3 de maio.
Logo após os dois comprarem, através do site da TAM, em 14 de abril de 2012, passagem aérea de ida e volta Rio-Vitória, cujo pagamento foi feito pelo cartão de crédito de Alexandre Marques, descobriram que o bilhete

apresentava horário diferente do solicitado.

Sem estorno
Assim que verificou o erro, Priscila Keiko entrou em contato com o Serviço de Atendimento ao Consumidor da empresa para retificar o horário de embarque. Em resposta, foi informada que seria cobrada uma taxa adicional para providenciar a alteração. Para solucionar o caso, o funcionário da TAM sugeriu que os dois efetuassem uma nova compra e, posteriormente, no mesmo dia, cancelassem a compra anterior. O casal seguiu a orientação, mas ao solicitar o cancelamento, soube que, por conta da primeira compra tratar-se de uma promoção, não seria possível estornar o valor pago. A empresa, então, comprometeu-se a apurar o que fora dito no contato anterior. Por fim, reconheceu o erro no atendimento e prometeu estornar o valor pago pela primeira compra, o que não foi feito.

Na primeira instância, o juízo do 1º Cartório Unificado Cível da Comarca de Niterói havia julgado improcedente o pedido formulado por Priscila e parcialmente procedente o pedido formulado por Alexandre, para condenar a TAM ao reembolso do valor referente à primeira compra, com correção. Os pedidos de indenização por danos morais foram julgados improcedentes.
Ao prover o recurso interposto pelo casal, o desembargador Fernando Cerqueira Chagas declarou, em decisão monocrática, não ser “razoável” que “uma questão administrativa não possa ser revertida por aquele que disponibiliza o serviço, e dele aufere lucro, obrigando o consumidor a ingressar em Juízo a fim de ver resolvida questão de diminuta complexidade, a fim de resguardarem o direito de não pagar por aquilo que não compraram.”
Entendimento pacificado
A tese defendida pela empresa aérea de que a responsabilidade pela cobrança da primeira compra e, consequentemente, o dever de indenizar, seria da administradora do cartão de crédito, na avaliação do desembargador, “não resiste ao entendimento pacificado na Súmula 94” do TJ-RJ. A orientação diz que “cuidando-se de fortuito interno, o fato de terceiro não exclui o dever do fornecedor de indenizar”.

Para o magistrado, a indenização por dano moral se justifica porque “os transtornos causados pelo serviço defeituosamente prestado pela empresa aérea, ora apelada, extrapolaram, em muito, o mero aborrecimento”.
“O quantum da indenização por danos morais deve ser fixado pelo magistrado de forma prudente, atento ao princípio de que tal indenização não pode ser fonte de lucro para a vítima nem um estímulo para o causador do dano”, diz a decisão, ao defender que o valor fixado para indenização “se coaduna com os parâmetros da razoabilidade, da proporcionalidade, da efetividade da reparação e do caráter preventivo-pedagógico, capaz de compensar os autores de toda dor e sofrimento por eles suportados em razão da má qualidade dos serviços prestados pela companhia ré, levando-se em conta, ainda, que o embarque dos mesmos ocorreu sem problemas.”
Após essa decisão, os autores interpuseram Embargo de Declaração apontando omissão sobre o ônus de sucumbência, no que o relator deu provimento, fazendo a devida emenda, e transferindo para a ré as despesas processuais, além de honorários advocatícios de sucumbência de 10% sobre o valor da condenação.

http://www.conjur.com.br/2013-mai-18/tj-rj-condena-companhia-aerea-indenizar-erro-venda-site

Reclamações por não entrega de produtos cresce no RN, diz Procon

A sucessão de casos em que empresas de varejo não entregam as mercadorias aos clientes vem surpreendendo a Coordenadoria de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon) no Rio Grande do Norte em 2013. No balanço de reclamações protocoladas de janeiro até esta terça-feira (7), os problemas relacionados a produtos respondem por quase metade dos processos originados no órgão estadual. O resultado segue a tendência do ano passado, quando 40,2% foram referentes a problemas com produtos.

O coordenador geral do órgão estadual, Araken Farias, destaca que duas empresas do setor de móveis e eletrodomésticos têm recebido diversas queixas de clientes nos primeiros cinco meses do ano. “A reclamação dos consumidores é sobre a não entrega de produtos. Além de atrasar o envio da mercadoria, em alguns casos as empresas alegam que o estoque de determinados produtos acabou, e pedem aos clientes para escolher outros”, explica Farias.Dos 1.398 atendimentos feitos nas 15 unidades do Procon/RN no estado, 974 viraram reclamações, contabilizadas quando o atendimento gera processo. Do total de reclamações, os produtos responderam por 463, ou 47,54%. Na sequência vem a área de assuntos financeiros, que concentrou 200 queixas feitas por consumidores. Nesse setor, o principal alvo de insatisfação dos consumidores é a cobrança indevida, que segundo Araken Farias parte principalmente dos bancos.


O coordenador geral do Procon/RN pontua que no ano passado os bancos lideraram no número de processos gerados no órgão estadual. O segmento foi seguido por telefonia, puxado pelas constantes reclamações contra operadores telefônicas privadas, e o varejo de eletrodomésticos e móveis, o mesmo que vem surpreendendo nos dados até maio de 2013.


Completam a lista dos mais reclamados até o momento em 2013 as áreas de habitação (14,5%), serviços privados (9,34%) e serviços essenciais (5,9%). No primeiro se destacam as reclamações contra construtoras por atrasos na entrega de imóveis. A área vem com uma tendência de aumento desde o ano passado, quando o volume de queixas subiu 400%¨em relação a 2011, conforme o coordenador geral do Procon/RN. “Cresceram tanto na quantidade de construtoras reclamadas quanto de consumidores que reclamaram”, afirma.

http://www.jovensbraskem.com.br/Programa-Estagio/Default.aspx

Tribunais reconhecem culpa de sites de compra coletiva

Alexandre Atheniense [Jeferson Heroico]
O sucesso explosivo dos sites de compras coletivas teve efeitos colaterais no Judiciário. Sentenças contra empresas que oferecem o serviço de intermediação se multiplicam no país. Menos rápido que a internet, o Judiciário consolida só agora o entendimento de que os portais integram a cadeia de consumo e são responsáveis pelos produtos e serviços oferecidos. Em abril de 2013, por exemplo, duas decisões dos tribunais de Justiça do Distrito Federal e do Rio Grande do Sul condenaram as empresas virtuais a indenizar clientes frustrados.
A corte do Distrito Federal obrigou o site Peixe Urbano a ressarcir uma mulher que comprou um pacote turístico em Paris. A viagem foi cancelada às vésperas do voo e, para satisfazer a vontade da família, ela custeou o passeio do

próprio bolso. O TJ-DF afastou o argumento de ilegitimidade passiva do site e manteve a condenação da primeira instância, que fixava R$ 5,5 mil por danos materiais e morais.

Já a 1ª Turma Recursal Cível do Rio Grande do Sul não reconheceu os danos morais de uma consumidora que acusou a não entrega de um perfume comprado pelo Groupon. A corte gaúcha entendeu que o valor do produto deve ser devolvido pela responsabilidade subsidiária do site de compras, que intermedeia o negócio e obtém lucro. A sentença diz, porém, que não houve danos à honra ou imagem pessoal da cliente, o que afasta o ressarcimento por danos morais.
Em fevereiro de 2013, outro revés já havia atingido as empresas de ofertas virtuais com uma liminar concedida pelo 3ª Vara Empresarial do Tribunal de Justiça fluminense, em Ação Civil Pública da Assembleia Legislativa do estado. A decisão impede as lojas online que atuam no Rio de se eximir, por cláusulas contratuais, de culpa por problemas nos produtos e serviços.
Chances de responsabilização
As cortes superiores ainda não firmaram interpretação sobre as lojas online, que viraram febre em 2010, mas há várias decisões dos tribunais estaduais contrárias a esses serviços. Considerado o Código de Defesa do Consumidor, os sites são considerados fornecedores e podem ser demandados judicialmente. De acordo com o Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor, do Ministério da Justiça, os quatro maiores portais do ramo no país somaram 9.607 queixas em 2012. No ano anterior, a quantidade de reclamações foi de 3.992.“Os chamados disclaimers ou termos de uso não possuem validade jurídica no que diz respeito à isenção de responsabilidade”, observa Alexandre Atheniense (foto), especialista em Direito digital e sócio do escritório Aristóteles Atheniense Advogados. A estipulação de cláusulas dessa natureza é vedada pelo artigo 25 do CDC.

Na opinião dos especialistas, contudo, existem formas de os sites de compras evitarem dores de cabeça judiciais. As precauções envolvem principalmente o cadastro de parceiros: verificar a procedência do desconto anunciado, o histórico de reclamações do produto e expor devidamente as informações necessárias sobre o produto aos consumidores. Em casos de falhas, vale a publicação de nota de esclarecimento e devolução do dinheiro pago aos clientes.
Como há lucro na transação, alguns juízes equivalem os sites de compras coletivas às lojas que ofertam o produto, com base na teoria do risco do negócio. “Os sites de compra coletiva possuem responsabilidade objetiva e solidária sobre o dano advindo de defeitos sobre o produto ou serviço”, defende Atheniense.
Para Thiago Vezzi, do escritório Salusse Marangoni Advogados, os sites só podem ser responsabilizados por fato do produto — defeito ou acidente de consumo que pode gerar dano morais e materiais — caso os fabricantes ou importadores não sejam identificados. Parte da jurisprudência recomenda a aplicação desse princípio também nas situações de vício da mercadoria — problema de quantidade ou qualidade. Andréa Seco, sócia do escritório Almeida Advogados, afirma que os sites podem se eximir da responsabilidade se provarem que as informações não levaram o consumidor ao erro e alertavam sobre riscos do contrato.
Melhor prevenir
Estratégias usadas em outras empresas virtuais podem servir ao sites de compras coletivas. O portal de comparação de preços Buscapé, por exemplo, tem aperfeiçoado seu sistema de cadastro de fornecedores e resolução de problemas. “É uma recomendação que os sites de compras coletivas não tenham somente o canal de atendimento ao usuário/consumidor, como também ferramentas preventivas de demandas judiciais e administrativas”, afirma a advogada e vice-presidente do departamento jurídico da Buscapé, Rosely Cruz.

Entre as medidas aconselháveis, segundo ela, estão o estreitamento de relacionamento com órgãos de defesa do consumidor, clareza nos termos dos contratos e um bom sistema de comprovação de pagamento. Além do cadastro detalhado dos fornecedores, a Buscapé ainda conta com outros mecanismos de controle de risco, como o E-bit Ajuda, que oferece serviço gratuito de intermediação entre o lojista e o cliente insatisfeito, e o Buscapé Protege, garantia de devolução do valor da compra, com teto de R$ 500, caso o consumidor tenha problemas com o produto ou serviço. 
De acordo com Rosely, o sistema já foi apresentado à Secretaria Nacional de Defesa do Consumidor e ao Ministério da Justiça, que se interessaram em desenvolver um modelo similar para ser replicado em outras empresas de comércio eletrônico. Na opinião da dirigente, além de se aproximar do fornecedor, o mercado virtual precisa “conhecer e entender o seu cliente, as demandas relacionadas, buscar mais informações, além de solicitar e avaliar documentos e confirmações, visando a prevenção de passivos”.
Legislação específica
O Decreto 7.962/2013, que passa a vigorar em 15 de maio, é a tentativa do governo federal de melhorar as relações de consumo no comércio eletrônico. O artigo 3º do texto estabelece que os sites de compras coletivas devem esclarecer a quantidade mínima de clientes para efetivação do contrato, prazo para uso da oferta e identificação do fornecedor responsável pela mercadoria ou serviço.

Segundo Alexandre Atheniense, ainda é cedo para apontar a efetividade do decreto na prática. “Porém, de modo geral, as medidas foram necessárias, pois muitas modalidades de negócio surgiram na internet desde a vigência do CDC há duas décadas, e nem sempre a relação de confiança que deve prevalecer na contratação remota estavam adequadas às boas práticas de consumo”, pondera.
Andréa Seco acredita que a nova regra poderia ter incluído a responsabilização em primeiro turno da empresa que deve oferecer o produto ou serviço, para inibir fraudes. Já o especialista Thiago Vezzi argumenta que as obrigações deveriam ser previstas por lei e não um decreto, sob pena de inconstitucionalidade. “O grande problema é que, pelo nosso ordenamento, apenas a lei pode gerar direitos e criar obrigações”, comenta.
Também tramita no Congresso o Projeto de Lei 1.232/2011, de autoria do deputado João Arruda (PMDB/PR). Entre as propostas, estão o prazo mínimo de seis meses para uso do cupom, a devolução de dinheiro em até 72 horas caso a quantidade de clientes não seja atingida e a divulgação de ofertas em tamanho não inferior a 20% do tamanho da letra da chamada para a venda. Apesar do novo decreto, Andréa Seco considera a aprovação do PL importante porque o setor ainda carece de regulamentações.

http://www.conjur.com.br/2013-mai-04/tribunais-responsabilizam-sites-compra-coletiva-prejuizo-clientes

Gol é condenada por fazer clientes andarem de ônibus

A Quinta Turma Recursal dos Juizados Especiais manteve a sentença de primeira instância que condenou a empresa Gol Linhas Aéreas a indenizar Rozineti, Andreza e Dayane Martins em R$ 8 mil, cada uma, por danos morais. Segundo a juíza relatora Karenina D. C. de Souza e Silva, “todo aquele que desenvolve uma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais danos causados, independentemente de culpa”.

De acordo com os autos processuais, as três clientes compraram passagens aéreas da Gol, com destino a Maceió, capital do estado de Alagoas, para passar as férias. No entanto, ao chegar a Aracaju, capital do estado de Sergipe, foram obrigadas a desembarcar do avião para prosseguir viagem, cerca de 267 quilômetros, em um ônibus da empresa.

Em sua defesa, a Gol alegou que a modificação no voo só ocorreu por conta de uma greve dos Bombeiros, que havia paralisado as atividades do aeroporto de Maceió, e que tal fato era imprevisível e não tinha como ser evitado.

A juíza Karenina de Souza e Silva, contudo, afirma que a empresa poderia e deveria ter informado a modificação do destino final, uma vez que tal paralisação já era de seu conhecimento antes mesmo de as clientes embarcarem no avião. “Tal informação seria dada com o intuito de as consumidoras não serem surpreendidas com o ocorrido, que causou a modificação dos posteriores planos delas em sua viagem de férias”, afirmou a magistrada.

http://www.endividado.com.br/noticia_ler-35678,.html

Compra na web é mais racional do que na vida real, aponta levantamento de site

Para a maioria dos clientes (61%), ao comprar pela internet, eles estão mais conscientes do que em lojas físicas. Esse é um dos resultados de uma pesquisa foi encomendada por um site de comparação de preços chamado Kuantokusta em parceria com a empresa de pesquisas na web Netquest.

Participaram do levantamento 1.081 pessoas, não só consumidores do site. Os pesquisados responderam pela internet.

Um dos dados que aparecem é se a presença do vendedor, nas lojas físicas, faz com que os clientes se sintam pressionados a consumir: 11% disseram que sim, e 46%, às vezes.

Mas 61% deles disseram que, por não ter “presença humana” na internet, a compra na web é “mais consciente”.

Em relação às compras por impulso, 24% disseram ter sido na internet, 32% em lojas e 44% não se lembram.

http://www.endividado.com.br/noticia_ler-35411,.html

Pacote de defesa do consumidor de Dilma tem medidas ainda em discussão

O governo anunciou ontem um pacote de intenções para reforçar a defesa do consumidor prometendo medidas que exponham mais as empresas que desrespeitam os clientes e a criação de novos instrumentos de reclamação.

As medidas, antecipadas pela Folha, não terão aplicação imediata. Algumas estarão em vigor em 60 dias, como as que regulam o comércio pela internet. As da área bancária só começarão a ser implementadas em julho. Já as principais ações anunciadas para a ampliação do poder dos Procons dependem do aval do Congresso.

Também foi apresentada como prioridade a garantia de direito de turistas nacionais e estrangeiros e a criação de um conselho de ministros que, além de formular ações, vai acompanhar o cumprimento de todas as medidas previstas.

No setor de telecomunicações, um dos campeões de queixa nos órgãos de defesa do consumidor, as medidas serão debatidas com as empresas em consulta pública.

A presidente Dilma Rousseff deu, ainda, prazo de um mês para que o governo, em parceria com o setor privado, elabore uma lista de 30 produtos essenciais que, se apresentarem defeito, precisam ser trocados na hora. Somente depois será definido quando a medida entrará em vigor.

Essa lista será discutida com os empresários e deve incluir itens como telefone celular, fogão e geladeira.

Na área bancária, outro recordista em reclamações nos Procons, há medidas que são apenas reedição de normas já existentes e que não são cumpridas. É o caso da obrigatoriedade de divulgação do custo efetivo total embutido nos empréstimos.

A exigência já existe desde 2007. Agora, para conseguir fiscalizar seu cumprimento, o BC quer que os bancos adicionem a planilha ao contrato assinado pelo cliente.

PACOTE DE TARIFAS

A maior novidade para o setor financeiro é a criação de três novas modalidades de pacotes de tarifas de serviços oferecidos pelos bancos. Atualmente, eles já são obrigados a assegurar aos clientes alguns serviços gratuitos.

Os novos pacotes serão cobrados dos clientes –o objetivo é ter uma padronização para que o consumidor possa comparar os preços.

“Essas medidas não são contra um ou outro, mas a favor de todos”, disse Dilma na cerimônia para comemorar o Dia Mundial do Consumidor.

Ela defendeu ainda que as agências reguladoras também respeitem prazos. “Não é possível que um serviço público brasileiro não tenha compromisso com prazo.”

O ministro José Eduardo Cardozo (Justiça) disse que o conjunto de medidas dará “efetividade ao Código de Defesa do Consumidor”. Segundo ele, haverá uma segunda etapa do Plano Nacional de Consumo e Cidadania, em que serão discutidas medidas punitivas.

http://www.endividado.com.br/noticia_ler-35332,.html

EMPRESAS PODEM VERIFICAR SITUAÇÃO FISCAL DE CLIENTES

As empresas passaram a receber automaticamente informação da situação fiscal de clientes em operações interestaduais envolvendo São Paulo, Pernambuco, Rio Grande do Sul, Bahia e Santa Catarina. Uma mensagem é gerada com a emissão da nota fiscal eletrônica (NF-e). Em caso de irregularidade, o documento é denegado pela fiscalização.
Desde 2012, de acordo com o supervisor de fiscalização de documentos digitais da Secretaria da Fazenda de São Paulo (Sefaz-SP), Marcelo Fernandez, a informação é gerada em vendas dentro do Estado. Em janeiro, os Fiscos dos cinco Estados passaram a divulgar também a regularidade fiscal nas operações interestaduais.
Fernandez explica que, mesmo denegada, a NF-e é emitida, mas fica registrada na base de dados da Secretaria da Fazenda que a operação

comercial não poderia acontecer.

Para ele, essa divulgação levará mais empresas a buscar a regularização. “Isso vai evitar documentos fiscais em operações que não poderiam acontecer. As empresas passarão a se regularizar porque vão ter dificuldades para adquirir mercadorias”, afirma, acrescentando que em breve outros Estados passarão a repassar essas informações em operações interestaduais.
O presidente do Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas no Estado de São Paulo (Sescon-SP), Sérgio Approbato Machado Júnior, entende que a alteração é positiva. Para ele, a conferência trará maior transparência para as empresas. “A notícia é bem-vinda para o contribuinte de boa-fé, porque antecipa uma operação futura”, diz.
Segundo dados da Sefaz-SP, mensalmente são emitidas mais de três milhões de NF-e entre os cinco Estados. É possível também verificar a situação cadastral de empresas por meio do site do Sistema Integrado de Informações Sobre Operações Interestaduais com Mercadorias e Serviços (Sintegra) – www.sintegra.gov.br. 
http://legiscenter.jusbrasil.com.br/noticias/100340546/empresas-podem-verificar-situacao-fiscal-de-clientes

Plano de saúde deve pagar R$ 5 mil para cliente que teve cirurgia negada


A Amil Assistência Médica Internacional Ltda. deve pagar indenização de R$ 5 mil para R.R.F.M., que teve negado procedimento cirúrgico. A decisão é da juíza Ana Luiza Barreira Secco Amaral, da 9ª Vara Cível de Fortaleza.

Segundo os autos (nº 903071-23.2012.8.06.0001/0), R.R.F.M. é cliente do plano de saúde desde 19 de dezembro de 2007. Em março deste ano, ela procurou a emergência do Hospital São Carlos por estar com fortes dores nas costas.

A paciente, depois de se submeter a exames, foi diagnosticada com graves lesões na coluna, decorrentes de duas hérnias de disco. Como tratamento, o médico que a atendeu recomendou cirurgia.

R.R.F.M. fez a solicitação, mas a Amil informou que seria necessário realizar novo exame, prescrito por médico do plano de saúde. Feito isso, a operadora autorizou a cirurgia, mas sem o kit a ser utilizado no procedimento.

Liminar foi concedida determinando a realização da cirurgia com o material necessário. Posteriormente, a paciente ingressou na Justiça alegando ter sofrido constrangimento e requerendo reparação moral.

Ao julgar o caso, a magistrada entendeu que a cliente tem direito à indenização. “A recusa, pela operadora em autorizar tratamento a que esteja legal ou contratualmente obrigada, implica dano moral ao conveniado, na medida em que agrava a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito daquele que necessita dos cuidados médicos”. A decisão foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico da última segunda-feira (19/11).

Fonte: TJCE – Tribunal de Justiça do Ceará – 22/11/2012