Wal Mart Brasil deve pagar indenização de R$ 3 mil por divulgar propaganda enganosa

A 5ª Turma Recursal do Fórum Professor Dolor Barreira manteve a sentença que condenou a Wal Mart Brasil Ltda. a pagar R$ 3 mil de indenização para L.C.N.A., vítima de propaganda enganosa. A decisão teve como relator o juiz Carlos Alberto Sá da Silveira.

Conforme os autos, em 26 de fevereiro de 2012, L.C.N.A. recebeu um e-mail da empresa que divulgava ofertas. Entre elas, celular Motorola Defry+ (MD526) por R$ 699,00, podendo ser pago em 15 vezes. Quando tentou efetuar a compra pelo site, o consumidor constatou que o aparelho custava R$ 200,00 mais caro.

Ele entrou em contato com a empresa, solicitando fazer o pagamento de R$ 699,00, mas não obteve nenhuma resposta. Ao ligar novamente, foi informado por atendente que só havia o referido aparelho no estoque, mas o valor de R$ 899,00.

Por esse motivo, L.C.N.A. ingressou na Justiça requerendo indenização por danos morais, além da venda do aparelho pelo preço e condições ofertados no e-mail. O 11º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Fortaleza condenou a empresa a pagar R$ 3 mil de reparação moral, bem como determinou a venda do celular pelo preço anunciado.

Inconformada, a Wal Mart interpôs recurso (032.2012.907.627-2) pleiteando a reforma da sentença. Alegou que não praticou publicidade enganosa, tendo, portanto, conduta legítima.

Ao julgar o caso nessa sexta-feira (26/04), a 5ª Turma negou provimento ao recurso e manteve a decisão do Juizado, acompanhando o voto do relator. “Houve publicidade enganosa por parte da recorrente [Wal Mart], haja vista que esta anunciou produto por um valor e, na verdade, disponibilizou-se a vendê-lo por R$ 200,00 a mais”.

O juiz afirmou ainda que “a própria funcionária da empresa informou que o aparelho solicitado constava no estoque, não havendo motivos plausíveis para justificar a diferença de preço e negativa em efetuar a venda da forma publicizada”.

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Operadora de telefonia é condenada por bloqueio de celular de cliente em viagem ao exterior

A Juíza de Direito Substituta da 13ª Vara Cível de Brasília condenou a Tim Celular S/A ao pagamento da importância de R$ 2.210,06, a título de repetição pelo indébito pago de forma indevida, e condenou a operadora ao pagamento da importância de R$ 5.000,00, a título de danos morais, por bloqueio da prestação do serviço enquanto a cliente estava em outro país, cobrança indevida e inclusão de cliente em cadastro de inadimplentes.

A cliente informou que em maio de 2006 celebrou contrato para a prestação de serviços de telefonia móvel com a Tim, oportunidade em que recebeu a linha de celular. Narrou que em setembro de 2009 fez uma viagem à França e que no decorrer do passeio foi surpreendida com o bloqueio injustificado de seu aparelho celular. Acrescentou que após retornar ao Brasil iniciou sua saga para tentar realizar o desbloqueio do aparelho. Depois de diversas tentativas frustradas, compareceu à loja da Tim, localizada no Shopping Pátio Brasil, lá recebendo a informação de que “em decorrência do registro de ligações originadas no exterior no montante de R$1.300,00, o que não correspondia ao perfil da usuária, o aparelho fora bloqueado, sendo que o desbloqueio somente seria feito mediante o pagamento imediato do referido valor.” Alegou que foi compelida a efetuar o pagamento imediato da mencionada quantia, sob pena de ficar com seu celular bloqueado até o recebimento e pagamento da fatura referente ao mês de outubro de 2009. Confirmou que depositou o valor exigido para o desbloqueio da linha telefônica e afirmou que após receber a fatura detalhada dos serviços supostamente prestados, se espantou com a cobrança adicional de R$ 2.050,85. Defendeu a existência de erro na cobrança.

Foi deferida a antecipação dos efeitos da tutela e foi determinado que a TIM promovesse o imediato desbloqueio da linha pertencente à autora e ainda retirasse seu nome dos cadastros de proteção ao crédito.

Em contestação, a TIM reconheceu o bloqueio realizado, mas assegurou a legitimidade de todos os serviços cobrados na fatura impugnada. E pugnou pela total improcedência dos pedidos

Foi apresentada réplica.

A Juíza de Direito Substituta decidiu: “A relação contratual existente entre as partes e o bloqueio unilateral na prestação dos serviços contratados são fatos incontroversos. Foi a própria TIM quem afirmou que a autora teve o serviço bloqueado devido ao alto consumo em 25/09/2009. Aliás, é de se registrar que a simples alegação de alto consumo não é suficiente para sustentar o bloqueio na prestação dos serviços. Em situações como a retratada na inicial, o que se espera da prestadora de serviço é diligência para que entre em contato com o consumidor e verifique as condições de uso da linha telefônica. Caso assim o fizesse, possivelmente a Requerente informaria que estava em viagem ao exterior e confirmaria a utilização de sua linha. De fato, os serviços cobrados da Demandante na fatura referente ao mês de outubro de 2009 não merecem prosperar. Os dados constantes da fatura impugnada, por si só, indicam a existência de algum erro material na cobrança. Não é crível imaginar que uma pessoa em viagem turística à França irá realizar, dentro de algumas horas, 357 chamadas para o mesmo celular.Ora, não existem provas – ou sequer indícios – que confiram razoabilidade à cobrança pretendida, especialmente ao se verificar tantas ligações em tão curto espaço de tempo. (…) O dano moral suportado pela consumidora e sua relação de causalidade com o fato de seu celular ter sido bloqueado em razão de cobrança indevida também são evidentes. O documento acostado pelo Réu comprova que o débito em discussão foi levado ao Serviço de Proteção ao Crédito, causando a negativação do nome da Autora. Assim, observando que o valor da condenação por danos morais deve ser arbitrado levando-se em conta a capacidade patrimonial das partes, a extensão do dano experimentado pela Autora e o grau de culpa do Réu para a ocorrência do evento, não podendo ensejar enriquecimento ilícito ou ser ínfima a ponto não coibir o Réu de continuar se omitindo, julgo razoável a quantia de R$ 5.000,00. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso. Desse modo, subtraindo do valor pago pela consumidora a quantia que deveria ter sido cobrada pelos serviços efetivamente prestados tem-se o indébito de R$ 1.105,03, valor que deverá ser repetido de forma dobrada”.


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Celulares e computadores são os produtos com maior nº de reclamações em SP

Aparelhos de telefone, especialmente celulares, e computadores foram os produtos que mais receberam reclamações em 2012, segundo ranking divulgado nesta sexta-feira pelo Procon de São Paulo.

Os aparelhos de telefone tiveram 18% das reclamações, seguidos pelos computador, com 14%. Móveis e produtos da linha branca (que inclui geladeira, fogão, micro-ondas e máquina de lavar) receberam 10% das reclamações e o aparelhos de televisão, 7%.

PROBLEMAS

Os dois problemas mais apontados foram defeitos de qualidade (42%) e falhas na entrega, como atrasos, entrega de um produto diferente ou mesmo a não entrega (39%).

Entre os celulares, os principais problemas reclamados foram defeitos de funcionamento e durabilidade abaixo da expectativa dos consumidores. No caso de móveis, é comum a falta de itens, como puxadores, cabideiros, gavetas.

O descumprimento ou cancelamento do contrato responderam por 13% do total de reclamações e publicidade enganosa.

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Celulares devem entrar na lista de produtos essenciais com troca imediata

Encomendada pela presidente Dilma Rousseff, a lista com produtos que devem ser trocados imediatamente em caso de defeito vai contemplar diferente setores, desde que a mercadoria seja considerada essencial e tenha histórico de conflito de consumo.

Celulares devem estar nessa lista que, na próxima semana, começa a ser debatida com o mercado e setor produtivo e será divulgada sob a forma de decreto presidencial — entra em vigor tão logo a presidente assine.

Segundo o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, o governo havia tentado exigir que celulares fossem trocados imediatamente em caso de defeito ou vício apenas com uma nota técnica. Contudo, uma decisão judicial não autorizou a medida e exigiu uma regulamentação no Código de Defesa do Consumidor.

“Precisamos ter uma regulamentação para que o direito possa ser exercido pelo cidadão e a maneira de se fazer é através de um decreto. É por isso que nos reunimos hoje e, dentro do prazo de 30 dias, essa proposta estará nas mãos da presidente da República para que seja formulado o decreto”, afirmou Cardozo, após reunião com os ministros Gleisi Hoffmann (Casa Civil) e Fernando Pimentel (Desenvolvimento) na manhã desta terça-feira (2).

LISTA

No dia 15 de março, quando lançou o plano nacional de defesa do consumidor, a presidente Dilma deu prazo de um mês para que a lista fosse elaborada. O governo promete discutir em uma semana com o setor produtivo quais itens vão ter troca imediata.

Cardozo afirma que já há um esboço preliminar da lista. Apesar de não antecipar os itens, ele admite que diferentes setores como os de alimentos, vestuário e eletrônicos podem ser contemplados desde que atendam a dois critérios: essencialidade e existência de conflito de consumo.

“A ideia é fazer uma discussão sincera, aberta, com o mercado. É necessário ter nessa lista produtos que sejam imprescindíveis para o consumidor no dia de hoje e, ao mesmo tempo, que gerem conflitos de consumo segundo os dados que temos. A partir daí e da discussão com o mercado vamos chegar a uma lista final”, explicou o ministro.

A lista para troca imediata deve ser definida em breve, mas novas punições para quem não respeitar o decreto presidencial podem demorar. “Por hora vamos fixar esses produtos e depois discutir vários temas, um deles é exatamente a calibração do sistema sancionatório que já existe”, disse Cardozo.

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Ligação de celular refeita não gera nova cobrança a partir de hoje

                   
A partir desta quarta-feira (27), se uma ligação de celular for interrompida por qualquer motivo e o cliente fizer uma nova chamada em até dois minutos, ela será considerada continuação da primeira.

A regra vale para usuários de todas as operadoras de telefonia móvel, em ligações tanto para telefones fixos quanto celulares, sem limite de chamadas sucessivas desde que refeitas entre os mesmos números de origem e de destino no intervalo máximo de 120 segundos.

Para quem paga valor fixo por ligação, as chamadas sucessivas serão consideradas uma só e apenas a primeira será cobrada.

Para quem paga a ligação por tempo, o tempo de todas as chamadas sucessivas será somado e será feita uma única cobrança.

A decisão foi publicada pela Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) em 27 de novembro, vale para todos os planos oferecidos por todas as operadoras e entrou em vigor hoje.

TIM INFINITY

A medida foi criada pela superintendência de serviços móveis da Anatel e fazia parte dos planos da agência que regula o setor de telecomunicações no país para minimizar os prejuízos aos clientes das teles, que reclamam da baixa qualidade do serviço.

Ela foi divulgada uma semana após ter vindo à tona relatório que acusava a TIM de interromper de propósito chamadas feitas no plano Infinity , no qual o usuário é cobrado por ligação –e não por tempo.

RELATÓRIO

Segundo o documento, a Anatel monitorou todas as ligações da operadora entre março e maio de 2012, em todo o Brasil, e comparou as quedas das ligações de clientes do plano Infinity com os “não Infinity”.

A conclusão foi que a TIM “continua ′derrubando′ de forma proposital as chamadas de usuários do plano”. O relatório apontava que o índice de queda de ligações no plano Infinity era quatro vezes superior ao dos demais usuários.

R$ 4,3 MILHÕES POR DIA

“Sob os pontos de vista técnico e lógico, não existe explicação para a assimetria da taxa de crescimento de desligamentos [quedas de ligações] entre duas modalidades de planos”, dizia o relatório.

Um cálculo feito mostrava que as quedas geraram faturamento extra de R$ 4,3 milhões à operadora em apenas um dia. Segundo o relatório, a operadora “derrubou” 8,1 milhões de ligações em 8 de março.

DEFESA DA OPERADORA

Durante as investigações, a TIM informou que a instabilidade de sinal era “pontual” e “momentânea”. Ela citou dados fornecidos à própria Anatel para mostrar que houve redução, e não aumento, das quedas de chamadas –as informações, no entanto, foram contestadas no relatório da agência.

A Anatel disse que a TIM alterou a base de cálculos e excluiu do universo de ligações milhares de usuários com problemas para dizer que seus indicadores estavam dentro do exigido.

INVESTIGAÇÃO INDEPENDENTE

Em 12 de novembro, três meses após a denúncia, a operadora informou oficialmente ao mercado que uma avaliação independente contratada pela empresa não indicou “formas propositais ou intencionais” para desconexões de suas chamadas móveis.

A avaliação realizada pela Ericsson constatou que a taxa de queda de chamadas em 8 de março foi de 2,09%, “em linha com o resultado de 2,04% gerado internamente pela TIM”. O dado foi confirmado pela consultoria independente PwC (PricewaterhouseCoopers).

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Consumidor receberá ressarcimento por compra na Internet sem entrega do produto

Consumidor que adquiriu celular em site de vendas e não teve seu produto entregue por dano material. Entretanto, foi negada a reparação por dano moral, pela caracterização de mero defeito no serviço. A decisão foi da 10º Câmara Cível do TJRS, que manteve a sentença de primeiro grau da Comarca de São Pedro do Sul, negando o pedido do autor. 

Caso

O autor comprou, via Internet, um aparelho celular, totalizando o valor de R$ 364,90. Informou ter pago o produto recebendo um e-mail da empresa ré confirmando o pagamento e informando que no prazo de sete dias enviaria o aparelho. Narrou não ter recebido a mercadoria adquirida nem o ressarcimento do valor pago.

A empresa não respondeu à contestação e tornou-se revel, presumindo-se verdadeiros os fatos narrados na ação.

Requereu a procedência dos pedidos para condenar o site Mercado da China ao valor do produto adquirido (R$ 413,45), mais R$ 10,9 mil a títulos de danos morais.

Decisão

Para a Juíza da Comarca de São Pedro do Sul foi comprovado nos autos o dano material sofrido, porém negou o dano moral sofrido julgando parcialmente procedente o pedido do autor.

O consumidor recorreu, requerendo o reconhecimento dano moral, porém, o pedido também foi negado no TJRS.

Na avaliação do relator da apelação, Desembargador Túlio de Oliveira Martins inexistiram provas nos autos que comprovassem qualquer agressão à dignidade do demandante. Assim, confirmou a sentença e afastou o pedido de indenização por dano moral.

E destacou: Esta Câmara já se pronunciou reiteradas vezes no sentido de que o simples descumprimento contratual ou o mero defeito na prestação dos serviços não enseja o dano moral.






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